Decreto Legislativo Regional n.º 32/83/A, de 7 de novembro

Decreto Legislativo Regional n.º 32/83/A

Regime de trabalho em tempo parcial

O Decreto-Lei n.º 167/80, de 29 de Maio, que instituiu o regime de trabalho em tempo parcial, circunscreveu o seu âmbito de aplicação aos funcionários da administração central.

Ulteriormente, com a publicação do Decreto-Lei n.º 235/81, de 6 de Agosto, tornou-se extensivo tal regime de trabalho aos funcionários da administração local, prevendo o artigo 3.º do referido decreto-lei que a aplicação à Região do regime de trabalho parcial dependerá de decreto regulamentar regional.

Assim:

A Assembleia Regional dos Açores decreta, nos termos das alíneas a) e b) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1.º

(Âmbito)

O disposto no presente diploma aplica-se aos funcionários ou agentes:

a) Da administração regional autónoma e dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de funcionários públicos;

b) Da administração autárquica da Região Autónoma dos Açores.

ARTIGO 2.º

(Trabalho em tempo parcial)

1 - O trabalho em tempo parcial a que se reporta o presente diploma terá a duração de metade do horário normal de trabalho e poderá ser prestado diariamente, de manhã ou de tarde, ou 3 vezes por semana, conforme houver sido requerido.

2 - Não estão abrangidos pelo disposto no número anterior os cargos dirigentes e de chefia.

ARTIGO 3.º

(Legitimidade)

Só podem requerer o regime de trabalho previsto neste diploma os funcionários ou agentes que hajam prestado, pelo menos, 3 anos de serviço efectivo à Administração e que se encontrem em alguma das seguintes condições:

a) Tenham a seu cargo descendente menor de 12 anos, que orientem directa e pessoalmente;

b) Necessitem cuidar de descendente cuja enfermidade ou situação específica exija cuidados especiais e acompanhamento directo do ascendente;

c) Pretendam assistir ao cônjuge ou a ascendente seu ou do cônjuge quando, na sequência de acidente ou doença grave, o seu estado exigir a presença de uma terceira pessoa;

d) Sejam atestados por invalidez de grau não inferior a 75%;

e) Quando, por acidente ou doença grave, a junta médica recomende o exercício de funções em tempo parcial;

f) Frequentem cursos dos vários graus de ensino com vista à obtenção de habilitações académicas que lhes permitam ingressar ou progredir nas carreiras da função pública.

ARTIGO 4.º

(Antiguidade e retribuição)

1 - O trabalho em tempo parcial contará, proporcionalmente, para todos os efeitos decorrentes da antiguidade.

2 - A retribuição do funcionário em regime de tempo parcial será correspondente a 50% da que se encontrar fixada para a respectiva categoria.

ARTIGO 5.º

(Direitos, deveres e regalias)

1 - O funcionário ou agente em regime de tempo parcial gozará de todos os direitos, deveres e regalias dos restantes funcionários do quadro, incluindo o direito à carreira, salvo o exceptuado na lei quanto ao exercício de funções em tempo parcial.

2 - É vedada aos funcionários ou agentes referidos no número anterior a prestação de trabalho extraordinário.

ARTIGO 6.º

(Incompatibilidades)

A prestação de serviço em tempo parcial é incompatível com o exercício de qualquer outro cargo ou emprego remunerado.

ARTIGO 7.º

(Densidade)

O preenchimento de lugares em tempo parcial não poderá justificar o aumento do número de lugares dos quadros de pessoal nem o aumento dos efectivos reais.

ARTIGO 8.º

(Vínculos)

O trabalho em tempo parcial mantém inalterável o vínculo do funcionário com a Administração.

ARTIGO 9.º

(Processo)

1 - Os requerimentos solicitando a passagem ao regime de tempo parcial serão dirigidos ao respectivo membro do Governo Regional, devidamente fundamentados e acompanhados de prévio parecer do respectivo director regional ou equiparado, que informará sobre a conveniência para o serviço.

2 - A autorização para o exercício de funções em tempo parcial valerá pelo período de 6 meses, a contar da data da publicação do despacho respectivo no Jornal Oficial, e considerar-se-á automaticamente prorrogada se a Administração não tomar a iniciativa de lhe pôr termo ou o funcionário o não requerer com 1 mês de antecedência.

3 - O despacho que formalize o regresso do funcionário ao regime normal será igualmente publicado no Jornal Oficial.

ARTIGO 10.º

(Administração autárquica)

1 - Nas câmaras municipais, serviços municipalizados, federações e associações de municípios, a autorização para a passagem ao regime de tempo parcial será concedida, conforme os casos, pelo órgão executivo respectivo ou pelo conselho de administração, dos serviços municipalizados e das federações e associações de municípios, sob prévio parecer do responsável do serviço.

2 - Tratando-se de funcionários do quadro geral administrativo, será remetida à Direcção Regional da Administração Local a respectiva cópia do despacho de autorização ou da acta donde conste a deliberação para efeitos de cadastro e antiguidade.

ARTIGO 11.º

(Regresso ao tempo completo)

O regresso ao regime de tempo completo far-se-á automaticamente a partir da publicação do despacho referido no n.º 3 do artigo 9.º

ARTIGO 12.º

(Vigência)

O presente diploma entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores em 16 de Setembro de 1983.

O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.

Assinado em Angra do Heroísmo, em 24 de Outubro de 1983.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.