Decreto Legislativo Regional n.º 39/2002/A, de 18 de dezembro

Decreto Legislativo Regional n.º 39/2002/A

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 11/87/A, de 26 de Junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/97/A, de 17 de Dezembro (organização da segurança social regional).

O Decreto Legislativo Regional n.º 11/87/A, de 26 de Junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/97/A, de 17 de Dezembro, ao proceder à organização da segurança social regional, consagrou como instituições regionais de segurança social o Centro de Gestão Financeira de Segurança Social e os Institutos de Gestão de Regimes de Segurança Social e de Acção Social.

O citado diploma determinou, no seu artigo 19.º e no que diz respeito ao Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social, que as contribuições seriam parte das respectivas receitas.

Contudo, a gestão financeira dos recursos disponíveis na segurança social carece de instrumentos que, rápida e eficazmente, possam promover a rendibilidade do sistema, de forma a permitir que essa gestão seja tão eficiente quanto possível. Este objectivo primordial deverá sempre pautar as opções de política e organização das instituições do sector, atento até o facto indiscutível de se tratarem de verbas directamente afectas a um fim especial de prossecução do bem-estar social da população.

A apreciação do desenvolvimento da actividade dos dois institutos públicos faz ressaltar a disparidade funcional de afectar a arrecadação de receitas a uma entidade, Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social, que não é a que tem a competência para a sua gestão financeira, sendo tal atribuição do Centro de Gestão Financeira de Segurança Social, situação que urge corrigir.

Procura-se, pois, e sem pôr em causa a prossecução dos objectivos afectos ao Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social, determinar a junção desses dois vectores e alcançar assim um elevado grau de eficiência na gestão de fundos públicos, passando as contribuições a fazer parte das receitas do Centro de Gestão Financeira, por força das alterações ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/87/A, de 26 de Junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/97/A, de 17 de Dezembro, que ora se levam a cabo.

Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República e da alínea t) do artigo 8.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta o seguinte:

Artigo 1.º

O artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/87/A, de 26 de Junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/97/A, de 17 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9.º

Receitas

1 - Constituem receitas do CGFSS:

a) Contribuições;

b) [Anterior alínea a).]

c) [Anterior alínea b).]

d) [Anterior alínea c).]

e) [Anterior alínea d).]

f) [Anterior alínea e).]

g) [Anterior alínea f).]

h) [Anterior alínea g).]

i) [Anterior alínea h).]

j) [Anterior alínea i).]

2 - ...»

Artigo 2.º

1 - As referências feitas ao «Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais» nos artigos 12.º, n.º 2, e 18.º, n.º 1, e ao «Secretário Regional dos Assuntos Sociais» no artigo 1.º, n.º 4, todos do Decreto Legislativo Regional n.º 11/87/A, de 26 de Junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/97/A, de 17 de Dezembro, passam a ser feitas ao «membro do Governo Regional com competência em matéria de segurança social».

2 - A referência feita ao «Secretário Regional dos Assuntos Sociais» no artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/87/A, de 26 de Junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/97/A, de 17 de Dezembro, passa a ser feita ao «membro do Governo Regional com competência em matéria de solidariedade social».

3 - A referência feita ao «departamento competente da Secretaria do Trabalho em matéria de emprego e formação profissional» na alínea e) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/87/A, de 26 de Junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/97/A, de 17 de Dezembro, passa a ser feita ao «serviço competente do departamento do Governo Regional com competência em matéria de emprego e formação profissional».

Artigo 3.º

É revogada a alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/87/A, de 26 de Junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/97/A, de 17 de Dezembro.

Artigo 4.º

O Decreto Legislativo Regional n.º 11/87/A, de 26 de Junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/97/A, de 17 de Dezembro, e pelo presente diploma, é republicado em anexo, parte integrante do presente diploma, com as necessárias correcções materiais, renumeração de artigos e consequentes ajustamentos de remissões internas.

Artigo 5.º

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 13 de Novembro de 2002.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo, em 29 de Novembro de 2002.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.

ANEXO

(a que se refere o artigo 4.º)

TÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Instituições regionais de segurança social

1 - As instituições regionais de segurança social são o Centro de Gestão Financeira da Segurança Social (CGFSS), o Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social (IGRSS) e o Instituto de Acção Social (IAS).

2 - As instituições regionais de segurança social são institutos públicos do tipo serviço personalizado.

3 - Às instituições regionais de segurança social compete gerir os regimes de segurança social e exercer a acção social destinada a complementar a protecção garantida.

4 - As instituições regionais de segurança social estão sujeitas à tutela do membro do Governo Regional com competência em matéria de segurança social e a sua acção é coordenada pela Direcção Regional de Segurança Social (DRSS).

TÍTULO II

CAPÍTULO I

Centro de Gestão Financeira da Segurança Social

SECÇÃO I

Atribuições e órgãos

Artigo 2.º

Atribuições

O Centro de Gestão Financeira da Segurança Social, abreviadamente designado por CGFSS, é um instituto público dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e desenvolve actuações específicas no domínio da gestão financeira, orçamento, conta, administração do património e estatística do sector, incumbindo-lhe, designadamente:

a) Colaborar na definição e adequação da política financeira do sector;

b) Propor, de acordo com os objectivos superiormente fixados, os meios e formas de gestão financeira das instituições do sector;

c) Assegurar a gestão do património financeiro do sector;

d) Apreciar, compatibilizar e integrar os orçamentos das instituições do sector;

e) Preparar o orçamento regional da segurança social;

f) Coordenar a mobilização dos meios financeiros exigidos pelo orçamento regional da segurança social;

g) Promover a avaliação da execução orçamental das instituições do sector;

h) Assegurar a compensação financeira entre as instituições do sector;

i) Elaborar a conta anual do sector;

j) Proceder à recolha, tratamento e elaboração de dados estatísticos de interesse específico para a acção do sector.

Artigo 3.º

Órgãos

São órgãos do CGFSS:

a) O conselho de administração;

b) O administrador.

Artigo 4.º

Conselho de administração

O conselho de administração é constituído pelo director regional de Segurança Social, que preside, pelos presidentes dos conselhos de administração do IGRSS e do IAS e pelo administrador do CGFSS, sendo as funções no conselho exercidas por inerência dos respectivos cargos.

Artigo 5.º

Competência do conselho de administração

Ao conselho de administração do CGFSS compete especialmente:

a) Elaborar, segundo as linhas fundamentais definidas superiormente, a proposta de orçamento regional da segurança social;

b) Dirigir os serviços do CGFSS, orientando-os na realização das suas atribuições;

c) Elaborar a proposta de orçamento do CGFSS;

d) Elaborar o relatório de exercício e a conta de gerência.

Artigo 6.º

Competência do presidente do conselho de administração

1 - Compete ao presidente do conselho de administração:

a) Representar o CGFSS, bem como estabelecer as ligações deste com os serviços da administração regional ou central;

b) Convocar e dirigir os trabalhos das sessões do conselho e assegurar o cumprimento das deliberações tomadas;

c) Passar certidões.

2 - O presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal que designar.

Artigo 7.º

Responsabilidade dos membros do conselho de administração

1 - Os membros do conselho de administração são responsáveis, civil e criminalmente, pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício das suas funções.

2 - Consideram-se isentos de responsabilidade os membros que não tiverem intervindo na deliberação ou a desaprovaram com declaração na acta da respectiva reunião.

Artigo 8.º

Competência do administrador

Compete ao administrador:

a) Gerir os serviços do CGFSS de acordo com as orientações fixadas pelo conselho de administração;

b) Autorizar o pagamento de vencimentos e quaisquer outras despesas relacionadas com pessoal;

c) Autorizar despesas para aquisição de bens e serviços até ao montante fixado pelo conselho de administração.

SECÇÃO II

Regime financeiro

Artigo 9.º

Receitas

1 - Constituem receitas correntes do CGFSS:

a) Contribuições;

b) Transferências do IGRSS e do IAS;

c) Transferências do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS);

d) Transferências do orçamento da Região Autónoma dos Açores;

e) Comparticipações do Fundo de Socorro Social;

f) Comparticipações das receitas das apostas mútuas;

g) Rendimentos de bens próprios;

h) Subsídios de quaisquer entidades públicas ou particulares, donativos, legados e heranças;

i) Transferências de organismos estrangeiros;

j) Outras receitas legalmente previstas ou permitidas.

2 - Constituem receitas de capital do CGFSS:

a) Transferências do orçamento da Região Autónoma dos Açores;

b) Subsídios de quaisquer entidades públicas ou privadas;

c) Amortizações dos empréstimos ao abrigo da Lei n.º 2092, de 9 de Abril de 1958;

d) Alienação de imóveis;

e) Empréstimos contraídos;

f) Outras receitas.

3 - O disposto neste artigo não prejudica o princípio de unidade financeira do sistema.

Artigo 10.º

Despesas

1 - Constituem despesas correntes do CGFSS:

a) Financiamento de instituições de segurança social;

b) Administração;

c) Administração de património;

d) Transferências para o IGFSS;

e) Transferências para o serviço competente do departamento do Governo Regional com competência em matéria de emprego e formação profissional;

f) Outras despesas.

2 - Constituem despesas de capital do CGFSS:

a) Investimento de imóveis;

b) Amortizações de empréstimos contraídos;

c) Outras despesas.

CAPÍTULO II

Instituto de Gestão dos Regimes de Segurança Social

SECÇÃO I

Atribuições, órgãos e serviços

Artigo 11.º

Atribuições

O Instituto de Gestão dos Regimes de Segurança Social, abreviadamente designado por IGRSS, é um instituto público dotado de autonomia administrativa e financeira, tendo as seguintes atribuições:

a) Gerir os regimes de segurança social que, por lei ou regulamento, sejam cometidos às instituições de segurança social;

b) Estudar e propor medidas visando a permanente adequação dos regimes;

c) Participar na elaboração do plano global do sector.

Artigo 12.º

Conselho de administração

1 - O IGRSS é dirigido por um conselho de administração constituído por um presidente e quatro vogais.

2 - O presidente do conselho de administração é nomeado por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de segurança social.

3 - Os directores dos centros referidos no n.º 1 do artigo 16.º são, por inerência, vogais do conselho de administração.

4 - A nomeação do presidente do conselho de administração poderá recair sobre um dos directores dos centros referidos no número anterior, sendo as respectivas funções exercidas em regime de acumulação.

5 - Caso as funções de presidente sejam exercidas em regime de acumulação, nos termos do número anterior, o conselho de administração será apenas constituído por um presidente e três vogais.

Artigo 13.º

Competência do conselho de administração

Ao conselho de administração compete especialmente:

a) Superintender a actuação dos serviços do IGRSS, orientando-os na realização das suas atribuições;

b) Elaborar e promover a aprovação superior dos programas de actuação do IGRSS;

c) Coordenar a preparação e apresentar superiormente o projecto de orçamento;

d) Elaborar o relatório de exercício e a conta anual;

e) Conceder prestações;

f) Promover a articulação da actividade do IGRSS com as demais instituições de segurança social.

Artigo 14.º

Competência do presidente do conselho de administração

1 - Compete ao presidente do conselho de administração:

a) Representar o IGRSS, bem como estabelecer as ligações deste com os serviços das administrações regional e central, no âmbito da respectiva actividade;

b) Convocar e dirigir os trabalhos das sessões do conselho e assegurar o cumprimento das deliberações tomadas;

c) Promover a coordenação e uniformização de procedimentos dos serviços do IGRSS com base nas orientações genéricas definidas pelo conselho de administração;

d) Passar certidões;

e) Dirigir os serviços colocados na sua dependência directa.

2 - O presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal que designar.

Artigo 15.º

Responsabilidade dos membros do conselho de administração

1 - Os membros do conselho de administração são responsáveis, civil e criminalmente, pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício das suas funções.

2 - Consideram-se isentos de responsabilidade os membros que não tiverem intervindo na deliberação ou a desaprovaram com declaração na acta da respectiva reunião.

Artigo 16.º

Serviços

1 - O IGRSS assegura o exercício das respectivas atribuições através dos seguintes serviços:

a) Centro Coordenador de Prestações Diferidas (CCPD);

b) Centro de Prestações Pecuniárias de Angra do Heroísmo;

c) Centro de Prestações Pecuniárias da Horta;

d) Centro de Prestações Pecuniárias de Ponta Delgada.

2 - O CCPD tem sede em Angra do Heroísmo e âmbito regional.

3 - Os Centros de Prestações Pecuniárias têm sede em Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada, respectivamente, com o seguinte âmbito geográfico:

a) O Centro de Prestações Pecuniárias de Angra do Heroísmo exerce as suas competências nas ilhas Terceira, Graciosa e de São Jorge;

b) O Centro de Prestações Pecuniárias da Horta exerce as suas competências nas ilhas do Pico, do Faial, das Flores e do Corvo;

c) O Centro de Prestações Pecuniárias de Ponta Delgada exerce as suas competências nas ilhas de Santa Maria e de São Miguel.

4 - Os Centros executam também, através de serviços locais, a nível de ilha ou de concelho, a acção decorrente das competências que lhes estiverem definidas.

5 - Os Centros celebrarão acordos de cooperação com outras entidades, visando o desenvolvimento de acções a nível de freguesia.

Artigo 17.º

Autonomia de gestão

1 - Os Centros referidos no artigo anterior disporão de autonomia de gestão adequada à sua natureza.

2 - A autonomia de gestão referida no número anterior traduz-se no conjunto de poderes que o conselho de administração do IGRSS delegue nos directores de cada um dos Centros.

3 - A delegação referida no número anterior poderá absorver toda e qualquer competência do conselho de administração, salvo a disciplinar, que se relacione com o funcionamento de cada um dos Centros.

Artigo 18.º

Direcção dos Centros

1 - Os Centros são dirigidos por um director, nomeado por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de segurança social, sob proposta do director regional de Segurança Social, ouvido o presidente do conselho de administração do IGRSS.

2 - Os directores serão substituídos, nas suas faltas e impedimentos:

a) Nos Centros de Prestações Pecuniárias pelo chefe de divisão que cada director designar;

b) No CCPD, pelo coordenador-geral que o director designar.

SECÇÃO II

Regime financeiro

Artigo 19.º

Receitas

Sem prejuízo da unidade financeira do sistema:

1) São receitas correntes do IGRSS:

a) Transferências do CGFSS;

b) Prestações prescritas;

c) Subsídios de quaisquer entidades públicas ou particulares, donativos, legados ou heranças;

d) Outras receitas permitidas por lei.

2) São receitas de capital do IGRSS as transferências de capital do CGFSS.

Artigo 20.º

Despesas

1 - São despesas correntes do IGRSS:

a) Transferências para o CGFSS;

b) Prestações pecuniárias;

c) Reembolso de contribuições;

d) Administração;

e) Outras despesas previstas por lei.

2 - São despesas de capital do IGRSS as que decorrem de investimentos relacionados com a respectiva actividade.

CAPÍTULO III

Instituto de Acção Social

SECÇÃO I

Atribuições, órgãos e serviços

Artigo 21.º

Atribuições

O Instituto de Acção Social, abreviadamente designado por IAS, é um instituto público dotado de autonomia administrativa e financeira, tendo as seguintes atribuições:

a) Assegurar o desenvolvimento de acções de natureza preventiva, terapêutica e promocional, numa perspectiva integrada e tendencialmente personalizada, para a consecução dos objectivos da acção social;

b) Promover a mobilização de recursos da própria comunidade na prossecução das acções a que se refere a alínea anterior;

c) Colaborar no estudo de medidas de política social;

d) Assegurar o exercício da tutela das instituições particulares de solidariedade social;

e) Licenciar e fiscalizar os estabelecimentos de apoio social, nomeadamente os de fim lucrativo.

Artigo 22.º

Articulação intersectorial

O IAS articula-se e coopera com outras entidades e serviços que intervenham no mesmo domínio ou com que a sua actividade se relacione.

Artigo 23.º

Conselho de administração

O IAS é dirigido por um conselho de administração, constituído por um presidente e dois vogais, nomeado por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de solidariedade social.

Artigo 24.º

Competência do conselho de administração

1 - Ao conselho de administração compete especialmente:

a) Elaborar e promover a aprovação superior de programas de actuação do IAS;

b) Coordenar a preparação e apresentar superiormente o projecto de orçamento;

c) Elaborar o relatório do exercício e a conta anual;

d) Conceder prestações no âmbito das actividades do IAS.

2 - O conselho de administração poderá delegar o exercício de parte da sua competência no presidente, nos vogais e nos responsáveis pelas divisões de acção social, a que se refere o artigo 27.º

Artigo 25.º

Competência do presidente do conselho de administração

1 - Compete ao presidente do conselho de administração:

a) Representar o IAS, bem como estabelecer as ligações deste com os serviços de administração regional;

b) Convocar e dirigir os trabalhos das sessões do conselho e assegurar o cumprimento das deliberações tomadas;

c) Dirigir os serviços do IAS, orientando-os na realização das suas atribuições;

d) Passar certidões;

e) Promover a articulação do IAS com outras entidades e serviços no processo de compatibilização permanente das respostas traduzidas em serviço social e ou equipamentos ou as que se expressam em prestações pecuniárias.

2 - O presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal que designar.

Artigo 26.º

Responsabilidade dos membros do conselho de administração

1 - Os membros do conselho de administração são responsáveis, civil e criminalmente, pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício das suas funções.

2 - Consideram-se isentos de responsabilidade os membros que não tiverem intervindo na deliberação ou a desaprovaram com declaração na acta da respectiva reunião.

Artigo 27.º

Serviços

1 - O IAS assegura o exercício das respectivas atribuições através das divisões de acção social e respectivos serviços locais.

2 - As divisões de acção social podem ter âmbito geográfico de ilha ou de grupo de ilhas.

SECÇÃO II

Regime financeiro

Artigo 28.º

Receitas

1 - São receitas correntes do IAS:

a) Transferências do CGFSS;

b) Transferências do orçamento da Região Autónoma dos Açores;

c) Subsídios de quaisquer entidades públicas ou particulares, donativos, legados ou heranças;

d) Outras receitas permitidas por lei.

2 - São receitas de capital do IAS as transferências de capital do CGFSS.

Artigo 29.º

Despesas

1 - São despesas correntes do IAS:

a) Prestações pecuniárias de acção social;

b) Financiamento de instituições particulares de solidariedade social ou outras que prosseguem fins de acção social;

c) Administração;

d) Outras despesas previstas por lei.

2 - São despesas de capital do IAS as que decorrem de investimentos relacionados com a respectiva actividade.

TÍTULO III

Disposições finais

Artigo 30.º

Regulamentação

1 - A estrutura interna, a competência e o modo de funcionamento dos órgãos e serviços das instituições previstas no presente diploma constarão de decretos regulamentares regionais.

2 - As instituições criadas pelo presente diploma entram em funcionamento com o início de vigência dos decretos regulamentares previstos no n.º 1.

Artigo 31.º

Revogação

À data de entrada em funcionamento das instituições previstas no presente diploma serão revogados os Decretos Regionais n.os 21/79/A e 22/79/A, ambos de 7 de Dezembro.