Decreto Legislativo Regional n.º 4/2026/A, de 4 de fevereiro

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2026/A

Plano Regional Anual para o ano de 2026

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

Plano Regional Anual

É aprovado o Plano Regional Anual para o ano de 2026.

Artigo 2.º

Publicação

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional Anual para o ano de 2026.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 27 de novembro de 2025.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

Assinado em Angra do Heroísmo em 8 de janeiro de 2026.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

Plano Regional Anual 2026

Índice

Introdução

I - Situação económica e social da Região no contexto nacional e mundial

II - Programas da União Europeia disponíveis para a Região em 2026

III - Orientações de médio prazo e políticas setoriais do Plano Regional Anual para o ano de 2026

IV - Investimento público

V - Desenvolvimento da programação

Anexos

Desagregação por objetivo

Desagregação por entidade executora

Desagregação por entidade proponente

Desagregação espacial

Índice de gráficos

Gráfico 1 - Decomposição do crescimento populacional - Taxa de crescimento migratório e natural (%) | 2011-2024

Gráfico 2 - Taxa de abandono precoce de educação e formação (NUTS II) | 2011, 2024

Gráfico 3 - Taxa de escolaridade do nível de ensino superior (NUTS II) | 2011-2024

Gráfico 4 - Proporção de população inscrita em áreas de C&T no ensino superior (NUTS II) | 2011-2012, 2023-2024

Gráfico 5 - Evolução do PIB a preços correntes e do PIB per capita (PT=100) nos Açores | 2011-2023

Gráfico 6 - Decomposição em fatores do PIB per capita a preços correntes das regiões portuguesas (NUTS II) e nos Açores | 2011, 2019 e 2023

Gráfico 7 - Especialização produtiva dos Açores com base no VAB | 2011, 2023

Gráfico 8 - Peso do turismo no VAB e evolução do número de dormidas (2018=100) | 2018-2023

Gráfico 9 - Capacidade de alojamento e dormidas nos estabelecimentos turísticos (PT=100) | 2018, 2024

Gráfico 10 - Proveitos totais nos estabelecimentos de alojamento turístico, por número de camas (€/n.º) | 2018-2024

Gráfico 11 - Taxa de natalidade das empresas (NUTS II) | 2011-2023

Gráfico 12 - Taxa de sobrevivência de empresas nascidas dois anos antes (NUTS II) | 2011-2023

Gráfico 13 - Pessoal ao serviço dos estabelecimentos por setor de atividade dos Açores | 2011, 2023

Gráfico 14 - Importações de bens (2011=100) (NUTS II) | 2011-2024

Gráfico 15 - Exportações de bens (2011=100) (NUTS II) | 2011-2024

Índice de quadros

Quadro 1 - Açores no contexto interno: os grandes números no domínio da demografia

Quadro 2 - Estrutura etária da população residente

Quadro 3 - Açores no contexto interno: nível de escolaridade mais elevado completo da população residente

Quadro 4 - Taxa de escolaridade da população residente por nível de ensino

Quadro 5 - Valor das prestações sociais e beneficiários de prestações sociais nos Açores | 2015-2024

Quadro 6 - Cenário macroeconómico da RAA

Quadro 7 - Açores no contexto das regiões nacionais: os grandes números no domínio da economia

Quadro 8 - Grandes números da situação empresarial na Região Autónoma dos Açores

Quadro 9 - Indicadores de Investigação e Desenvolvimento (I&D) e Inovação Empresarial | 2020-2023

Quadro 10 - Remuneração bruta base mensal média por setor de atividade, nos Açores, em dezembro de 2024

Quadro 11 - Evolução da remuneração bruta base mensal média e RMMG nos Açores

Quadro 12 - Principais indicadores para a economia portuguesa

Quadro 13 - Principais indicadores de variação para a economia mundial

Quadro 14 - Fluxos financeiros dos investimentos do PRR-Açores

Quadro 15 - Execução material dos investimentos do PRR-Açores

Quadro 16 - Resultados dos investimentos do PRR-Açores

Quadro 17 - Execução do Açores 2030

Quadro 18 - Execução do Eixo E do PEPAC

Quadro 19 - Execução do PRORURAL+

Quadro 20 - Projetos dos Açores no Mar 2030

Quadro 21 - Projetos dos Açores no MAC 2021-27

Quadro 22 - Projetos dos Açores no Sustentável 2030

Introdução

No ano de 2026, coincidem dois desideratos inapeláveis: executar o final do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e assegurar o cumprimento da regra n+3 do Programa Açores 2030.

Esta circunstância, única na história da governação autonómica, condiciona enormemente a previsão orçamental e imporá, paralelamente, uma responsabilidade inigualável na sua execução.

Aliás, o cumprimento do PRR não é apenas um desígnio regional, abarca Portugal inteiro e obriga ao esforço conjunto de todo o país, de modo a evitar situações de incumprimento, conducentes à devolução de quaisquer montantes do seu significativo envelope financeiro.

Do mesmo modo, o Açores 2030, com as regras de cadência de execução, para evitar o efeito guilhotina, que reduziria fundos futuros, obriga a que o Plano para 2026 se foque, além do PRR, em investimentos financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

Para assegurar estas execuções, e em linha com o definido no Acordo de Parceria Estratégica, será equacionado o recurso ao endividamento, até ao montante máximo de 75 milhões de euros.

A dimensão do Plano de 2026, tributária da execução do PRR e do Açores 2030, é, pois, irrepetível, sendo que os planos posteriores terão subjacentes outras opções e prioridades de política pública.

No entanto, a opção estratégica relativa à execução de fundos europeus não colocará em causa o rigor orçamental e a sustentabilidade das finanças públicas, medida pela verificação dos critérios de Maastricht: 3 % para a relação entre o défice orçamental e o Produto Interno Bruto (PIB) e 60 % para a relação entre a dívida pública e o PIB.

Para tal contribui também uma economia regional robusta como nunca, com o PIB nominal a crescer fortemente, com a taxa de inflação controlada, a taxa de atividade a níveis históricos e o desemprego em valores residuais.

Com enquadramento nas Orientações de Médio Prazo 2024-2028 e alinhado com o Acordo de Parceria Estratégica 2023-2028 «Rendimento, Sustentabilidade e Crescimento», o Plano Anual de Investimentos para 2026 ascende a 1195,6 milhões de euros, dos quais 990,9 da responsabilidade direta do XIV Governo Regional dos Açores.

A despesa pública em 2026 contribuirá, através deste plano de investimentos, para o continuado fortalecimento da robustez da nossa economia, não esquecendo os adquiridos de reforço da coesão social e territorial.

O diálogo, com partidos e parceiros sociais, que precedeu a elaboração dos documentos orçamentais para 2026, prosseguiu junto do Conselho Económico e Social dos Açores e dos conselhos de ilha, com o intuito de construir e consolidar uma Região com identidade institucional e cultural; uma Região solidária e capaz de vencer os desafios societais; uma Região resiliente, próspera e competitiva; uma Região sustentável e coesa territorialmente; e uma Região prestigiada na Europa e no mundo.

I - Situação económica e social da Região no contexto nacional e mundial

Açores

Hoje e amanhã

A leitura da realidade atual da Região Autónoma dos Açores (RAA) exige uma abordagem multidimensional que reconheça o papel estruturante da demografia, da educação, da coesão social e territorial, da dinâmica económica e da capacidade de inovação. Estes pilares interdependentes são determinantes para a definição de políticas públicas eficazes e para a promoção de um desenvolvimento regional sustentável e inclusivo. A compreensão integrada destes domínios é, por isso, essencial para reforçar a resiliência dos Açores e consolidar uma trajetória de progresso que responda aos desafios contemporâneos e que se antecipam. Assim, de seguida, analisam-se as principais tendências no âmbito da situação sociodemográfica e económica nos Açores.

Os Açores registam um ligeiro aumento populacional, acompanhado por um aumento do índice de envelhecimento, o que coloca desafios acrescidos à sustentabilidade social e económica do território.

A evolução da estrutura demográfica dos Açores (Quadro 1) apresenta uma dinâmica populacional que importa ter presente devido, por um lado, aos desafios de sustentabilidade demográfica que daí decorrem e, por outro, pelas respostas e políticas sociais específicas que justificam.

Segundo as estimativas da população residente do Instituto Nacional de Estatística (INE), em 2024, a RAA concentrava 241 718 habitantes (2,2 % do total da população nacional) e apresentava uma densidade populacional de 104,1 habitantes por km², valor inferior à média nacional (116,6 habitantes por km²).

Verifica-se uma perda de população residente no último período do intercensitário (-3,4 % entre 2011 e 2021), que se continua a destacar em 2024, quando comparado com 2011 (-2,2 %), por oposição à tendência observada a nível nacional (1,8 %). Ainda assim, no período mais recente, entre 2021 e 2024, é possível verificar uma ligeira recuperação de 1,2 % na população residente nos Açores. O índice de envelhecimento da população residente, apesar de apresentar um agravamento em 2024 (128,0), continua inferior ao nacional (192,4).

Quando analisada a distribuição da população residente por ilha (2024), destaca-se a concentração de população em quatro ilhas do arquipélago - São Miguel, Terceira, Faial e Pico -, que, em conjunto, representam cerca de 91 % da população. Já o grupo ocidental do arquipélago, por seu turno, é o menos povoado (cerca de 2 % da população).

Entre 2021 e 2024, destacam-se variações positivas da população residente (entre 1,9 % e 5,8 %) nos concelhos de Santa Cruz das Flores, Lajes das Flores, São Roque do Pico e Corvo, mas que partem de uma base de população residente relativamente reduzida (menos de 4000 habitantes). Entre os concelhos de maior dimensão, destacam-se Ponta Delgada e Ribeira Grande com um aumento da população residente em 2024 superior à média regional (1,8 % e 2,0 %, respetivamente). Em sentido contrário, observa-se uma ligeira perda de população entre 2021 e 2024 nos concelhos de Santa Cruz da Graciosa, Calheta, Angra do Heroísmo e Lajes do Pico (-0,9 %, -0,9 %, -0,6 % e -0,1 %, respetivamente).

Os concelhos das Lajes das Flores, Lajes do Pico e Calheta de São Jorge diferenciam-se no cenário regional por um índice de envelhecimento particularmente elevado, numa tendência de agravamento, desde 2011, transversal a toda a Região, à exceção do Corvo, embora mantenha um índice de envelhecimento superior à média regional.

Quadro 1 - Açores no contexto interno: Os grandes números no domínio da demografia

Fonte: INE, Estimativas da População Residente.

A decomposição da evolução da população residente nos Açores, por via das taxas de crescimento migratório e natural (Gráfico 1), demonstra que a contração populacional no médio e longo prazo (2011-2024) é explicada por saldos migratórios e naturais negativos na generalidade dos municípios, com duas exceções: um conjunto de municípios com saldos migratórios positivos (Vila do Porto, Lagoa, Santa Cruz da Graciosa, Calheta, Lajes do Pico, Madalena, São Roque do Pico, Lajes das Flores e Corvo); e municípios de maior dimensão com saldos naturais positivos (Ponta Delgada, Ribeira Grande e Vila Franca do Campo), que, no entanto, não são suficientes para contrariar a tendência negativa do resto da Região.

Gráfico 1 - Decomposição do crescimento populacional - Taxa de crescimento migratório e natural (%) | 2011-2024

Fonte: INE, Estimativas de População Residente e Indicadores Demográficos.

Como resultado do aumento do índice de envelhecimento e da redução das taxas de natalidade, os Açores, à semelhança do restante território nacional, apresentam uma pirâmide etária marcadamente envelhecida (Quadro 2), refletindo uma tendência demográfica desafiante. O grupo da população com 65 ou mais anos de idade foi o que registou o maior aumento (7,9 % entre 2021 e 2024), representando 17,9 % da população residente, em linha com a tendência nacional. Este aumento contrasta com uma maior estabilidade da população entre os 25 e os 64, que regista um aumento de 1,2 %, e com a redução de 2,9 % da população com menos de 24 anos.

Quadro 2 - Estrutura etária da população residente

Fonte: INE, Estimativas de População Residente.

A evolução positiva da qualificação da população nos Açores é uma tendência a potenciar, enquanto fator de promoção da competitividade, da inovação, da atração de investimento e da qualidade de vida.

Os níveis de qualificação da população estão intrinsecamente associados ao desenvolvimento dos territórios, influenciando, por um lado, a capacidade de atração de investimento e de instalação de empresas e, por outro, assumindo-se como um vetor essencial para a promoção da qualidade de vida, da inclusão social e da coesão territorial.

Deste modo, o reforço das competências da população aumenta a atração de investimento especializado e de maior valor acrescentado e contribui para o desenvolvimento de comunidades mais resilientes e preparadas para enfrentar os desafios económicos e sociais atuais.

De acordo com os dados censitários (Quadro 3), os Açores apresentam uma evolução positiva dos níveis de escolaridade da sua população que acompanham a tendência verificada no país. Esta melhoria encontra-se sustentada na redução da população com habilitações até ao 3.º ciclo do ensino básico (que representava 81 % do total em 2011, descendo para 69 % em 2021) e, principalmente, no aumento da população com ensino secundário ou superior concluído (que representavam, em 2021, 30 % da população residente, face a 18 % em 2011), embora abaixo do país. Os concelhos de Ponta Delgada, Horta e Angra do Heroísmo lideram neste indicador, com 36 %, 33 % e 32 % da respetiva população com o ensino secundário ou superior concluído.

Quadro 3 - Açores no contexto interno: Nível de escolaridade mais elevado completo da população residente

Nota. - «% do total» refere-se ao peso da população residente com determinado nível de escolaridade mais elevado completo face à população residente total para a respetiva geografia; ensino pós-secundário não incluído (representa cerca de 1 % do total).

Fonte: INE, Recenseamento da população e habitação - Censos 2021.

Apesar dos progressos registados e associados, de certa forma, à ampliação da escolaridade obrigatória, os níveis de escolaridade da população açoriana continuam significativamente abaixo da média nacional, evidenciando assim um défice em matéria de qualificação (Quadro 4). Esta disparidade observa-se tanto nos níveis de escolaridade obrigatória, onde a taxa de escolaridade do 3.º ciclo do ensino básico e a taxa de escolaridade do ensino secundário são inferiores à média nacional (menos 15,0 p.p. e menos 19,1 p.p., respetivamente), como no ensino superior, inferior à média nacional em 13,8 p.p. em 2024.

Ainda assim, regista-se uma variação positiva das taxas de escolaridade. Nos Açores, em 2024, a taxa de escolaridade da população residente com o 3.º ciclo do ensino básico concluído era 65,9 %, registando um crescimento de 4,6 p.p. face a 2021. Importa ainda destacar que a população com curso superior concluído acompanhou, embora ligeiramente abaixo, a tendência de crescimento a nível nacional.

Quadro 4 - Taxa de escolaridade da população residente por nível de ensino

Nota. - A taxa de escolaridade do nível de ensino básico refere-se à população residente com idade entre 20 e 64 anos; o divisor da taxa de escolaridade do nível de ensino secundário refere-se à população residente com idade entre 20 e 64 anos; o divisor da taxa de escolaridade do nível de ensino secundário refere-se à população residente com idade entre 25 e 64 anos.

Fonte: INE, Inquérito ao emprego.

Apesar de uma taxa de abandono escolar precoce superior à média nacional, os Açores têm registado, nos últimos anos, a mais significativa melhoria neste indicador de entre as regiões NUTS II (Gráfico 2).

Em 2024, uma proporção de 19,8 % da população residente entre os 18 e os 24 anos de idade e com nível de escolaridade completo até ao 3.º ciclo do ensino básico abandonava a sua educação e formação antes de terminar a escolaridade mínima obrigatória (12.º ano).

Gráfico 2 - Taxa de abandono precoce de educação e formação (NUTS II) | 2011, 2024¹

Fonte: INE, Inquérito ao emprego.

1 Para 2024, não estão disponíveis dados para as NUTS II Centro, Oeste e Vale do Tejo, Grande Lisboa, Península de Setúbal, Alentejo e Madeira.

Ainda no domínio da educação, os baixos níveis de qualificação da população ativa em graus de ensino superior assumem-se como um dos fatores associados às dificuldades persistentes na geração de riqueza na Região. Apenas 17,6 % da população ativa (2024) nos Açores possui ensino superior completo, o valor mais baixo entre as regiões portuguesas, condição que poderá limitar a capacidade de inovação, a competitividade económica e a atratividade para o investimento. Ainda assim, deve destacar-se a evolução positiva deste indicador, seguindo uma tendência nacional de melhoria dos níveis de qualificação da população ativa, com um aumento de 6,8 p.p. entre 2011 e 2024 (Gráfico 3).

Gráfico 3 - Taxa de escolaridade do nível de ensino superior (NUTS II) | 2011-2024

Fonte: INE, Inquérito ao emprego.

Embora os efeitos do investimento na melhoria das qualificações da população açoriana sejam evidentes, permanece a necessidade de continuar a apostar em políticas públicas orientadas para a qualificação e formação, de forma a consolidar os progressos alcançados e a superar os défices ainda existentes.

Assim, tendo em conta o exposto, é importante considerar a evolução do número de inscritos em cursos de ensino superior, na área das Ciências e Tecnologia (C&T). Os Açores são a penúltima região NUTS II do país, apresentando a segunda menor proporção de inscritos nos cursos desta categoria (Gráfico 4), no ano letivo de 2023-2024 (19,5 %), com uma diminuição de 3,2 p.p. face ao ano letivo 2011-2012 (22,7 %), tendência observada na generalidade das regiões NUTS II.

Gráfico 4 - Proporção de população inscrita em áreas de C&T no ensino superior (NUTS II) | 2011-2012, 2023-2024

Fonte: INE, Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência.

A RAA enfrenta desafios na coesão social que exigem o reforço das políticas de inclusão e da colaboração institucional para a promoção de uma sociedade mais equitativa e resiliente.

As desigualdades existentes na Região, nomeadamente relacionadas com a exclusão social, a limitação no acesso a serviços sociais básicos e a fragilização das dinâmicas de participação social, lançam desafios à coesão social, exigindo um reforço dos investimentos nos apoios à inclusão ativa e à melhoria da qualidade de vida, sendo, por isso, uma prioridade para o desenvolvimento dos Açores.

As medidas de apoio e suporte social deverão contar com o aprofundamento da colaboração próxima e efetiva dos institutos públicos regionais com competência em matéria de solidariedade e segurança social e com a cooperação imprescindível de todas as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), Misericórdias e outras entidades e associações de interesse público orientadas para esta temática.

No âmbito das despesas por prestação social nos Açores, de acordo com o Instituto de Informática do INE (Quadro 5), entre 2015 e 2024, verificou-se um aumento generalizado dos valores processados do abono de família (100,5 %), subsídio por assistência a terceira pessoa (19,4 %) e subsídio de doença (180,0 %). Já no que toca ao rendimento social de inserção (RSI), segundo dados disponíveis entre 2019 e 2024, assistiu-se à tendência oposta, de cerca de menos 40,8 % do valor de prestação.

Quanto aos beneficiários destas prestações nos Açores, regista-se uma quebra do número de beneficiários do RSI (-57,2 %) entre 2015 e 2024, do abono de família (-10,0 %) e do subsídio por assistência a terceira pessoa (-10,3 %) no mesmo período. Por oposição, regista-se um aumento do número de beneficiários do subsídio de doença (92,2 %).

Quadro 5 - Valor das prestações sociais e beneficiários de prestações sociais nos Açores | 2015-2024

Nota. - s.i. - sem informação.

Fonte: INE, Instituto de Informática.

A economia dos Açores demonstra um crescimento expressivo do PIB e sinais de convergência do PIB per capita face à média nacional principalmente impulsionado pelo aumento do emprego.

A evolução do PIB constitui um dos principais indicadores da atividade económica e do nível de desenvolvimento de uma região. No caso dos Açores, a análise da variação do PIB ao longo dos últimos anos permite observar os impactos da crise pandémica, mas também a resiliência económica da Região face às questões geopolíticas, às novas condições comerciais e de investimento ou a adaptação a diferentes fatores de atratividade. Este enquadramento permite avaliar o desempenho regional face ao contexto nacional e identificar tendências de convergência ou divergência económica.

Em 2020, tanto os Açores como o país registaram uma contração do PIB (de 8,1 % e 6,3 %, respetivamente), reflexo das restrições à mobilidade de pessoas e bens. No entanto, a economia açoriana começou a dar sinais de retoma nos dois anos seguintes, com aumentos significativos na geração de riqueza: 9,4 % em 2021 e 11,1 % em 2022, como mostra o Gráfico 5.

Importa destacar o processo de convergência do PIB per capita regional com o indicador correspondente a nível nacional (base 2021), tendo-se fixado, no final de 2023, segundo resultados preliminares, nos 10,6 %, acima da variação nacional (9,6 %).

Gráfico 5 - Evolução do PIB a preços correntes e do PIB per capita (PT=100) nos Açores | 2011-2023

Nota. - p = dado preliminar.

Fonte: INE, Contas económicas regionais.

Durante a década que antecedeu a pandemia, verificou-se um afastamento gradual do PIB per capita dos Açores em relação à média nacional, passando de 89,8 % em 2011 para 88,4 % em 2019. Ao analisar esta trajetória através dos seus principais determinantes, produtividade (relação entre o PIB e o emprego) e intensidade de utilização dos recursos humanos (rácio entre emprego e população), conclui-se que, apesar de uma aproximação dos níveis de produtividade regionais ao padrão nacional, essa melhoria não conseguiu compensar a diminuição da capacidade de mobilização da força de trabalho, que, em 2019, era inferior à média do país.

Com evidentes sinais de recuperação da generalidade dos indicadores económicos e, em particular, da intensidade de utilização de recursos face ao padrão nacional, verifica-se uma tendência de convergência do PIB per capita dos Açores, explicada pelo crescimento via emprego, atingindo os 88,4 % em 2023. Neste quadro, a evolução da Região diferencia-se positivamente da quase totalidade das regiões com um PIB per capita inferior à média nacional, designadamente superando o Norte, Centro, Oeste e Vale do Tejo e a Península de Setúbal (Gráfico 6).

Gráfico 6 - Decomposição em fatores do PIB per capita a preços correntes das regiões portuguesas (NUTS II) e nos Açores | 2011, 2019 e 2023

Fonte: INE, Contas económicas regionais.

Abrandamento do crescimento económico num contexto internacional mais adverso.

Ainda que enfrentando um contexto internacional adverso, estima-se que a economia dos Açores tenha crescido 2,4 % em 2024, acima da média nacional. Em 2025, projeta-se uma desaceleração para 2,1 %, mantendo-se, contudo, um diferencial favorável face ao país. Em 2026 e 2027, a economia regional deverá alinhar-se com a nacional, prevendo-se um crescimento de 1,9 % e 1,7 %, respetivamente.

Quadro 6 - Cenário macroeconómico da RAA

Fonte: Estimativas EY-Parthenon com base nas previsões mais recentes do Banco de Portugal (jun/2025) e na evolução histórica através de dados do INE, conforme considerações metodológicas.

Nos próximos anos, a inflação nos Açores deverá manter-se em torno de 2,0 %, acompanhando a trajetória gradual de convergência do território nacional (2,0 % em 2026 e em 2027). Neste novo contexto de maior estabilidade de preços, a economia regional beneficia de condições mais favoráveis à retoma do investimento e ao reforço do consumo privado, perspetivando-se a manutenção desta trajetória ao longo de 2025 e 2026.

À semelhança da economia nacional, e num contexto internacional de elevada incerteza, o consumo privado tem assumido uma maior preponderância no crescimento económico da Região no último ano. Com o aliviar das condições de financiamento, o consumo privado voltou a recuperar em 2024, devendo prolongar a sua trajetória em 2025 e 2026.

Do lado da oferta, o crescimento da atividade económica deverá resultar, sobretudo, do crescimento da produtividade. Prevê-se que em 2025 e 2026 se verifique também um aumento da remuneração média por trabalhador, acima da evolução da produtividade. Em 2024, o número de pessoas empregadas nos Açores aumentou 0,6 %, mantendo a trajetória de crescimento em 2025 com uma variação estimada de 0,7 %, desacelerando para 0,5 % em 2026.

O tecido empresarial mantém uma trajetória positiva, embora persista a fragmentação do tecido empresarial e um crescimento abaixo da média nacional, com forte concentração nas ilhas mais populosas.

A análise das contas económicas regionais, nomeadamente através da evolução do PIB, oferece uma perspetiva abrangente sobre o desempenho económico dos Açores. Adicionalmente, para compreender outros fatores que influenciam esse desempenho, é essencial considerar a dinâmica empresarial local. A estrutura e o ritmo de crescimento do tecido empresarial têm impacto na criação de riqueza no território e na capacidade de convergência com a média nacional, sendo por isso um complemento fundamental à análise macroeconómica.

A trajetória do setor empresarial na última década (Quadro 7), medida pela taxa de crescimento médio anual do número de estabelecimentos e do pessoal ao serviço, mantém-se positiva, ainda que abaixo dos valores registados a nível nacional.

Este indicador auxilia a compreensão das dificuldades de convergência do PIB per capita regional, revelando, ao mesmo tempo, a persistência da natureza particularmente fragmentada do tecido empresarial dos Açores. A taxa de crescimento médio anual do pessoal ao serviço na última década é uma das mais baixas do país, igualando apenas a observada na região Oeste e Vale do Tejo, ainda que o número de estabelecimentos tenha aumentado a um ritmo superior ao registado nas NUTS II Oeste e Vale do Tejo e Alentejo.

Quadro 7 - Açores no contexto das regiões nacionais: Os grandes números no domínio da economia

¹ Taxa média de variação anual.

Fonte: INE, Contas Nacionais Regionais e Sistema de Contas Integradas das Empresas.

A dinâmica do tecido empresarial (Quadro 8) nos municípios da Região revela a forte concentração dos estabelecimentos e pessoal ao serviço nas ilhas de São Miguel, Terceira, Pico e Faial, em simultâneo as mais populosas. Por outro lado, a análise do rendimento coletável demonstra também disparidades, em particular com os municípios de Vila do Porto, Ponta Delgada, Angra do Heroísmo, Horta e Corvo a apresentarem um valor do rendimento coletável per capita superior à média regional.

Quadro 8 - Grandes números da situação empresarial na Região Autónoma dos Açores

Fonte: INE, Estimativas anuais da população residente e Sistema de Contas Integradas das Empresas.

A especialização produtiva regional permite destacar o turismo como setor estratégico, tanto na geração de valor como na estrutura de emprego, superando outros setores tradicionais.

Compreender a especialização produtiva é essencial para orientar decisões estratégicas, permitindo identificar os setores com maior peso e dinamismo na economia regional e apoiar a definição de políticas públicas ajustadas às especificidades regionais atuais e ambicionadas para o futuro.

O perfil produtivo dos Açores apresenta uma tendência de especialização em atividades do turismo (Gráfico 7), setor responsável por cerca de 15 % do Valor Acrescentado Bruto (VAB) regional total (2023), tendo vindo a destacar-se o crescimento do seu valor (+244 % entre 2011 e 2023). O setor primário e dos serviços também se destacam, ainda que com um dinamismo e um peso inferiores ao setor turístico. Já os setores do comércio e das indústrias transformadoras têm vindo a ganhar peso no perfil produtivo regional, representando cerca de 23 % e 11 % do total do VAB em 2023, respetivamente.

Gráfico 7 - Especialização produtiva dos Açores com base no VAB | 2011, 2023

Nota. - O gráfico apresenta Indicadores de Especialização. Se o indicador tem um valor do Quociente de Localização superior a 1, o território em análise é especializado no setor (peso do VAB no setor naquele território é mais elevado do que o peso do VAB daquele setor no total do VAB do país). A dimensão das bolhas corresponde ao peso do VAB da atividade no total do VAB em 2023. Serviços públicos incluem eletricidade, gás, vapor, água quente e fria e ar frio. Foi utilizada uma agregação de setores com relação entre si, com as seguintes correspondências:

Fonte: INE, Sistema de Contas Integradas das Empresas.

A crescente relevância do turismo na estrutura económica regional deverá ser acompanhada de uma estratégia de valorização da oferta e de diversificação para garantir a sustentabilidade.

Num cenário marcado por incertezas em torno da evolução da economia e do contexto geopolítico, tendo em consideração a crescente especialização da economia dos Açores em torno do turismo, é expectável que o seu contributo no VAB se torne cada vez mais preponderante. Este facto reforça a necessidade de valorização e diversificação para garantir a sustentabilidade do setor.

Como é possível observar, o peso do turismo no VAB das empresas (Gráfico 8) tem crescido exponencialmente nos últimos anos (11,5 p.p.), superando até o país, o que resulta do aumento do número de dormidas e da capacidade dos alojamentos.

Gráfico 8 - Peso do turismo no VAB e evolução do número de dormidas (2018=100) | 2018-2023

Fonte: INE, Sistema de contas integradas das empresas; INE, Inquérito à permanência de hóspedes na hotelaria e outros alojamentos (nota: não inclui Alojamento Local com menos de 10 camas).

Entre 2018 e 2023, a taxa de crescimento médio da oferta de alojamento nacional, dada pela capacidade de alojamento nos estabelecimentos turísticos, foi de 2,6 %, inferior à registada na RAA (4,9 %), tendo-se assistido ao aumento da procura registada pelo número de dormidas em estabelecimentos de alojamento turístico em quase todo o país, destacando-se, neste mesmo período, uma taxa de crescimento médio anual de 6,1 % na RAA (Gráfico 9).

Gráfico 9 - Capacidade de alojamento e dormidas nos estabelecimentos turísticos (PT=100) | 2018, 2024

Fonte: INE, Inquérito à permanência de hóspedes na hotelaria e outros alojamentos (nota: não inclui Alojamento Local com menos de 10 camas).

O ano de 2024 representou um novo máximo dos proveitos totais nos estabelecimentos de alojamento turístico em todas as regiões do país (Gráfico 10), com algumas regiões (p.ex., Grande Lisboa) a crescerem a um ritmo mais intenso que no país período pré-pandemia. Contudo, importa salientar que uma parte relevante do crescimento dos proveitos é atribuível ao fenómeno inflacionista.

A crescente especialização das atividades turísticas impõe desafios ao desenvolvimento sustentável a longo prazo, especialmente em termos de produtividade, competitividade e impacto ambiental. Assim, para além do desafio da diversificação e consolidação de outras áreas setoriais da economia, será crucial fazer acompanhar o crescimento da relevância do turismo com o incremento da escala de valor dos produtos turísticos, assentes na qualidade, novos produtos e novas atividades para os quais exista potencialidades incomparáveis.

Gráfico 10 - Proveitos totais nos estabelecimentos de alojamento turístico, por número de camas (€/n.º) | 2018-2024

Fonte: INE, Inquérito à permanência de hóspedes na hotelaria e outros alojamentos (nota: não inclui Alojamento Local com menos de 10 camas).

A análise conjunta dos indicadores de natalidade e sobrevivência das empresas revela uma trajétória de resiliência e dinamismo.

Os indicadores da demografia empresarial permitem, em parte, observar a dinâmica empresarial nos Açores, sendo por isso essencial para acompanhar o surgimento de novas empresas e a resiliência destas².

2 Os indicadores sobre a demografia das empresas [«taxa de natalidade das empresas (NUTS II)» e «taxa de sobrevivência das empresas nascidas dois anos antes (NUTS II)»] encontram-se, segundo as NUTS 2013, dada a ausência da série completa, no INE, destes indicadores para NUTS 2024.

A taxa de natalidade das empresas observou, entre 2011 e 2023, uma ligeira contração (-0,5 p.p.) no número de empresas reais, contrariando a realidade observada nas restantes regiões NUTS II portuguesas. Em 2023, os Açores evidenciam uma recuperação do dinamismo empresarial, com a taxa de natalidade a aumentar face ao ano de 2022 (+0,2 p.p.), encontrando-se assim em linha com as regiões NUTS II nacionais e com uma evolução mais favorável face à Área Metropolitana de Lisboa e à Região Autónoma da Madeira, ambas com uma evolução negativa de 0,1 p.p. (Gráfico 11).

A resiliência do tecido empresarial açoriano acompanha a tendência observada a nível nacional no ano de 2023, ultrapassando o Algarve, o Alentejo e a Área Metropolitana de Lisboa, sendo de destacar que, entre 2019 e 2023, se manteve acima da média nacional na taxa de sobrevivência das empresas nascidas dois anos antes (Gráfico 12).

Gráfico 11 - Taxa de natalidade das empresas (NUTS II) | 2011-2023

Nota. - A taxa de natalidade das empresas corresponde ao quociente entre o número de novas empresas num determinado período e o número de empresas existentes no período anterior.

Fonte: INE, Demografia das Empresas.

Gráfico 12 - Taxa de sobrevivência de empresas nascidas dois anos antes (NUTS II) | 2011-2023

Fonte: INE, Demografia das Empresas.

Os Açores enfrentam desafios em matéria de Investigação e Desenvolvimento (I&D), sendo essencial a transição digital e a promoção de sinergias entre empresas, investigação e ensino superior para impulsionar a inovação.

A situação regional em matéria de I&D, quando comparada com a média nacional, salvaguardando, evidentemente, os respetivos contextos e escalas, revela alguns desequilíbrios que importa colmatar através da criação de melhores condições para o fomento das atividades de I&D nos Açores. A aceleração da transição digital torna-se elemento fundamental para alavancar as dinâmicas no espaço regional, de forma a consolidar e reforçar a utilização destes meios na economia atual.

O incremento dos níveis de introdução de fatores reais de inovação no tecido empresarial requererá um reforço da interligação e das sinergias entre as empresas regionais, os centros de I&D e o ensino superior, com o intuito de alargar as capacidades instaladas em investigação e inovação (I&I), mais fortemente orientadas para a promoção do investimento das empresas em inovação, em especial no desenvolvimento de novos processos, produtos e serviços, como se percebe no Quadro 9.

Quadro 9 - Indicadores de I&D e Inovação Empresarial | 2020-2023

Fonte: INE, DGEEC, Potencial científico e tecnológico nacional (setor institucional e setor empresas).

O aumento do pessoal ao serviço em setores de atividades chave nos Açores é acompanhado, apesar da inflação, por um crescimento nas remunerações reais.

A preponderância de alguns setores de atividade, especialmente o comércio, turismo e as atividades primárias (2023), na estrutura de emprego dos Açores está alinhada com a tendência de aumentos reais das remunerações, que se verificaram na maioria dos setores de atividade.

A configuração do perfil produtivo dos Açores tem impacto direto na composição da sua estrutura de emprego (Gráfico 13), sendo que o turismo assume uma maior preponderância, uma vez que representa 16,1 % do pessoal ao serviço nos estabelecimentos em 2023 (mais 6,7 p.p. do que em 2011). O setor do comércio é o único que ultrapassa o turismo (20,3 %), seguindo-se o setor primário, que se destaca como o terceiro maior empregador da Região (11,3 %). Destaca-se também a redução da representatividade do setor da construção, que, em 2023, correspondia a 10,0 % do emprego regional, valor semelhante ao dos serviços administrativos e de apoio (10,1 %), mas significativamente inferior à relevância assumida pelo turismo e, inclusive, pelo setor primário.

Gráfico 13 - Pessoal ao serviço dos estabelecimentos por setor de atividade dos Açores | 2011, 2023

Fonte: INE, Sistema de Contas Integradas das Empresas.

Nota. - Foi utilizada uma agregação de setores com relação entre si, com as seguintes correspondências:

A análise das remunerações evidencia um aumento acumulado significativo dos valores nominais na generalidade dos setores económicos dos Açores (Quadro 10). Independentemente do impacto da inflação ocorrida em 2024 (que se fixou nos cerca de 2,0 % nos Açores), a variação do rendimento continua a ser positiva em termos reais na grande maioria das atividades ³.

3 Por questões de comparabilidade com o RMMG, foi tido em conta o indicador da remuneração bruta base, correspondente apenas ao vencimento base, sem ter em conta outras componentes remuneratórias regulares (como subsídios, diuturnidades ou prémios de antiguidade) ou ainda as componentes devidas pelo trabalho extraordinário ou suplementar.

Quadro 10 - Remuneração bruta base mensal média por setor de atividade, nos Açores, em dezembro de 2024

Fonte: SREA, Remuneração mensal média por trabalhador.

O ritmo de crescimento do salário mínimo, correspondente à retribuição mínima mensal garantida (RMMG) definida para os Açores em cada ano, superou tanto a taxa de inflação, como os aumentos verificados na remuneração média mensal bruta base durante o mesmo período (Quadro 11). O crescimento deste último, embora supere a inflação em termos acumulados, chegou a ficar abaixo da inflação no ano de 2022, correspondendo a uma perda de poder de compra do salário médio ocorrida nesse ano.

Quadro 11 - Evolução da remuneração bruta base mensal média e RMMG, nos Açores

Fonte: SREA; DL n.º 117/2018, de 27 de dezembro, DL n.º 167/2019, de 21 de novembro, DL n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro, DL n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, DL n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro, DLR n.º 8/2002/A, de 10 de abril, e DLR n.º 37/2023/A, de 20 de outubro.

Apesar das dificuldades na internacionalização, a dinâmica de exportações de bens demonstra sinais de recuperação, embora o saldo comercial continue negativo, refletindo limitações estruturais.

A monitorização dos indicadores associados ao comércio externo assume particular relevância na avaliação da capacidade de inserção da economia regional nos mercados internacionais. Faz-se notar, neste contexto, que a economia regional ainda dispõe de um amplo espaço para avançar no domínio das exportações e do seu posicionamento internacional. Apesar de uma variação positiva em 2024 face ao ano anterior, 2023 (+6,1 %), observou-se uma variação de -8,5 % no valor das saídas de bens para o estrangeiro face a 2022 ⁴, valor excecional tendo em conta o crescimento verificado nos anos anteriores.

4 A redução no valor das exportações ocorrida entre 2022 e 2023 não decorre de nenhuma alteração significativa na atividade económica da Região, ficando a dever-se apenas aos movimentos de fornecimento de combustíveis à navegação marítima e aérea, que apresentam, de forma recorrente, um comportamento aleatório.

Entre 2023 e 2024, a entrada de bens do estrangeiro aumentou em 16,2 %, valor inferior ao registado no período entre 2022 e 2023. Ainda assim, o saldo da balança comercial açoriana manteve-se negativo em 2024 (Gráficos 14 e 15).

Assinala-se também a recuperação da intensidade exportadora da Região com as exportações de bens a representarem 2,8 % do PIB açoriano em 2023, acima do registado em 2011 (1,4 %). Ainda assim, as dificuldades estruturais da Região no que respeita à internacionalização do seu tecido produtivo persistem, em parte destacadas pela forte resistência à subida deste indicador ao longo da última década.

Gráfico 14 - Importações de bens (2011=100) (NUTS II) | 2011-2024 ⁵

Fonte: INE, Estatísticas do comércio internacional de bens.

5 Os indicadores sobre o comércio internacional [«importação de bens (NUTS II)» e «exportação de bens (NUTS II)»] encontram-se, segundo as NUTS 2013, dada a ausência da série completa, no INE, dos referidos indicadores para NUTS 2024.

Gráfico 15 - Exportações de bens (2011=100) (NUTS II) | 2011-2024

Fonte: INE, Estatísticas do comércio internacional de bens.

Portugal

Hoje e amanhã

Sem prejuízo das suas especificidades, a economia regional está intrinsecamente ligada à economia nacional, pelo que a evolução desta última não só tem, historicamente, acompanhado o panorama socioeconómico da Região, como condiciona a trajetória de evolução dos principais indicadores neste domínio.

Num cenário internacional adverso, as projeções para a economia portuguesa mantêm-se conservadoras, com um crescimento moderado, sustentado pelo consumo privado, estabilidade da inflação e redução do peso da dívida pública.

Num contexto europeu e internacional ainda adverso, caracterizado por crescentes tensões geopolíticas e comerciais entre os principais blocos económicos, observa-se elevada incerteza. Apesar dos progressos registados na frente inflacionista, as projeções para a economia portuguesa até 2027 mantêm um caráter conservador.

Segundo as projeções macroeconómicas subjacentes à proposta de Orçamento de Estado (2025 e 2026), as projeções do Boletim Económico de outubro de 2025 do Banco de Portugal e as projeções macroeconómicas para a área do euro do Banco Central Europeu, o crescimento real do PIB português deverá manter-se em 2,0 % em 2025, acelerando para 2,3 % em 2026, antes de abrandar para 1,7 % em 2027. Estes valores comparam-se favoravelmente com os da área do euro, que apresenta taxas mais moderadas (entre 0,9 % e 1,3 %), reforçando a tendência de convergência iniciada em anos anteriores (Quadro 12).

O consumo privado deverá crescer ligeiramente em 2025, com uma variação de 3,4 % face aos 3,0 % registados em 2024, seguindo-se uma desaceleração mais expressiva para 2,7 % em 2026. O consumo público, por sua vez, deverá registar um crescimento moderado, inferior aos valores observados na área do euro (2,6 % em 2024), com taxas de 1,5 % em 2024 e 2025, antes de abrandar para 1,3 % em 2026.

Prevê-se que as exportações portuguesas possam registar uma desaceleração em 2025 (1,5 %) e uma recuperação nos anos seguintes, atingindo os 2,8 % em 2027. A contribuição da procura externa líquida para o crescimento do PIB deverá manter-se negativa em 2025, refletindo o crescimento mais expressivo das importações face às exportações. A partir de 2026, antecipa-se, contudo, uma evolução mais equilibrada do setor externo, com as exportações a registarem um aumento superior ao das importações.

Neste contexto, o consumo privado deverá continuar a desempenhar um papel central no crescimento económico ao longo do período em análise, destacando-se pela sua contribuição mais estável face às restantes componentes da procura interna.

Relativamente às contas públicas, as projeções para a dívida pública indicam uma trajetória de redução sustentada, passando de 93,6 % do PIB em 2024 para 87,8 % em 2026. Esta evolução reflete não só o impacto do crescimento nominal do PIB, impulsionado pelo deflator, como também uma gestão orçamental prudente, num contexto de recuperação económica e moderação da inflação.

Projeta-se que a inflação, medida pelo Índice Harmonizado de Preços do Consumidor (IHPC) desacelere progressivamente, passando de 2,7 % em 2024 para 2,1 % em 2026, estabilizando em 2,0 % em 2027 - valores próximos dos registados na área do euro. Já a taxa de desemprego em Portugal deverá diminuir ligeiramente nos próximos anos, situando-se abaixo da média da área do euro.

Quadro 12 - Principais indicadores para a economia portuguesa

Nota. - p - estimativa.

Fonte: Projeções da Proposta do Orçamento de Estado 2026, Ministério das Finanças (2025 e 2026); Boletim Económico de outubro de 2025, Banco de Portugal (2027); Projeções macroeconómicas para a área do euro elaboradas por especialistas do Eurosistema, Banco Central Europeu.

A sustentabilidade e a diversificação económica são essenciais para garantir a resiliência e competitividade dos Açores a longo prazo.

Num cenário de crescimento económico moderado, torna-se crucial assegurar que a trajetória de desenvolvimento é sustentável e garante a viabilidade dos modelos económicos a longo prazo. A dependência externa, a inflação e a competitividade das empresas reforça a procura por oportunidades estratégicas, modelos de diversificação económica e reforço da capacidade de inovação e adaptação às novas tendências e exigências das atividades económicas, não só ambientais, mas também sociais.

A sustentabilidade implica, por exemplo, transformações dos modelos produtivos, investimentos responsáveis e incentivos à transição energética e economia circular. Em Portugal, este caminho tem vindo a ser trilhado através dos incentivos à transição verde e a capacitação das empresas à ótica da sustentabilidade orientada por critérios ESG (Ambientais, Sociais e de Governação).

Para além disso, ao nível dos instrumentos e medidas de política pública, realça-se o caminho percorrido no sentido de conferir um alinhamento mais efetivo, a nível nacional e regional, com as dimensões do desenvolvimento sustentável e com os princípios da Agenda 2030 e a concretização dos 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). Segundo o Relatório Voluntário Nacional da Agenda 2030, publicado em 2023, mais de 60 % das metas monitorizadas dos ODS em Portugal apresentam progresso positivo. Destacam-se o ODS 1 - Erradicar a pobreza; ODS 6 - Água potável e saneamento; ODS 7 - Energias renováveis e acessíveis; ODS 8 - Trabalho digno e crescimento económico. Por outro lado, o ODS 9 - Indústria, inovação e infraestruturas apresenta o pior desempenho, com 38 % das metas em retrocesso.

A certificação dos Açores como Destino Turístico Sustentável constitui um exemplo concreto de como a integração dos princípios do desenvolvimento sustentável podem reforçar a viabilidade económica de atividades preponderantes numa determinada região. Neste contexto, Portugal dependerá também da capacidade de consolidar um modelo económico que integre, de forma estrutural, os princípios da sustentabilidade, promovendo uma transição eficaz para uma economia mais verde, resiliente e competitiva no panorama internacional.

O mundo

Hoje e amanhã

Embora as especificidades nacionais e regionais possam permitir o crescimento do investimento e do consumo privado, mesmo em contraciclo com o resto do mundo, a manutenção da dinâmica de crescimento da economia nacional e regional, cada vez mais orientada para as exportações de bens e serviços, está, em larga escala, dependente do desempenho da economia mundial, em especial, das principais economias europeias.

A economia mundial deverá manter uma trajetória de desaceleração, com inflação em queda e crescimento moderado do comércio, num contexto de riscos geopolíticos e fiscais que continuam a ameaçar a estabilidade global.

Em 2025, apesar da revisão em alta nas últimas projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI), a economia mundial manterá uma trajetória de desaceleração, com o crescimento do PIB global projetado em 3,0 %. A revisão em alta decorre de uma antecipação de fluxos comerciais (frontloading), tarifas efetivas mais baixas do que o inicialmente previsto e condições financeiras mais acomodatícias, nomeadamente a depreciação do dólar norte-americano e estímulos fiscais em economias-chave.

A inflação global continuará a desacelerar, com o índice de preços no consumidor a situar-se em 4,2 % em 2025 e 3,6 % em 2026. Nas economias avançadas, prevê-se uma estabilização da inflação em torno de 2,5 % em 2025, com tendência descendente. Nos mercados emergentes e em desenvolvimento, a inflação deverá reduzir-se de 7,7 % em 2024 para 5,4 % em 2025, refletindo o abrandamento da procura e a queda dos preços das matérias-primas energéticas.

O comércio mundial de bens e serviços deverá crescer 2,6 % em 2025, impulsionado por movimentos antecipados de importação e exportação em resposta à incerteza política comercial. Contudo, espera-se uma correção em 2026, com o crescimento a desacelerar para 1,9 %, à medida que os efeitos do frontloading se dissipam.

Apesar da revisão positiva das previsões, os riscos permanecem assimétricos e com uma tendência negativa. A eventual reintrodução de tarifas elevadas, o agravamento das tensões geopolíticas e a deterioração das posições fiscais em várias economias podem comprometer o crescimento e reacender pressões inflacionistas. Por outro lado, alguns avanços nas negociações comerciais multilaterais e reformas estruturais orientadas para a produtividade poderão reforçar a resiliência económica e beneficiar as perspetivas de crescimento a médio prazo.

Quadro 13 - Principais indicadores de variação para a economia mundial

Nota. - p - projeções

Fonte: FMI, World Economic Outlook, julho de 2025.

II - Programas da União Europeia disponíveis para a Região em 2026

O Governo Regional dos Açores mantém como prioridade estratégica a utilização eficiente, otimizada e rigorosa dos fundos europeus disponíveis, ciente da sua indispensabilidade para o desenvolvimento e convergência dos Açores.

Neste âmbito, destaca-se o máximo empenho na execução integral do PRR, cujo prazo para a concretização dos investimentos termina em 2026, e do Açores 2030, visando assegurar o cumprimento da regra n+3.

Num momento em que começa já a ganhar forma o novo ciclo de programação europeu (2028-2034), a Região pugnará por um envolvimento ativo na salvaguarda dos instrumentos que considerem as singularidades das regiões ultraperiféricas e dos Açores, em particular.

Pelo respetivo impacto no desenvolvimento regional e pela aproximação do prazo de elegibilidade, assume particular relevância e premência no Plano Regional Anual de 2025 a execução dos 19 investimentos do PRR a realizar na RAA, aos quais está associado um envelope financeiro superior a 725 milhões de euros.

A este envelope financeiro, acresce a possibilidade de as entidades regionais se candidatarem a avisos nacionais, sendo que, a 30 de setembro de 2025, tinham sido submetidas 2289 candidaturas de famílias, empresas, autarquias, entidades públicas, instituições do sistema científico e tecnológico da RAA e Universidade dos Açores. Destas, 1117 já se encontravam aprovadas e a elas corresponde um investimento aprovado, também à data de referência de 30 de setembro de 2025, superior a 172,6 milhões de euros e um valor pago de aproximadamente 64,6 milhões de euros.

A 30 de setembro de 2025, os fluxos financeiros dos investimentos do PRR-Açores eram os seguintes:

Quadro 14 - Fluxos financeiros dos investimentos do PRR-Açores

Notas:

(i) Adiantamento: Transferido da Estrutura de Missão Recuperar Portugal (EMRP) para o beneficiário intermediário e deste para os beneficiários finais.

(ii) Pagamento: Pagamentos efetuados pelo beneficiário intermediário à RAA, a título de reembolso de despesa efetuada pelos beneficiários finais.

Despesa elegível, sem IVA, deduzida proporcionalmente do montante do adiantamento. O IVA é suportado pelo orçamento regional.

A execução material destes mesmos investimentos, medida pelo cumprimento dos marcos e metas do Grupo A contratualizados, encontra-se expressa na tabela seguinte.

Quadro 15 - Execução material dos investimentos do PRR-Açores

Os principais resultados alcançados são detalhados na tabela seguinte.

Quadro 16 - Resultados dos investimentos do PRR-Açores

O Açores 2030 é um programa financiado pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) FEDER e Fundo Social Europeu Mais (FSE+), para o período de programação 2021-2027, assumindo-se como um importante instrumento de intervenção e financiamento europeu na RAA.

Estruturado em cinco objetivos políticos, que se desagregam em 11 prioridades de intervenção, o programa enquadra um conjunto alargado de intervenções nos domínios do crescimento económico inteligente; do fomento do emprego qualificado; da coesão social; da mobilidade, enquanto pilar da coesão económica e social; da sustentabilidade ambiental e resiliência às alterações climáticas e da digitalização e proximidade da Administração Pública.

Com uma dotação total de 1 140 milhões de euros, o programa concentra a quase totalidade das intervenções com cofinanciamento do FEDER e do FSE+ na Região.

A 30 de setembro de 2025, o programa registava taxas de compromisso e execução de, respetivamente, 29,6 % e 10,3 %, fruto das 533 operações aprovadas, tendo já sido colocados a concurso 582,7 milhões de euros por via dos 52 avisos publicados.

Quadro 17 - Execução do Açores 2030

O Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal no período 2023-2027 (PEPAC), integra as medidas de apoio para se alcançarem os objetivos específicos da União Europeia para a Política Agrícola Comum (PAC) e assenta nas seguintes prioridades:

- Atividade produtiva suportada no princípio de uma gestão ativa do território;

- Solo como principal ativo dos agricultores e produtores florestais e associado ao uso dos restantes recursos naturais;

- Sustentabilidade económica, social e ambiental, permitindo assegurar a resiliência e a vitalidade das zonas rurais;

- Desenvolvimento do setor baseado no conhecimento.

O PEPAC é um programa nacional que materializa os instrumentos da PAC financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), através de pagamentos diretos (com exceção do Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI), de medidas setoriais (frutas e hortícolas, vinha e apicultura) e de instrumentos de desenvolvimento rural.

O Eixo E do PEPAC integra as intervenções de desenvolvimento rural da RAA e beneficia de um montante total de contribuição do FEADER de cerca de 196 milhões de euros, correspondendo a uma despesa pública indicativa de 231 milhões de euros.

Com referência a 30 de setembro de 2025, registava-se já a aprovação de 9981 operações, às quais se encontra associado um valor de fundo aprovado de 35,9 milhões de euros, dos quais 34,6 milhões já executados.

Quadro 18 - Execução do Eixo E do PEPAC

O PRORURAL+ (Programa de Desenvolvimento Rural para a RAA 2014-2020) foi, até 31 de dezembro de 2023, alterado nove vezes com o objetivo de reforçar a sua capacidade de resposta às necessidades dos setores que beneficia e potenciar o seu contributo para um crescimento sustentável das atividades agroflorestais e para a dinamização económica e social do espaço rural.

Sublinha-se a aprovação, por Decisão de Execução da Comissão Europeia de 26 de julho de 2021, de uma proposta de alteração substancial do programa, permitindo a execução das ações até 2025 e aumentando a contribuição da União Europeia para 408,4 milhões de euros, a que corresponde uma despesa pública total estimada de 469,0 milhões de euros.

A 30 de setembro de 2025, o PRORURAL+ apresentava a execução constante da tabela seguinte.

Quadro 19 - Execução do PRORURAL+

POSEI

No âmbito dos apoios ao setor agrícola, releva-se, no quadro das diversas intervenções financiadas pelo FEAGA, o subprograma do POSEI para a RAA, aprovado anualmente ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia.

Aquelas medidas encontram-se enquadradas em dois grupos, de acordo com a sua finalidade: «Regime Específico de Abastecimento» (REA) e «Medidas a Favor das Produções Agrícolas Locais» (MAPL).

Compete aos Estados-Membros a elaboração de um programa global de apoio, ao abrigo da dotação financeira anual prevista no mencionado regulamento, para submissão à aprovação anual da Comissão Europeia. Em Portugal, o Programa POSEI é dividido em dois subprogramas, um para a RAA e outro para a Região Autónoma da Madeira.

O orçamento anual do subprograma do POSEI para a RAA proveniente do orçamento comunitário, que não é alterado desde 2009, é de 76,755 milhões de euros, dos quais 70,475 para o financiamento das MAPL e 6,3 milhões de euros para o financiamento do REA. As execuções anuais ou por campanha do orçamento comunitário são sempre iguais ou muito próximas dos 100 %, o que, obrigando a rateios no pagamento das ajudas, levou, a partir de 2020, à respetiva compensação através do orçamento regional.

O financiamento das MAPL pode ser complementado com auxílios estatais nacionais previamente aprovados pela Comissão Europeia. A partir de 2020, os limites daqueles auxílios foram substancialmente aumentados por forma a evitar a penalização dos rendimentos dos agricultores, decorrente da aplicação de rateios no pagamento das ajudas. Nos períodos 2018-2020 e 2021-2023, e 2024-2025, foram pagos auxílios estatais complementares no valor médio anual de, respetivamente, 5,5, 15,3 e 15,7 milhões de euros.

O Programa Mar 2030, cofinanciado pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e Aquicultura (FEAMPA), é um instrumento decisivo na garantia da sustentabilidade e do cumprimento de uma estratégia que promova a competitividade e a resiliência do setor das pescas, da aquicultura e da indústria transformadora, por forma a corresponder às necessidades de abastecimento e segurança alimentar. É, igualmente, determinante no incentivo à inovação e na atratividade de novos e capacitação dos profissionais do setor.

O Programa Mar 2030 na RAA conta com uma dotação financeira para o período de programação 2021-2027 de 75,0 milhões de euros, estando estruturado em três prioridades:

- Fomento de pescas sustentáveis e da restauração e conservação dos recursos biológicos aquáticos, com 59,2 milhões de euros;

- Fomento de atividades de aquicultura sustentáveis e da transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, contribuindo assim para a segurança alimentar da União Europeia, com 12,1 milhões de euros;

- Promoção de uma economia azul sustentável nas regiões costeiras, insulares e interiores e fomento do desenvolvimento de comunidades piscatórias e de aquicultura, com 3,5 milhões de euros;

Acresce uma dotação dedicada à gestão, monitorização e avaliação do programa, designada de Assistência Técnica, com 0,2 milhões de euros.

Em 30 de setembro de 2025, o MAR 2030 na RAA registava taxas de compromisso e de execução de, respetivamente, 25,3 % e 19,5 %, tendo já sido colocados a concurso mais de 59,8 milhões de euros através dos 33 avisos publicados.

Quadro 20 - Projetos dos Açores no Mar 2030

No âmbito da Cooperação Territorial, a RAA é, no período de programação 2021-2027, beneficiária do Programa de Cooperação Interreg VI-D Madeira-Açores-Canárias (MAC).

Este programa, com apoio do FEDER, a título de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) em Espanha e Portugal, conta com a participação dos países vizinhos Cabo Verde, Costa do Marfim, Gâmbia, Gana, Mauritânia, Senegal e São Tomé e Príncipe.

Aprovado pela Decisão da Comissão C (2022) 6877, de 21 de setembro de 2022, o programa tem uma dotação global de 169,9 milhões de euros, dois quais cerca de 16,4 milhões de euros destinados à RAA.

A 30 de setembro de 2025, os Açores registavam 23 projetos aprovados com parceiros regionais, ao que corresponde a um volume de fundo comprometido de 8 196 863 €.

Quadro 21 - Projetos dos Açores no MAC 2021-27

O Programa Ação Climática e Sustentabilidade, denominado Sustentável 2030, financiado pelo Fundo de Coesão (FC), é um instrumento de promoção da transição energética e climática, através, entre outros, do reforço da mobilidade urbana sustentável. De âmbito nacional, apoiará o desenvolvimento do sistema de mobilidade regional, reforçando a sua integração, intermodalidade e sustentabilidade.

Com uma dotação total de 321 milhões de euros, dos quais 185 milhões destinados à reconstrução do Porto das Lajes das Flores, a Região irá procurar aumentar a eficiência, a sustentabilidade e a segurança da mobilidade regional e reforçar a acessibilidade externa aos Açores, contribuindo para o reforço da coesão territorial, para o alargamento da base económica regional e para a resiliência às alterações climáticas, enquanto pilares estratégicos para o desenvolvimento da Região.

No âmbito do transporte aéreo, pretende-se ampliar e requalificar infraestruturas e reforçar/modernizar equipamentos aeroportuários, estando previstas intervenções relacionadas com condições básicas de operacionalidade e segurança e com uma modernização das infraestruturas e equipamentos.

Ao nível do transporte marítimo, uma das prioridades de investimento será a modernização do setor, no que concerne às infraestruturas e equipamentos, de modo a permitir maiores índices de produtividade e torná-lo mais competitivo, atrativo e resiliente às alterações climáticas.

A 30 de setembro de 2025, registavam-se 5 operações deste programa em execução na Região, às quais está associado um investimento de 215,9 milhões de euros e com o cofinanciamento a atingir 183,4 milhões de euros.

Quadro 22 - Projetos dos Açores no Sustentável 2030

III - Orientações de médio prazo e políticas setoriais do Plano Regional Anual para o ano de 2026

Neste ponto, são explanadas as principais linhas de política pública para os diversos setores e domínios de intervenção, estruturando-se a sua apresentação em torno das linhas estratégicas definidas nas Orientações de Médio Prazo 2024-2028, aprovadas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A, de 27 de junho:

Por uma Região com identidade institucional e cultural

Garantir, por meio das suas instituições, valores e características distintivas, a identidade institucional e cultural dos Açores, tornando a Região única e reconhecível, construindo uma cidadania cultural para o desenvolvimento sustentável numa sociedade inclusiva

Por uma Região solidária e capaz de vencer os desafios societais

Promover a coesão social e territorial, aperfeiçoar as condições de acesso das pessoas aos equipamentos e serviços essenciais que garantam mais elevadas condições de vida, promovam a igualdade de oportunidades e combatam as desigualdades sociais

Por uma Região resiliente, próspera e competitiva

Oferecer respostas à competitividade, por aumento da produtividade, promoção de uma economia baseada no valor, na qualidade e na inovação

Por uma Região sustentável e coesa territorialmente

Preservar e valorizar o ambiente e os recursos, proteger o património natural, adaptar às alterações climáticas e assegurar a continuidade territorial

Por uma Região prestigiada na Europa e no mundo

Promover a colaboração no interior e no exterior da Região, fomentar a cooperação e diplomacia económica para a criação de mais valor interno

Por uma Região com identidade institucional e cultural

Governação

A governação será orientada para uma cidadania mais ativa, para a literacia democrática, para a manutenção de uma reputação de credibilidade e estabilidade, para o planeamento e avaliação das políticas, para a transparência, para serviços públicos de qualidade, para a capacitação dos trabalhadores em funções públicas e para contas públicas equilibradas e sustentáveis.

Na prossecução do desafio transversal da boa governação, encontram-se definidos objetivos para a RAA em termos de transparência, proximidade, valorização de cada uma das ilhas e valorização dos açorianos.

Governar bem não se limita à gestão técnica dos recursos públicos, exigindo também o reconhecimento, o respeito e a promoção dos valores culturais e institucionais que definem e distinguem cada comunidade e os Açores, no seu todo.

A governação de proximidade, respeitando e valorizando as particularidades de cada uma das nove ilhas, tem-se revelado fundamental para o pleno aproveitamento dos recursos naturais e paisagísticos da Região e para a sustentabilidade da atividade económica regional.

Neste âmbito, destacam-se os permanentes desafios no que concerne à mobilidade das pessoas, à qualificação do tecido produtivo, à diversificação das atividades económicas, à incorporação de conhecimento e tecnologia, à adoção de métodos de produção mais sustentáveis e eficientes e à evolução para modelos de negócio que permitam atividades de maior valor acrescentado.

A valorização das pessoas, enquanto objetivo central da governação, impulsiona o apoio às famílias e grupos mais vulneráveis, a promoção da igualdade de oportunidades, o acesso à educação e formação de qualidade, com o intuito de garantir que todas as pessoas têm as condições necessárias para prosperar e alcançar o seu pleno potencial.

A boa governação passa também pelo reforço da confiança nas estruturas do Estado, por assegurar o funcionamento eficaz e transparente dos serviços públicos e pela criação de mecanismos de responsabilização e controlo social. Estes fatores são determinantes para a consolidação de uma identidade institucional sólida e respeitada, que se traduza numa maior estabilidade e eficiência das políticas públicas.

A identidade institucional e cultural dos Açores constitui um dos pilares fundamentais para a sua coesão social e territorial, para a estabilidade política e para o seu desenvolvimento sustentável.

A promoção de tradições locais, patrimónios históricos e expressões culturais além de permitir a preservação e transmissão das referências culturais às futuras gerações, reforça o sentimento de pertença da população, legitima a atuação das instituições junto dos cidadãos e desenvolve o vínculo entre o Estado e a sociedade.

Em 2026, será melhorada a prestação de serviços digitais no relacionamento entre o Governo Regional dos Açores e os cidadãos, reforçando a presença online e a capacidade de interação.

Será mantida a disponibilização à administração pública regional de acessos a bases de dados jurídicos, como forma de melhorar os serviços consentâneos com as necessidades de produção regulamentar e de iniciativa legislativa do Governo Regional dos Açores.

Continuará a desenvolver-se o Portal do Governo Regional dos Açores, compatibilizando-o com as boas práticas de gestão da informação e de relacionamento digital.

Prosseguir-se-á com a coordenação da atividade governativa regional com órgãos de soberania, entidades governamentais externas e outras entidades, tendo em vista a dinamização de processos de construção coletiva sobre questões relevantes para o presente e futuro do desenvolvimento regional.

Para a afirmação da identidade institucional e cultural da Região, serão apoiadas entidades públicas e privadas que se proponham executar ações e projetos que visem a melhoria da qualidade de vida dos açorianos, a salvaguarda das tradições, usos e costumes ou a promoção da Região.

Assuntos parlamentares

A prioridade no domínio dos assuntos parlamentares é continuar a melhorar os mecanismos de comunicação e articulação entre o Governo Regional e a Assembleia Legislativa, de forma a obter o máximo de eficácia e colaboração entre os órgãos de governo próprio da RAA.

Em 2026, a Autonomia assinalará 50 anos de existência. O sistema político autonómico é parlamentar. Assim, o Governo Regional irá, em articulação com a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, colaborar num vasto conjunto de eventos e projetos com o propósito de assinalar este meio século de atividade do nosso sistema político autonómico.

Por outro lado, no âmbito da comemoração dos 600 anos da descoberta dos Açores, o Governo Regional está empenhado na preparação e programação de iniciativas onde esteja envolvida a vasta comunidade açoriana espalhada pelo mundo e os Estados, províncias e estruturas políticas de base municipal onde a diáspora açoriana se encontra integrada.

Cultura

A cultura açoriana resulta da confluência de influências históricas, geográficas e humanas que moldaram uma identidade própria, singular e reconhecida. A preservação e promoção do património material e imaterial, das tradições populares, da música, do folclore, da gastronomia, das festividades religiosas e da literatura é essencial para reforçar a identidade regional e afirmar a Região nos contextos nacional e internacional.

O Regime Jurídico de Apoio às Atividades Culturais (RJAAC) é central para dotar os agentes culturais de recursos financeiros, técnicos e logísticos. Os novos regulamentos definem prazos, critérios de elegibilidade e sistemas de avaliação, privilegiando projetos que incentivem o consumo cultural, a divulgação da cultura açoriana e a valorização do património. Para facilitar o acesso aos apoios, foi lançada uma plataforma digital que permite a realização de candidaturas online ao RJAAC e a outros programas como os referentes às filarmónicas, património baleeiro, educação extraescolar e conservação patrimonial. Este sistema foi concebido para simplificar e acelerar processos, respondendo às solicitações dos agentes culturais. O apoio contínuo a filarmónicas, grupos folclóricos e etnográficos garante a dinamização das expressões culturais que alimentam a identidade local.

Bibliotecas públicas, museus e arquivos regionais desempenham um papel essencial na educação e na coesão social. É fundamental assegurar a acessibilidade, incluindo para pessoas com necessidades especiais, e desenvolver iniciativas que promovam a inclusão de jovens provenientes de contextos desfavorecidos, ampliando o seu acesso à cultura, fortalecendo a autoestima e proporcionando oportunidades de formação. Estes espaços, ao promoverem, de forma consistente, a leitura e o conhecimento, tornam-se pilares na construção de uma sociedade mais informada, participativa e inclusiva.

Este Plano de Investimentos prossegue a atividade de inventariação, sinalização e candidatura de manifestações do património cultural imaterial ao Inventário Nacional, em colaboração com movimentos sociais. Também continuam os investimentos em recuperação, reabilitação e conservação do património arquitetónico, cultural, móvel, imóvel e arquivístico, com atenção particular às áreas classificadas e ao legado baleeiro.

Este compromisso reflete a convicção de que a cultura coesa e acessível fortalece os vínculos entre passado, presente e futuro. A valorização das expressões regionais e a promoção de candidaturas ao Inventário do Património Cultural Imaterial asseguram que o património açoriano seja vivido, preservado e celebrado por várias gerações.

Desporto

O desporto e a atividade física continuam a assumir um papel central no bem-estar, na saúde e no desenvolvimento da população açoriana. Mantemos o compromisso de promover hábitos saudáveis, combater o sedentarismo e reforçar a inclusão social, unindo comunidades de todas as ilhas e fortalecendo laços intergeracionais. A prática regular segue como fator decisivo de melhoria física, cognitiva e emocional, estimulando autoestima, concentração e cooperação e contribui para uma cidadania ativa, solidária e coesa.

O crescimento sustentado do número de atletas federados demonstra a eficácia das políticas públicas prosseguidas e reforça a projeção dos Açores no plano nacional e internacional. A continuidade das iniciativas que estimulam a participação feminina consolida uma prática desportiva mais diversificada e inclusiva, promovendo a igualdade de género e confirmando o desporto como ferramenta de integração e desenvolvimento.

Programas estruturantes, como «Dos Zero aos Jogos Olímpicos» e as «Escolinhas do Desporto», terão continuidade, proporcionando experiências motoras desde a infância até ao alto rendimento, reforçando hábitos saudáveis e valores como respeito, disciplina, trabalho em equipa e resiliência. O conhecimento acumulado sobre a condição física das nossas crianças e jovens continuará a orientar políticas públicas, em articulação com a educação e a saúde, de forma a melhorar a qualidade de vida das novas gerações.

Os resultados já alcançados, patentes no desempenho dos atletas e dos clubes, em estreita articulação com o trabalho desenvolvido por todo o movimento associativo, revelam um progresso sólido e justificam a continuidade do investimento. A aposta nos escalões de formação será central para consolidar esta trajetória, prosseguindo o investimento na preparação de treinadores e agentes não desportivos, garantindo o aperfeiçoamento técnico e a promoção de valores éticos, de gestão eficiente de recursos e de inovação na organização desportiva.

Este compromisso inclui também a promoção de medidas de apoio ao associativismo, a realização de eventos de grande impacto e a integração de jovens talentos em contextos competitivos, tanto a nível nacional como internacional, com apoios ajustados às suas necessidades específicas.

A acessibilidade permanece como prioridade uma vez que todos devem poder praticar atividade física, incluindo cidadãos com deficiência, daí decorre a necessidade de investir na adaptação do parque desportivo escolar de forma a potenciar a inclusão.

O futuro do desporto açoriano passa por uma visão integrada que une educação, saúde, sustentabilidade e coesão social, garantindo oportunidades iguais, estímulo ao talento e uma prática desportiva de qualidade para todos.

Informação e comunicação social

Reconhece-se a urgência de apoiar a comunicação social privada no contexto tão difícil que a mesma está a atravessar. Pretende-se continuar a apoiar fortemente o setor, no âmbito dos apoios existentes no atual quadro legislativo, por forma a impedir o colapso de uma parte da comunicação social açoriana, algo que constitui um risco real na conjuntura atual.

Pretende-se continuar o projeto de oferta de assinaturas digitais de jornais a todas as Escolas da Região e às IPSS. Continuar a promover campanhas de publicidade institucional do GRA. Implementar programas de partilha de conteúdos e colaboração entre os órgãos de comunicação social da Macaronésia (MacMA) e da diáspora açoriana (ADMA). Apoio à execução dos programas nacionais de apoio à comunicação social.

Por uma Região solidária e capaz de vencer os desafios societais

Saúde

Em 2026, o compromisso do Governo Regional é o de transformar o Serviço Regional de Saúde (SRS), com uma visão inovadora e humanista, à altura dos desafios da nossa Região.

Após o incêndio do Hospital do Divino Espírito Santo (HDES), em maio de 2024, o Governo Regional assumiu como principais objetivos: reconstruir, requalificar e redimensionar. Em 2026, o novo HDES começa a ganhar forma, com a materialização do projeto arquitetónico, que nasce da escuta ativa de profissionais, utentes e comunidade após análise do programa funcional. Este será um hospital pensado para o futuro, com tecnologia de ponta e uma abordagem centrada na pessoa.

Mas a transformação não se limita à atividade hospitalar. Em 2026, teremos consolidada a aposta na hospitalização domiciliária, a prevenção como pilar da saúde pública através do Plano Regional de Saúde 2030, em estreita colaboração com os cuidados de saúde primários, e a forte aposta na digitalização do setor através do investimento em equipamentos para o SRS.

Por via da conclusão da informatização dos pedidos de consultas hospitalares, será criado o programa DIAGNOSIS +, possibilitando a recuperação de consultas médicas de especialidades, fora do horário laboral.

Relativamente à lista de espera cirúrgica, será reforçada a verba afeta ao Programa Cirurge e Vale Saúde, sendo necessário encetar esforços junto dos parceiros privados do SRS para a melhor resposta possível também nesta área.

Ultrapassada, através da conversão de dívida comercial em dívida financeira, a situação recorrente e de considerável dimensão, de atrasos nos pagamentos do setor da saúde, o foco de 2026, em termos financeiros, será a promoção de uma gestão mais eficiente das aquisições promovidas pelos Hospitais e pelos Centros de Saúde.

O compromisso do Governo Regional dos Açores é de criar um sistema mais próximo, mais ágil e mais humanista, que integra a tecnologia, e coloca cada açoriano no centro das decisões e dos cuidados.

Dependências

Com enquadramento no Programa Regional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e Dependências 2025-2030, inserido no Plano Regional de Saúde 2030, reconhece-se o imperativo de uma atuação firme no domínio das dependências.

Sem prejuízo dos vários eixos de atuação, será dado destaque à prevenção, nos seus vários contextos, alinhado áreas governativas como a saúde, a juventude e a educação. Será dada relevância à literacia digital e à prevenção de novas dependências sem substância.

O Observatório dos Comportamentos Aditivos irá concentrar-se na consolidação de dados regionais e na sua agregação por ilha tendo por objetivo a sustentação das medidas preventivas a adotar.

Reconhecendo a importância do trabalho realizado pelas Equipas de Rua nos concelhos de Ponta Delgada e Ribeira Grande pretende-se reforçar a intervenção no âmbito da Saúde Pública. Serão implementadas respostas específicas perante casos de patologia dual, assegurando assim o acompanhamento integrado de dependências e doenças psiquiátricas.

Por outro lado, a população consumidora de novas substâncias psicoativas requer uma abordagem diferente, com base na evidência científica, será por isso criado um serviço de apoio que, perante o declínio cognitivo dos consumidores, terá um plano de reabilitação que incluirá a neuropsicologia.

Fica assim demonstrado que, em 2026, o foco se mantém no cidadão e no humanismo, recorrendo a uma abordagem integrada, multidisciplinar e intersetorial.

Solidariedade social

Tendo como prioridade central as pessoas, a ação governativa no domínio da solidariedade social está centrada nos diferentes grupos populacionais, com ênfase naqueles que se encontram em situação de maior fragilidade, assegurados pelos mecanismos de proteção social.

Em 2026, continuará a ser promovida a conciliação entre a vida familiar, pessoal e profissional, através da criação de respostas personalizadas de apoio à infância, salientando-se a continuação do número de vagas gratuitas em creches; a expansão da rede de equipamentos sociais e a requalificação do edificado existente.

Através da Estratégia Regional para a Inclusão da Pessoa com Deficiência, o Governo Regional dos Açores mantém um claro compromisso com a promoção da acessibilidade ao meio físico edificado e a eliminação de barreiras arquitetónicas. Serão melhoradas as infraestruturas destinadas à pessoa com deficiência, nomeadamente pela criação, ampliação e remodelação de equipamentos especializados.

Em 2026 pretende-se continuar o investimento na criação, ampliação e requalificação da rede de infraestruturas para idosos, com destaque para estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI); cuidados continuados integrados; reforço das respostas de centro de dia e apoio ao acolhimento temporário e/ou permanente.

O reforço da rede de equipamentos sociais representa um pilar fundamental da política de solidariedade social na Região. Investir na criação, requalificação e ampliação destas infraestruturas é garantir que todos, independentemente da sua condição social, idade ou capacidade, tenham acesso a respostas adequadas, dignas e humanizadas.

No âmbito da Igualdade e Inclusão social, continuaremos a implementar medidas que constam na Estratégia Regional para Inclusão da Pessoa com Deficiência nos Açores, bem como no I Plano Regional da Igualdade e Não Discriminação dos Açores.

O combate à pobreza, através da promoção da inclusão social será realizado com base em novas medidas, disruptivas, focadas no apoio aos que mais precisam, para que possam assumir integralmente a sua cidadania e a participação na sociedade e quebrar ciclos de pobreza.

Pese embora os vários desafios que a Região enfrenta neste setor, o ano de 2026 será de grande importância para o apoio a pessoas em situação sem abrigo. Reconhecendo que o fenómeno é de particular relevância na ilha de São Miguel, o Governo Regional compromete-se com o desenvolvimento de ações dirigidas a esta problemática, promovendo o envolvimento da comunidade através da uma concertação interdepartamental, com o poder local e com a sociedade civil. O projeto Habitua-te será implementado como resposta de alojamento temporário dirigido a este público-alvo.

Em 2026, será dada continuidade ao programa «Novos Idosos», que abrange cerca de 460 idosos, em 17 concelhos da região, e promove emprego a mais de 500 cuidadores. É inquestionável o sucesso deste projeto-piloto, implementado através do PRR, sendo desde já assumida a sua continuidade pós-2026 e a procura de soluções alternativas de financiamento após a conclusão do PRR.

Ainda no âmbito do apoio a públicos mais vulneráveis, será implementado um projeto-piloto destinado aos doentes Machado Joseph.

Educação

O XIV Governo Regional dos Açores assume a educação como desígnio estratégico para o futuro dos Açores, alicerce de uma sociedade mais coesa, qualificada e preparada para os desafios globais. É através dela que se fortalecem as bases do desenvolvimento económico, social e cultural, promovendo a mobilidade social e a valorização da identidade regional.

Tem vindo a ser feito um investimento na ampliação da oferta no ensino artístico especializado - música, teatro, artes plásticas e dança - fomentando a criatividade, o pensamento crítico e a expressão individual, contribuindo para uma formação mais completa.

O Programa Escolas Bilíngues em Inglês reforça a proficiência linguística para um mundo globalizado, e o novo Protocolo do Projeto Escolas-Piloto de Alemão, que já envolve sete escolas, visa expandir o ensino deste idioma estratégico, potenciando oportunidades académicas e profissionais.

A educação digital, alinhada com o Plano de Ação para a Educação Digital da União Europeia, prossegue como estratégia de transformação do ensino, garantindo flexibilidade, interatividade e sustentabilidade.

Esta aposta visa também reforçar a literacia digital de toda a comunidade educativa, dotando alunos e professores de competências sólidas para navegar e criar num mundo cada vez mais tecnológico, seguro e interligado.

A ação social escolar mantém-se como prioridade para reduzir disparidades socioeconómicas e assegurar equidade, garantindo que nenhum aluno veja comprometido o seu percurso por falta de recursos. É uma política que nivela oportunidades e promove inclusão, dignidade e coesão social, alicerçando um sistema educativo onde o mérito se sobrepõe às circunstâncias de partida. Importa continuar a apostar no Programa EPIS - Empresários pela Inclusão Social que, com mais de uma década nos Açores, já apoiou milhares de alunos, melhorando significativamente as taxas de transição escolar e combatendo o abandono precoce.

O desporto escolar continuará a ser uma aposta, incentivando estilos de vida ativos e saudáveis.

No plano dos recursos humanos, mantém-se a valorização e o investimento contínuo na fixação e estabilização dos quadros docentes e não docentes, condição essencial para garantir qualidade e continuidade pedagógica. O concurso para as Bolsas de Ilha de assistentes operacionais encontra-se já em execução, agilizando o recrutamento e reforçando as equipas escolares, assegurando que cada unidade orgânica dispõe dos recursos humanos necessários ao bom funcionamento e ao sucesso educativo.

Será dada continuidade à desburocratização do sistema educativo e ao investimento na modernização das infraestruturas escolares, garantindo espaços de aprendizagem modernos, funcionais e seguros para todos os alunos.

Juventude

O plano de investimento para o ano de 2026 para a área da juventude garante as condições para dar continuidade à implementação da estratégia de qualificação, capacitação e participação dos jovens, definida no Programa do XIV Governo Regional dos Açores e nas OMP 2024-2028.

A participação dos jovens é um imperativo para a construção de uma sociedade mais justa, coesa e sustentável. Em 2026, o Sistema de Incentivo ao Desenvolvimento da Atividade Associativa Jovem vai ser reforçado e será dado início à implementação do Plano Regional para a Democracia e Participação Democrática Jovem. O «Parlamento dos Jovens» e o «REDES - Rede Regional de Voluntariado Jovem», criado no segundo semestre de 2025, continuarão a estimular o exercício da responsabilidade cívica e democrática dos jovens.

Na área da ocupação, orientação vocacional e empregabilidade jovem, manter-se-ão em execução o OTLJ, reformulado em 2025, e o MOOV - Mobilidade, Ocupação e Orientação Vocacional. A «Academia Empreendedora» vai manter a abrangência regional e de públicos. Em 2026, será criado um programa de apoio ao empreendedorismo social, cultural, desportivo e comunitário.

O pacote «+Jovem» é uma iniciativa inédita na Região para reter e atrair talento jovem. Além da manutenção do programa «Regressa a Casa - Apoio à Mobilidade dos Jovens Estudantes Deslocados», serão criadas outras medidas nas áreas da saúde mental e da mobilidade dos jovens estudantes.

No que respeita à mobilidade jovem, será regulamentado o apoio a intercâmbios com a Diáspora portuguesa, no âmbito do «Bento de Góis», e procurar-se-á garantir benefícios adicionais para os titulares do «Cartão Interjovem».

O AECT - Apoio ao Empreendedorismo, Criatividade e Talento Jovem é um programa completo e transversal cuja implementação continuará em 2026, a par do financiamento de projetos de interesse regional que contribuam para a projeção sociocultural da Região.

No âmbito da literacia e informação juvenil, o «Cheque-Livro Açores», o «(Re)Age - Programa de Apoio a Atividades Formativas e Ocupacionais de Jovens em Risco» e a «Academia J» vão continuar a contribuir para a aquisição de competências através de métodos não-formais.

Para 2026, perspetiva-se ainda a execução consolidada do «Jovens Digitais - Oficinas Locais de Formação em Competências Digitais», ano em que será intensificado o roteiro «Juventude.Azores» e criadas funcionalidades no Portal da Juventude.

A promoção de hábitos de vida saudável e prevenção primária de comportamentos de risco assume uma transversalidade nos programas de juventude, em particular no programa “Entra em Campo”, que será objeto de reformulação. Simultaneamente prosseguirá o apoio, em parceria com entidades locais e regionais, a projetos de intervenção psicossocial e emocional.

Trabalho e empregabilidade

Em 2026, prosseguirá a execução das políticas de emprego e qualificação profissional em linha com o Programa do XIV Governo Regional dos Açores, aprofundando as medidas que têm contribuído para a redução do desemprego, o aumento da empregabilidade e a criação de emprego estável e qualificado.

A política de emprego continuará centrada no apoio à contratação sem termo, na valorização salarial e na dignificação do trabalho. A medida «CONTRATAR» continuará a associar os incentivos públicos à exigência de vínculos permanentes e de majorações salariais proporcionais à qualificação, com diferenciações positivas para concelhos e ilhas com menor dinâmica económica. Paralelamente, os programas «ESTAGIAR» L, T e U continuarão a promover a aproximação e integração dos jovens no mercado de trabalho. A redução do desemprego jovem permanecerá uma prioridade, através da mobilização de estágios, incentivos à contratação e medidas de qualificação dirigidas, em especial, aos jovens NEET.

Também a retenção de talento jovem permanecerá prioridade, através de incentivos que favorecem a fixação de profissionais qualificados e a valorização das carreiras. Neste contexto, os estágios e a formação em contexto real de trabalho continuarão a ser determinantes para aproximar a oferta e a procura, permitindo a adaptação das competências às necessidades do tecido empresarial.

Serão consolidadas as respostas de integração socioprofissional de públicos mais vulneráveis, no âmbito do Mercado Social de Emprego, que favoreçam percursos de inclusão em contexto real de trabalho, articulando formação e experiência profissional. Em 2026, será implementado o Selo de Inclusão Social, distinguindo entidades empregadoras com boas práticas de responsabilidade social.

No domínio da qualificação, a Agenda Regional para a Qualificação Profissional continuará a orientar a ação política, assente na valorização do ensino profissional e articulação entre escolas profissionais, empregadores e parceiros sociais. Serão aprofundadas as experiências de ensino dual, reforçada a aposta em áreas estratégicas para a economia e valorizado o papel das escolas profissionais para o desenvolvimento local e regional. A promoção da excelência através dos Campeonatos das Profissões e o investimento na ação complementar do Centro de Qualificação dos Açores afirmarão a rede formativa regional como referência de qualidade, modernização e inovação.

O ano de 2026 será determinante para o fecho da execução financeira do PRR, onde se incluem medidas de Qualificação de Adultos e Aprendizagem ao Longo da Vida. Em paralelo, será garantido o esforço público em matéria de qualificação, formação e emprego, com reforço no investimento na qualificação da população ativa e reconversão profissional.

Modernização e valorização da administração pública regional

A administração pública regional encontra-se num visível processo de transformação, que combina modernização, inovação e valorização das pessoas. Efetivamente, este impulso reformista não se limita às tradicionais dimensões tecnológica ou organizacional: tem, sobretudo, uma forte componente humana, ao colocar trabalhadores e cidadãos no centro da definição e melhoria dos serviços públicos.

O rejuvenescimento da administração pública regional constitui um desafio crítico, já assinalado no Programa do XIV Governo Regional dos Açores, mas que deu passos importantes em 2025, projetando-se que, em 2026, se possam implementar medidas transformadoras, fruto do estudo e diagnóstico aprofundado em execução, e do qual sairão propostas concretas, nomeadamente, um plano de ação específico e exequível, que inclua propostas de políticas públicas, ajustes legislativos e recomendações de boas práticas, aptos a constituir um instrumento privilegiado para que, em colaboração com entidades de ensino superior, de formação profissional e agentes sociais, seja possível alinhar a formação de ativos com as necessidades da administração pública regional, garantindo que o mercado de trabalho regional disponibiliza trabalhadores qualificados e preparados para integrar o setor público regional, assegurando, assim, o processo contínuo de modernização da administração pública regional.

No âmbito da organização do trabalho, destaca-se o projeto-piloto da semana de 4 dias, a iniciar no 4.º trimestre de 2025, envolvendo entre 300 e 500 trabalhadores. Este projeto será acompanhado por instituições de ensino superior nacionais e internacionais e permitirá avaliar o impacto da flexibilização laboral na produtividade, no bem-estar dos trabalhadores e na qualidade dos serviços prestados, assim como explorar novas práticas de gestão que promovam mobilidade e equilíbrio entre vida profissional e pessoal.

Tendo em conta o impacto que o conjunto de medidas de valorização dos trabalhadores tem tido nestes, nas suas famílias e na melhoria do seu nível de vida, prosseguirão sobretudo aquelas que representam um decréscimo do recurso a vínculos precários e as que importam um esforço financeiro relacionado com as valorizações remuneratórias dos trabalhadores.

A modernização administrativa inclui, necessariamente, a digitalização de processos, a interoperabilidade de sistemas de informação e a adoção de soluções tecnológicas que aumentem a eficiência e reduzam custos de contexto, como por exemplo, a Nova Bolsa de Emprego Público dos Açores (BEPA) e o novo Sistema Integrado de Gestão da Informação do Governo Regional dos Açores (SIGI.GRA). Paralelamente, a formação contínua em literacia digital, nomeadamente, em Inteligência Artificial, gestão, liderança e cibersegurança reforça a preparação dos trabalhadores para os desafios de uma sociedade em constante transformação.

Em 2026, com o funcionamento em pleno das instalações físicas em Angra do Heroísmo, o INCUBA Açores, laboratório de experimentação da administração pública dos Açores, ganhará condições acrescidas para desenvolver, testar e implementar novos serviços e modelos de organização, com o objetivo de promover uma cultura de inovação e abertura que envolve diferentes públicos - cidadãos, empresários, comunidade académica e trabalhadores da administração pública regional - no redesenho de serviços mais simples, digitais e acessíveis.

Transparência: Prevenção e combate à corrupção

A integridade, a transparência e a prestação de contas constituem pilares da ação do XIV Governo Regional dos Açores, quer garantindo que a gestão pública é realizada em benefício do interesse coletivo, de forma eficiente e isenta de práticas ilícitas, quer prevenindo e combatendo práticas de corrupção e condutas antiéticas, com vista à promoção de uma cultura organizacional de integridade e atuação conforme com as normas nacionais e europeias.

A ação que foi sendo desenvolvida pelo Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência será consolidada, numa estratégia assente em quatro pilares essenciais - cumprimento e responsabilidade, capacitação, acompanhamento e educação cívica -, num reforço da cultura de integridade que se quer representativa da sociedade açoriana, no geral, e da administração regional, em particular, incluindo membros do Governo Regional, membros dos respetivos gabinetes, dirigentes superiores da administração regional autónoma, dirigentes de institutos públicos e gestores públicos.

Para 2026, pretende-se, assim, reforçar a cultura de integridade, através da ação coordenadora do Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência junto dos serviços da administração pública regional, com vista à monitorização do cumprimento do Programa de Cumprimento Normativo, adequação e implementação dos instrumentos de ética e prevenção da corrupção a ele associados, bem como ao incremento da comunicação interna e à promoção de mecanismos de cooperação horizontal e vertical entre agentes da Administração Pública, para garantir a coerência e promover a partilha de boas práticas, com vista à redução dos riscos identificados e melhoria da deteção e correção de irregularidades.

Determinado a aperfeiçoar a cultura de transparência na Região, o XIV Governo Regional dos Açores propõe-se definir diretrizes claras, identificar responsabilidades e desenvolver mecanismos eficazes para assegurar que a informação pública, financeira e contratual seja divulgada de forma aberta e acessível, designadamente com recurso à figura dos responsáveis pelo acesso à informação, enquanto garantes de uma gestão pública mais transparente, próxima e responsável perante todos os cidadãos.

O XIV Governo Regional dos Açores está comprometido com o desenvolvimento de uma sociedade crítica e que censure comportamentos antiéticos, pelo que a sua ação pretende apostar na formação e na aquisição de competências cognitivas, pessoais, sociais e emocionais, que incutam às crianças e jovens os valores da boa governança democrática e aumentem o seu conhecimento e sentido crítico sobre a natureza e extensão do fenómeno da corrupção e os seus efeitos nos planos social, económico, e institucional.

O Governo Regional reafirma que a transparência, bem como a prevenção e o combate à corrupção não são apenas um imperativo legal, mas também um dever ético e político, para proteger os recursos públicos, promover a equidade e reforçar a confiança dos cidadãos na governação.

Por uma Região resiliente, próspera e competitiva

Competitividade e empreendedorismo

A política regional de empreendedorismo e competitividade visa assegurar a promoção de investimentos que estimulem uma maior competitividade e inovação das empresas, a criação de emprego, a geração de valor acrescentado e de ganhos de produtividade, bem como o desenvolvimento dos mercados locais e a promoção de processos de internacionalização.

Em 2026, através do Construir 2030, no âmbito do Programa Açores 2030, prosseguirá o incentivo ao investimento privado, em especial das micro, pequenas e médias empresas, com consideração pelas especificidades de cada ilha, o que permite garantir uma melhor coesão económica no espaço regional e uma crescente convergência com a União Europeia.

A competitividade do tecido empresarial regional é outra das prioridades da política pública, através de apoios que garantam a mitigação dos efeitos da insularidade no arquipélago e que promovam a modernização, inovação tecnológica e transição digital das empresas, impulsionando a competitividade das empresas no mercado local, nacional e internacional, sendo exemplos desta estratégia os investimentos do PRR «Recapitalizar o Sistema Empresarial dos Açores», «Fundo de capitais para recapitalizar o Sistema Empresarial dos Açores» e «Capacitação e Transformação Digital das Empresas dos Açores».

A promoção do empreendedorismo é outro objetivo da política do XIV Governo Regional dos Açores, consubstanciado em medidas que promovam o espírito empreendedor e apoiem a criação de novas empresas, como é o caso do Voucher Incubação.

No setor industrial, a prioridade é manter a regulação das indústrias transformadoras, extrativas e de equipamentos sob pressão, bem como garantir o controlo metrológico regional. Destaca-se, ainda, o acompanhamento de projetos ligados a recursos geotérmicos, águas minerais, massas minerais e águas de nascente licenciadas.

No que se refere ao artesanato, pretende-se melhorar a eficácia dos vários sistemas de apoio às empresas do setor, como o sistema de Registo das Unidades Produtivas Artesanais e respetivos artesãos no Centro de Artesanato e Design dos Açores (CADA) e o Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato, para além do apoio direto ao desenvolvimento da competitividade das empresas artesanais, através da rede de comercialização Expo Açores Artesanato e da expansão do conceito promocional Azores in a Box.

De entre as medidas mais inovadoras e estruturantes para o desenvolvimento do setor do artesanato açoriano, destacam-se as que incidem na qualificação e na certificação, contribuindo para a distinção do produto artesanal como um produto de qualidade, com valor identitário e com potencial económico emergente.

No âmbito da qualificação, o objetivo principal é atingir o pleno funcionamento do projeto Azores Craft Lab - Inovação Artes e Ofícios no Centro de Qualificação dos Açores e, no que se refere à certificação, a Região será integrada no novo sistema europeu de proteção das Indicações Geográficas dos produtos artesanais, que entra em vigor a 1 dezembro de 2025, destacando-se a certificação do primeiro produto artesanal - Violas da Terra - fora do território continental.

Ciência, investigação e inovação

O conhecimento e a ciência, aliados à investigação, inovação e divulgação da cultura científica, constituem pilares essenciais para o desenvolvimento dos Açores. Estes fatores não só impulsionam a prosperidade económica, como também promovem o bem-estar social. O acesso amplo e democrático à ciência é condição fundamental para enfrentar os desafios da Região e garantir um caminho sustentável.

O XIV Governo Regional dos Açores define como prioridade a orientação estratégica do financiamento público em I&D, alinhando-o com as áreas prioritárias da Estratégia de Investigação e Inovação para uma Especialização Inteligente (RIS3). Desta forma, assegura-se uma utilização eficiente dos recursos, sempre com o objetivo de promover o progresso sustentável da Região.

Neste contexto, destaque para o esforço em desenvolver projetos de investigação financiados ao abrigo de programas europeus, alavancando, em escala, os valores do investimento em I&D na Região.

Mantém-se igualmente o apoio à tripolaridade da Universidade dos Açores, agora numa lógica mais estratégica e orientada para o investimento, deixando de ser apenas um apoio a despesas correntes. Neste mesmo espírito, será também implementado o cofinanciamento de cátedras, em conformidade com o protocolo estabelecido com a Universidade dos Açores.

Por seu turno, a aposta na cultura e na literacia científicas assume-se como um fator determinante para o crescimento das sociedades, com especial enfoque na promoção da ciência cidadã e da inclusão e acessibilidade, com iniciativas adaptadas a pessoas com deficiência ou a comunidades desfavorecidas e redução das desigualdades no acesso à ciência, tecnologia e inovação.

O ano de 2026 será ainda marcado pela conclusão da revisão dos sistemas regionais de ciência, tecnologia e inovação e pela criação de uma comunidade regional de investigação e inovação. Este passo fornecerá uma base sólida para a cooperação entre diferentes atores, estimulando sinergias e impulsionando o desenvolvimento socioeconómico da Região.

Pretende-se, portanto, criar um ecossistema de ciência e inovação que seja, simultaneamente, estratégico, garantindo o alinhamento com prioridades regionais e globais, eficiente, inclusivo e transformador, com impacto direto no desenvolvimento económico e social.

Transição digital, comunicações e cibersegurança

Em 2026, a transição e transformação digital do nosso arquipélago entram numa fase de materialização, com a conclusão de diversos projetos estruturantes que irão permitir disponibilizar aos cidadãos e empresas de novos e melhorados serviços digitais. Destaca-se a implementação do novo ecossistema de sistemas de informação da administração pública regional, assente na arquitetura LINKA, que promove a integração entre serviços, a normalização e interoperabilidade de soluções, a otimização de recursos e a melhoria significativa da interação com os utilizadores.

Neste âmbito, incluem-se o novo Portal de Serviços, a Intranet, o Simulador de Incentivos e Apoios, a Plataforma de Interoperabilidade, a Plataforma de Dados Abertos, a Plataforma de Formação e Capacitação Online dos Açores e o Sistema de Avaliação de Serviços, reforçando a transparência, a eficiência e a qualidade dos serviços prestados pela administração pública regional.

Também em 2026 serão concluídos os projetos apoiados no âmbito dos sistemas de incentivos à modernização administrativa destinados às entidades do Poder Local e prosseguirá a promoção da economia digital da RAA, tirando partido do seu posicionamento geoestratégico e de investimentos tecnológicos recentes.

A operação das infraestruturas de suporte informático do Governo Regional, onde se incluem as redes de dados, os datacenters, a segurança informática e as soluções de sistemas de informação, continuará a ser otimizada. A esta centralização de ativos seguir-se-á o processo de centralização dos serviços que permita a otimização dos recursos humanos e financeiros.

Na cibersegurança, serão reforçadas as competências do Centro de Operações de Cibersegurança para manter uma resposta eficaz aos desafios atuais na mitigação e resolução de incidentes com origem no ciberespaço e às exigências decorrentes da digitalização e dos investimentos tecnológicos. Será também consolidada a presença e atividade do Centro de Competências de Cibersegurança dos Açores, como forma de promover a capacidade e resiliência das empresas e demais instituições.

No âmbito das comunicações, continuará o acompanhamento da implementação dos diversos sistemas de cabos submarinos que ligam os Açores ao mundo. Ainda nesta área, será robustecida a cobertura da rede W_Azores e, de forma coordenada com a Autoridade Nacional de Comunicações, promovida a melhoria do acesso dos açorianos aos serviços e produtos de telecomunicações.

Terminada a fase de conceção e reflexão sobre o futuro da Rede Integrada de Telecomunicações de Emergência da Região Autónoma dos Açores, iremos investir na sua renovação e modernização, adequando a sua capacidade e o seu desempenho às necessidades atuais.

Energia

Em 2026, o Governo Regional reforça o seu compromisso com uma política energética que garanta aos açorianos o acesso a uma energia acessível, competitiva, sustentável e segura, contribuindo assim para o bem-estar das famílias e para o desenvolvimento económico da Região.

Nesse âmbito, será iniciada a revisão da Estratégia Açoriana para a Energia 2030, pilar essencial da política regional, com o objetivo de estender a sua vigência até 2050.

Os investimentos estratégicos financiados pelo PRR continuarão a avançar, com especial enfoque no programa SOLENERGE que se mantém como uma peça-chave da transição energética regional, promovendo a instalação de sistemas solares fotovoltaicos e colocando o consumidor no centro do sistema, em conformidade com as orientações europeias e impulsionando, decisivamente, a produção descentralizada de energia renovável.

No domínio do armazenamento, os incentivos à aquisição de baterias complementares, apoiados pelo REPowerEU e pelo PROENERGIA, prosseguirão, promovendo o autoconsumo e o aproveitamento local de energia limpa.

Paralelamente, a eficiência energética continuará uma prioridade, com apoios destinados às famílias para a aquisição de equipamentos que melhorem o desempenho energético das suas habitações, facilitando a eletrificação dos consumos. Além de aliviar os encargos imediatos, esta medida fomenta uma cultura de utilização responsável da energia em todo o arquipélago.

Criaremos, de igual modo, um apoio a intervenções em habitações familiares, com especial atenção às infraestruturas. Estas ações, enquadradas, nomeadamente, no Açores 2030 e financiadas por fundos comunitários, visam melhorar a eficiência dos edifícios e reduzir os custos energéticos das famílias.

Por fim, importa salientar que o desenvolvimento e a participação em projetos inovadores, enquadrados nos programas-quadro da União Europeia, continuarão a ser um foco central dos investimentos em energia para 2026, impulsionando a transição energética nos Açores e reforçando o capital humano da Região.

Finanças públicas

Os documentos orçamentais para 2026 foram elaborados de forma a garantir que a Região continua, por via do cumprimento dos critérios de Maastricht, a gozar de finanças públicas sustentáveis, e isto apesar do recurso ao endividamento líquido para garantir, conforme preconizado no Acordo de Parceria Estratégica 2023-2028, o aproveitamento integral dos fundos comunitários alocados aos Açores.

A racionalização do setor público empresarial regional, assente no desiderato de concentrar recursos em atividades não passíveis de serem realizadas pelo setor privado, prosseguirá, em 2026, com os processos de privatização de duas empresas do Grupo EDA: A SEGMA - Serviços de Engenharia, Gestão e Manutenção, Lda. e a GLOBALEDA - Telecomunicações e Sistemas de Informação, S. A.

Em paralelo, e após a conclusão do «Contrato de prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria no âmbito do desenvolvimento de um estudo relativo aos modelos alternativos à gestão direta pelo Governo Regional de empresas integradas no Setor Empresarial Público Regional dos Açores (SPER) e de Serviço e Fundo Autónomo integrado no Setor Público Administrativo Regional (SPAR)», será avaliada a alienação ou a concessão a privados, de outras empresas públicas regionais.

Prosseguirá, no âmbito do PRR, o processo de reforma do sistema de gestão, suporte e digitalização das finanças públicas da Região, alinhando ferramentas e procedimentos, como por exemplo o pagamento através de entidade e referência, com as melhores práticas e com as regras nacionais e europeias, o que imprimirá maior solidez e transparência ao relato orçamental e financeiro e melhor sustentação às decisões de política pública.

Em 2026 será concluída a conversão do Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA) em Instituto Público Regional e prosseguida a otimização do património imobiliário regional.

Infraestruturas

A prioridade do investimento em infraestruturas em 2026 é a conclusão das empreitadas desenvolvidas no âmbito do PRR. De forma seletiva e com prioridade a ações cofinanciadas por fundos comunitários, manter-se-á o perfil diversificado e multissetorial das iniciativas a realizar.

Perspetiva-se um investimento superior a 77 milhões de euros nas empreitadas integradas no PRR, com destaque para os circuitos logísticos que concentram 62,5 milhões de euros. Serão concluídas obras desta natureza em várias ilhas, designadamente São Miguel (Capelas), Terceira, Faial, Pico, São Jorge e Santa Maria. Serão, ainda, concluídas as empreitadas do Centro de Qualificação dos Açores (São Miguel); da instalação do Laboratório de Experimentação da Administração Pública Regional dos Açores (Terceira); e à construção do segundo edifício no TERINOV (Terceira). Será, também, terminado o processo de melhoria das infraestruturas de comunicações para a implementação do projeto Escolas Digitais.

Com outro cofinanciamento comunitário, em matéria de edifícios escolares, destacam-se diversas intervenções de requalificação e reabilitação em várias ilhas, com enfoque na eficiência energética e sustentabilidade. As principais intervenções incluem a construção de novo edifício da ES Antero de Quental, a conclusão da EBI de Arrifes com painéis solares e múltiplas intervenções em infraestruturas escolares.

A execução de intervenções cruciais para a beneficiação, requalificação, modernização e remodelação de infraestruturas de saúde mantém-se outro objetivo central. Destas iniciativas destaca-se a continuidade das grandes reparações e nova valência no Hospital da Horta e a requalificação e construção de centros de saúde em várias ilhas, incluindo o projeto para a construção do Centro de Saúde das Lajes do Pico e a reabilitação e ampliação do Centro de Saúde de Vila do Porto.

Perspetivam-se, ainda, intervenções relevantes na requalificação de portos de pesca, com destaque para a intervenção em São Mateus (Terceira), e na proteção da orla costeira, incluindo a proteção costeira do Porto de Santa Iria, o reforço da proteção costeira nas Calhetas na Ribeira Grande e a proteção da orla costeira da Praia Formosa em Santa Maria.

Preveem-se também intervenções de valorização, preservação e proteção ambiental, em linha com o desenvolvimento sustentável dos Açores, sendo de destacar a conclusão do Centro de Interpretação Ambiental do Algar do Carvão.

O Plano de Investimentos nesta área integra, por fim, a modernização das infraestruturas aeroportuárias e a continuidade do projeto PRISMAC, primeiro sistema regional integrado de análise, mitigação e gestão de riscos naturais, particularmente movimentos de vertente potenciados pelas alterações climáticas, no âmbito do Interreg MAC.

Por uma Região sustentável e coesa territorialmente

Ambiente e ação climática

No domínio do ambiente e da ação climática prosseguirão um conjunto de políticas públicas com vista a promover a qualidade e a sustentabilidade ambiental, a melhoria da gestão de resíduos e o fomento da economia circular, a preservação e a valorização do património natural, a melhoria do conhecimento do território, a monitorização de riscos naturais e a mitigação e adaptação aos efeitos das alterações climáticas.

No que respeita aos recursos hídricos, será dada continuidade à implementação de políticas públicas atinentes a uma gestão correta e sustentável do recurso, continuando o trabalho de monitorização e manutenção da rede hidrográfica. Será realizada a avaliação intercalar do Plano de Gestão da Região Hidrográfica e dada continuidade ao processo de reavaliação dos riscos de cheias e inundações para o próximo ciclo do Plano de Gestão de Riscos de Inundações dos Açores. Em 2026, terá também início a monitorização da salinização de massas de água subterrâneas em estado químico medíocre nas ilhas da Graciosa e Pico.

No âmbito da ação climática, prossegue a implementação do Programa Regional para as Alterações Climáticas, tendo em conta as orientações estratégicas do Roteiro para a Neutralidade Carbónica dos Açores, publicado em 2025, em colaboração com os demais setores e parceiros envolvidos, e será dado início ao respetivo processo de revisão.

No domínio da cartografia, será efetuado o lançamento dos serviços públicos de consulta e visualização de informação geográfica, modelos e dados Light Detection on And Ranging (LiDAR), recentemente criados e desenvolvidos, e lançado o concurso para a produção de cartografia topográfica vetorial de elevado detalhe, para mitigação e adaptação às alterações climáticas.

Em matéria de minimização de riscos naturais e de reforço da proteção das populações, continuará a monitorização de zonas de risco de movimentos de vertente, estando disponível o regime de apoio à emergência climática para dar resposta a situações de impactos e danos resultantes de eventos meteorológicos extremos. Será lançado o procedimento para a instalação de sistemas de alerta de cheias em bacias hidrográficas de risco.

No domínio do cadastro, manter-se-á o desenvolvimento e manutenção da rede de estações permanentes do Sistema Global de Navegação por Satélites e o funcionamento do Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral, prevendo-se a publicação da Carta Cadastral.

No campo da economia circular e da gestão de resíduos, terá continuidade a implementação da Agenda para a Economia Circular da Região Autónoma dos Açores, do Programa Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores 20+ (PEPGRA 20+), da modernização dos centros de processamento de resíduos, bem como do projeto-piloto de recolha e encaminhamento de cápsulas de café usadas para reciclagem. Serão ainda implementadas diversas ações visando o fomento da economia circular e a capacitação do setor têxtil, a sensibilização para o consumo responsável e sustentável, a prevenção do desperdício alimentar, a dinamização de simbioses industriais, a capacitação para o design e produção responsável e a promoção da reutilização e partilha de serviços.

Em matéria de qualidade ambiental, concluir-se-á a Estratégia para a Qualidade do Ar dos Açores e será revisto o regime jurídico regional aplicável à qualidade do ar e à proteção da atmosfera. Manter-se-á em funcionamento a rede de estações de monitorização da qualidade do ar, com disponibilização regular de informação ao público. Será finalizado o mapa de suscetibilidade ao radão e o Plano Regional para o Radão, dando-se início à monitorização ambiental da radioatividade, com as estações a adquirir em 2026. Continuará, ainda, a ser efetuada a monitorização das térmitas, com otimização das metodologias usadas e a divulgação pública de informação atualizada.

No que toca à conservação e restauro da natureza, prosseguiremos com a salvaguarda da flora e fauna endémicas, o controlo de espécies invasoras, a aplicação da Convenção CITES e a monitorização do património natural em conformidade com as Diretivas Aves e Habitats. Avançar-se-á com a revisão do Plano Setorial da Rede Natura 2000 e com a execução dos Planos de Ação do Paleoparque de Santa Maria e das Terras do Priolo. São garantidos apoios à manutenção de paisagens tradicionais em áreas classificadas e implementadas as ações previstas nos planos de gestão das áreas terrestres dos Parques Naturais de Ilha e das Reservas da Biosfera e intervenções nos trilhos integrados nos parques naturais.

Agricultura

Num contexto europeu e mundial muito conturbado, a que acresce a imprevisibilidade dos efeitos das alterações climáticas, o Plano Regional Anual para 2026 continuará a promover uma estratégia de valorização das zonas rurais, assente na sustentabilidade, competitividade e inovação dos setores agrícola, florestal e agroalimentar.

Esta estratégia reflete a crescente interdependência entre sustentabilidade social e ambiental, economia, conhecimento, ciência e segurança alimentar, que exige parcerias regionais verdadeiramente comprometidas em garantir uma cadeia alimentar justa, transparente, equitativa e resiliente. Neste âmbito, salienta-se a continuação da garantia do pagamento, sem rateios, dos apoios ao rendimento dos agricultores, assegurando a previsibilidade desta componente das receitas das explorações.

A conclusão da execução das medidas do PRR e a aplicação das medidas do PEPAC-Açores, incluindo a transição dos projetos em curso aprovados no âmbito do PRORURAL+, são um objetivo central do Plano para 2026. Em 2026, será também reforçada a aposta do Governo Regional nos investimentos públicos e privados que fomentem a economia circular e a bioeconomia e o respetivo potencial económico e social para a agricultura, a silvicultura e todo o sistema alimentar, designadamente, através da execução de novos projetos no âmbito do programa Life.

Tal como nos anos anteriores, o investimento público também continuará a estar presente nas infraestruturas rurais, nos apoios às organizações de produtores que prestam serviços essenciais às comunidades rurais, na prossecução do Programa Regional de Ordenamento Florestal, na garantia da segurança da alimentação humana e animal e do controlo das doenças animais, bem como na articulação com entidades públicas e privadas para a promoção de uma sociedade mais respeitadora dos cuidados a ter com os animais de companhia.

No contexto europeu, a defesa dos interesses do setor agrícola das regiões ultraperiféricas no âmbito da negociação das preocupantes propostas da Comissão Europeia para o QFP 2028-2034, em articulação com as autoridades nacionais e as restantes regiões ultraperiféricas, será uma prioridade central em 2026.

Em 2026, continuaremos a prosseguir a estratégia de incremento e valorização da «Marca Açores» tendo como principais objetivos reforçar o seu contributo para acrescentar valor e notoriedade aos produtos e serviços regionais, fidelizar e aumentar os mercados e assegurar a proteção e perceção da marca como sinónimo de qualidade, associada aos atributos distintivos dos Açores.

Finalmente, e no que se refere ao ordenamento e gestão do território, destaca-se, em 2026, a continuação da revisão do PROTA e do RJIGT.A.

Habitação

No domínio da habitação mantém-se uma forte componente de financiamento comunitário através do PRR o que, combinado com o investimento regional, assegura condições para prosseguir uma política promotora de repostas habitacionais e de acesso dos jovens, famílias de classe média e desfavorecidas a uma habitação compatível com os seus rendimentos.

Sendo este um princípio geral da intervenção pública regional nesta área, para o qual convergem todas as medidas já implementadas, constituem prioridades do Governo Regional dos Açores aprofundar uma estratégia de promoção, reabilitação e renovação habitacional, a par com melhorias no quadro legislativo em vigor.

No que respeita à promoção de habitação, com a conclusão do PRR serão disponibilizados novos fogos por via da construção e da reabilitação. Estes novos fogos permitirão reforçar as respostas a médio e longo prazo com vista a colmatar as carências de habitação acessível existente. A Região, em articulação e cooperação com os agentes de promoção de habitação, deverá manter-se permanentemente ativa na promoção de habitação e de novas respostas habitacionais, privilegiando parcerias com os municípios, com o setor privado e cooperativo.

Em 2026 será mantida a tendência de investimento no arrendamento acessível e apoios ao arrendamento de prédios e frações autónomas, bem como na resolução de situações de grave carência habitacional, designadamente através de arrendamento ou subarrendamento. Os apoios diretos às famílias, nomeadamente através do Programa Famílias com Futuro, beneficiarão de maior flexibilização e fiscalização, evitando situações de sobrelotação, sublotação ou irregularidades.

A reabilitação urbana e o investimento em curso na recuperação de habitação degradada continuarão a ser fundamentais para alargar a oferta pública de habitação. A adaptação dos apoios à nova realidade económico-financeira, designadamente, custos logísticos, mão de obra e matéria-prima, necessita de uma resposta positiva por parte da Região, pelo que a revisão dos diplomas de apoio «Casa Renovada, Casa Habitada» e «Autoconstrução» continuará a permitir alargar o acesso às novas gerações de classe média, historicamente excluídas destes programas de apoio, o que permite dinamizar e executar novas respostas para a fixação das populações.

Mar e pescas

A importância do Mar dos Açores e a sua posição geoestratégica, incentiva a Região a dotar-se de instrumentos que permitam conhecer e valorizar os nossos recursos.

Assim, em 2026, será finalizada a construção do novo navio de investigação e do Tecnopolo MARTEC e dado início à operacionalização destas infraestruturas em prol do conhecimento do Mar dos Açores.

A valorização da economia azul será assente na promoção de políticas marítimas baseadas numa visão estratégica de sustentabilidade ambiental, promovendo um oceano bem gerido e em bom estado ambiental, associando-se o reforço de meios humanos e tecnológicos de monitorização e vigilância.

Será promovido o aumento do conhecimento sobre o espaço marítimo, a conservação e restauro dos seus habitats, sem descurar a sustentabilidade dos seus usos, adotando-se políticas de conservação da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos, e programas de monitorização e gestão sustentável das pescas e da aquicultura. Para isso, prosseguirá a execução de projetos com financiamento comunitário, destacando-se os projetos Life IP Azores Natura, Life IP Climaz, Life Natura@Night, Twinned by Stars e CIRCULAROCEAN.

Serão implementadas medidas que facilitem a criação de emprego, baseado no desenvolvimento de uma economia azul circular, disponibilizando atividade formativa através da Escola do Mar dos Açores.

Capacitar os profissionais, valorizar os produtos e subprodutos da sua atividade, avaliar a viabilidade de exploração de outras espécies e modernizar a frota, por forma a garantir a atratividade da atividade, incentivando a digitalização e a eficiência energética no setor das pescas são outros dos objetivos preconizados.

Os diversos equipamentos instalados em cada porto, passarão a ser objeto de um sistema de manutenção planeada, promovendo a melhoria das operações e a segurança de pessoas e bens.

Em 2026 continuará a ser garantida a qualidade alimentar dos produtos da pesca, a valorização do pescado regional e a sustentabilidade socioeconómica da pequena pesca e será implementada uma estratégia de gestão da proteção marinha, incluindo medidas de compensação e de valorização da atividade económica e políticas e instrumentos que agilizem as atividades marítimo-turísticas, e outras atividades conexas.

Por último, apostaremos numa gestão partilhada na resolução dos problemas da atividade no setor das pescas e das marítimo-turísticas, encontrando plataformas de gestão sustentável.

Transportes

Nos Açores, devido à sua condição arquipelágica e ultraperiférica, os transportes assumem uma relevância estratégica acrescida, tanto a nível interno, garantindo a mobilidade entre as ilhas, como nas ligações externas, assegurando a ligação da Região ao exterior. Desta forma, os transportes constituem um contributo contínuo e determinante para a coesão social, económica e territorial da Região Autónoma, apoiando a dinamização do desenvolvimento regional e reforçando a integração das comunidades insulares.

No domínio do transporte aéreo, a continuação da Tarifa Açores, complementada pelo Passe «Açores 9 Ilhas», bem como a manutenção das Obrigações de Serviço Público (OSP) nos serviços regulares interilhas, reforçará significativamente a mobilidade dos açorianos. Iniciar-se-á também a preparação de um novo procedimento concursal para as OSP, com vista a adequar as ligações interilhas às necessidades atuais de cada ilha.

Prosseguirá, igualmente, o esforço contínuo de modernização, melhoria da operacionalidade e reforço da segurança das infraestruturas aeroportuárias sob responsabilidade da Região, destacando-se a aquisição de viaturas de combate a incêndios para os aeródromos do Pico, São Jorge e Graciosa.

No transporte marítimo, que continua a ser o principal modo de abastecimento das ilhas, a modernização e a otimização do setor permanecem prioritárias, com o objetivo de aumentar a produtividade e a competitividade, destacando-se a continuação das ações necessárias à implementação de um modelo mais adequado ao transporte de mercadorias. Pretende-se criar um verdadeiro mercado interno de tráfego local, permitindo a navegação entre todas as ilhas do arquipélago sem necessidade de autorizações especiais, ao mesmo tempo que se prosseguem os ajustamentos no novo modelo de cabotagem insular, garantindo maior periodicidade e previsibilidade das operações, em articulação com o tráfego local.

Quanto às infraestruturas portuárias, salienta-se a construção do novo porto das Lajes das Flores, a obra de proteção da orla costeira e ordenamento da baía do Cais do Pico e o prolongamento do cais multiúsos do Porto da Praia da Vitória.

No domínio dos transportes terrestres, prosseguirá o trabalho de regulamentação, fiscalização, coordenação, planeamento e supervisão. Serão iniciadas as novas concessões para o transporte público rodoviário de passageiros para as ilhas de São Miguel e da Terceira e dar-se-á continuidade à execução das ações para o desenvolvimento do sistema de bilhética e à criação do Portal do Condutor.

Turismo

Com o turismo em crescimento nos últimos anos e com a imagem fortalecida por um selo de qualidade e credibilidade internacional como a certificação Gold pela EarthCheck, o Destino Açores reforça a sua notoriedade e liderança em turismo sustentável.

A premissa: «Residentes Felizes/Turistas Felizes», revela que o turismo só é verdadeiramente bem sucedido se melhorar a qualidade de vida da população local. O arquipélago é, efetivamente, um destino turístico mais competitivo e com maior potencial para gerar mais valor acrescentado ao longo de todo ano. Continuar a desenvolver o plano de ação previsto no PEMTA 2030 - Plano Estratégico e de Marketing do Turismo dos Açores - de forma a prosseguir com o ritmo sustentado de crescimento e elevar os níveis de sustentabilidade conquistados, assegurando o equilíbrio pretendido na comunidade local é, por isso, uma prioridade em 2026.

O Sistema Integrado de Monitorização Inteligente de Fluxos Turísticos dos Açores será fundamental para reforçar a gestão sustentável, equilibrada e inclusiva do turismo na Região. Este projeto inovador visa a melhoria e modernização da gestão dos fluxos turísticos, através duma plataforma que disponibilizará dados em tempo real sobre perfis, mobilidade e padrões de visitação dos turistas nas nove ilhas, de modo a sustentar decisões mais eficientes.

Os produtos de Natureza - Terra e Mar, complementados pela oferta Cultural, Gastronómica e de Bem-Estar e por eventos em época baixa, nomeadamente de Meeting Industry, visam garantir uma oferta diferenciada e diversificada que destaca a atratividade individual de cada ilha, ou de grupos de ilhas, promovendo, assim, a distribuição e descentralização territorial dos fluxos turísticos e respetivas receitas turísticas, durante todo o ano no arquipélago, atenuando, por sua vez, a sazonalidade.

A qualificação, valorização, monitorização e gestão de produtos com oferta consolidada como as redes de percursos pedestres e de percursos cicláveis, juntar-se-á a estruturação de outros como as Rotas Açores, em expansão, o canyoning, o geocaching, o surf e o wellbeing, sobretudo associados aos recursos termais e ainda o desenvolvimento de turismo sénior e acessível.

A promoção institucional externa, continuará a ser reforçada com incentivos destinados à dinamização de ações de promoção e animação turística do destino, preferencialmente fora da época alta e especialmente direcionada a segmentos com maior valor agregado e com maior potencial para visitação ao longo de todo o ano.

Com uma visão estratégica de longo prazo, o desenvolvimento turístico continuará a focar-se na sustentabilidade ambiental, social e económica, consolidando o posicionamento dos Açores como destino de turismo de natureza de excelência.

Poder local

Os compromissos assumidos pelos XIII e XIV Governos Regionais, estão a ser concretizados numa efetiva política de proximidade, onde as parcerias e a execução dos acordos celebrados com os Municípios e Juntas de Freguesia, nos mais diversos domínios, asseguram, por um lado a racionalização dos recursos disponíveis e, por outro, garantem o desenvolvimento das nossas comunidades e o progresso dos Açores, num caminho em diálogo com os autarcas da Região.

A partilha de responsabilidades, com previsibilidade, com equidade e transparência, é uma realidade concretizada na definição de critérios nos procedimentos e nos apoios a todo o Poder Local Regional.

No âmbito da aplicação do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/A, de 8 de agosto, que estabelece o regime da cooperação técnica e financeira entre a administração regional autónoma, as freguesias e associações de freguesias dos Açores, foram apreciadas até ao momento cerca de 700 candidaturas, apresentadas por 130 das 155 Juntas de Freguesia dos Açores.

Estão em execução investimentos relativos a Acordos de Cooperação, Colaboração e Coordenação, comparticipados pelo Fundo para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores (FDFA) inscrito no Plano Regional Anual.

Em 2026, continuará a aposta na formação e informação dos autarcas e seus colaboradores.

Relativamente à participação dos municípios da RAA na receita do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e na sequência da aprovação do Decreto Legislativo Regional n.º 40/2023/A, de 27 de novembro, prosseguirá o processo de regularização com transferência de valores de retroativos, agora relativos ao período de 2023 e 2024.

Encontra-se em fase de conclusão o Portal do Poder Local, assegurando-se ainda mais transparência e agilização de procedimentos, eliminando circuitos administrativos e contribuindo para a desburocratização da administração pública regional.

Proteção civil e bombeiros

Em 2026, a proteção civil nos Açores reafirma-se como área estratégica de investimento público, tendo em vista três grandes eixos: reforçar a capacidade de resposta, aumentar a interoperabilidades entre agentes de proteção civil e envolver de forma ativa a comunidade.

A manutenção dos recursos já instalados será acompanhada por um processo de renovação que inclui a introdução de novas tecnologias, a aquisição de equipamentos diferenciados e a valorização do capital humano. Esta aposta permitirá acelerar o socorro, melhorar a prevenção e assegurar comunicações mais eficazes em situações críticas.

No plano operacional, será dada continuidade à substituição progressiva da frota de veículos dos corpos de bombeiros, com particular atenção às ambulâncias de socorro, cuja disponibilidade e fiabilidade são determinantes para a resposta imediata às populações. Paralelamente, o modelo de emergência médica pré-hospitalar continuará a ser desenvolvido através da formação certificada de equipas, do reforço das tripulações e da consolidação da rede de Suporte Imediato de Vida (SIV).

Um dos desafios centrais para 2026 será a integração e unificação da gestão da informação entre o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA), as associações humanitárias de bombeiros voluntários e os serviços municipais de proteção civil. Para tal, será promovida a disponibilização de plataformas de gestão próprias para cada entidade, mas interligadas entre si, garantindo a partilha imediata de dados e a comunicação em tempo real. Este modelo assegurará maior coordenação, interoperabilidade e rapidez na resposta a situações de emergência e socorro.

A formação é outro pilar decisivo. O investimento no Centro de Formação do SRPCBA será potenciado com a criação de novos cenários de treino, projetando-o como polo de excelência nacional. A par disso, serão dinamizadas ações de sensibilização junto da população, promovendo uma cultura de prevenção e resiliência comunitária com especial relevo para os projetos Aprender a Socorrer e Educar para a Proteção Civil.

A atualização da estrutura orgânica do SRPCBA assume igualmente carácter prioritário, permitindo adequar a instituição à evolução do sistema e às exigências futuras de coordenação e resposta.

Os riscos naturais que marcam a realidade açoriana, da sismicidade à atividade vulcânica, passando por fenómenos meteorológicos extremos e eventos resultantes de instabilidade geomorfológica, exigem uma proteção civil próxima, eficaz e integrada. Só com uma articulação estreita entre todos os intervenientes e com uma aposta firme no conhecimento, na preparação e nos meios, será possível responder às especificidades e à responsabilidade acrescida de viver num arquipélago exposto a múltiplos desafios.

Por uma Região prestigiada na Europa e no mundo

Cooperação e diplomacia económica

A valorização europeia e internacional da RAA é eixo central da ação governativa. O estatuto de região ultraperiférica, consagrada no artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, fundamenta a adoção de medidas específicas pela União Europeia (UE) para mitigar os constrangimentos decorrentes do afastamento, dispersão e insularidade. A afirmação de uma verdadeira estratégia para as regiões ultraperiféricas é prioridade essencial, exigindo determinação política e capacidade de afirmação junto das instâncias europeias.

Em 2026, o Governo Regional prosseguirá com a defesa firme dos interesses açorianos junto da UE, acompanhando de forma rigorosa as negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual (2028-2034) e garantindo que o estatuto de região ultraperiférica continue a ser reconhecido como dimensão estruturante das políticas comunitárias. A valorização estratégica dos fundos europeus permanecerá como prioridade para o desenvolvimento económico e social da Região.

A participação dos Açores em fóruns e organismos europeus será reforçada, em particular no Comité das Regiões, na Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas e na Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da União Europeia, espaços decisivos para a construção de alianças estratégicas e valorização das especificidades regionais. A Região prosseguirá o seu empenho na defesa dos interesses próprios, continuando a sua presença em palcos importantes de discussão como o Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa.

A ação da Região no espaço europeu será igualmente valorizada pela participação ativa em programas de cooperação territorial, em especial através do Interreg MAC e Interreg Europa, consolidando redes que reforçam a integração europeia e projeção externa.

Será reforçado o papel institucional de concertação interna, garantindo que as diferentes áreas da governação regional contribuam para posições comuns e eficazes perante a UE, em estreita articulação com o Estado português e centradas na defesa do interesse regional.

No quadro da afirmação da nossa presença na Europa e do rigoroso acompanhamento das matérias europeias, revela-se essencial fortalecer o relacionamento com as instâncias nacionais, em particular com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, bem como acompanhar de perto os trabalhos da Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus.

A ação externa da Região será orientada pela unidade de posição e pela participação ativa nos organismos europeus, projetando os Açores como um território plenamente integrado e ativo na União Europeia, capaz de se afirmar como plataforma geoestratégica atlântica.

Comunidades açorianas, emigração e imigração

Em 2026, o Governo Regional dos Açores continuará a prestar a atenção que se impõe no âmbito das Comunidades Açorianas, Emigração e Imigração, considerando, por um lado, o ativo estratégico de tantos açorianos e açordescendentes que se encontram radicados no exterior do arquipélago e, por outro, o número crescente de cidadãos estrangeiros que escolhem estas ilhas para viver e trabalhar, no pressuposto de que ambas as situações muito contribuem para o desenvolvimento económico, social e cultural da nossa Região Autónoma.

Será privilegiado o trabalho em rede, através da dinamização do Conselho Mundial das Casas dos Açores, em fase de alargamento, e do Conselho da Diáspora Açoriana, em fase de afirmação, bem como do reativado Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração e dos recentes Encontro Consular dos Açores e Azores-Diaspora Media Alliance.

Pretende-se também prosseguir o desenvolvimento de parcerias institucionais com as Casas dos Açores, associações de migrantes, organizações comunitárias de caráter social ou projetos universitários de intercâmbio transatlântico, ao abrigo de protocolos anuais de cooperação financeira.

Em 2026 continuarão a ser comparticipados os projetos desenvolvidos por pessoas individuais ou coletivas sem fins lucrativos que visem a prossecução de objetivos comuns no quadro das migrações açorianas, nomeadamente no âmbito de candidaturas anuais a apoios financeiros legalmente instituídos.

Em suma, será valorizada a açorianidade sem fronteiras, com retorno para o desenvolvimento regional, e facilitada a interculturalidade sem preconceitos, com vantagem para a sociedade açoriana.

Espaço

Alinhado com a Estratégia dos Açores para o Espaço, o XIV Governo Regional dos Açores propõe-se a tornar os Açores num hub atlântico para o espaço, desenvolvendo as áreas de acesso e retorno do Espaço (voos orbitais, suborbitais e operações de retorno), o Centro Tecnológico Espacial (instalações de teste e integração de payloads), o Gateway de Comunicações Espaciais (teleporto de Santa Maria) e a valorização e capacitação de entidades na Região que trabalhem no setor.

Desta forma, cumpre criar condições para garantir a atratividade da Região através do desenvolvimento de algumas atividades estruturantes para o Ecossistema Espacial dos Açores, com foco em Santa Maria, designadamente, o acesso ao Espaço através de um programa de desenvolvimento industrial pelos operadores, a instalação de um centro de desenvolvimento tecnológico com infraestruturas para testes de elementos de propulsão e de componentes de veículos orbitais e suborbitais, o centro de integração de payloads e o teste e validação de componentes, a dinamização e ampliação do segmento terra para receção, armazenamento e processamento de dados de sensores em órbita, a promoção TT&C e Ranging para missões comerciais e institucionais, a formação em tecnologias e empreendedorismo espaciais, o incremento de produção científica e participação em projetos científicos internacionais, e de investigação e desenvolvimento, as atividades de educação e disseminação de cultura científica para o Espaço para jovens e comunidade e o fomento da utilização de dados de satélite, como os do programa europeu Copernicus, pela Administração Regional e pelas empresas.

No âmbito da utilização aplicacional de dados espaciais, continuará a desenvolvimento da estação RAEGE de Santa Maria e a execução do projeto do Interreg Europa SATSDIFACTION.

IV - Investimento público

Em 2026 o investimento público previsto ascende a 1206,6 milhões de euros, dos quais 1001,9 milhões correspondem a despesas executadas diretamente pelo Governo Regional dos Açores (Capítulo 50) e os restantes 204,7 milhões de euros a despesas executadas por outras entidades públicas ou organismos pagadores de fundos comunitários (outros fundos).

A dotação financeira afeta ao objetivo «Por uma Região sustentável e coesa territorialmente» situa-se nos 468,83 milhões de euros, absorvendo 38,85 % do valor global do investimento público.

As áreas de intervenção que integram o objetivo «Por uma Região resiliente, próspera e competitiva» representam 35,72 %, correspondendo a uma despesa prevista de 431,02 milhões de euros.

O objetivo «Por uma Região solidária e capaz de vencer os desafios societais», dotado com 276,87 milhões de euros, representa 22,95 % do valor global do investimento público.

Às áreas de intervenção do objetivo «Por uma Região com identidade institucional e cultural» está consagrada uma dotação de 22,71 milhões de euros, ou seja, 1,88 % do valor global.

As políticas setoriais e domínios de intervenção do objetivo «Por uma Região prestigiada na Europa e no mundo» representam 7,17 milhões de euros, 0,59 % do investimento.

Repartição do investimento público por objetivos de desenvolvimento

Investimento público 2026 - Desagregação por objetivo

Investimento público 2026 - Desagregação por entidade executora

Investimento público 2026 - Desagregação por entidade proponente

Investimento público 2026 - Quadro global de financiamento da administração pública regional

Em termos previsionais, para o ano de 2026, a despesa pública regional está estimada em 2348,0 milhões de euros.

As receitas próprias constituem a principal fonte de financiamento do orçamento da Região, estimando-se que atinjam os 1017,1 milhões de euros, o que corresponde a 43,3 % da totalidade da receita.

As transferências do Orçamento do Estado, da União Europeia e de outros fundos, asseguram a cobertura financeira de 53,4 % da despesa global.

O Plano Regional Anual para o ano de 2026 prevê uma dotação de 1001,9 milhões de euros de investimento direto do Governo Regional.

V - Desenvolvimento da programação

O Plano Regional Anual para o ano de 2026 estrutura-se em 11 programas que, por seu turno, integram 115 projetos e 606 ações.

Neste capítulo, descreve-se cada uma das ações previstas, o respetivo enquadramento em programa e as dotações financeiras correspondentes.

Programa 1 - Coesão e representação

Programação financeira

Programação material

1.1.1 (A0004) - Relações com entidades governamentais externas e com outras entidades

Coordenação da atividade governativa regional com órgãos de soberania, entidades governamentais externas e outras entidades. Dinamização de processos de construção coletiva sobre questões relevantes para o presente e futuro do desenvolvimento regional, com a realização de ciclos temáticos. Apoio a entidades públicas e privadas em ações e projetos que visem a melhoria da qualidade de vida dos açorianos, a salvaguarda das tradições, usos e costumes ou a promoção da Região.

1.1.2 (A0002) - Plataforma eletrónica de comunicação com o cidadão

Desenvolvimento da prestação de serviços digitais no relacionamento dos cidadãos com o Governo Regional dos Açores. Iniciativas de facilitação da comunicação do cidadão com a administração pública regional. Aumento da presença web dos departamentos do Governo Regional e ações de melhoria da comunicação institucional.

1.1.3 (A0005) - Jornal Oficial, estudos e bases de dados jurídicos

Disponibilização de acesso a bases de dados jurídicas pelos serviços da administração pública regional e desenvolvimento de estudos e pareceres jurídicos relacionados com a produção regulamentar e a iniciativa legislativa do Governo Regional dos Açores. Atualização de funcionalidades da plataforma de edição do Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.

1.1.4 (A1491) - Gestão de imóveis da Presidência do Governo Regional

Conservação, modernização e apetrechamento dos imóveis da Presidência do Governo Regional e áreas exteriores envolventes. Criação de condições para a fruição pública do património arquitetónico e cultural e implementação de atividades de animação e acolhimento dos visitantes.

1.1.5 (A1692) - Reforço da capacidade institucional do Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência

Reforço da capacidade institucional do Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência.

1.2.1 (A0417) - Cooperação técnica com os municípios

Apoio técnico aos eleitos locais e trabalhadores dos municípios, às associações de municípios e aos serviços municipalizados, participação de técnicos superiores em reuniões de âmbito nacional (SATAPOCAL e de coordenação jurídica) e de âmbito regional (Acompanhamento da elaboração e aplicação dos instrumentos de ordenamento do território e reuniões de aperfeiçoamento jurídico), formação de técnicos e dirigentes sobre matérias das autarquias locais, aquisição de equipamento informático e administrativo.

1.2.2 (A0416) - Cooperação financeira com os municípios

Encargos com as reuniões dos Conselhos de Ilha, cooperação financeira a projetos de investimento municipal que visam a reparação dos estragos causados pela ocorrência de intempéries, situações imprevisíveis e excecionais, regularização da comparticipação de montantes ainda não recebidos pelos municípios da RAA no âmbito do IRS variável e da receita do IVA.

1.3.1 (A0415) - Cooperação técnica com as freguesias

Apoio técnico aos eleitos locais e trabalhadores das freguesias, organização de seminários/workshops, conceção e elaboração de plataforma informática.

1.3.2 (A0414) - Cooperação financeira com as freguesias

Atribuição de apoios financeiros às freguesias para obras de reparação de edifícios sede e aquisição de mobiliário e equipamentos e de software e equipamentos informáticos. Comparticipação de projetos municipais de aquisição/construção/grande reparação de edifícios sede de juntas de freguesia.

1.3.4 (A1400) - Fundo para o Desenvolvimento para as Freguesias

Fundo dotado dos meios necessários a assegurar maior estabilidade, previsibilidade e planeamento das ações das freguesias, no âmbito da descentralização.

Programa 2 - Relações externas, ciência e comunicações

Programação financeira

Programação material

2.1.1 (A0009) - Centralidade atlântica

Dinamização e valorização da dimensão atlântica da RAA nas relações com Estados, entidades territoriais, instituições e organismos externos, com interesse económico, político e estratégico, através da promoção externa, do estabelecimento de protocolos e/ou parcerias, atribuição de apoios, implementação de projetos com a Macaronésia e aprofundamento de relações bilaterais com estes e outros territórios estratégicos e reforço da aproximação a representações diplomáticas e organizações internacionais.

2.1.2 (A0010) - Formação e mobilidade regional e internacional

Promover a mobilidade interna e externa de jovens açorianos através do apoio a estágios regionais e internacionais, nomeadamente através da Bolsa «José Medeiros Ferreira», enquanto incentivo à candidatura e à frequência do Colégio da Europa, e do Programa Estagiar Europa, com a realização de estágios no Gabinete de Representação da Região Autónoma dos Açores em Bruxelas.

2.1.3 (A1184) - ATLANTE

Projeto estratégico, no âmbito do MAC 2021-2027, com o objetivo, por um lado, de aumentar a cooperação entre os espaços europeu (Açores, Madeira e Canárias) e não europeu (Cabo Verde, Senegal, Mauritânia, São Tomé e Príncipe, Gana, Gâmbia e Costa do Marfim) do projeto e, por outro, desenvolver competências que possibilitem a concertação entre o FEDER, o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e outros fundos europeus, potenciando novos projetos.

2.1.4 (A1361) - Digital Islands

Projeto no âmbito do Interreg Europa 2021-2027, integrando nove parceiros insulares [Fryslân (Países Baixos), Maiorca (Espanha), Açores, Madeira, Reunião (França), Maiote (França), Åland (Finlândia), Cres (Croácia) e Região do Egeu do Sul (Grécia)], visando aumentar as capacidades das regiões insulares para acelerar o desenvolvimento e implementação de práticas e soluções digitais em todas as dimensões socioeconómicas das suas sociedades (digitalização dos setores e agentes económicos; digitalização dos serviços e equipamentos públicos nas ilhas e melhoria da qualidade de vida das comunidades insulares com base em práticas digitais).

2.1.6 (A1665) - FLAVOR

Projeto no âmbito do Interreg Europa 2021-2027, integrando onze parceiros [Burgenland do Sul (Áustria); Luxemburgo; Hajdú-Bihar (Hungria); Macedónia Ocidental (Grécia); Castela e Leão; Açores; Marche (Itália); Vlora (Albânia); Biržai (Lituânia); Vilnius (Lituânia) e Ostschweiz (Suíça)], visando identificar e partilhar boas práticas para mobilizar a cultura alimentar regional, promovendo o desenvolvimento em quatro dimensões: desenvolvimento económico; sustentabilidade e resiliência climática; saúde e bem-estar das comunidades rurais e coesão social, de forma a responder a problemas socioeconómicos das regiões, como o baixo desenvolvimento económico, o envelhecimento da população e a estagnação das oportunidades de emprego.

2.2.1 (A0008) - Relações transnacionais, inter-regionais e com as instituições europeias

Aprofundar a participação internacional, nacional e inter-regional, relançar o conceito de ultraperiferia, com nova abordagem da aplicação do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Dinamizar a relação da RAA nos organismos de cooperação inter-regional e nas instituições nacionais e europeias, através de ação defensora dos interesses dos Açores. Atribuir apoios, estabelecer protocolos e promover parcerias com entidades territoriais congéneres e outras entidades nacionais ou estrangeiras.

2.2.2 (A0006) - Açores na Europa

Consolidar a função do Gabinete de Representação da Região Autónoma dos Açores em Bruxelas, enquanto defensor e promotor dos interesses da Região junto da União Europeia, promover uma abordagem mais integradora da Região e das regiões ultraperiféricas, apoiar quadros da administração pública regional para o acompanhamento, conhecimento e especialização em áreas e políticas da União Europeia, apoiar instituições, organismos públicos e privados e associações que desenvolvam ações junto da União Europeia. Celebrar protocolos e parcerias que contribuam para a aproximação da RAA à União Europeia.

2.2.3 (A0007) - Promoção dos valores e cidadania europeia

Promover e dinamizar a divulgação dos valores da União Europeia junto das escolas e da sociedade civil. Celebrar efemérides europeias, aprofundar a relação com clubes europeus e incentivar a sua ação pedagógica junto das comunidades escolares. Criar, junto do ensino básico, programas e atividades centrados na cidadania e na democracia e divulgá-los junto da União Europeia e demais entidades. Dinamizar espaços para a disponibilização de informação e documentação europeia. Apoiar atividades e projetos, celebrar protocolos e estabelecer parcerias com entidades promotoras de temáticas europeias.

2.3.1 (A1531) - Infraestruturas e sistemas de informação

Ações de desenvolvimento focadas na integração, eficiência e desempenho dos sistemas de informação em exploração no Governo Regional, aquisição e gestão do licenciamento de software, suporte e manutenção de sistemas de informação e de infraestruturas, aquisição e melhoria da infraestrutura de suporte da rede informática da administração pública regional e dos equipamentos terminais que a constituem, aquisição e exploração de soluções de apoio ao utilizador e de helpdesk.

2.3.2 (A0065) - Redes de dados e de comunicações

Otimização e exploração da rede de comunicações de voz, dados e Internet do Governo Regional, melhoria das condições de cobertura do acesso sem fios à rede do Governo Regional, gestão das comunicações móveis do Governo Regional, aquisição de equipamentos de comunicações, incremento da cobertura das redes públicas de acesso Internet sem fios (gratuito) na RAA. Desenvolvimento da Rede Integrada de Telecomunicações de Emergência dos Açores.

2.3.3 (A1371) - Mobile.Gov

Uniformização das políticas e dos procedimentos de administração do parque informático da administração pública regional, melhoria das condições tecnológicas de mobilidade e de teletrabalho dos colaboradores da administração pública regional e reforço da capacidade de resposta, resiliente e ágil, dos serviços públicos regionais na reação a situações imponderáveis.

2.3.4 (A1554) - Azores Cyber 360

Consolidação da implementação de um Security Operations Center, transversal ao Governo Regional dos Açores, para proteção, análise, prevenção e reação a incidentes de segurança informática.

2.4.1 (A1532) - Infraestrutura de segurança informática e cibersegurança

Aquisição e implementação de soluções e de infraestruturas de segurança informática, da informação e das comunicações da rede do Governo Regional dos Açores.

2.4.2 (A1372) - C-Network - Rede de Centros de Competências em Cibersegurança

Implementação de um centro de competências de cibersegurança na RAA, integrado no C-Network do Centro Nacional de Cibersegurança.

2.5.1 (A1374) - Dinamização e implementação da transição e transformação digital

Apoio a atividades que promovam e implementem a transição e transformação digital em todo o espetro da sociedade da RAA, criação de projetos específicos para resposta aos problemas das empresas, comunidade científica e sociedade em geral nos domínios da transição e transformação digital, incentivo à implementação de tecnologias digitais em todo o espetro socioeconómico.

2.5.2 (A1375) - APR + Serviços mais ágeis

Criação e disponibilização de ferramentas e serviços de uso transversal que permitam estabelecer uma relação digital, sem descurar a segurança e a privacidade dos dados e informação, incrementando a qualidade e a celeridade das respostas, incentivando o uso das tecnologias digitais, no âmbito do PRR.

2.5.3 (A1376) - APR + Proativa

Criação de novos instrumentos e ferramentas, baseadas em novas tecnologias digitais, para auxílio e facilitação da relação da administração pública regional com o setor empresarial e a sociedade açoriana, no âmbito do PRR.

2.6.1 (A0354) - Conservação, manutenção e apetrechamento

Desenvolvimento da estratégia para a sustentabilidade do destino turístico Açores, desenvolvimento de programas com vista à dinamização das empresas do setor do turismo.

2.6.2 (A0359) - Reparação e substituição do revestimento da cobertura

Reparação e substituição do revestimento da cobertura do 3.º piso do Aeroporto das Lajes.

2.6.3 (A0355) - Equipamentos de rastreio de segurança aeroportuária

Aquisição de equipamentos de segurança aeroportuária.

2.6.4 (A0356) - Projeto de ampliação do aeroporto das Lajes

Projeto de ampliação das salas de embarque e reabilitação do antigo hangar da NAVY e respetiva transformação em escritórios.

2.6.5 (A0357) - Promover a angariação de novos fluxos turísticos e campanhas promocionais

Captação de novas operações aéreas para o aeroporto das Lajes, a fim de consolidar o setor turístico nos Açores, em geral, e na ilha Terceira, em particular.

2.6.7 (A1664) - Aquisição de equipamentos especializados para assistência a passageiros com mobilidade reduzida

Aquisição de equipamentos especializados para assistência a passageiros com mobilidade reduzida.

2.7.1 (A0418) - Relações com entidades externas, outras entidades e associações

Relação institucional com várias entidades e associações.

2.7.3 (A1662) - Estratégia regional para a captação de investimento externo

Definição de uma estratégia regional, eficaz e coerente, para a captação de investimento externo, através dos contributos de diversas entidades e organismos regionais diretamente envolvidos na área empresarial e de investimento.

2.7.4 (A1663) - Projetos e iniciativas exploratórias para atração de investimento

Projetos e iniciativas estruturantes para atração de investimento.

2.8.1 (A1492) - Promoção da ciência, investigação e inovação: infraestruturas, projetos e atividades

Financiamento de base da investigação e inovação, incluindo a rede de infraestruturas que compõem a Comunidade Regional de Investigação e Inovação, bem como as unidades de I&D.

2.8.2 (A1493) - Dinamização, produção e divulgação científica e tecnológica

Apoio a entidades externas e à realização de atividades pela Direção Regional das Comunicações e Transição Digital (DRCTD), com vista ao aumento da literacia científica na RAA e à utilização de todo o potencial criado pelo conhecimento e inovação.

2.8.3 (A1494) - Projetos e iniciativas estratégicas de entidades da Comunidade Regional de Ciência, Investigação e Inovação

Financiamento de iniciativas de interesse estratégico regional de entidades-chave da Comunidade Regional de Investigação e Inovação, que possam ter um efeito multiplicador.

2.8.4 (A1495) - Projeto para a recuperação, revitalização e dinamização das instalações da Escola Americana da Base das Lajes

Estudos preliminares necessários à reativação da antiga Escola Americana da Base das Lajes, numa perspetiva de gerar valor acrescentado para a economia local e regional.

2.8.5 (A1568) - Centro de investigação e interpretativo da Base das Lajes

Elaboração de um plano de estudos e trabalhos destinados à implementação do projeto do futuro centro de investigação e interpretativo da Base das Lajes.

2.9.1 (A1496) - Promoção de projetos de Investigação, Desenvolvimento e Inovação

Cofinanciamento de diversos projetos regionais, nacionais e internacionais das entidades que compõem a Comunidade Regional de Investigação e Inovação.

2.9.2 (A1497) - Participação direta em projetos europeus de investigação e inovação

Integração da DRCTD em projetos do Programa-Quadro de investigação e inovação da União Europeia, privilegiando aqueles que incluem financiamento em cascata para a Comunidade Regional de Investigação e Inovação.

2.9.3 (A1498) - Implementação e dinamização da RIS3 Açores

Disseminação e comunicação da RIS3 a toda a comunidade regional de investigação e inovação, incluindo o público em geral. Pretende-se aumentar o reconhecimento regional da RIS3, bem como a sua adesão por parte das entidades que compõem a hélice quádrupla.

2.9.4 (A1499) - Expansão e consolidação de infraestruturas para os Parques de Ciência e Tecnologia Regionais (PRR)

Lançamento do concurso público internacional para a aquisição e montagem de um centro computacional de alto desempenho, a instalar no Centro Empresarial de Tecnologias de Informação e Comunicação no NONAGON.

2.10.1 (A1500) - Excelência da investigação regional e dinamização de atividades de formação avançada

Apoio à formação avançada na RAA, incluindo bolsas de doutoramento, apoio ao pagamento de propinas de doutoramento e financiamento complementar a projetos de doutoramento, e projetos exploratórios, diretamente geridos pela DRCTD ou outras entidades regionais.

2.10.2 (A1501) - Apoio à contratação de investigadores para a comunidade regional de investigação e inovação

Estabilização e consolidação das carreiras de investigação na RAA, em meios académicos e não académicos.

2.10.3 (A1502) - Desenvolvimento multipolar e digital da Universidade dos Açores

Apoio ao desenvolvimento da Universidade dos Açores, nomeadamente ao papel dos seus polos (Ponta Delgada, Terceira e Horta) enquanto motores de desenvolvimento regional.

Programa 3 - Finanças, Planeamento e Competitividade

Programação financeira

Programação material

3.1.1 (A0455) - Medidas de apoio à iniciativa empresarial

Apoio à competitividade da economia dos Açores, através de medidas adaptadas à insularidade e ao contexto regional.

3.1.2 (A1398) - Medida de apoio à digitalização das empresas

Apoio à digitalização das empresas dos Açores no âmbito do PRR.

3.1.8 (A0453) - Promoção do empreendedorismo

Apoio às empresas no âmbito dos programas de apoio ao investimento privado que visam o desenvolvimento da economia regional.

3.1.9 (A1252) - Recapitalização das micro e pequenas empresas

Instrumentos financeiros de apoio à economia e competitividade empresarial, incluindo garantias públicas de linhas de financiamento e recapitalização de empresas.

3.3.1 (A0467) - Modernização e reforma da administração pública regional

Aquisição de bens e serviços para o normal funcionamento da Estrutura de Missão de Modernização e Reforma da Administração Pública dos Açores e aquisição de licenças software para as plataformas do OP Açores e OP.APR, aquisição de serviços para o desenvolvimento de novas plataformas para o OP Açores e OP.APR.

3.3.2 (A0468) - Sistema Integrado de Gestão da Administração Regional dos Açores e promoção da qualidade

Manutenção e bolsa de horas para evolução dos sistemas de informação de suporte aos recursos humanos da administração pública regional, bolsa de recrutamento, Livro amarelo de reclamações, formação dos trabalhadores da administração pública regional e Regulamento Geral de Proteção de Dados do Governo Regional dos Açores. Promoção da qualidade nos serviços através de auditorias de acompanhamento e renovação da certificação segundo a norma NP EN ISO 9001. Realização de ações de sensibilização para fomentar novas formas de interação com o cidadão.

3.3.3 (A0465) - Desmaterialização de processos

Atividades relacionadas com a melhoria contínua da infraestrutura tecnológica de suporte às atividades dos serviços das finanças, planeamento e Administração Pública, tendo em vista o aumento da eficiência na execução dos processos administrativos e operacionais e a progressiva transição para o digital. Aquisição de serviços para manutenção dos sistemas de informação financiados pela Componente 19 do PRR. Conclusão do projeto «Reforma das Finanças Públicas da Região Autónoma dos Açores», no âmbito da Medida C19-i06-RAA «APR + Serviços mais Ágeis».

3.3.4 (A0463) - APR + Acessível, Inclusiva e Aberta

Conclusão dos projetos contratualizados no âmbito do programa de investimento «Administração pública regional + Acessível, Inclusiva e Aberta», como o Sistema Integrado de Gestão da Informação do Governo Regional, o Atendimento ao Público administração pública regional - Nova Geração e Programa de Literacia Digital.

3.3.5 (A0462) - APR + Apta para o Futuro

Conclusão do Programa de Formação «Administração pública regional + Qualificada» a fim de dotar e/ou reforçar os conhecimentos e competência dos dirigentes e trabalhadores da administração pública regional para uma eficaz utilização dos serviços digitais (re)desenhados, financiados pela Medida C19-i06-RAA «APR + Apta para o Futuro», da Componente 19 do PRR. Continuação da renovação de postos de trabalho ao nível da saúde e segurança no trabalho. Conclusão da equipagem do espaço INCUBA.Açores e continuidade da atividade nas novas instalações.

3.3.7 (A0458) - Formação profissional (CEFAPA)

Disponibilizar, a todos os serviços da administração regional e local, uma oferta formativa eficaz e orientada às necessidades dos trabalhadores, alinhada com as políticas estratégicas de desenvolvimento dos recursos humanos, prevendo ações proativas e a afetação de despesas que assegurem melhores condições para a realização das formações.

3.3.9 (A0477) - Serviços de apoio aos funcionários públicos

Concessão de apoios financeiros às duas associações de funcionários públicos da Região, AFARIT e COOPDELGA (Decreto Regulamentar Regional n.º 7/84/A, de 2 de fevereiro); apoio socioeconómico aos funcionários públicos em situação socialmente gravosa e urgente (Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/A, de 20 de maio, na sua redação atual).

3.3.10 (A0457) - Rede Integrada de Apoio ao Cidadão e ao Empresário

Melhoria contínua das infraestruturas da RIAC e da RIAE, contemplando manutenções evolutivas dos sistemas de informação e das respetivas lojas.

3.3.13 (A1653) - Projeto-piloto Semana de quatro dias

A implementação do projeto-piloto «Semana de quatro dias» na administração pública regional implica a afetação de despesas diretamente relacionadas com o desenvolvimento e execução do projeto, incluindo custos com deslocações da equipa técnica, ações proativas como reuniões e sessões de trabalho, e visitas institucionais. Estão igualmente previstas despesas para a implementação, comunicação, monitorização e avaliação do projeto.

3.4.1 (A0460) - Produção, tratamento e divulgação de informação estatística oficial

Estudo e realização de trabalhos com vista à implementação, pelo SREA, de novos projetos estatísticos, na persecução do objetivo de aumentar as estatísticas oficiais de interesse exclusivo da RAA.

3.5.1 (A0471) - Gestão, acompanhamento, controlo e avaliação do plano e fundos estruturais

Gestão, acompanhamento, controlo e avaliação do plano e fundos estruturais; exercício de funções de autoridade de gestão e do processo de gestão, acompanhamento e monitorização do Programa Açores 2030, assim como das dotações do PRR afetas à RAA; monitorização e acompanhamento do Programa de Cooperação Territorial Madeira, Açores e Canárias 2021-2027; exercício das funções delegadas enquanto organismo intermédio do Sustentável 2030 e adequação tecnológica dos serviços para a concretização dos fluxos de informação e dados entre gestão do programa, autoridades nacionais e comunitárias, organismos intermédios e beneficiários.

3.5.2 (A1246) - Otimização dos recursos patrimoniais regionais

Gestão do património regional, através de medidas que permitam otimizar os recursos existentes.

3.5.3 (A0476) - Reestruturação do setor público empresarial regional

Assunção de encargos devidos por empresas do setor público empresarial regional reestruturadas; estudos e ações necessárias a um melhor e mais eficaz funcionamento do setor público empresarial regional.

3.5.4 (A0474) - Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores

Execução dos projetos vencedores das edições do Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores, resultantes das antepropostas apresentadas pelos cidadãos, nas áreas de intervenção definidas e objeto de aprovação pelos serviços da administração regional, aquando da fase de análise técnica das antepropostas, com a respetiva conversão em propostas a submeter à votação.

3.5.6 (A0470) - Cooperação com a Autoridade Tributária e Aduaneira

Ações de cooperação com a Autoridade Tributária e Aduaneira.

3.5.7 (A0469) - Coesão regional

Contrato-programa com a empresa Ilhas de Valor, S. A.

3.5.9 (A0472) - Novo regime de administração financeira

Implementação do regime de administração financeira, nomeadamente investimento no sistema de informação da contabilidade pública regional e aquisição de serviços e equipamentos para promover a Reforma das Finanças Públicas da Região Autónoma dos Açores.

3.5.10 (A1575) - Conservação e manutenção de imobilizado

Manutenção de imobilizado.

3.5.12 (A1609) - Leasing

Pagamento das rendas referentes ao leasing do Edifício Solmar.

Programa 4 - Diáspora e media

Programação financeira

Programação material

4.1.1 (A0003) - Comunicação social privada

Apoios a conceder aos órgãos de comunicação social nos domínios do desenvolvimento digital, da difusão informativa, da acessibilidade à informação e da valorização dos agentes do setor, incentivando o estabelecimento de parcerias e promovendo iniciativas que contribuam para a preservação de laços identitários, culturais e económicos e para a consolidação de uma opinião pública qualificada. Estabelecimento de projetos/parceria entre os órgãos de comunicação social da diáspora e dos Açores bem como entre os órgãos da comunicação social da Macaronésia. Publicidade Institucional e ofertas de assinaturas.

4.1.2 (A0001) - Financiamento de obrigações específicas do serviço público de notícias e de televisão

Financiamento de obrigações complementares específicas do serviço público de televisão e de notícias, como forma de assegurar uma cobertura informativa que contribua para a identidade e unidade dos Açores, promova a cultura e divulgue a vida social, política e económica das diferentes ilhas.

4.2.1 (A0419) - Projetos/candidaturas para a inclusão de emigrados

Realização e/ou apoio a iniciativas que promovam o debate, apresentação de trabalhos e de linhas orientadoras de novas políticas para a inclusão de emigrados.

4.2.2 (A0420) - Protocolos de cooperação com o objetivo da integração plena nas sociedades de acolhimento

Protocolos de cooperação com entidades, instituições, organizações e associações, com o objetivo da integração plena nas sociedades de acolhimento.

4.3.1 (A0424) - Apoios para a promoção da açorianidade na RAA e no mundo

Realização e/ou apoio de intercâmbios entre agentes dos Açores e das comunidades emigradas. Iniciativas que promovam o debate e reflexão sobre a açorianidade no mundo e sua promoção.

4.3.2 (A0427) - Protocolos de cooperação no âmbito da identidade cultural

Protocolos de cooperação com as Casas dos Açores, com instituições sem fins lucrativos e associações várias no âmbito da identidade cultural.

4.3.3 (A0428) - Projetos/candidaturas sobre a cultura açoriana

Apoio a projetos candidatos que visem a apresentação e divulgação da cultura açoriana, bem como de projetos informativos sobre a RAA e sobre as suas comunidades dispersas pelo mundo.

4.3.4 (A0426) - Conselho Mundial das Casas dos Açores

Realização da assembleia geral presencial do Conselho Mundial das Casas dos Açores.

4.3.5 (A0425) - Conselho da Diáspora Açoriana

Realização de eventual reunião presencial extraordinária do Conselho da Diáspora Açoriana.

4.3.6 (A0423) - Apoios a seminários e eventos

Apoios a seminários e eventos nas comunidades açorianas e pelo mundo.

4.4.1 (A0441) - Integração local dos imigrados

Apoio técnico, documental, (in)formativo e cultural aos imigrados na RAA.

4.4.2 (A0442) - Protocolos de cooperação para inclusão social dos emigrados

Protocolos com entidades, instituições e associações de solidariedade, com o objetivo de promover a inclusão social dos imigrados na RAA.

4.4.3 (A0440) - Projetos/candidaturas com a integração dos imigrados

Apoio a projetos candidatos que visem a elaboração de estudos sobre movimentos imigratórios na RAA, formação e informação com o objetivo da integração do imigrado.

4.5.1 (A1364) - Implementação da Estratégia dos Açores para o Espaço

Focada no setor do New Space, esta ação destina-se a abranger a implementação da Estratégia dos Açores para o Espaço, assegurar o funcionamento da EMA-Espaço e suportar a implementação do Ecossistema Espacial de Santa Maria.

4.5.2 (A1362) - SATSDIFACTION

O projeto SATSDIFACTION - Interreg Europa, visa contornar a evidente falta de otimização do uso de dados e serviços de satélite pelas instâncias governamentais. A Região utilizará como instrumento a Estratégia Açoriana para a Energia 2030.

4.5.3 (A1363) - Participação da Região na Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais

Inclui o contrato-programa com a Associação RAEGE Açores, bem como os custos operacionais e de investimentos assumidos pelo Governo Regional dos Açores para assegurar a operação e beneficiação das Estações da ilha de Santa Maria e da ilha das Flores.

4.6.1 (A1681) - Estudos sobre a história da açorianidade

Investigação global da história da diáspora açoriana e a sua representação atual.

4.6.2 (A1682) - Projetos de promoção e valorização da açorianidade

Preparação e comemoração da descoberta dos 600 anos dos Açores e outros marcos relevantes.

4.6.3 (A1683) - Comemoração da autonomia

Comemoração dos 50 anos da autonomia político-administrativa dos Açores.

Programa 5 - Educação, dinâmica cultural e desporto

Programação financeira

Programação material

5.1.1 (A0826) - Beneficiação e reabilitação de instalações escolares, propriedade da Região Autónoma dos Açores

Execução e assistência técnica referentes a obras de beneficiação, reabilitação e manutenção no parque escolar da Região.

5.1.2 (A0867) - Construção, reparação e remodelação do parque escolar do 1.º Ciclo (Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto)

Cooperação financeira entre a administração regional e a administração local, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, na sua redação atual.

5.2.1 (A0869) - Aquisição de equipamentos para a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário

Aquisição de diversos equipamentos por parte das escolas, transferindo para os fundos escolares a aquisição centralizada de equipamento para diversas escolas.

5.3.1 (A0703) - Apoio social

Verba a transferir para os fundos escolares para garantir os normativos da ação social escolar em vigor.

5.3.2 (A0744) - Apoio à educação inclusiva

Aquisição de produtos de apoio considerados indispensáveis para garantir a resposta educativa adequada aos alunos com deficiência, incapacidade temporária e medidas adicionais e eliminação de barreiras arquitetónicas.

5.3.3 (A1693) - Bolsa do cuidador educacional

Bolsa do cuidador educacional.

5.4.1 (A0661) - Apoio às instituições de ensino privado

Apoio às instituições de ensino privado, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro, na sua redação atual.

5.4.2 (A0662) - Formação do pessoal docente e pessoal de ação educativa

Formação do pessoal em serviço nas escolas, nomeadamente monitoria, deslocação de formadores e transferências para os fundos escolares para pagamento de deslocações dos formandos. Esta formação visa a melhoria da qualidade de ensino e a prevenção do abandono escolar.

5.5.2 (A0951) - Escolas digitais

Aquisição de equipamentos, recursos educativos e competências digitais.

5.6.1 (A0955) - Projetos educativos

Implementação e avaliação de projetos educativos no âmbito da promoção do sucesso educativo e do combate ao abandono escolar precoce.

5.6.2 (A0954) - Prémio de mérito de ingresso no ensino superior

Apoio ao ingresso no ensino superior por jovens estudantes da Região Autónoma dos Açores, nos termos da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 30/2024, de 22 de maio.

5.6.3 (A0999) - Programas ocupacionais

Programas ocupacionais e de apoio ao emprego.

5.6.4 (A1388) - Incentivos à fixação de pessoal docente

Incentivos à fixação de pessoal docente.

5.6.5 (A1694) - Bolsa de horas dos intérpretes de língua gestual

Bolsa de horas dos intérpretes de língua gestual.

5.7.1 (A0785) - Desporto e saúde

Dinamização de jogos, atividades e competições desportivas e de promoção de hábitos de vida saudáveis.

5.8.1 (A0332) - Escolas de formação

Apoio aos cursos de educação extraescolar nos termos da Portaria n.º 40/2002, de 16 de maio.

5.8.2 (A0331) - Edição de obras de relevância cultural

Edição de obras de relevância cultural em diversos suportes e sua divulgação.

5.8.3 (A0335) - Rede de leitura pública

Realização de atividades de promoção do livro e da leitura.

5.8.4 (A0330) - Dinamização cultural

Promoção e dinamização de eventos na RAA, em diversas áreas culturais, promovidos pelos serviços centrais e externos.

5.8.5 (A0328) - Apoios a atividades de relevante interesse cultural

Apoios a atividades consideradas de relevante interesse cultural nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A, de 8 de agosto, na sua redação atual.

5.8.6 (A0334) - Programa de apoios às sociedades recreativas e filarmónicas

Apoios às sociedades recreativas e filarmónicas nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2014/A, de 14 de fevereiro, na sua redação atual.

5.8.7 (A0336) - Teatro Micaelense

Contrato-programa entre a RAA e a Teatro Micaelense - Centro Cultural e de Congressos, S. A., tendo em vista o desenvolvimento da oferta cultural, através da concretização do programa de espetáculos.

5.8.8 (A1395) - PROMUSEUS

Programa de apoio a Museus da Rede Portuguesa de Museus - Medidas estruturantes da política museológica nacional com objetivo de contribuir para a qualificação dos Museus Portugueses, para a correção das assimetrias existentes e para a utilização integrada de recursos no âmbito da política cultural.

5.9.1 (A0309) - Gestão do Património Cultural

Ações de inventariação, investigação, gestão, sensibilização, programação, proteção e promoção do património cultural, bem como, de atribuição de apoios no âmbito dos Decretos Regulamentares Regionais n.º 23/2015/A, de 29 de outubro, e n.º 25/2015/A, de 30 de outubro.

5.9.5 (A0320) - Qualificação dos Serviços de Promoção Cultural e DRC

Conservação, manutenção e recuperação dos imóveis e equipamentos afetos à Direção Regional da Cultura e aos Serviços de Promoção Cultural.

5.9.6 (A0324) - Salvaguarda do património baleeiro

Recuperação, conservação e valorização do património baleeiro da RAA, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de agosto, na sua redação atual.

5.9.9 (A0310) - Aquisição, recuperação e conservação de instalações para entidades culturais

Apoios ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2015/A, de 28 de outubro.

5.9.10 (A0315) - Execução do protocolo com a Diocese de Angra

Apoio à reconstrução das igrejas e estruturas pastorais das ilhas do Faial e Pico danificadas pelo sismo de 9 de julho de 1998.

5.9.11 (A0325) - Tecnologias da informação e da comunicação no acesso à cultura

Promover o acesso em linha à informação e ao conhecimento documental dos Açores, no quadro de referências de eficiência e qualidade, através dos museus e das bibliotecas públicas e arquivos regionais, desenvolver a estratégia do audiovisual e multimédia nas áreas de formação, divulgação e promoção.

5.9.16 (A1310) - Desenvolver a estratégia do audiovisual e multimédia nas áreas de formação, divulgação e promoção

Desenvolver a estratégia do audiovisual e multimédia nas áreas de formação, divulgação e promoção.

5.9.17 (A1390) - Museus e bibliotecas acessíveis

Tornar os serviços externos da Direção Regional dos Assuntos Culturais mais inclusivos, melhorando a acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida, facilitando a utilização por invisuais, e outros investimentos que facilitem a interpretação das exposições por parte de cidadãos.

5.9.25 (A1596) - Projeto HOPE: Santuário de Espécies Marinhas e Cetáceos no Espaço MAC

Projeto Interreg, aprovado para quatro anos, que visa a proteção e conservação do património natural marinho, e consequentemente o património baleeiro, no espaço MAC, com enfoque na sustentabilidade, intervenção social e a mediação cultural na formação de novos públicos.

5.9.26 (A1622) - Construção da estátua de Brianda Pereira

Construção da estátua de Brianda Pereira.

5.9.27 (A1690) - Cooperação e acessibilidade cultural

Projeto de acessibilidade, sustentabilidade e promoção do património cultural e arquivístico com intuito de proteger e divulgar o património arquivístico, promover o acesso digital e inclusivo aos serviços de promoção cultural e fortalecer os museus e ecomuseus como agentes da ação climática e do desenvolvimento sustentável, através da capacitação, inovação e cooperação internacional.

5.9.28 (A1695) - Requalificação da torre sineira da Igreja da Ribeira Chã

Requalificação da torre sineira da Igreja da Ribeira Chã.

5.10.1 (A0493) - Promoção da literacia motora

Apoio, promoção e desenvolvimento de iniciativas no âmbito da literacia motora das crianças, nomeadamente os projetos Escolinhas da Motricidade e Escolinhas do Desporto.

5.10.2 (A0491) - Escalões de formação

Apoio à atividade regular dos clubes desportivos que desenvolvem atividades de treino e competição nos escalões de formação, incluindo o apoio aos coordenadores da formação.

5.10.3 (A0492) - Processos especiais de formação dos jovens praticantes

Apoio a processos especiais de preparação para jovens, nomeadamente centros de treino, preparação e participação nos Jogos das Ilhas.

5.10.4 (A1180) - Eventos desportivos e apoio a clubes participantes em competições não profissionais

Apoio à organização de eventos desportivos e a clubes participantes em competições não profissionais.

5.10.5 (A1696) - Rede de desporto jovem inclusivo

Rede de desporto jovem inclusivo.

5.11.1 (A0485) - Atividade associativa

Apoio às atividades associativas de âmbito local, regional e nacional, arbitragem e outras do programa anual das associações desportivas ou clubes que desempenhem estas funções, apoio à estrutura técnica associativa, formação formal de agentes desportivos não praticantes, atribuição de prémios de classificação inerentes às participações em provas nacionais, desporto para pessoas portadoras de deficiência, quando integradas nas estruturas associativas.

5.11.2 (A0483) - Participação competitiva de clubes

Apoio à participação de clubes em quadros competitivos de regularidade anual, regionais, nacionais, internacionais e séries Açores, apoio pela utilização de atletas formados nos Açores, contratação de treinadores qualificados e atribuição de prémios de classificação.

5.11.3 (A0482) - Alto rendimento

Apoio no âmbito do alto rendimento, jovens talentos regionais e projetos de preparação especiais, visando representações olímpicas ou paralímpicas numa perspetiva de promoção da excelência desportiva, inclui o funcionamento do Conselho Açoriano para o Desporto de Alto Rendimento e outras formas de apoio.

5.12.1 (A0484) - Promoção da atividade física para a população em geral, incluindo jovens, adultos e cidadãos com deficiência

Criação de condições e oportunidades para aumentar e manter a prática da atividade física e desporto ao longo da vida para toda a população açoriana, despertando a sociedade para o reconhecimento dos seus benefícios, promovendo o bem-estar e a adoção de estilos de vida saudáveis.

5.13.1 (A0527) - Gestão e funcionamento do parque desportivo regional

Gestão e funcionamento de todas as instalações desportivas da responsabilidade direta dos serviços de desporto de ilha.

5.13.2 (A0529) - Acesso generalizado às instalações desportivas escolares e outras integradas por protocolos no Parque Desportivo Regional

Garantir a disponibilização das instalações desportivas escolares e outras protocoladas para desenvolvimento das atividades desportivas associativas e outras no âmbito da atividade física.

5.13.3 (A0528) - Reabilitação do Parque Desportivo Regional

Modernização e rentabilização das instalações desportivas oficiais integradas no Parque Desportivo Regional, inclui fechos de obras e períodos de garantias.

5.14.1 (A0526) - Promoção do desporto e da atividade física

Organização de iniciativas de promoção do desporto e da atividade física e realização de estudos e investigação.

5.14.2 (A0524) - Formação técnica

Organização de ações de formação de carácter técnico, quer no âmbito do associativismo ou do exercício físico quer dos quadros da Direção Regional do Desporto (DRD).

5.14.3 (A0525) - Modernização

Apoio a entidades do associativismo desportivo, para a sua modernização e apetrechamento, designadamente iniciativas destinadas, prioritariamente, à aquisição de equipamentos diretamente ligados à prática desportiva, à aquisição de embarcações e à aquisição de viaturas adequadas ao transporte de atletas, modernização dos serviços da DRD.

5.14.4 (A1383) - Projetos europeus

Candidaturas submetidas ao Programa ERASMUS+DESPORTO: ACTIONS (Active Tourism, Outdoor and Nature Sports); SeSe (Sharing European Sports Excellence); SII (Sport Innovation Index); SURE (Sport for Unity, Resilience and Empowerment).

Programa 6 - Promoção da saúde e economia social

Programação financeira

Programação material

6.1.1 (A0530) - Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E. P. E. R. (HSEIT)

Suporte financeiro à parceria público-privada do HSEIT.

6.2.1 (A0479) - Equipamentos para unidades de saúde de ilha e Centro de Oncologia dos Açores

Com o propósito de modernizar, consolidar e manter a rede de equipamentos do SRS, esta ação engloba diversas aquisições de equipamentos para as unidades de saúde do SRS.

6.2.2 (A0478) - Conservação e modernização de edifícios

Conservação e modernização das instalações da Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social (SRSSS), com vista à adequação das instalações dos serviços executivos centrais.

6.2.3 (A1141) - Melhorias das instalações das unidades de saúde de ilha, Centro de Oncologia dos Açores e hospitais

Intervenções de melhoramento nas instalações das unidades de saúde de ilha, Centro de Oncologia dos Açores e hospitais.

6.2.4 (A1379) - Equipamentos de Medicina Hiperbárica

Manutenção anual adequada e devida certificação das duas câmaras hiperbáricas em funcionamento na Região.

6.2.8 (A1536) - Recuperação e requalificação do HDES

Recuperação e requalificação do HDES.

6.2.9 (A1652) - Modernização e requalificação

Modernização e requalificação.

6.2.10 (A1697) - Aquisição de equipamento de neuromodulação para a USI Flores

Aquisição de equipamento de neuromodulação para a USI Flores.

6.2.11 (A1697) - Aquisição de caldeira de água quente para a USI Terceira

Aquisição de caldeira de água quente para a USI Terceira.

6.3.1 (A0480) - Apoios e acordos com instituições

Apoios financeiros aos agentes, pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, regionais, nacionais ou internacionais, que prossigam atividades no âmbito da saúde, consideradas de interesse para a RAA, visando promover o desenvolvimento de ações e projetos nos domínios da promoção da saúde, da prevenção e tratamento da doença, da reabilitação, da redução de danos e da reinserção.

6.3.2 (A0481) - Criação do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade

Apoiar o desenvolvimento da prestação de cuidados de saúde através da Unidade de Cuidados Continuados/Pessoas com Demência, nos termos da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 270/2020, de 16 de outubro.

6.4.1 (A0534) - Plano Regional da Saúde

Implementação e operacionalização do Plano Regional da Saúde 2021-2030, através dos programas/projetos relativos à promoção da equidade no acesso aos cuidados de saúde, à promoção da integração de cuidados e à promoção da saúde, por via da abordagem de estilos de vida saudáveis e prevenção de comportamentos de risco.

6.4.2 (A0539) - Sistema de qualidade na saúde

Acompanhamento da acreditação/certificação das unidades de saúde do SRS; ações de sensibilização à população sobre promoção da saúde e prevenção da doença; aplicação de inquéritos de satisfação do cidadão; monitorização dos instrumentos de melhoria da qualidade clínica e de programas que garantam a segurança clínica/segurança do cidadão.

6.4.3 (A0532) - Prevenção e controlo do cancro

Implementação, através do Centro de Oncologia dos Açores, de dois projetos piloto: rastreio do cancro do pulmão e o rastreio do cancro gástrico; aplicação, na Região, de um projeto inovador a nível do cancro colorretal.

6.4.4 (A0537) - Rede de cuidados paliativos

Plano para criação de rede regional/local de cuidados paliativos.

6.4.5 (A0533) - Plano de desenvolvimento de unidades de geriatria

Plano para o desenvolvimento das unidades de geriatria multidisciplinar do SRS e criação de modelo da Avaliação Geriátrica Global (Avaliação realizada por uma equipa multidisciplinar, constituída por enfermeiro, fisioterapeuta e médico com competência em geriatria, reconhecida pela Ordem dos Médicos, funcionando em estreita relação com outras especialidades, tais como a nutrição e a psicologia, entre outras, caso se identifiquem essas necessidades nos doentes).

6.4.6 (A1220) - CEDO - Complemento Especial para Doente Oncológico

Apoio concedido aos utentes do SRS com doença oncológica ativa até à sua remissão, aos doentes candidatos a transplante e submetidos a transplante de órgãos até obtenção de alta clínica pela unidade de saúde que realizou o procedimento e a todos os doentes cuja patologia implique deslocação frequente, de pelo menos três ou mais viagens no período.

6.4.7 (A1228) - Emergência em saúde pública e em situações de exceção

Operacionalização do dispositivo de saúde pública e para situações de exceção; ações de sensibilização à população no âmbito da saúde pública e nas situações de exceção; monitorização e avaliação dos planos de emergência externa e dos planos de contingência das unidades de saúde do SRS; implementação da Rede de Vigilância de Vetores; implementação das equipas médicas de intervenção em situações de exceção e catástrofe. Aquisição de equipamentos e material para atuação em situações de emergência em saúde pública e em situações de exceção/catástrofe.

6.4.8 (A1313) - Eco - Menstruação

Distribuição gratuita de cuecas menstruais nas unidades de saúde do SRS dos Açores, por forma a combater a pobreza menstrual, bem como a redução da produção de resíduos plásticos provenientes dos produtos de saúde feminina.

6.4.9 (A1380) - Hospitalização domiciliária (projeto-piloto)

Implementação de um projeto-piloto de hospitalização domiciliária como alternativa ao internamento convencional, por um período transitório, sempre que a permanência no hospital seja prescindível. Pretende-se proporcionar assistência clínica, de modo contínuo e coordenado, àqueles doentes que, requerendo admissão hospitalar, cumpram também uma série de critérios clínicos, sociais e geográficos que permitam o internamento no domicílio sob a vigilância.

6.4.10 (A1381) - Serviço Regional Saúde 2030 (Planeamento de recursos humanos)

Inventariação das necessidades ao nível dos recursos humanos do SRS.

6.4.11 (A1283) - Doença cancerígena e desregulação endócrina

Políticas para a Coesão Social e para a Igualdade de Oportunidade.

6.4.12 (A1507) - Estudo regional sobre violência obstétrica

Realização de um estudo de âmbito regional anónimo sobre práticas de violência obstétrica. Propomos a elaboração de estudo regional por forma a analisar a qualidade geral dos cuidados perinatais e/ou na experiência de parto.

6.4.13 (A1608) - Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio da Região Autónoma dos Açores

Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio da Região Autónoma dos Açores.

6.4.15 (A1699) - Disponibilização obrigatória de um plano de preferências de parto no SRS

Disponibilização obrigatória de um plano de preferências de parto no SRS.

6.4.16 (A1700) - Disponibilização gratuita de soutiens pós-cirúrgicos

Disponibilização gratuita de soutiens pós-cirúrgicos.

6.5.1 (A0555) - Capacitar o SRS de recursos humanos

Implementar um plano estratégico para reter e distribuir os profissionais de saúde na RAA; desenvolver um modelo de contratação e gestão de desempenho promovendo o mérito.

6.5.2 (A0553) - Estratégia e plano para implementar o enfermeiro de família na Região Autónoma dos Açores

Melhorar a capacidade de resposta da rede de cuidados de saúde primários e a gestão dos recursos humanos, apostando em novos modelos de cooperação entre profissões de saúde, no que respeita à repartição de competências e responsabilidades; robustecer as metodologias de trabalho do enfermeiro de família, colocando o foco na implementação da especialidade em enfermagem de saúde familiar e no reforço dos modelos colaborativos de cuidados que sustentam as equipas de saúde familiar. Alargamento do projeto-piloto.

6.5.3 (A0554) - Formação em saúde

Identificadas as necessidades e prioridades de formação dos profissionais de saúde e dos demais recursos humanos do SRS, bem como de outras entidades do setor da saúde (e.g. IPSS) ou externo ao mesmo, que colaboram na promoção e proteção da condições de saúde dos indivíduos, famílias e comunidades, na RAA, em articulação com outros serviços e organismos, da administração regional, local e central e/ou com entidades privadas, importa reforçar/atualizar conhecimentos e competências em áreas consideradas chave/prioritárias, atendendo às particularidades regionais, numa abordagem integrada da prestação de cuidados, procurando destacar a formação contínua, atendendo aos resultados desejados.

6.6.1 (A0559) - Tecnologias na saúde

Garantir as comunicações e o licenciamento e suporte dos sistemas de informação transversais às unidades de saúde do SRS.

6.6.2 (A0560) - Telesaúde (teleconsulta e telemonitorização)

Implementação da telesaúde, no acesso aos cuidados primários de saúde e no recurso a especialidades médicas no SRS, uma vez que, tendo em conta a realidade arquipelágica da RAA e a deslocação de doentes entre instituições do SRS, para efeitos de diagnóstico, é premente a acessibilidade dos profissionais de saúde, e dos próprios utentes, a toda a informação clínica, de uma forma segura e rápida, permitindo assim uma melhor tomada de decisão clínica.

6.6.3 (A0556) - Desmaterialização da conferência da faturação

Consolidar a desmaterialização do processo de conferência de faturas e alargá-la aos Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica, através da contratualização com os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, via Centro de Controlo e Monitorização do SNS.

6.6.4 (A0558) - Melhoria da performance de prestação do SRS

Disponibilizar um registo eletrónico de saúde de cada cidadão, permitindo a partilha da informação clínica entre todos os níveis de cuidados aos profissionais de saúde, a fim de criar condições iguais de acessibilidade aos cuidados de saúde das ilhas mais isoladas e sem hospital e potenciar informação não só para a cura como para a prevenção; informar, de forma fiável, pública e transparente, sobre as transações ocorridas no SRS, compreendendo os indicadores de produção, financeiros, de qualidade e satisfação.

6.6.5 (A0557) - Digitalização do setor da saúde

Assegurar a digitalização do setor da saúde através da inovação, substituição, intercomunicação e interoperabilidade dos dados dos sistemas do SRS e Serviço Nacional da Saúde, e dentro das unidades de saúde do SRS e com unidades privadas.

6.7.1 (A0487) - Medidas de combate à COVID-19

Encargos do SRS no combate à COVID-19.

6.7.2 (A0489) - Vale Saúde

Projeto Vale Saúde (Decreto Legislativo Regional n.º 23/2016/A, de 10 de novembro) com o objetivo de contribuir para a redução das listas de espera cirúrgicas na RAA e dar uma resposta mais célere e eficaz aos utentes que aguardam cirurgia há tempo igual ou superior ao tempo máximo de resposta garantido e regulamentado.

6.7.3 (A0486) - CIRURGE

Apoio ao projeto CIRURGE (Despacho n.º 2762/2017, de 14 de novembro) - Planos Urgentes de Cirurgias que visem, através da realização de cirurgias extraordinárias, intervencionar os utentes com maior antiguidade na Lista de Inscritos para Cirurgia.

6.7.4 (A1236) - Cheque Saúde

Programa de redução das listas de espera de consulta nas especialidades com tempo de espera de maior antiguidade.

6.7.5 (A1620) - Cheque Dentista

Cheque dentista.

6.7.6 (A1684) - DIAGNOSIS +

Programa de recuperação de primeiras consultas hospitalares e meios complementares de diagnóstico de âmbito hospitalar, com objetivo de melhorar a acessibilidade a consultas de especialidade.

6.8.1 (A1569) - Prevenção de promoção da saúde

Prevenção do consumo de substâncias psicoativas e identificação dos fatores de risco e de proteção nos grupos-alvo de intervenção permitem identificar, de igual modo, as vulnerabilidades e as potencialidades existentes, com vista ao planeamento ajustado das ações/estratégias de intervenção. Assim, um dos principais objetivos é a alteração do equilíbrio entre os fatores de risco e os de proteção, tendo em vista a superação destes relativamente aos primeiros.

6.8.2 (A1570) - Dissuasão da toxicodependência

Dissuasão surge da opção política e legislativa de descriminalizar o consumo de substâncias psicoativas (Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro e complementares), contribuindo para a redução do consumo de substâncias ilícitas e para a diminuição das dependências.

6.8.3 (A1571) - Prestação de cuidados no âmbito do tratamento

Redução de riscos e minimização de danos consiste na promoção da mudança do comportamento dos consumidores de substâncias psicoativas, no sentido de diminuir os riscos, quando não é possível alcançar a abstinência. Faz parte desta mudança do comportamento, a sensibilização para a adoção de formas de consumo sem perigo ou que comportem menor risco, bem como iniciativas destinadas a prestar ajuda e assistência aos toxicodependentes ou socialmente excluídos, captando a sua confiança e motivando-os a submeterem-se a tratamento, quando viável.

6.8.4 (A1572) - Redução de riscos e minimização de danos

Tratamento consiste na intervenção e deve centralizar-se em abordagens que impliquem um diagnóstico individualizado e uma resposta ajuizada na oferta de uma rede que garanta cuidados adequados e continuados, em função do diagnóstico aferido.

6.8.5 (A1573) - Reinserção social

Reinserção é uma intervenção que redunda em processos de socialização e/ou ressocialização e na procura da construção de um projeto de vida sustentado, orientado para a realização pessoal, através do envolvimento do agregado familiar e da comunidade em geral (Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências).

6.9.1 (A0390) - Criação, melhoria e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à infância e juventude

Criação, melhoria e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à infância e juventude.

6.9.2 (A0391) - Defesa e promoção dos direitos das crianças e jovens

Defesa e promoção dos direitos das crianças e jovens através da ação do Comissariado dos Açores para a Infância.

6.9.3 (A0393) - Reabilitação, requalificação e ampliação de creches e centro de atividades de tempos livres (CATL)

Reabilitação, requalificação e ampliação de creches e CATL.

6.9.4 (A0394) - Rede de amas

Criação de vagas através do alargamento da rede de amas existentes na RAA, permitindo a mais famílias a conciliação da vida profissional com a familiar.

6.9.5 (A0388) - Construção de creche em Santo António

Este equipamento visa dar a resposta necessária não apenas à freguesia, mas ao conjunto delimitado entre Fenais da Luz (a nascente) e os Mosteiros (a poente), tornando-se, assim, um investimento com impacto em toda a costa norte de Ponta Delgada.

6.9.6 (A0387) - Construção de centro de atividades de tempos livres na Candelária

Este investimento vai permitir que as valências possam ter infraestruturas dignas e de acordo com os parâmetros da legislação vigente. As atuais infraestruturas das respostas sociais, nomeadamente CATL e centro de convívio para idosos, não obedecem aos parâmetros mínimos.

6.9.7 (A0397) - Requalificação da creche O Girassol

Requalificação da creche O Girassol.

6.9.8 (A0396) - Requalificação da creche e atividades de tempos livres (ATL) nas Velas

Requalificação da creche e ATL nas Velas.

6.9.9 (A1201) - Construção da creche e ATL em Santa Bárbara

Construção da creche e ATL de Santa Bárbara, na ilha Terceira.

6.9.10 (A1202) - Requalificação do edifício da creche em Santa Clara

Requalificação do edifício da creche em Santa Clara.

6.9.11 (A1203) - Requalificação da creche em São Mateus

Requalificação da creche em São Mateus.

6.9.13 (A1205) - Requalificação do CATL

Requalificação do CATL - Centro Social e Paroquial de São José.

6.9.14 (A1206) - Criação do CATL das Furnas

Criação do CATL das Furnas - Centro Social e Paroquial das Furnas.

6.9.15 (A1339) - Requalificação do CATL da Ribeira Grande

Requalificação do CATL da Ribeira Grande.

6.9.16 (A1340) - Remodelação e requalificação da creche da Santa Casa da Misericórdia da Praia da Vitória

Remodelação e requalificação da creche da Santa Casa da Misericórdia da Praia da Vitória.

6.9.17 (A1447) - Projeto para o ATL da Casa da Lavoura da Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz da Graciosa

Projeto para o ATL da Casa da Lavoura da Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz da Graciosa.

6.9.18 (A1450) - Projeto para construção de uma creche no Nordeste/Santa Casa da Misericórdia do Nordeste

Elaboração de estudo prévio e projeto de arquitetura.

6.9.19 (A1451) - Projeto para construção de uma creche na Lagoa/Santa Casa da Misericórdia de Santo António

Elaboração de estudo prévio e projeto de arquitetura.

6.9.20 (A1534) - Criação de um polo descentralizado do infantário Arco-Íris na freguesia da Piedade

Projeto (estudo prévio+ especialidades e projeto de execução) e estudo geológico para criação de um polo descentralizado do infantário Arco-Íris na freguesia da Piedade.

6.9.21 (A1562) - Construção de creche na Praia da Vitória

Aquisição de terreno e construção de creche na Praia da Vitória - Terceira.

6.9.22 (A1563) - Projeto de construção de creche na Ribeira Grande (SCM Ribeira Grande)

Projeto de construção de creche na Ribeira Grande (Santa Casa da Misericórdia da Ribeira Grande).

6.9.23 (A1621) - Projeto para ampliação da creche e ATL do C. A. S. A. - Centro de Apoio Social e Acolhimento, Bernardo Manuel da Silveira Estrela

Projeto para ampliação da creche e ATL do C. A. S. A. - Centro de Apoio Social e Acolhimento, Bernardo Manuel da Silveira Estrela.

6.10.1 (A0368) - Apoio especializado ao desenvolvimento e requalificação da rede de equipamentos sociais e programas sociais dos Açores

Apoio especializado ao desenvolvimento e requalificação da rede de equipamentos sociais e programas sociais dos Açores.

6.10.2 (A0367) - Requalificação da casa dos doentes deslocados nos Açores

Requalificação da casa dos doentes deslocados nos Açores.

6.10.3 (A0365) - Criação, melhoria e apetrechamento de edifícios e equipamentos de apoio à comunidade e dos serviços da segurança social

Criação, melhoria e apetrechamento de edifícios e equipamentos de apoio à comunidade e dos serviços da segurança social.

6.10.4 (A0369) - Criação do Centro de Alojamento da Horta

Criação do Centro de Alojamento da Horta pela Santa Casa da Misericórdia da Horta.

6.10.5 (A0366) - Modernização do parque de viaturas das IPSS e Misericórdias

As instituições de cariz social apresentam algumas limitações no acesso às populações, desde o apoio no transporte para os mais jovens, à rede domiciliária dos mais idosos, pelo que a promoção de aquisição de viaturas é uma forma de mitigar as distâncias entre as respostas sociais e a população, promovendo o acesso a serviços e respostas.

6.10.6 (A0364) - Construção do Centro Intergeracional de Santo Antão

Este investimento permitirá melhorar os serviços prestados pelo Centro Paroquial e Social de Santo Antão, única instituição nesta zona geográfica a prestar este apoio à comunidade.

6.10.7 (A0371) - Construção do Edifício Intergeracional da Feteira da Horta

Este investimento permitirá construir um ATL e centro de dia.

6.10.8 (A1341) - Reabilitação de edifício da UMAR - União de Mulheres Alternativa e Resposta

Reabilitação de edifício da UMAR.

6.10.9 (A1342) - Requalificação da casa da Nordela (Santa Clara)

Requalificação da casa da Nordela em Santa Clara.

6.10.10 (A1343) - Requalificação de edifício do Centro Social e Paroquial da Nossa Senhora da Luz

Requalificação do edifício do Centro Social e Paroquial da Nossa Senhora da Luz na Graciosa.

6.10.11 (A1564) - Movimento 100 % Social

Movimento 100 % Social.

6.10.12 (A1565) - Aquisição de equipamento de Suporte Básico de Vida

Aquisição de equipamento de Suporte Básico de Vida.

6.10.13 (A1566) - Formação para condução de transportes coletivos aos técnicos das IPSS

Formação para condução de transporte coletivos aos técnicos das IPSS.

6.11.1 (A0407) - Criação, melhoria e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à deficiência

Criação, melhoria e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à deficiência.

6.11.2 (A0401) - Construção de CATL inclusivo e de centro de dia especializado

Esta construção visa colmatar a lacuna existente na ilha das Flores no apoio a pessoas com deficiência e que necessitam de cuidados para realizar atividades básicas diárias, importando referir o elevado número de doentes de Machado-Joseph existentes naquela ilha.

6.11.3 (A0402) - Construção de centro de atividades ocupacionais e lar residencial

Este investimento visa requalificar o centro de atividades ocupacional e o lar residencial, que se encontram em edifício pré-fabricado.

6.11.4 (A0408) - Reabilitação de edifício para Centro de Apoio à Deficiência

Obra em curso de reabilitação de edifício para Centro de Apoio à Deficiência, da Associação Aurora Social e da Associação Portuguesa para as Perturbações do Desenvolvimento e Autismo (APPDA), no concelho de Ponta Delgada.

6.11.5 (A0405) - Construção do lar residencial e centro de atividades ocupacionais na Lagoa

Construção do lar residencial e centro de atividades ocupacionais na Lagoa, pela Santa Casa da Misericórdia de Santo António da Lagoa.

6.11.6 (A0403) - Construção de um centro de atividades e capacitação para a inclusão no Pico

Construção de um centro de atividades e capacitação para a inclusão no Pico - Santa Casa da Misericórdia da Madalena do Pico.

6.11.7 (A0399) - Adaptação de imóvel a lar residencial em Santa Maria

Obras de adaptação no imóvel adquirido, uma vez que a valência de lar residencial não existe em Santa Maria.

6.11.8 (A1207) - Requalificação e ampliação do lar residencial Kavivo

Requalificação e ampliação do lar residencial Kavivo da Santa Casa da Misericórdia do Divino Espírito Santo da Maia.

6.11.9 (A1208) - Adaptação do antigo Centro de Saúde da Horta num centro de atividades e capacitação para a inclusão - Faial

Criação de um centro de atividades e capacitação para a inclusão através da adaptação do antigo Centro de Saúde da Horta.

6.11.10 (A1344) - Estratégia Regional para a Inclusão de Pessoas com Deficiência nos Açores

Implementação da Estratégia Regional para a Inclusão de Pessoas com Deficiência nos Açores.

6.11.11 (A1452) - Projeto para construção de um lar residencial na Ribeira Grande/Santa Casa da Misericórdia da Ribeira Grande

Elaboração de estudo prévio e projeto de arquitetura.

6.11.12 (A0406) - Criação do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacitação

Criação do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacitação - Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo.

6.12.1 (A0374) - Criação, melhoria e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio aos idosos

Criação, melhoria e apetrechamento de centros de dia, centros de noite e serviços de apoio ao domicílio, por forma a assegurar mais e melhores respostas de proximidade aos idosos.

6.12.2 (A0382) - Programa de incentivos à iniciativa privada lucrativa

Programa de incentivos à iniciativa privada lucrativa.

6.12.3 (A0380) - Criação da Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada

Criação da Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada.

6.12.4 (A0384) - Remodelação e ampliação do Lar de Idosos da Praia da Graciosa

Este investimento permite um aumento da capacidade da IPSS, tendo por base a lista de espera, bem como a regularização de questões estruturais existentes no edifício.

6.12.5 (A0372) - Ampliação e requalificação da Casa de Repouso João Inácio de Sousa, nas Velas

Ampliação e requalificação da Casa de Repouso João Inácio de Sousa, nas Velas, ilha de São Jorge.

6.12.6 (A0373) - Construção do Centro de Convívio de Castelo Branco

A valência já se encontra em funcionamento em infraestrutura pertença da Diocese, sendo o espaço utilizado para diversas atividades em simultâneo. Pretende-se, com este investimento, dotar a IPSS de um edifício próprio e condigno para a atividade exercida.

6.12.7 (A0379) - Ampliação do Centro de Dia da Conceição

Este investimento permite um aumento da capacidade da IPSS, tendo por base a lista de espera, bem como a regularização de questões estruturais existentes no edifício.

6.12.8 (A0375) - Reabilitação da Estrutura Residencial para Idosos

Reabilitação da Estrutura Residencial para Idosos pela Santa Casa da Misericórdia do Nordeste.

6.12.9 (A0378) - Ampliação da Estrutura Residencial para Idosos da Madalena

Ampliação da Estrutura Residencial para Idosos da Madalena da Santa Casa da Misericórdia da Madalena do Pico.

6.12.10 (A0376) - Ampliação da Estrutura Residencial para Idosos e criação de centro de dia em São Roque do Pico - Santa Casa da Misericórdia de São Roque do Pico

Reconstrução e ampliação da Estrutura Residencial para Idosos para criação da valência do Centro de Acolhimento Temporário em São Roque do Pico.

6.12.11 (A0383) - Projeto para instalação da valência de cuidados continuados no Lar D. Pedro V, na Praia da Vitória

Instalação da valência de cuidados continuados no Lar D. Pedro V, na Praia da Vitória.

6.12.12 (A1345) - Remodelação do antigo edifício do Centro de Saúde de Santa Cruz da Graciosa para ERPI da Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz da Graciosa

Remodelação do antigo edifício do Centro de Saúde de Santa Cruz da Graciosa para ERPI da Santa Casa da Misericórdia da Santa Cruz da Graciosa.

6.12.13 (A1346) - Requalificação da ERPI do Lar da Levada

Requalificação da ERPI do Lar da Levada.

6.12.14 (A1347) - Ampliação da ERPI e criação do centro de dia do Lar Luís Soares de Sousa

Ampliação da ERPI e criação do centro de dia do Lar Luís Soares de Sousa.

6.12.15 (A1348) - Projeto para criação da Unidade de Cuidados Continuados do Recolhimento Jesus Maria José

Projeto para criação da Unidade de Cuidados Continuados do Recolhimento Jesus Maria José.

6.12.16 (A1349) - Projeto para construção de uma ERPI

Projeto para construção de uma ERPI no Lar Augusto César Ferreira Cabido.

6.12.17 (A1350) - Requalificação de uma ERPI em Ponta Delgada (Solar da Glória)

Requalificação de uma ERPI em Ponta Delgada (Solar da Glória).

6.12.18 (A1567) - Estudo prévio para ampliação da ERPI da Santa Casa da Misericórdia da Horta

Estudo prévio para ampliação da ERPI da Santa Casa da Misericórdia da Horta.

6.12.19 (A1701) - Apoio para a construção do centro de dia do Centro Social e Paroquial da Ribeirinha, Terceira

Apoio para a construção do centro de dia do Centro Social e Paroquial da Ribeirinha, Terceira.

6.13.1 (A0435) - Projetos de intervenção social vocacionados para públicos desfavorecidos ou em risco de exclusão

Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de crianças e jovens, famílias, pessoas com necessidades especiais e idosos, em particular os oriundos de contextos familiares desestruturados, através do desenvolvimento de estratégias facilitadoras e de promoção de estilos de vida saudáveis.

6.13.2 (A0439) - Fundo Regional de Ação Social

Mecanismo de apoio às famílias e de colaboração com as IPSS, com vista a amenizar as desigualdades socioeconómicas, promover a solidariedade e a coesão social.

6.13.3 (A0437) - Propinas

Garantir a igualdade de oportunidades a jovens residentes na Região, a fim de possibilitar a sua permanência no ensino superior.

6.13.4 (A0432) - COMPAMID

Complemento para aquisição de medicamentos para idosos, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/A, de 26 de fevereiro, na sua redação atual, com reforço do apoio financeiro.

6.13.5 (A0433) - Formação para reforçar as competências profissionais e sociais das famílias abrangidas pela ação social

Formação profissional das famílias carenciadas, de forma a habilitá-las à entrada no mercado de trabalho.

6.13.6 (A0431) - Atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior

Bolsas de estudo para alunos, provenientes de contextos socioeconómicos desfavorecidos, que ingressem no ensino superior.

6.13.8 (A1192) - Programa Nascer Mais

Programa de apoio à natalidade.

6.13.9 (A1193) - Idosos em casa Novos Idosos

Programa que visa implementar uma resposta de proximidade que permita aos idosos continuar a viver em casa e na sua comunidade ao longo do tempo, com segurança e de forma independente. Realização de projeto-piloto que deverá ser alargado a todas as ilhas dos Açores.

6.13.11 (A1195) - «Por ti, Por Nós»

Apoiar e fomentar o voluntariado.

6.13.12 (A1196) - Criação de pontos de apoio ao estudo

Potenciar a melhoria dos resultados escolares das crianças e jovens, fomentar o gosto pelo conhecimento e contribuir para traçar um futuro mais promissor em oportunidades, com o intuito de minorar as desigualdades entre as famílias no acesso ao saber, contribuindo assim para a promoção da inclusão social. O público-alvo são crianças e jovens que frequentam os 1.º e 2.º ciclos de ensino e que, cumulativamente, tenham dificuldades de aprendizagem e beneficiem do apoio de ação escolar.

6.13.13 (A1197) - IV Plano Regional de Combate à Violência Doméstica

Contribuir para a prevenção da violência doméstica, mediante a construção de uma cultura de não violência, apoiar e proteger as vítimas, qualificar a intervenção, intervir com os agressores e monitorizar e avaliar as políticas relacionadas com a temática.

6.13.14 (A1198) - Estratégia Regional de Prevenção ao Abuso Sexual de Crianças e Jovens

Implementar e consolidar um modelo de intervenção integrado, alicerçado numa cultura de articulação que garanta uma abordagem global do fenómeno do abuso sexual, conforme o preconizado na Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais.

6.13.15 (A1199) - I Plano Regional de Promoção da Igualdade e não Discriminação nos Açores

Contribuir para uma sociedade mais justa, mediante o combate à discriminação em razão do sexo, promover condições que contribuam para a plena participação de homens e mulheres e assim concorrer para a concretização do Objetivo para o Desenvolvimento Sustentável 5.

6.13.16 (A1351) - Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social

A Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social 2018-2028, define quatro grandes prioridades de intervenção: assegurar a todas as crianças e jovens, desde o início de vida, um processo de desenvolvimento integral e inclusivo; reforçar a coesão social na Região; promover uma intervenção territorializada e garantir o conhecimento adequado sobre o fenómeno da pobreza na RAA.

6.13.17 (A1352) - Estratégia Regional para a Inclusão da Pessoa com Deficiência nos Açores

A Estratégia Regional para a Inclusão da Pessoa com Deficiência nos Açores 2023-2030 visa melhorar a qualidade de vida da pessoa com deficiência, definindo as linhas orientadoras de intervenção social no âmbito da inclusão das pessoas com deficiência, com vista à garantia do pleno exercício dos direitos de cidadania inerentes a uma sociedade democrática, promovendo a autonomia, a participação e a autodeterminação destas pessoas.

6.13.18 (A1200) - Formação especializada para técnicos intervenientes na área social

Dotar os técnicos da área social de mais e melhores ferramentas para abordar as problemáticas sociais.

6.13.10 (A1194) - «HaBitua-te - Passo a Passo»

Nova abordagem à problemática dos sem-abrigo.

6.13.20 (A1685) - Plano Regional para a Inclusão Social e Cidadania

Plano Regional para a Inclusão Social e Cidadania.

6.13.21 (A1686) - Apoios na prestação de cuidados aos indivíduos diagnosticados com a doença Machado-Joseph

Apoios na prestação de cuidados aos indivíduos diagnosticados com a doença Machado-Joseph.

6.13.22 (A1687) - Promoção e acesso a respostas sociais

Aumento da capacidade imediata de respostas sociais de âmbito privado, perante necessidades devidamente identificadas e tecnicamente justificadas.

Programa 7 - Economia rural e alimentação

Programação financeira

Programação material

7.1.1 (A0275) - Inovação e qualificação das explorações agrícolas

Apoio ao investimento das explorações agrícolas com vista à inovação, segurança alimentar, higiene e segurança no trabalho, bem-estar animal, qualidade e cumprimento de normas ambientais, incluindo apoios ao abrigo do PEPAC-Açores.

7.1.2 (A0276) - Medidas de apoio às produções locais

Apoio complementar regional a programas comunitários de apoio à produção agrícola, com particular relevo para o subprograma para os Açores do POSEI.

7.1.3 (A0293) - Reestruturação financeira das explorações agrícolas e reposição do seu potencial produtivo

Apoio à reestruturação financeira das explorações agrícolas, à reposição do aparelho e do potencial produtivo agrário danificado ou prejudicado por condições climatéricas adversas, calamidades e intempéries, aos produtos de categoria fibrosa e à gestão ambiental das explorações agrícolas.

7.1.4 (A0294) - Reforma antecipada

Promoção de ações com vista à renovação e reestruturação das empresas agrícolas por via da medida reforma antecipada.

7.1.5 (A0286) - Incentivo ao associativismo

Apoio a ações e projetos de desenvolvimento executados por organizações ligadas ao setor agrícola.

7.1.6 (A0280) - Capacitação dos agricultores e promoção da literacia em produção e consumo sustentáveis

Execução, no âmbito da medida «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana» do PRR, do programa de capacitação dos agricultores e de promoção da literacia da população em produção e consumo sustentáveis, no âmbito da transição verde, da transição digital e do bem-estar animal, incluindo certificações.

7.1.7 (A0285) - Formação profissional, demonstração, aconselhamento e divulgação agrária

Investigação e experimentação destinadas ao setor agropecuário; mostra e difusão da informação agrária, ações de informação, formação profissional e qualificação para agricultores e técnicos; apoios a organizações de produtores.

7.1.8 (A0289) - Inovação e digitalização da agricultura dos Açores

Execução, no âmbito da medida «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana» do PRR, de um programa de inovação e digitalização da agricultura dos Açores, que inclui um plano de desenvolvimento de uma rede de monitorização e avisos agrícolas ao nível de ilha, bem como um plano de transição para a realidade digital e agricultura de precisão.

7.1.9 (A0288) - Infraestruturas de apoio para a transição digital

Infraestrutura digital de tecnologias de informação e comunicação para apoio ao desenvolvimento agrícola, rural e florestal.

7.1.10 (A0281) - Dinamização dos mercados

Dinamização dos mercados agrícolas, com particular destaque para o papel das infraestruturas de abate no setor.

7.1.11 (A0290) - Inovação e qualificação da indústria agroalimentar

Apoio à transformação, comercialização e desenvolvimento de produtos agrícolas, ao abrigo do PEPAC-Açores.

7.1.12 (A0287) - Infraestrutura de apoio à segurança alimentar e saúde animal

Implementação de novas valências no Laboratório Regional de Veterinária através da aquisição de equipamentos.

7.1.13 (A0277) - Acreditação, certificação e gestão dos produtos de qualidade dos Açores

Acreditação, certificação e gestão dos produtos de qualidade dos Açores; desenvolvimento das ações de classificação de leite e de carcaças (realização de análises); certificação e controlo de produtos que beneficiem de regimes de qualidade da União Europeia, Denominação de Origem Protegida, Indicação Geográfica Protegida e Especialidade Tradicional Garantida.

7.1.14 (A0291) - Operacionalização de políticas de desenvolvimento agrícola e rural

Operacionalização, ao nível de ilha, das políticas no âmbito da sanidade animal e vegetal, segurança alimentar, bem-estar animal, proteção das culturas, experimentação agrícola, formação profissional, aconselhamento e divulgação agrária, acompanhamento técnico aos beneficiários e acompanhamento e controlo da instrução e execução dos pedidos de apoio no âmbito da agricultura e do desenvolvimento rural.

7.1.15 (A0292) - Potenciar o setor vitivinícola

Apoio ao envelhecimento dos vinhos licorosos regionais e acompanhamento e controlo de projetos aprovados ao abrigo do Programa PEPAC-Vitis.

7.1.18 (A1332) - Implementação territorial do programa de capacitação dos agricultores e promoção da literacia em promoção e consumo sustentáveis

Implementação territorial do programa de capacitação dos agricultores e promoção da literacia em promoção e consumo sustentáveis, inserida na Medida «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana» do PRR.

7.1.20 (A0295) - Regimes de apoio à reestruturação de empresas agrícolas

Regimes de apoio à reestruturação das explorações agrícolas, inseridos na Medida «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana» do PRR.

7.1.23 (A1187) - Projeto-piloto de recuperação da cultura da figueira na ilha do Pico

Projeto-piloto de recuperação da cultura da figueira na ilha do Pico.

7.1.24 (A1189) - Regime de apoio à reestruturação de empresas agroindustriais

Regime de apoio à reestruturação de empresas agroindustriais, inserido na Medida «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana» do PRR.

7.1.25 (A1537) - Provedor Regional do Animal

Provedor Regional do Animal.

7.1.27 (A1605) - Consciencialização sobre perdas e desperdício alimentar

Sessões de divulgação junto de consumidores e escolas para consciencialização dos destinatários sobre perdas e desperdício alimentar.

7.1.28 (A1655) - Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores

Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores

7.1.29 (A1671) - Formação obrigatória no âmbito da carreira especial dos trabalhadores da Rede Regional de Abate

Formação obrigatória no âmbito da carreira especial dos trabalhadores da Rede Regional de Abate.

7.1.30 (A1691) - Agricultura de Carbono

Avaliação do potencial do território agroflorestal açoriano para o sequestro e armazenamento de carbono, identificando as metodologias adequadas conforme a legislação vigente.

7.2.1 (A0238) - Agroambiente, clima e agricultura biológica

Execução das medidas «Agroambiente e Clima» e «Agricultura Biológica» integradas no PEPAC-Açores.

7.2.2 (A0257) - Segurança alimentar e sanidade animal

Planos de controlo no âmbito da sanidade animal, bem-estar animal e saúde pública; apoio às associações de agricultores no âmbito da colheita de amostras (BVD e brucelose), intradermotuberculinização e vacinação.

7.2.3 (A0251) - Melhoramento genético e bem-estar animal

Ações no âmbito do bem-estar animal nas explorações agrícolas, com particular destaque para as ações de implementação do selo de bem-estar animal; programa de contraste leiteiro; programas de genealogia, classificação, registo de raças e melhoramento genético.

7.2.4 (A0243) - Bem-estar de animais de companhia, errantes e etologia

Apoio a ações para o bem-estar de animais de companhia e de animais errantes no âmbito de protocolos com associações de proteção animal que exerçam atividade na RAA e estudo do seu comportamento; realização da Feira Açores - Animais de Companhia.

7.2.5 (A0260) - Sanidade vegetal e proteção de culturas

Planos de controlo no âmbito da sanidade vegetal e proteção das culturas; inspeção fitossanitária; seleção genética das castas tradicionais da vinha dos Açores.

7.2.6 (A0261) - SustentAgro

Apoios a ações e projetos de desenvolvimento que prossigam objetivos de sustentabilidade, com vista a uma progressiva aproximação dos objetivos europeus decorrentes do Pacto Ecológico Europeu; Estratégia «do Prado ao Prato» e promoção da biodiversidade; apoio à aquisição de sementes de leguminosas.

7.2.9 (A0998) - Apoio ao rendimento e resiliência da atividade agrícola

Execução da medida «Pagamentos Relativos a Zonas Sujeitas a Condicionantes Naturais e Outras Condicionantes Específicas», integrada no PEPAC-Açores.

7.2.10 (A0242) - Apoio ao desenvolvimento local de base comunitária

Execução da medida «Apoio ao Desenvolvimento Local de Base Comunitária», integrada no PEPAC-Açores.

7.2.11 (A0250) - Medidas florestais de desenvolvimento rural

Execução de projetos de arborização aprovados ao abrigo de regulamentação e programas comunitários.

7.2.12 (A0259) - Fomento florestal

Produção de plantas em viveiros florestais com vista à reflorestação e florestação de áreas públicas e privadas, manutenção e condução de povoamentos florestais; licenciamento e fiscalização de processos de corte de arvoredo; análise de projetos de investimento em áreas florestais, inventariação dos recursos florestais e planeamento e gestão do território florestal regional.

7.2.13 (A0256) - Promoção do uso múltiplo da floresta

Gestão das pastagens baldias e das reservas florestais de recreio; investimentos em segurança e saúde no trabalho; realização de eventos comemorativos (Dia do Guarda Florestal e Dia Mundial da Floresta); ações de sensibilização e formação.

7.2.14 (A0248) - Life IP Climaz

Ações desenvolvidas pela Direção Regional dos Recursos Florestais no âmbito do Projeto Life IP Climaz, incluindo implementação do Programa Regional para as Alterações Climáticas em parceria com outras entidades públicas governamentais e municipais, Cooperativa União Agrícola e EDA - Eletricidade dos Açores, S. A.

7.2.15 (A0244) - Divulgação, promoção e apoio à decisão

Ações de promoção e divulgação do setor agrícola dos Açores; elaboração de estudos de enquadramento e apoio à decisão.

7.2.16 (A0237) - Acompanhamento das intervenções comunitárias

Assistência técnica aos programas comunitários no âmbito do FEADER.

7.2.18 (A0249) - Manutenção do Sistema de Certificação do Perímetro Florestal e Matas Regionais

Implementação e manutenção do sistema de gestão destinado à certificação do Perímetro Florestal e Matas Regionais nos Açores.

7.2.19 (A0254) - Programa de melhoramento florestal

Programa de Melhoramento Florestal da Região: colheita e seleção de sementes, instalação e gestão de ensaios para melhoramento genético das espécies florestais açorianas.

7.2.20 (A1212) - Life Snails

Implementação do projeto Life Snails, em parceria com a Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, visando a melhoria de habitats florestais, tendo por fim a conservação de duas espécies de caracóis endémicos da Região.

7.2.21 (A1213) - Gestão de recursos cinegéticos e piscícolas

Produção de espécies cinegéticas e piscícolas em cativeiro para repovoamento; implementação do programa de investigação de espécies cinegéticas nos Açores.

7.2.22 (A1356) - Experimentação de leguminosas na ilha Graciosa

Experimentação de cultivo de leguminosas na ilha Graciosa, com vista ao melhoramento das pastagens, combate aos efeitos das alterações climáticas e promoção da autossuficiência alimentar.

7.2.23 (A1357) - Diversidade produtiva das fajãs de São Jorge

Promoção e divulgação da diversidade produtiva das fajãs de São Jorge, contribuindo para a manutenção da sua sustentabilidade.

7.2.24 (A1358) - Acompanhamento, monitorização e controlo de pragas agrícolas

Implementação de ações de acompanhamento, monitorização e controlo de pragas agrícolas.

7.2.25 (A1460) - Proteção, classificação e promoção dos olivais e da azeitona do Porto Martins

Proteção, classificação e promoção dos olivais e da azeitona do Porto Martins.

7.2.26 (A1508) - Candidatura de Queijo de São Jorge a património imaterial da UNESCO

Candidatura de Queijo de São Jorge a património imaterial da UNESCO.

7.2.27 (A1509) - Operacionalização dos Planos Estratégicos do Setor Agrícola

Operacionalização dos Planos Estratégicos do Setor Agrícola.

7.2.28 (A1510) - Incentivo à produção de proteaginosas

Incentivo à produção de proteaginosas.

7.2.29 (A0239) - Agrorruralidade por ilha

Desenvolvimento de estudos de diagnóstico para apoio à decisão e definição de planos de desenvolvimento agrorrural específicos para cada uma das ilhas.

7.2.30 (A1238) - Caracterização de variedades produtivas vegetais regionais

Caracterização de variedades produtivas vegetais regionais.

7.2.31 (A1292) - Melhoramento genético - Aquisição de equipamentos

Aquisição de máquina de azoto líquido destinada a ações de melhoramento genético.

7.2.32 (A1293) - Programa de identificação e esterilização de animais de companhia: centros de recolha/câmaras municipais

Desenvolvimento de um programa de identificação e esterilização de animais de companhia e errantes em parceria com centros de recolha/câmaras municipais.

7.2.33 (A1607) - Cuidados médico-veterinários para animais de companhia

Atribuição de comparticipação financeira para tratamentos médico-veterinários.

7.2.34 (A1623) - Requalificação e melhoramento dos centros de recolha animal

Requalificação e melhoramento dos centros de recolha animal.

7.2.35 (A1624) - Projeto animal de companhia para combate à solidão

Projeto animal de companhia para combate à solidão.

7.2.36 (A1625) - Combate ao acorrentamento

Combate ao acorrentamento.

7.2.37 (A1626) - Requalificação do Campo de Tiro da Ilha Terceira

Requalificação do Campo de Tiro da Ilha Terceira.

7.2.38 (A1669) - LIFE AGRILOOP GSR

Projeto Life IP para a implementação do Roteiro para a Economia Circular no Setor Agroflorestal da RAA

7.2.39 (A1670) - LIFE POLINIZAÇORES

Projeto Life-NAT dedicado ao restauro da natureza e a recuperação de polinizadores.

7.2.40 (A1676) - Projeto Raízes

Promoção do turismo sustentável através da adaptação de centros de divulgação florestal com novos conteúdos e a tecnologias.

7.2.41 (A1677) - Projeto REDFORMAC_2

Criação de uma rede de centros de divulgação florestal da Macaronésia, que envolve a capitalização de investimentos efetuados em projetos Interreg passados.

7.2.42 (A1678) - Projeto VALORFLORAZOR

Valorização e beneficiação de várias reservas florestais de recreio espalhadas pela RAA numa perspetiva de consolidar a sua importância e valência como prestadores de serviços ecossistémicos dirigidos à população local e a quem nos visita.

7.2.43 (A1679) - Projeto CONVALFLORAZ

Renaturalização e monitorização de ações de conservação em áreas florestais geridas pela RAA.

7.2.44 (A1680) - LIFE AGRILOOP

Projeto Life IP para implementação do Roteiro para a Economia Circular no Setor Agroflorestal dos Açores.

7.2.45 (A1702) - Aquisição de máquina de azoto líquida para a Terceira

Aquisição de máquina de azoto líquida para a Terceira.

7.2.46 (A1703) - Alojamento de animais selvagens

Alojamento de animais selvagens.

7.3.1 (A0263) - Abastecimento de água, caminhos e eletrificação agrícola

Projetos, construção e requalificação de sistemas de abastecimento de água, caminhos agrícolas e sistemas elétricos de apoio à atividade agrícola.

7.3.2 (A0271) - Reestruturação fundiária

Renovação e reestruturação das empresas agrícolas, designadamente através de estímulos ao redimensionamento e emparcelamento das explorações ao abrigo do Regime de Incentivos à Compra de Terras Agrícolas (Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/A, de 24 de julho).

7.3.3 (A0266) - Investimento na fileira da carne Açores

Beneficiação e valorização de matadouros e estruturas de abate.

7.3.4 (A0272) - Reestruturação da rede regional de abate e da rede de certificação da qualidade do leite e segurança alimentar

Construção do novo matadouro de São Jorge.

7.3.5 (A0264) - Caminhos e infraestruturas de base para apoio ao setor florestal e rural

Manutenção da rede viária florestal e rural num total estimado de 1200 km.

7.3.6 (A0265) - Infraestruturas coletivas de apoio à agricultura e ao desenvolvimento rural

Infraestruturas de apoio à agricultura, pecuária e desenvolvimento rural, com particular destaque para a promoção do bem-estar dos animais de produção.

7.3.7 (A0274) - Valorização de infraestruturas de interesse patrimonial e cultural

Valorização do Edifício do Relógio da Colónia Alemã na cidade da Horta e de outros edifícios com valor patrimonial.

7.3.8 (A0270) - Património florestal edificado

Beneficiação e recuperação de infraestruturas afetas à Direção Regional dos Recursos Florestais e do Ordenamento Territorial.

7.3.9 (A1216) - Investimentos cofinanciados em caminhos e infraestruturas de base para apoio ao setor florestal e rural

Construção e beneficiação da rede viária florestal e rural, no âmbito de projetos apoiados ao abrigo do PEPAC-Açores.

7.3.10 (A1294) - Caminhos rurais e florestais do Pico

Beneficiação e melhoramento de caminhos rurais e florestais do Pico.

7.3.11 (A1385) - Agrorrural inclusivo

Adaptação de infraestruturas públicas agrorrurais e florestais objetivando a inclusão social de cidadãos com necessidades especiais.

7.3.14 (A1606) - Caminhos rurais e florestais de São Miguel

Beneficiação e melhoramento de caminhos rurais e florestais de São Miguel.

7.4.1 (A1511) - Ordenamento e gestão do território

Avaliação e atualização dos principais instrumentos de gestão territorial.

7.5.1 (A1512) - Gestão e promoção da «Marca Açores»

Promoção e valorização dos produtos e serviços açorianos nos mercados interno e externo, através do incremento e valorização da «Marca Açores».

Programa 8 - Economia do mar

Programação financeira

Programação material

8.1.1 (A0141) - Controlo e inspeção

Execução de missões periódicas de inspeção em todas as ilhas da Região; reforço do papel da Inspeção Regional das Pescas e de Usos Marítimos (IRP) e da coordenação regional com a Marinha, GNR e Polícia Marítima; melhoria do equipamento e material inspetivos e das condições de operações de controlo e inspeção.

8.1.4 (A0142) - Gestão sustentável das pescas e da aquicultura

Gestão e exploração do N/I «Arquipélago» e da L/I «Águas-Vivas»; execução dos projetos: Programa de Observação para as Pescas dos Açores (POPA); Demersais, CONDOR, monitorização dos recursos pesqueiros (Monico), COSTA, AZORMAT e Programa de avaliação de stocks das espécies marinhas dos Açores (FISHTAZ); classificação e monitorização da Lagoa da Fajã de Santo Cristo.

8.1.6 (A0146) - Programa Nacional de Recolha de Dados

Execução do Programa Nacional de Recolha de Dados (PNRD) na RAA, incluindo: prestação de serviços de observadores científicos e de observadores de portos; realização de campanhas e programas de monitorização, consultadoria em avaliação de stocks, programa de avaliação do estado de saúde dos peixes comerciais; aquisição de equipamentos; protocolo com a Lotaçor, para a aquisição de exemplares para recolha de dados biológicos (commercial sample) e outras despesas afetas ao PNRD.

8.1.7 (A0140) - Cluster do mar dos Açores

Execução dos projetos relativos à construção e equipamento do novo navio de investigação e à construção do centro experimental de investigação e desenvolvimento ligado ao mar (Tecnopolo MARTEC), no âmbito do PRR; contrato-programa com a Portos dos Açores para apoio técnico à construção do navio de investigação.

8.2.1 (A0164) - Portos da Região Autónoma dos Açores

Encargos relativos à operacionalização dos portos e núcleos de pesca; protocolo com a Autoridade Marítima Nacional para manutenção dos dispositivos de assinalamento marítimo dos portos de pesca; contrato-programa com a LOTAÇOR no âmbito da gestão e exploração dos portos de pesca.

8.3.3 (A0155) - Regime de apoio à segurança no trabalho a bordo das embarcações da pesca local e costeira

Regime de apoio à segurança no trabalho a bordo das embarcações da pesca local e costeira.

8.3.4 (A0152) - FUNDOPESCA

Transferência para o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores das verbas necessárias à atribuição de apoios aos pescadores quando as condições climatéricas impeçam o normal exercício da atividade e provoquem uma redução do seu rendimento; atualização do sistema de informação do FUNDOPESCA.

8.3.6 (A0151) - Estruturas e equipamentos

Manutenção e conservação de equipamentos e infraestruturas.

8.3.7 (A1359) - Sistema de incentivos ao setor das pescas

Sistema de incentivos ao setor das pescas no âmbito do PRR.

8.4.1 (A0179) - Apoio a profissionais da pesca e organizações setoriais

Apoios às associações de armadores ou de pescadores pelos serviços que prestam na gestão e no desenvolvimento do setor das pescas.

8.4.2 (A0181) - Inovação na aquicultura

Protocolo com o IMAR para a execução do projeto AQUALAB.

8.4.3 (A0180) - Valorização dos subprodutos da pesca e planos de monitorização de pescado

Monitorização do mercúrio em peixes, crustáceos e moluscos decorrente da Recomendação da Comissão Europeia (UE) 2022/1342, de 28 de julho.

8.5.2 (A1338) - Apoio ao investimento no âmbito dos projetos Mar 2030

Transferência para o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas da comparticipação regional nos projetos de investimento executados por entidades públicas e privadas no âmbito das medidas enquadradas no Programa Mar 2030; despesas relativas à Estrutura de Apoio Técnico ao Coordenador Regional do Mar 2030.

8.6.2 (A0172) - Programas de monitorização e medidas da Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha e ação ambiental marinha dos parques naturais

Implementação de programas de monitorização e medidas da Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha e atividades no âmbito da ação ambiental marinha dos parques naturais.

8.6.3 (A0168) - Infraestruturas e equipamentos

Atualização tecnológica de instalações e equipamentos que inclui a execução de empreitada de conservação do edifício sede da Direção Regional de Políticas Marítimas.

8.6.4 (A0173) - Projeto Life IP Azores Natura

Execução de projeto Life IP, em conjunto com a Direção Regional do Ambiente e das Alterações Climáticas (DRAAC) e a Sociedade para o Estudo das Aves no âmbito da conservação marinha na RAA.

8.6.6 (A0174) - Projeto Life IP Climaz

Execução do projeto Life IP Climaz - Programa Regional para as Alterações Climáticas.

8.6.8 (A1076) - Projeto Life Natura@Night

Execução do projeto Life Natura@Night relativo à redução e mitigação do impacto da poluição luminosa nas áreas de Rede Natura 2000 da Macaronésia.

8.6.10 (A1366) - Projeto TwinnedByStars

Execução do Projeto TwinnedByStars relativo ao desbloquear do potencial de inovação, circularidade e digitalização para acelerar novas atividades de ecoturismo marinho, práticas conjuntas e negócios nas RUP.

8.6.15 (A1556) - Projeto CIRCULAROCEAN

Execução do projeto CIRCULAROCEAN, no âmbito do Interreg MAC, que visa a transição do lixo marinho para uma economia circular no Médio-Atlântico Oriental.

8.7.1 (A0147) - Escola do Mar dos Açores

Funcionamento administrativo da Escola do Mar dos Açores.

8.9.1 (A1229) - Gestão e requalificação das zonas costeiras

Acompanhamento dos processos e intervenções de gestão e requalificação das zonas costeiras.

8.9.2 (A1230) - Gestão de zonas balneares

Gestão das zonas balneares da responsabilidade da RAA e colaboração em outras zonas balneares da Região.

Programa 9 - Desenvolvimento turístico, mobilidade e infraestruturas

Programação financeira

Programação material

9.1.1 (A0189) - Eficiência MAIS

Promoção da eficiência energética na sociedade e nos vários setores de atividade, com vista à racionalização do consumo de energia e redução de custos com a energia; desenvolvimento de programas educativos para maior consciencialização da importância do uso racional da energia e do seu impacto no combate às alterações climáticas.

Esta ação incluiu também os investimentos no âmbito do Programa Açores 2030-OE2.1

9.1.2 (A0190) - Produção e armazenamento de energia limpa

Incentivo à aquisição de equipamentos de produção de energia elétrica e calorífica obtida a partir de fontes renováveis, essencialmente destinados ao autoconsumo, por parte das famílias, das empresas, das cooperativas, das associações sem fins lucrativos e das IPSS. Esta ação inclui o financiamento de investimentos no âmbito do PRR relativo à componente 14 - Transição Energética nos Açores. Inclui ainda o financiamento de investimentos no âmbito do RePowerEU para incentivar a aquisição e instalação de sistemas de armazenamento complementares aos sistemas fotovoltaicos financiados pelo SOLENERGE.

9.2.1 (A0230) - Combustíveis, eletricidade e ascensores

Aposta na segurança, na qualidade do abastecimento de energia e na inovação dos serviços energéticos a disponibilizar ao cidadão.

9.3.1 (A0213) - Mobilidade elétrica, inteligente e sustentável

Implementação do Plano para a Mobilidade Elétrica nos Açores, enquanto opção estratégica da política energética e ambiental, atento o seu importante papel para alcançar os objetivos de desenvolvimento sustentável, a descarbonização da economia, a mitigação dos efeitos das alterações climáticas e a melhoria da eficiência energética; potenciar os Açores no contexto dos espaços insulares europeus como um verdadeiro living lab de soluções para a mobilidade elétrica.

9.4.1 (A0215) - Projetos europeus

Participação e desenvolvimento de candidaturas e projetos inovadores, através de fundos sob gestão direta ou indireta da Comissão Europeia, com o objetivo de concretizar a transição energética nos Açores e reforçar o capital humano da Região.

9.5.1 (A0218) - Promoção Sustentável do destino Açores

Informação Turística Local, em feiras, webinares e Meeting Industry; realização de viagens educacionais à Região com objetivo de incrementar a divulgação do destino e a respetiva comercialização; assegurar a edição e aquisição de materiais de promoção e divulgação turística; participação institucional em ações de promoção do destino.

9.5.2 (A0217) - Incentivos à promoção do destino Açores

Atribuição de apoios financeiros ao abrigo dos diplomas em vigor (Decreto Legislativo Regional n.º 18/2005/A, de 20 de julho e ao Decreto Legislativo Regional n.º 30/2006/A, de 8 de agosto) com diversas entidades que desenvolvem planos de ação de promoção turística nos mercados externos e no âmbito dos produtos de percursos pedestres (trails), regatas, cultura, meeting industry, wellness, gastronomia & vinhos, turismo no espaço rural, monitorização da atividade turística e desenvolvimento de eventos e ações com impacto na promoção turística da RAA.

9.5.3 (A0216) - Eventos desportivos de promoção do destino

Apoio ao desporto profissional que promovam o destino Açores no mercado nacional e internacional.

9.6.1 (A0233) - Desenvolvimento da política de turismo

Desenvolvimento da estratégia para a sustentabilidade do destino turístico Açores de acordo com o PEMTA 2030; promoção de iniciativas de sensibilização para a certificação de sustentabilidade do destino, em todas as ilhas; continuação do processo de certificação dos Açores como destino sustentável; implementação e operacionalização da estratégia da cartilha de sustentabilidade dos Açores; manutenção do Sistema de Certificação Miosótis e desenvolvimento de campanhas de sensibilização dirigidas aos residentes e turistas.

9.6.2 (A0234) - Desenvolvimento do turismo sénior e acessível

Diagnóstico e plano de ações para qualificação das acessibilidades no turismo; elaboração dos projetos para preparação de um trilho inclusivo.

9.6.3 (A0235) - Organização de eventos com repercussão na promoção

Organização de eventos na RAA com o objetivo de promover e dinamizar o destino, bem como incrementar as dormidas em época média e baixa, e distribuir os fluxos turísticos pelas várias ilhas.

9.6.4 (A1265) - Gestão de fluxos e recursos turísticos da RAA

Planeamento e gestão dos fluxos e recursos turísticos na Lagoa do Fogo, Sete Cidades e Vale das Furnas como por exemplo: serviço de shuttle sazonal, sinalética, painéis informativos, valorização de miradouros e estudos sobre os fluxos turísticos com vista à implementação de melhorias na gestão da distribuição e afluência turística.

9.7.1 (A0222) - Qualificação dos serviços turísticos

Requalificação dos equipamentos afetos aos serviços de informação turística da RAA, bem como preparação de conteúdos e software para informação turística, com vista à desmaterialização da informação turística e digitalização dos procedimentos.

9.7.2 (A0224) - Estruturação e valorização do produto turístico

Desenvolvimento de ações de relações públicas por ocasião da realização de eventos turísticos de grande notoriedade; dinamização de projetos de qualificação do destino e de sensibilização dos açorianos para a importância do turismo; reedição e produção de flyer físico e digital para a observação de cetáceos e jardins históricos; ações de promoção do projeto Rotas Açores.

9.7.3 (A0219) - Incentivos à animação no destino

Concessão de apoios financeiros através de diplomas em vigor para a realização de ações e eventos no âmbito da animação turística, priorizando os realizados na época baixa.

9.7.4 (A0220) - Qualificação do turismo de natureza-Trilhos-Mar-Ar

Estruturação dos produtos e recursos turísticos através da valorização e diversificação da oferta existente, em consonância com o PEMTA 2030; levantamento dos recursos existentes e estruturação das atividades de turismo de natureza como geocaching, rede de percursos cicláveis, grandes rotas de percursos pedestres e surf; renting de veículos de apoio à manutenção e fiscalização de trilhos.

9.7.5 (A0221) - Qualificação dos recursos termais

Desenvolvimento de ações com vista à dinamização e qualificação dos recursos termais.

9.7.6 (A0223) - Sistemas de Incentivos ao Desenvolvimento Regional

Pagamento de juros no âmbito do Sistema de Incentivos ao Turismo na Região Autónoma dos Açores.

9.7.7 (A1266) - Calendário de eventos e entretenimento

Manutenção e assistências técnicas referentes à plataforma da Agenda Cultural e de eventos Azores What’s On, com o objetivo da continuidade da divulgação de eventos culturais e de outra natureza.

9.7.8 (A1267) - Prospeção de recursos termais

Ações de sensibilização ao trade relativas ao produto Wellbeing.

9.8.1 (A0207) - Porto e marina de Ponta Delgada

Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se a obra de requalificação do edifício das antigas oficinas.

9.8.2 (A0204) - Porto da Praia da Vitória

Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se a obra de prolongamento do cais multiúsos, incluindo os respetivos estudos e projetos.

9.8.3 (A0211) - Porto, marina e baía de Angra do Heroísmo

Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se a empreitada de requalificação da gare de passageiros do Porto Pipas.

9.8.4 (A0210) - Porto, marina e baía da Horta

Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se a reinstalação de serviços de apoio à marina norte no novo edifício de enraizamento.

9.8.5 (A0206) - Porto de São Roque

Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se a obra de proteção da orla costeira e ordenamento da baía do cais do Pico.

9.8.6 (A0200) - Porto da Calheta de São Jorge

Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se a obra de reordenamento do porto.

9.8.7 (A0201) - Porto da Casa no Corvo

Financiamento do projeto da construção da gare marítima.

9.8.8 (A0197) - Aquisição de diversos equipamentos e outras obras nos portos e marinas

Aquisição de equipamentos visando a melhoria da operação portuária, destacando-se a aquisição de um rebocador para o porto de Ponta Delgada.

9.8.9 (A0196) - Aeroporto da ilha do Pico

Investimentos a realizar no aeródromo visando a melhoria da sua operacionalidade e segurança, destacando-se a aquisição de uma viatura de combate a incêndios.

9.8.10 (A0193) - Aeródromo da ilha de São Jorge

Investimentos a realizar no aeródromo visando a melhoria da sua operacionalidade e segurança, destacando-se a aquisição de uma viatura de combate a incêndios e a remodelação das instalações sanitárias da aerogare.

9.8.11 (A0195) - Aeródromo da ilha Graciosa

Investimentos a realizar no aeródromo visando a melhoria da sua operacionalidade e segurança, destacando-se a aquisição de uma viatura de combate a incêndios.

9.8.13 (A0194) - Aeródromo da ilha do Corvo

Investimentos a realizar no aeródromo visando a melhoria da sua operacionalidade e segurança, destacando-se a substituição da vedação da pista.

9.8.14 (A0208) - Porto e marina de Vila do Porto

Execução do projeto da empreitada de construção dos balneários e da lavandaria para a marina.

9.8.15 (A0202) - Porto da Graciosa

Financiamento do projeto de reordenamento da área operacional do porto e gare de passageiros.

9.8.16 (A1261) - Marina de Santa Cruz da Graciosa

Contrato ARAAL celebrado com a Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa para a execução da obra de requalificação da Marina da Barra.

9.8.17 (A1330) - Porto das Lajes das Flores

Financiamento da obra de proteção de emergência da ponte-cais.

9.9.1 (A0191) - Concessão da exploração dos aeródromos da Região Autónoma dos Açores

Execução do contrato de concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, nos aeródromos do Corvo, Graciosa, Pico, São Jorge e aerogare das Flores.

9.10.1 (A0229) - Concessão do transporte aéreo de passageiros, carga e correio interilhas

Execução do contrato das obrigações de serviço público relativo ao transporte aéreo de passageiros, carga e correio entre as ilhas.

9.10.2 (A0226) - Serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas interilhas

Execução do contrato de fornecimento do serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas na RAA.

9.10.3 (A1087) - Subsídio ao passageiro residente na RAA nas viagens aéreas interilhas

Renovação do subsídio concedido ao passageiro residente na RAA nas viagens aéreas interilhas.

9.10.4 (A1249) - Subsídio ao transporte aéreo para animais de companhia doentes

Renovação do subsídio para o transporte interilhas de animais de companhia doentes, que necessitem de deslocações por motivos médicos.

9.10.5 (A1515) - Passe «Açores 9 Ilhas»

Renovação do passe intermodal aéreo e marítimo, de utilização única e complementar à Tarifa Açores, para promoção da mobilidade dos residentes pelas nove ilhas do arquipélago, fomentando o sentimento da açorianidade e o efetivo conhecimento da realidade particular de cada ilha pelos açorianos, utilizável apenas no decorrer do inverno IATA.

9.11.2 (A0187) - Plano de Transportes dos Açores

Desenvolvimento, instalação, colocação em serviço e operação do Sistema Integrado, Intermodal e Multisserviço.

9.12.1 (A0184) - Promoção da coesão territorial

Transferências para o Fundo Regional de Apoio à Coesão e Desenvolvimento Económico para o desenvolvimento de ações destinadas a promover a coesão entre as ilhas da RAA, assumindo particular destaque o apoio ao regular abastecimento de bens essenciais às populações (farinha, cimento e combustível) e o transporte de carga com destino ao Corvo e a outras ilhas.

9.13.1 (A0225) - Apoio à recuperação das infraestruturas e equipamentos portuários e transporte de mercadorias

Apoio à recuperação das infraestruturas e equipamentos portuários na sequência do furacão Lorenzo, destacando-se a construção do novo porto das Lajes das Flores.

9.13.2 (A1402) - Contrato-Programa: Juros Lorenzo

Assunção dos encargos provenientes do financiamento bancário contraído pela empresa Portos dos Açores, S. A.

9.14.1 (A0018) - SCUT

Execução do contrato de concessão rodoviária em São Miguel.

9.14.2 (A1409) - Conservação e manutenção da Via Vitorino Nemésio (VVN)

Intervenções no âmbito da conservação e manutenção da VVN na ilha Terceira

9.14.3 (A1410) - Estrada Regional Furnas - Povoação (2.ª fase)

Estrada Regional Furnas - Povoação (2.ª fase)

9.14.4 (A1411) - Ligação Fazenda - Vila do Nordeste

Ligação Fazenda - Vila do Nordeste

9.14.5 (A1412) - Intervenções nos circuitos logísticos terrestres - Ribeira Quente

Intervenções nos circuitos logísticos terrestres - Ribeira Quente

9.14.6 (A1413) - Variante a Ribeira das Tainhas/Ponta Garça

Variante a Ribeira das Tainhas/Ponta Garça, na Ilha de São Miguel

9.14.7 (A1414) - Melhoria do acesso Ponta Delgada-Mosteiros

Melhoria do acesso Ponta Delgada-Mosteiros

9.14.8 (A1516) - Infraestruturas aeroportuárias

Diversas intervenções.

9.14.9 (A1581) - Mitigação e gestão de riscos naturais

Componente de sócio principal, a Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Direção Regional das Obras Públicas, no desenvolvimento do projeto PRISMAC, visa a analise, mitigação e gestão de riscos naturais, em particular o risco de movimentos de vertente, potenciado pelas alterações climáticas.

9.15.6 (A0041) - Beneficiação e pavimentação de estradas regionais

Diversas empreitadas de pavimentação de estradas regionais na Graciosa e pequenas intervenções a nível de drenagem, segurança rodoviária e muros de contenção.

9.15.11 (A0053) - Requalificação da rede viária regional

Diversas intervenções em toda a Região no âmbito da manutenção e conservação da rede viária regional.

9.15.12 (A0051) - Qualificação do parque de máquinas

Diversas intervenções em toda a Região no âmbito da manutenção e conservação do parque de máquinas da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas.

9.15.13 (A0055) - Calamidades em estradas regionais

Empreitadas de repavimentação e arranjo de estradas após calamidades regionais, inclui aluguer de máquinas e camiões, trabalhos especializados e a aquisição de material específico para rápida intervenção operacional.

9.15.23 (A1600) - Reabilitação da estrada de ligação Vila Franca do Campo

Reabilitação da estrada de ligação Vila Franca do Campo.

9.15.25 (A1704) - Sinalização e marcação de estradas na Ilha do Pico

Sinalização e marcação de estradas na Ilha do Pico.

9.16.5 (A1582) - Manutenção e conservação dos Palácios da Presidência

Conservação e manutenção dos palácios.

9.17.2 (A0032) - Integração paisagística da rede viária regional

Construção, manutenção e conservação de merendários, miradouros e arranjos exteriores/envolvente a parques de estacionamento.

9.17.8 (A1615) - Requalificação da área envolvente ao Museu Francisco Lacerda

Requalificação da área envolvente ao Museu Francisco Lacerda.

9.17.9 (A1616) - Requalificação da zona de acolhimento turístico da Fajã do Santo Cristo

Requalificação da zona de acolhimento turístico da Fajã do Santo Cristo.

9.18.1 (A0057) - SRAAC - Intervenções no Complexo de Infraestruturas de Porto Pim

Melhoria de condições de segurança e operacionalidade das infraestruturas marítimas.

9.19.1 (A0028) - Circuitos logísticos terrestres

Empreitada da variante às Capelas e respetivas expropriações de terrenos.

9.19.2 (A0029) - Circuitos logísticos terrestres

Promoção das condições de acessibilidade, mobilidade e segurança rodoviária: ligação entre a VVN e circular de Angra do Heroísmo.

9.19.3 (A0024) - Circuitos logísticos terrestres - São Jorge

Promoção das condições de acessibilidade, mobilidade e segurança rodoviária: ligação entre norte e sul da ilha de São Jorge transversal.

9.19.4 (A0030) - Circuitos logísticos terrestres - Santa Maria

Construção da variante a Vila do Porto.

9.19.5 (A0026) - Circuitos logísticos terrestres - Graciosa

Ligação entre a ER 3-2.ª e a ER 4-2.ª

9.19.6 (A0027) - Circuitos logísticos terrestres - Pico

Construção da circular à Vila da Madalena.

9.19.7 (A0025) - Circuitos logísticos terrestres - Faial

Construção da 2.ª fase da variante à cidade da Horta.

9.20.1 (A0064) - Serviço de Transporte Terrestre

Financiamento dos contratos de concessão do serviço público de transporte regular rodoviário coletivo de passageiros, bem como a comparticipação na atribuição de passes sociais.

9.20.2 (A1321) - Passe social de transportes públicos coletivos

Renovação do passe social gratuito nos transportes públicos coletivos de passageiros para os sujeitos passivos do 1.º e 2.º escalões do IRS.

9.20.3 (A1403) - Apoio à descarbonização da frota de táxis

Atribuição de um apoio aos profissionais de táxi para substituição da viatura a combustão por uma 100 % elétrica.

9.20.4 (A1517) - Portal do Condutor

Desenvolvimento do Portal do Condutor para a RAA, visando a interação digital com os serviços e a desburocratização dos processos administrativos, incluindo a renovação da carta de condução, cadastro individual do condutor e verificação de infrações.

9.21.1 (A0034) - Inovação, desenvolvimento e investigação

Aquisição de equipamentos para as unidades laboratoriais (metrologia, materiais de construção, geotecnia, prospeção, estruturas sísmicas e misturas betuminosas); promoção da divulgação e difusão do conhecimento científico e tecnológico; desenvolvimento de novos projetos de investigação, desenvolvimento e inovação.

9.21.2 (A0035) - Infraestruturas e equipamentos

Requalificação e valorização das infraestruturas e equipamentos afetos ao Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC); renovação da certificação do Sistema de Gestão da Qualidade do LREC; renovação do Sistema de Acreditação de Ensaios; estudos e pareceres; ensaios de comparação interlaboratorial; calibrações de equipamentos.

9.21.5 (A0038) - LREC+sustentável

Projeto com o objetivo de tornar o edifício do LREC+sustentável: no âmbito da eficiência hídrica, através da redução dos consumos, perdas e desperdícios no abastecimento de água; no âmbito da eficiência energética, recorrendo a energias renováveis e utilizando, de modo eficiente, todos os recursos disponíveis; na gestão de resíduos, promovendo um sistema eficiente de separação e recolha de resíduos para reciclar, bem como reduzindo o consumo de recursos; projeto-piloto a ser aplicado noutros edifícios da RAA.

9.21.6 (A1585) - PRISMAC

O objetivo principal do PRISMAC é analisar, mitigar e gerir riscos naturais, em particular o risco de movimentos de vertente, potenciado pelas alterações climáticas. Pretende-se no âmbito do projeto o desenvolvimento e harmonização de metodologias de análise da suscetibilidade e do risco a movimentos de vertente com vista à identificação de locais de risco para o desenvolvimento de sistemas de monitorização, alerta e alarme para movimentos de vertente, à escala local e regional, para cada uma das regiões. O projeto visa ainda a disseminação de conhecimento entre os parceiros envolvidos, capacitar as entidades envolvidas na resposta a situações de catástrofe e aprimorar na mitigação do risco de movimentos de vertente.

9.22.2 (A0021) - Contratos ARAAL

Contratos ARAAL a celebrar com as autarquias, no âmbito das competências da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, incluindo com a Câmara Municipal da Horta (Elaboração do projeto de execução de ampliação da pista do Aeroporto da Horta e requalificação urbana da frente mar da cidade da Horta), Câmara Municipal de São Roque do Pico (Reabilitação da frente marítima do Cais do Pico).

9.22.4 (A1404) - Contrato ARAAL com a Câmara Municipal da Calheta de São Jorge

Contrato ARAAL com a Câmara Municipal da Calheta de São Jorge para desenvolver ações de proteção da orla costeira.

9.24.1 (A0060) - Saúde e segurança no trabalho

Vestuário, calçado e equipamento de proteção individual; serviços de psicologia e medicina no trabalho; equipamento para gabinete médico; formação para trabalhos em altura e manuseamento de equipamento motorizado e manual; inspeções periódicas e ensaios de equipamento de trabalho.

9.25.3 (A0093) - Construção de novas instalações para a Escola Básica Integrada de Arrifes

Conclusão da empreitada em curso.

9.25.4 (A0102) - Requalificação das instalações da Escola Básica Integrada da Lagoa

Elaboração do projeto de execução.

9.25.5 (A0101) - Requalificação da Escola Secundária Antero de Quental

Obras de requalificação da Escola Secundária Antero de Quental.

9.25.8 (A0096) - Intervenções diversas em infraestruturas escolares

Diversas obras de intervenção em infraestruturas escolares.

9.25.10 (A0104) - Escolas Digitais

Reestruturação da rede existente.

9.25.11 (A0094) - Escolas Digitais - Instalação de nova rede wireless

Instalação de nova rede wireless.

9.25.12 (A0095) - Escolas Digitais - Manutenção e upgrades

Manutenção e upgrades.

9.25.14 (A1317) - Projeto para a nova Escola Básica e Secundária da Povoação

Projeto para a nova Escola Básica e Secundária da Povoação.

9.25.16 (A1419) - Empreitada de reabilitação da Escola Secundária Jerónimo Emiliano de Andrade

Diversas intervenções para reparação Escola Secundária Jerónimo Emiliano de Andrade.

9.25.19 (A1422) - Empreitada de requalificação da Escola das Laranjeiras

Diversas intervenções para reparação e reabilitação na Escola das Laranjeiras.

9.25.22 (A1617) - Recuperação da cobertura Escola Básica e Secundária de Santa Maria

Recuperação da cobertura Escola Básica e Secundária de Santa Maria.

9.25.23 (A1618) - Reabilitação da Escola Básica e Secundária das Flores

Reabilitação da Escola Básica e Secundária das Flores.

9.25.24 (A1706) - Reabilitação da Escola Básica Integrada dos Biscoitos

Reabilitação da Escola Básica Integrada dos Biscoitos.

9.28.1 (A0129) - Intervenções no Hospital da Horta

Empreitada de beneficiação, requalificação e ampliação no Hospital da Horta.

9.28.2 (A0126) - Empreitada de modernização e remodelação do Hospital de Ponta Delgada

Diversas intervenções/empreitadas no HDES.

9.28.6 (A1289) - Construção do Centro de Saúde das Lajes do Pico

Elaboração do projeto de execução e lançamento da Empreitada.

9.28.7 (A1290) - Reabilitação e ampliação do Centro de Saúde de Vila do Porto

Elaboração do projeto de execução e lançamento da empreitada.

9.29.4 (A0133) - Requalificação do Centro de Saúde do Nordeste

Execução da empreitada de requalificação do Centro de Saúde do Nordeste.

9.29.5 (A1221) - Construção e reabilitação do Centro de Saúde da Ribeira Grande

Projeto de execução para a construção e reabilitação do Centro de Saúde da Ribeira Grande.

9.29.9 (A1425) - Requalificação dos sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado do Centro de Saúde da Madalena do Pico

Execução da empreitada.

9.29.13 (A1430) - Ampliação no Centro de Saúde da Graciosa

Ampliação no Centro de Saúde da Graciosa - adaptação, no âmbito do PRR, para instalação de tomografia axial computorizada (TAC).

9.30.1 (A0085) - Infraestruturas públicas de apoio ao setor produtivo

Construção e beneficiação da rede viária florestal e infraestruturas de apoio.

9.30.2 (A1705) - Requalificação da Estrada dos Rochões, ilha das Flores

Requalificação da Estrada dos Rochões, ilha das Flores.

9.31.2 (A1062) - Construção de infraestruturas de apoio à pesca em São Mateus, na Terceira

Execução da empreitada.

9.32.2 (A0114) - Proteção e estabilização costeira do porto de Santa Iria, São Miguel

Execução da empreitada de estabilização da orla costeira do porto de Santa Iria, em São Miguel.

9.32.3 (A0117) - Reforço da proteção costeira na zona das Calhetas, Ribeira Grande, São Miguel

Empreitada de reforço da proteção costeira na zona das Calhetas.

9.32.8 (A0109) - Estabilização da zona adjacente ao quartel dos bombeiros da Calheta de São Jorge e orla costeira de Santa Catarina

Projeto para a estabilização da zona adjacente ao quartel dos bombeiros da Calheta e da orla costeira de Santa Catarina.

9.32.9 (A0119) - Execução das obras de proteção da orla costeira dos Fenais

Diversas intervenções para proteção da orla costeira dos Fenais - Graciosa.

9.32.12 (A1276) - Proteção da orla costeira de Santa Clara, Ponta Delgada

Proteção e reordenamento da orla costeira de Santa Clara em Ponta Delgada.

9.32.13 (A1065) - Proteção da orla costeira e reabilitação urbana da Praia Formosa

Diversas intervenções para proteção da orla costeira da Praia Formosa - Santa Maria.

9.33.2 (A1437) - 2.ª Fase da construção do TERINOV

Execução da empreitada.

9.34.1 (A0091) - Trinity House

Conclusão do projeto e lançamento da empreitada.

9.35.3 (A1277) - Intervenções de apoio à visitação ambiental

Centros de interpretação ambiental.

9.36.1 (A0070) - Empreitada de reestruturação de zona de lazer das Sete Cidades

Diversas intervenções para reestruturação da zona de lazer das Sete Cidades.

9.37.4 (A1442) - Estabilização do talude adjacente a moradias na rua do Cabo da Vila de Santa Cruz

Empreitada de estabilização do talude adjacente a moradias na rua do Cabo da Vila em Santa Cruz da Lagoa.

9.37.6 (A1444) - Bacia de retenção na zona do Biscoito

Lançamento da empreitada da bacia de retenção na zona do Biscoito na Ribeira Grande.

9.39.1 (A0106) - Reabilitação da Escola Profissional de Capelas e criação do Centro de Qualificação dos Açores

Execução da empreitada e aquisição de equipamentos especializados.

9.42.1 (A1227) - Melhoria dos sistemas informáticos da Secretaria Regional dos Transportes, Mobilidade e Infraestruturas

Aquisição de material informático para todos os serviços dependentes do Gabinete da Secretaria Regional (incluindo serviços de ilha) e direções regionais; manutenção do equipamento e software existentes.

9.43.1 (A1225) - Laboratório de Experimentação da Administração Pública Regional dos Açores

Empreitada para o Laboratório de Experimentação da Administração Pública Regional dos Açores, na ilha Terceira.

Programa 10 - Juventude, habitação e empregabilidade

Programação financeira

Programação material

10.1.1 (A1518) - Participação e associativismo

Medidas de incentivo à participação dos jovens e promoção do exercício de uma cidadania ativa, incluindo o impulso do voluntariado jovem. Integram ainda esta ação, medidas de incentivo ao associativismo jovem, incluindo o sistema de apoio e financiamento da atividade associativa jovem.

10.1.2 (A1519) - Integração socioprofissional e empreendedorismo

Programas de orientação e ocupação vocacional e de tempos livres, bem como estágios de integração socioprofissional de curta duração. Inclui a promoção do empreendedorismo, através do programa de educação para o empreendedorismo, Academia Empreendedora e o Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Social dos Jovens.

10.1.3 (A1520) - Retenção de talento jovem

Execução do pacote «+Jovem», uma iniciativa inédita na Região para reter e atrair talento jovem. Além da manutenção do «Regressa a Casa - Apoio à Mobilidade dos Jovens Estudantes Deslocados», serão criadas outras medidas nas áreas da saúde mental e da mobilidade dos jovens estudantes.

10.1.4 (A1521) - Mobilidade juvenil

Medidas de promoção da mobilidade juvenil, regional, nacional e internacional, através dos programas Bento de Góis e Cartão Interjovem, que propiciam experiências estimulantes e enriquecedoras para os jovens dos Açores em diversos contextos geográficos e potenciam a coesão territorial pela mobilidade interilhas.

10.1.5 (A1522) - Criatividade, inclusão e literacia

Medidas de apoio a projetos culturais, criativos e inovadores dos jovens e para jovens. Integra, ainda, medidas e iniciativas de ocupação dos jovens em campos de férias e em atividades formativas e vocacionais, através do (RE)AGE.

Inclui, ainda, projetos de intervenção psicossocial, promoção da saúde mental e formação em competências transversais, bem como o sistema de informação juvenil.

10.2.1 (A0659) - Formação profissional

Programas e medidas de apoio à formação, qualificação e reconversão de jovens e adultos, empregados e desempregados, privilegiando modelos combinados de formação em contexto real de trabalho e a formação à distância em áreas estratégicas para a economia da Região, conforme a Agenda Regional para a Qualificação Profissional.

10.2.2 (A0660) - Programas de estágios profissionais

Programas de estágios profissionais que promovam a integração dos jovens na vida ativa e a reconversão de adultos para setores de atividade em crescimento.

10.2.3 (A1209) - Programas de emprego

Programas de apoio à criação e manutenção de postos de trabalho que promovam a estabilidade laboral, o incremento salarial e a redução da precariedade, bem como medidas de inserção socioprofissional dirigidas a públicos vulneráveis.

10.2.4 (A0654) - Adequação tecnológica dos serviços

Reequipamento em diferentes instalações dos serviços, banda larga e manutenção das bases de dados.

10.2.5 (A0651) - Estudos, projetos e cooperação

Promoção e realização de eventos temáticos, nomeadamente, no âmbito da Agenda Regional para a Qualificação Profissional.

10.2.6 (A0655) - Assistência técnica Programa Açores 2030/FSE

Assistência técnica ao Programa Açores 2030/FSE

10.3.1 (A0629) - Competitividade, inovação e qualificação do artesanato

Projeto formativo «Hora do Ofício» para a transmissão do saber fazer artesanal e realização de ações de capacitação de natureza setorial e transversal junto das empresas artesanais, promovendo o despertar dos jovens para o artesanato; certificação do artesanato mais genuíno como produto de Indicação Geográfica; edição de publicações de caráter técnico e promocional do artesanato dos Açores.

10.3.2 (A0626) - Artesanato criativo e empreendedor

Azores CraftLab - instalação do novo espaço no Centro de Qualificação dos Açores ao nível de equipamentos e recursos humanos. Programa de formação acreditada na área do artesanato para 2026 e abertura ao público dos novos serviços (orientação criativa, disponibilização de equipamentos e experimentação).

10.3.3 (A0630) - Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato

Apoio financeiro destinado a todas as unidades produtivas artesanais dos Açores registadas no CADA que promovam projetos de formação, de dinamização do setor artesanal, de investimento nas empresas artesanais e de qualificação e inovação do produto artesanal (Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato).

10.3.4 (A0631) - Promoção, comercialização e internacionalização do artesanato

Projeto Expo Açores Artesanato para apoio à promoção e comercialização do artesanato dos Açores, especialmente nas feiras e mercados regionais, criando condições para que as microempresas artesanais se distingam nos diversos mercados, tornando-se mais competitivas; internacionalização do artesanato dos Açores através da sua presença em eventos internacionais, nomeadamente, na Feira Internacional de Artesanato em Lisboa; promoção dos produtos certificados pela marca «Artesanato dos Açores» no espaço Azores in a Box e apoio a iniciativas análogas em outras ilhas.

10.4.1 (A0627) - Promoção dos direitos do consumidor

Programa de apoio financeiro às associações de consumidores com sede na RAA.

10.4.2 (A1043) - Promoção de ações de informação junto dos consumidores

Promover iniciativas de informação, divulgação e sensibilização dirigidas aos consumidores.

10.5.2 (A1387) - Projetos e ações de divulgação

Desenvolver projetos, estudos e divulgação de programas e iniciativas da Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego (SRJHE).

10.5.3 (A1593) - Adequação dos serviços

Adequação de equipamentos, infraestruturas e serviços, incluindo medidas para a transição digital e energética, bem como outras ações que contribuam para melhorias das condições de trabalho da SRJHE e dos seus serviços dependentes.

10.6.1 (A1523) - Promoção de habitação

Apoio direto às famílias, através de subsídios não reembolsáveis para a aquisição de habitação própria; Mais habitação acessível, com obras de urbanização e reabilitação que disponibilizam fogos e lotes para habitação própria permanente e a custos controlados; Reforço da oferta pública, aumentando o ritmo de novas construções e aquisições, para atribuição em regime de arrendamento apoiado às famílias mais vulneráveis; Realojamento seguro, garantindo resposta habitacional às famílias residentes em zonas de risco, em articulação com os municípios; Reabilitação habitacional, com intervenções de recuperação em casas atribuídas em regime de arrendamento; Políticas de inclusão social, através de estudos, avaliação e medidas que promovem a integração das famílias.

10.6.2 (A1524) - Arrendamento acessível

Apoios financeiros ao arrendamento de habitação destinados às famílias.

10.6.3 (A1525) - Reabilitação urbana

Apoios financeiros a atribuir às famílias, diretamente ou através da celebração de parcerias com autarquias e IPSS, reparação e beneficiação de fogos destinados a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à infestação por térmitas.

10.6.4 (A1526) - Autoconstrução

Subsídios não reembolsáveis a atribuir às famílias para comparticipação na construção, alteração e ampliação de habitação própria.

10.6.5 (A1527) - Conservação de instalações e equipamentos públicos

Reabilitação, conservação e manutenção de edifícios, designadamente o edifício sede da Direção Regional da Habitação, que se encontra infestado por térmitas. Atualização do equipamento informático e respetivo software e de veículos de apoio ao Serviço de Fiscalização e ao Setor Técnico de Conservação Patrimonial e ao Setor Técnico de Gestão e Manutenção.

10.6.6 (A1610) - Arrendamento apoiado

Promoção de repostas habitacionais a famílias com maiores fragilidades sociais e económicas.

Programa 11 - Sustentabilidade, ação climática e gestão de riscos

Programação financeira

Programação material

11.1.1 (A0597) - Vigilância ambiental

Compreende a aquisição de bens e serviços inerentes às atividades de vigilância e fiscalização ambiental.

11.1.2 (A0584) - Cidadania ambiental ativa

Apoio às atividades das organizações não governamentais de ambiente, prémios e galardões ambientais, tais como «Espírito Verde», Linha SOS Ambiente/Na Minha Ilha; ações de busca e socorro, nomeadamente o resgate de visitantes na Reserva Natural da Montanha do Pico; funcionamento e monitorização do sistema de videovigilância e rastreio de visitantes na montanha (CICLOPE); despesas inerentes às atividades de sensibilização ambiental escolar e dinamização do Encontro Regional de Educação Ambiental.

11.1.3 (A0585) - ECO-Freguesia

Desenvolvimento do Programa «ECO-Freguesia», que reconhece e distingue o esforço das juntas de freguesia e a colaboração das populações na limpeza, remoção e encaminhamento para destino adequado dos resíduos abandonados, incluindo as linhas de água e a orla costeira, bem como a participação em ações de sensibilização e educação ambiental.

11.1.4 (A0594) - Rede Regional de Centros Ambientais

Gestão da rede de centros de interpretação ambiental e de apoio à visitação de áreas protegidas; promoção de cidadania ambiental ativa e educação ambiental.

11.1.5 (A0599) - Infraestrutura de Dados Espaciais dos Açores (IDE.A)

Implementação, manutenção evolutiva e atualização da Infraestrutura de Dados Espaciais dos Açores.

11.1.6 (A0596) - Sistemas e infraestruturas de informação e comunicação

Gestão das infraestruturas informática e de comunicações, manutenção, atualização e desenvolvimento das plataformas informáticas existentes; manutenção de equipamentos tecnológicos e multimédia.

11.1.7 (A0590) - Projeto Life IP Azores Natura

Componente do beneficiário coordenador, a Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática, no desenvolvimento do projeto Life IP Azores Natura - proteção ativa e gestão integrada da Rede Natura 2000 nos Açores, destinado a implementar estratégias de conservação de habitats e espécies e de valorização da componente social e do potencial económico dos sítios da Rede Natura 2000 nos Açores.

11.1.9 (A0598) - Projeto Life IP Climaz

Componente do beneficiário coordenador, a Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática, no desenvolvimento do projeto Life Climaz - Programa Regional de Mudanças Climáticas nos Açores.

11.1.10 (A0586) - Estudos e projetos a programas comunitários

Componente da SRAAC no âmbito do projeto Life Capacitação, promovido pela Agência Portuguesa do Ambiente, bem como despesas de desenvolvimento de outros projetos comunitários.

11.1.11 (A0587) - Inspeção Regional do Ambiente

Aquisição de bens e serviços inerentes à atividade da inspeção ambiental.

11.1.12 (A0592) - Projeto Life Snails

Componente do beneficiário coordenador, a Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática, no desenvolvimento do projeto Life Snails - apoio e naturalização de áreas com importância para caracóis terrestres.

11.1.13 (A0589) - Parques naturais de ilha

Intervenções nos trilhos da RAA, integrados nos parques naturais de ilha e da responsabilidade da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, incluindo a aquisição de estações de contagem de caminhantes.

11.1.14 (A1217) - Regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática

Sistema de apoio que visa dar resposta a situações de perdas e danos patrimoniais resultantes da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos; investimentos destinados à mitigação dos impactos das alterações climáticas ou da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos.

11.1.15 (A1405) - Inovação tecnológica na rede de centros ambientais da RAA

Melhoria e remodelação das exposições dos centros ambientais, com o recurso a novas tecnologias.

11.1.16 (A1533) - Beneficiação dos edifícios afetos à Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática

Contempla pequenas beneficiações a realizar em imóveis afetos à Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática.

11.1.17 (A1528) - Execução de obras de reabilitação e de renovação nos centros de interpretação ambiental

Contempla pequenas beneficiações a realizar nos edifícios dos centros ambientais da Região.

11.1.18 (A1667) - Valorização do património cultural e turístico dos Açores

Intervenções físicas em variadas infraestruturas turísticas e culturais da RAA visando a criação e/ou melhoria de condições para a fruição e visitação de pontos de elevado interesse cultural e turístico na RAA.

11.1.19 (A1668) - Projeto MAC-IDAFE_2CAP - Rede de Escolas da Macaronésia para a Ação Climática

Projeto para a conceção e aplicação de um itinerário formativo em matéria de alterações climáticas nas regiões da Macaronésia (Canárias, Açores, Madeira e Cabo Verde), reforçando as capacidades dos professores e alunos em temas de sustentabilidade e transição ecológica. Inclui a elaboração do documento base para o desenvolvimento de propostas didáticas e recomendações pedagógicas, a adaptação dos materiais e ferramentas educativas aos diferentes contextos territoriais, formação presencial e online para pessoal técnico e docente, complementada com visitas de acompanhamento aos parceiros beneficiários, e a organização de encontros da Rede de Escolas pela Ação Climática da Macaronésia.

11.2.1 (A0605) - Avaliação e licenciamento ambiental

Aplicação do regime jurídico da avaliação e licenciamento ambiental (inclui processo de consulta pública e ações de acompanhamento das instalações/projetos).

11.2.2 (A0608) - Rede de monitorização e plataforma de informação da qualidade do ar

Assegurar o funcionamento e manutenção da rede de estações de monitorização da qualidade do ar e do portal da qualidade do ar dos Açores, disponível online.

11.2.3 (A0616) - Monitorização e controlo da infestação por térmitas

Gestão do Sistema de Certificação de Infestação por Térmitas.

11.2.4 (A0602) - Instalações e equipamento dos centros de processamento de resíduos

Despesas resultantes das intervenções efetuadas na adaptação e reabilitação dos centros de processamento de resíduos.

11.2.5 (A0606) - Operação dos centros de processamento e boas práticas de gestão de resíduos

Encargos com as concessões dos centros de processamento de resíduos e com a compensação financeira ao transporte de refugo interilhas.

11.2.7 (A0601) - Programa Regional para as Alterações Climáticas

Revisão e implementação do Programa Regional para as Alterações Climáticas.

11.2.8 (A0615) - Execução da revisão do regime geral de prevenção e gestão de resíduos

Assessoria jurídica para a execução da revisão do regime geral de prevenção e gestão de resíduos.

11.2.9 (A0604) - Projeto Life Snails

Componente do beneficiário associado (DRAAC) no desenvolvimento do projeto Life Snails - apoio e naturalização de áreas com importância para caracóis terrestres.

11.2.11 (A1406) - Modernização dos processos de reciclagem e tratamento de resíduos

Compreende a adaptação das instalações de reciclagem e tratamento de resíduos nos centros de processamento de resíduos das ilhas Graciosa e São Jorge.

11.2.12 (A0614) - Proteção radiológica

Concretização de protocolo/contrato para apoio técnico especializado à DRAAC no âmbito do regime jurídico da proteção radiológica, concretização do Plano Regional para o Radão, monitorização ambiental da radioatividade.

11.2.13 (A1175) - Biorremediação e restauro de solos contaminados

Desenvolvimento de uma estação experimental para promover e testar o papel fitorremediador dos fungos micorrízico arbusculares em solos contaminados por metais pesados e hidrocarbonetos, bem como mapeamento de locais contaminados.

11.2.14 (A1529) - Instalação de pontos de carregamento elétrico

Instalação de pontos de carregamento elétrico junto ao Centro de Interpretação do Vulcão dos Capelinhos, ao edifício da Secretaria Regional na Horta, à Casa da Montanha do Pico e no Centro Ambiental da Lagoa das Sete Cidades.

11.2.15 (A1558) - Projeto CIRCULAROCEAN

Componente do projeto CIRCULAROCEAN a executar através da DRAAC, como beneficiário associado. É um projeto de cooperação territorial que visa fazer a transição do lixo marinho para uma economia circular no Centro Atlântico Oriental, alavancando sinergias, recursos, conhecimentos e capacidades partilhadas entre regiões.

11.2.16 (A1559) - Projeto TEXTIL

Execução da componente do projeto TEXTIL, como beneficiário associado. O projeto pretende a realização de uma análise da situação atual dos resíduos têxteis e o posterior desenvolvimento de propostas de melhoria inovadoras e viáveis centradas na sensibilização social para um consumo responsável e sustentável na reutilização e reciclagem de têxteis, incluindo a realização de eventos de sensibilização de forma a educar sobre os impactos ambientais do consumo excessivo de têxteis, da moda rápida e das opções sustentáveis, a reciclagem de têxteis e o seu potencial para criar atividades económicas através de tecnologias de reciclagem, produtos a partir de resíduos têxteis e oportunidades de negócio.

11.2.17 (A1560) - Projeto PLANCLIMAC2

Execução da componente do projeto, como beneficiário associado. O projeto pretende a promoção de um eixo comum de ação climática e desenvolvimento de metodologias comuns contra riscos devidos a catástrofes naturais de origem climática.

11.2.18 (A1672) - Observatório Climático do Atlântico

O Observatório Climático do Atlântico (OCA), a ser gerido pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), será, entre o final de 2025 e o início de 2027, criado e munido de infraestruturas e equipamentos tendo por objetivo efetuar medições de diversas variáveis climáticas atmosféricas. A DRAAC executará a aquisição de equipamentos e o IPMA as restantes rubricas de investimento. Projeto apoiado pelo Açores 2030.

11.2.19 (A1673) - Agenda para a Economia Circular

Implementação das medidas previstas na Agenda para a Economia Circular dos Açores 2023-2030. Projeto apoiado pelo Açores 2030.

11.2.20 (A1674) - Açores Ecoconsciente

Promoção do conhecimento dos comportamentos e capacitação dos açorianos face à reciclagem visando compreender, de forma aprofundada, os padrões de separação, os hábitos, as perceções, as preocupações e as barreiras que os cidadãos identificam no processo de reciclagem, como base para orientar o desenvolvimento de novas iniciativas, campanhas de sensibilização e educação ambiental e apoiar melhorias na infraestrutura de reciclagem.

11.3.1 (A0562) - Monitorização e gestão do património natural e da biodiversidade

Atividades a executar na Rede de Áreas Protegidas dos Açores; gestão do património geológico da RAA; realização do Plano Setorial da Rede Natura 2000; manutenção e operação do Banco de Sementes; implementação do Sistema de Informação referente à fauna e flora dos Açores; execução e implementação dos Planos de Controlo e Erradicação de Plantas Invasoras.

11.3.2 (A0567) - Parques naturais de ilha, reservas da biosfera, geoparque e paleoparque

Implementação das medidas que constam dos planos de gestão das áreas terrestres dos parques naturais de ilha e dos planos de ação das reservas da biosfera.

11.3.3 (A0566) - Apoios à manutenção de paisagens tradicionais em áreas classificadas

Apoios à reabilitação da paisagem tradicional da cultura da vinha em currais na ilha do Pico e à manutenção de paisagens, sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha, e em reservas da biosfera.

11.3.4 (A0569) - Rede de observação e centros de reabilitação de aves selvagens

Despesas de manutenção e funcionamento dos centros de observação e reabilitação de aves selvagens.

11.3.5 (A0568) - Projeto Life IP Azores Natura

Desenvolvimento do projeto Life IP Azores Natura - proteção ativa e gestão integrada da Rede Natura 2000 nos Açores, destinado a implementar estratégias de conservação de habitats e espécies e de valorização da componente social e do potencial económico dos sítios da Rede Natura 2000 nos Açores.

11.3.7 (A1448) - Implementação do Plano de Ação do Paleoparque de Santa Maria

Implementação do Plano de Ação do Paleoparque de Santa Maria, através da realização de ações de caracterização do património paleontológico, da melhoria de acessos, da criação de infraestruturas de visitação ao Paleoparque e da elaboração de materiais de disseminação.

11.3.8 (A1675) - Implementação dos Planos de Ação das Áreas Classificadas UNESCO dos Açores

Implementação, no âmbito do Açores 2030, de diversas medidas na Paisagem da Cultura da Vinha da Ilha do Pico; implementação dos Planos de Ação das Reservas da Biosfera e contribuição para a implementação do Plano de Ação do Geoparque Açores e dos Planos de Gestão dos Parques Naturais de Ilha.

11.4.1 (A0620) - Monitorização e manutenção da rede hidrográfica

Desenvolvimento de ações de monitorização, limpeza e manutenção da rede hidrográfica, com recurso à estrutura operativa da administração regional.

11.4.2 (A0622) - Rede de monitorização do ciclo hidrológico

Monitorização do ciclo hidrológico e limnográfico das águas superficiais, instalação e manutenção da rede quantitativa das águas subterrâneas.

11.4.3 (A0624) - Monitorização qualitativa das massas de água interiores e de transição

Monitorização qualitativa das massas de água interiores e de transição para cumprimento da Diretiva-Quadro da Água/Lei da Água.

11.4.4 (A0619) - Monitorização do estado trófico das lagoas

Realização de amostragens físico-químicas das massas de água das lagoas de São Miguel, Pico, Flores e Corvo; sistema de arejamento da Lagoa das Furnas; equipamento e funcionamento do Laboratório dos Recursos Hídricos.

11.4.6 (A0618) - Instrumentos de planeamento de recursos hídricos

Execução de medidas previstas no Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores, no Plano de Gestão de Riscos de Inundações dos Açores e no Plano de Gestão de Secas e Escassez.

11.4.7 (A0623) - Requalificação da rede hidrográfica

Pequenas intervenções de limpeza e requalificação da rede hidrográfica - relatório do estado das ribeiras dos Açores.

11.4.8 (A1407) - Capacitação para a requalificação e manutenção da rede hidrográfica

Dotar a administração pública regional de meios e equipamentos operacionais próprios, dimensionados para intervir numa extensa rede hidrográfica, para assegurar a ação preventiva de intervenção na sua limpeza, manutenção e requalificação e o cumprimento das suas obrigações, ao abrigo da Lei da Água, sejam elas de melhoria das condições de escoamento das linhas de água, minimização dos efeitos da erosão, requalificação do seu traçado ou de manutenção das infraestruturas existentes para prevenção de riscos hidrológicos e encaminhamento de caudais.

11.4.9 (A1561) - Projeto IMPLACOST

Execução da componente do projeto, como beneficiário associado. O projeto pretende a avaliação dos impactos ambientais devidos ao efeito das alterações climáticas nas zonas costeiras da Região e de países terceiros, contribuindo para o objetivo de «Enfrentar os desafios derivados das alterações climáticas, bem como outros desafios da bacia marítima, aumentando os esforços na prevenção, formação e gestão de riscos e emergências».

11.4.10 (A1707) - Drenagem e tratamento de águas residuais

Drenagem e tratamento de águas residuais.

11.5.1 (A0502) - Viaturas de emergência

Aquisição de dez ambulâncias de socorro para as ilhas Terceira, São Miguel, São Jorge, Faial, Pico e Flores.

11.5.2 (A0504) - Viaturas dos corpos de bombeiros

Apoio às associações humanitárias de bombeiros voluntários da RAA para reforço da operacionalidade e aquisição de viaturas.

11.5.3 (A0496) - Equipamentos para o SRPCBA

Aquisição de meios e recursos de apoio às atividades de proteção civil, tais como equipamento diverso, remodelação da rede informática do SRPCBA e fardamento.

11.5.4 (A0494) - Equipamentos para as associações humanitárias de bombeiros voluntários

Equipamentos de proteção individual contra incêndios nos corpos de bombeiros da RAA.

11.5.5 (A0498) - Radiocomunicações do SRPCBA

Cumprimento dos contratos de manutenção da RITERRA, aquisição de equipamento, licenças de frequências, encargos com websites e assistência técnica da manutenção do software.

11.6.1 (A0514) - Beneficiação e reparação de quartéis das associações humanitárias de bombeiros voluntários

Apoio na beneficiação dos quartéis da RAA.

11.6.2 (A0520) - Centro de Formação de Proteção Civil

Manutenção das estruturas existentes para a formação dos bombeiros.

11.6.3 (A0522) - Novo quartel da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Nordeste

Elaboração do projeto para a construção do quartel da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Nordeste.

11.6.4 (A1234) - Novo quartel da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Vila Franca do Campo

Projeto de remodelação do quartel da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Vila Franca do Campo.

11.7.2 (A0545) - Centro de Informação e Vigilância Sismovulcânica dos Açores

Execução do protocolo celebrado entre o SRPCBA e o Centro de Informação e Vigilância Sismovulcânica dos Açores.

11.7.3 (A0543) - Apoios aos transportes terrestres de emergência

Comparticipação nos encargos com tripulantes de ambulância, tais como remunerações, quilómetros percorridos, seguros das ambulâncias e evacuações marítimas do Pico para o Faial.

11.7.4 (A0541) - Apoios na prevenção e segurança ao desporto automóvel e outros

Execução do protocolo celebrado com a Delegação da Cruz Vermelha Portuguesa em Angra do Heroísmo e apoio na prevenção e segurança ao desporto automóvel bem como outros apoios pontuais.

11.7.5 (A0551) - Suporte Imediato de Vida

Execução dos protocolos com diversas entidades; apoio à prevenção e segurança.

11.7.6 (A1235) - Fundo de Emergência

Fundo de Emergência.

11.7.8 (A1377) - Modelo de financiamento às associações humanitárias de bombeiros voluntários

Criação de um modelo de financiamento próprio, que permita a sustentabilidade e a previsibilidade financeira das associações de bombeiros na RAA, com reflexos na atividade dos corpos de bombeiros na RAA, a qual se determina pelos princípios da necessidade, responsabilidade, adequação, racionalidade, eficiência, transparência e equidade.

11.7.9 (A1378) - Estatuto social do bombeiro

Criação de um regime jurídico aplicável aos bombeiros na RAA, determinando o conjunto de deveres, direitos e regalias a que têm acesso e as condições em que esse acesso se concretiza, bem como as regras do exercício da função por parte dos bombeiros voluntários dos quadros de comando e ativo.

11.8.1 (A0508) - Formação dos profissionais do SRPCBA

Formação e recertificação de pessoal do SRPCBA em áreas específicas.

11.8.2 (A0510) - Formação dos profissionais dos corpos de bombeiros

Formação e recertificação dos bombeiros em áreas específicas da proteção civil, nomeadamente emergência médica, salvamento e desencarceramento, combate a incêndios, matérias perigosas, regime disciplinar dos corpos de bombeiros, liderança e motivação humana, e gestão de operações.

11.8.3 (A0506) - Formação à população

Formação à população e agentes de proteção civil sobre riscos e medidas de autoproteção.

11.8.4 (A0512) - Sensibilização

Informação à população e clubes de proteção civil.

11.9.1 (A0573) - Implementação de instrumentos de gestão territorial

Implementação dos instrumentos de gestão territorial, pelo desenvolvimento das medidas inscritas nos planos de ordenamento da orla costeira e nos planos de ordenamento de bacia hidrográfica de lagoas.

11.9.2 (A0578) - Prevenção de riscos naturais

Instalação e manutenção das redes de monitorização de riscos naturais e desenvolvimento de cartografia de pormenor para riscos naturais.

11.9.3 (A0579) - Projeto Life Climaz

Desenvolvimento do projeto Life Climaz - Programa Regional de Mudanças Climáticas nos Açores - componente território.

11.9.4 (A0576) - Informação geodésica, produção cartográfica

Manutenção da rede geodésica regional e elaboração de cartografia de base para a Região, assim como a manutenção do cadastro geométrico de propriedade rústica.

11.9.5 (A0580) - Rede de estações permanentes GNSS

Manutenção e ampliação da Rede de Estações Permanentes da Região Autónoma dos Açores.

11.9.6 (A0581) - Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral

Manutenção, acompanhamento e desenvolvimento do Sistema Integrado de Recolha e Gestão de Informação Cadastral.

11.9.7 (A0574) - Implementação de sistemas de alerta de cheia em bacias de risco na RAA para minimização de riscos naturais

Implementação do sistema de alerta de cheias em bacias hidrográficas de risco da RAA.

11.9.8 (A0572) - Elaboração de cartografia de risco para a mitigação e adaptação às alterações climáticas

Elaboração de cartografia de base de riscos naturais, com o objetivo de disponibilizar informação técnica que acautele a exposição e vulnerabilidade do território a riscos naturais.

11.9.9 (A1530) - Valorização da paisagem

O Projeto REINFFORCE2 - Research infrastructure for adaptation to climate change, consiste na instalação e análise de novos ensaios florestais, dedicados à adaptação florestal face às alterações climáticas no espaço atlântico, e capitalizando ainda os ensaios já instalados no âmbito do REINFFORCE1.

ANEXOS

Investimento público 2026

Desagregação por objetivo

Desagregação por entidade executora

Desagregação por entidade proponente

Desagregação espacial

119947282