Decreto Legislativo Regional n.º 31/2023/M, de 31 de julho

Decreto Legislativo Regional n.º 31/2023/M

Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2018/M, de 20 de agosto, que criou a carreira especial de técnico de espaços verdes da Região Autónoma da Madeira e estabeleceu o seu regime

O Decreto Legislativo Regional n.º 15/2018/M, de 20 de agosto, procedeu à criação da carreira especial de técnico de espaços verdes da Região Autónoma da Madeira, reconhecendo-a como carreira especial.

Com efeito, pelas características da atividade dos técnicos de espaços verdes, as funções desempenhadas não se coadunam com o conteúdo funcional das carreiras gerais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, aqueles trabalhadores estão sujeitos a deveres funcionais mais exigentes que os previstos para os das carreiras gerais e carecem de formação específica, pelo que se justifica a sua integração numa carreira especial.

Passados cinco anos após a entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2018/M, de 20 de agosto, impõe-se introduzir algumas alterações ao quadro legal vigente, ditadas pelas necessidades e realidades atuais.

Assim, reconhecendo a importância que assumem os trabalhadores integrados na carreira especial de técnico de espaços verdes da Região Autónoma da Madeira, impõe-se introduzir, no diploma legal que regula a referida carreira especial, alterações que valorizem a mesma, tendo em vista a valorização desta carreira face à compressão da Base Remuneratória da Administração Pública, causada pelo aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida.

É este o objetivo do presente diploma, ao proceder, designadamente, à alteração da estrutura remuneratória da carreira especial de técnico de espaços verdes da Região Autónoma da Madeira.

Assim sendo, urge proceder à alteração da carreira especial de técnico de espaços verdes da Região Autónoma da Madeira.

Foram cumpridos os procedimentos estabelecidos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.

Assim:

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º, do n.º 1 do artigo 228.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º e das alíneas jj), oo) e qq) do artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2018/M, de 20 de agosto, que criou a carreira especial de técnico de espaços verdes da Região Autónoma da Madeira e estabeleceu o seu regime.

Artigo 2.º

Alteração ao anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2018/M, de 20 de agosto

O anexo i do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2018/M, de 20 de agosto, é alterado, passando a ter a redação constante do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Reposicionamento remuneratório

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os trabalhadores que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontrem integrados na carreira especial de técnico de espaços verdes da Região Autónoma da Madeira são reposicionados na posição remuneratória da respetiva categoria correspondente ao nível remuneratório imediatamente seguinte ao nível remuneratório ou à remuneração base que detêm na data da entrada em vigor do presente decreto legislativo regional, passando a ser remunerados por aquele nível remuneratório.

2 - No reposicionamento a que se refere o presente artigo os trabalhadores não poderão ficar posicionados numa posição remuneratória inferior à posição remuneratória inicial da respetiva categoria.

Artigo 4.º

Disposição de salvaguarda

Com a aplicação do disposto no presente diploma os trabalhadores abrangidos pelo mesmo mantêm os pontos e correspondentes menções qualitativas de avaliação do desempenho para efeitos de futura alteração de posicionamento remuneratório.

Artigo 5.º

Norma revogatória

São revogados o artigo 22.º e o anexo ii do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2018/M, de 20 de agosto.

Artigo 6.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 18 de julho de 2023.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel de Sousa Rodrigues.

Assinado em 28 de julho de 2023.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

ANEXO I

Estrutura da carreira de técnico de espaços verdes

(a que se referem os artigos 17.º e 18.º)

(ver documento original)

116727898