Decreto Legislativo Regional n.º 42/2008/A, de 7 de outubro

Decreto Legislativo Regional n.º 42/2008/A

Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro (adaptação do sistema fiscal nacional)

O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores consagra no seu artigo 10.º o poder da Região adaptar o sistema fiscal nacional, com vista a corrigir as desigualdades entre o continente e as Regiões Autónomas decorrentes da insularidade, diminuindo as pressões fiscais.

A Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro, entretanto revogada pela Lei n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, procedeu à definição dos termos e estipulou os limites deste poder e o Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro, concretizou este poder de adaptação delimitando as competências tributárias de natureza normativa previstas naquela lei.

O actual enquadramento legislativo que procede à adaptação do sistema fiscal nacional estabelece a indexação da taxa regional de IRS à respectiva taxa nacional.

O Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro, foi alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 33/99/A, de 30 de Dezembro, 4/2000/A, de 18 de Janeiro, 40/2003/A, de 6 de Novembro, e 3/2004/A, de 28 de Janeiro, consagrando o seu artigo 4.º uma redução de 20 % das taxas nacionais deste imposto, em todos os seus escalões.

Tendo em consideração que o período conturbado dos mercados internacionais poderá afectar o equilíbrio financeiro de milhares de famílias açorianas, o Governo Regional, no âmbito da sua política social, considera urgente tomar medidas que atenuem esses efeitos, particularmente nos agregados com menores rendimentos.

Neste contexto, estabelece-se uma redução das taxas de IRS com impacte nos escalões de rendimentos mais baixos, designadamente, promovendo uma redução de 30 % para os rendimentos colectáveis integrados no 1.º escalão e de 25 % para os associados ao 2.º escalão, mantendo-se inalterável a actual redução de 20 % para os restantes escalões.

A presente iniciativa legislativa uniformiza um incentivo fiscal de carácter genérico a todos os cidadãos tributados na Região subsumíveis nos escalões referidos no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro.

Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Âmbito

O artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 33/99/A, de 30 de Dezembro, 4/2000/A, de 18 de Janeiro, 40/2003/A, de 6 de Novembro, e 3/2004/A, de 28 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.º

IRS

1 - Às taxas nacionais do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, em vigor em cada ano, é aplicada uma redução de 30 %, para os rendimentos colectáveis correspondentes ao 1.º escalão, 25 % para o 2.º escalão e 20 % para os restantes escalões.

2 - ...

a) ...

b) ...

3 - ...»

Artigo 2.º

Republicação

É republicado, em anexo, que faz parte integrante do presente diploma, o Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro, com a redacção actual.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

As alterações introduzidas pelo presente decreto legislativo regional ao artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/99/A, de 30 de Dezembro, entram em vigor a 1 de Janeiro de 2009.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 9 de Setembro de 2008.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 24 de Setembro de 2008.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.

ANEXO

Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A (adaptação do sistema fiscal nacional)

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma tem por objecto o exercício das competências tributárias de natureza normativa, na Região Autónoma dos Açores, nos termos da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro, e compreende o exercício do poder de adaptação de impostos de âmbito nacional às especificidades regionais.

Artigo 2.º

Princípios

As adaptações do presente diploma são feitas no respeito, designadamente, pelos princípios da coerência entre o sistema fiscal nacional e o sistema fiscal regional, da legalidade, da flexibilidade e da eficiência funcional dos sistemas.

Artigo 3.º

Âmbito

O presente decreto legislativo regional aplica-se a todo o território da Região Autónoma dos Açores e abrange a seguinte matéria fiscal:

a) Impostos sobre o rendimento (IRS e IRC);

b) Deduções à colecta;

c) Imposto sobre o valor acrescentado (IVA);

d) Impostos especiais sobre o consumo;

e) Benefícios fiscais.

CAPÍTULO II

Impostos sobre o rendimento

Artigo 4.º

IRS

1 - Às taxas nacionais do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, em vigor em cada ano, é aplicada uma redução de 30 %, para os rendimentos colectáveis correspondentes ao 1.º escalão, 25 % para o 2.º escalão e 20 % para os restantes escalões.

2 - A diminuição na taxa nacional aplica-se ao IRS:

a) Devido por pessoas singulares consideradas fiscalmente residentes nos Açores, independentemente do local em que exerçam a respectiva actividade;

b) Retido, a título definitivo, sobre os rendimentos pagos ou postos à disposição de pessoas singulares consideradas fiscalmente não residentes em qualquer circunscrição do território português, por pessoas singulares ou colectivas com residência, sede ou direcção efectiva nos Açores ou por estabelecimento estável situado nos Açores a que tais rendimentos devam ser imputados.

3 - Relativamente ao rendimento das categorias referidas nos artigos 4.º e 5.º do CIRS, aplica-se o disposto no artigo 6.º do presente diploma.

Artigo 5.º

IRC

1 - Às taxas nacionais do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, em vigor em cada ano, é aplicada uma redução de 30 %.

2 - A diminuição na taxa nacional aplica-se ao IRC:

a) Devido por pessoas colectivas ou equiparadas que tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável nos Açores;

b) Devido por pessoas colectivas ou equiparadas que tenham sede ou direcção efectiva em território português e possuam sucursais, delegações, agências, escritórios, instalações ou quaisquer formas de representação permanente sem personalidade jurídica próprias em mais de uma circunscrição;

c) Retido, a título definitivo, os rendimentos gerados na Região Autónoma dos Açores, relativamente às pessoas colectivas ou equiparadas que não tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em território nacional.

3 - O imposto devido nos termos da alínea b) do n.º 2 é determinado pela proporção entre o volume anual correspondente às instalações situadas nos Açores e o volume anual, total, de negócios do exercício.

4 - Na aplicação da alínea b), relativamente aos estabelecimentos estáveis de entidades não residentes, o volume de negócios efectuado no estrangeiro será imputado à Região se o estabelecimento estável, onde se centraliza a escrita, se situar nos Açores.

5 - A redução referida nos números anteriores aplica-se à percentagem prevista na fórmula de cálculo para o apuramento do pagamento especial por conta, bem como aos limites mínimos e máximos fixados.

6 - Os sujeitos passivos a quem se aplique a redução da taxa prevista no n.º 1 do presente artigo e que, simultaneamente, estejam incluídos num grupo autorizado a proceder à sua tributação em IRC pelo regime do lucro consolidado previsto no artigo 59.º do respectivo Código poderão optar pela aplicação da taxa normal do IRC, tendo em vista evitar a caducidade da autorização concedida para tributação pelo regime do lucro consolidado.

7 - A opção a que se refere o número anterior será exercida na declaração anual de rendimentos a que os lucros digam respeito.

Artigo 6.º

Deduções à colecta

1 - Os sujeitos passivos do IRC podem deduzir à colecta, até ao limite da mesma, os lucros comerciais, industriais e agrícolas reinvestidos na importância correspondente a:

a) 20 % para os investimentos realizados nas ilhas de São Miguel e Terceira, que terão ainda uma majoração de 25 % nos investimentos concretizados nos concelhos de Nordeste e Povoação;

b) 30 % para os investimentos realizados nas ilhas de São Jorge, Faial e Pico;

c) 40 % para os investimentos realizados nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, Flores e Corvo.

2 - Para efeitos da aplicação do número anterior considera-se relevante todo o investimento em activo fixo directamente afecto à exploração, com excepção de bens de luxo, supérfluos, mera decoração e benfeitorias voluntárias.

3 - O Governo Regional, em regulamento, especificará, nos termos do número anterior, os bens não elegíveis.

4 - Anualmente, no decreto legislativo regional que aprova o Orçamento serão determinados, entre os sectores estratégicos da economia da Região Autónoma dos Açores, os lucros comerciais, industriais e agrícolas beneficiários da dedução à colecta prevista no n.º 1.

5 - Os valores das deduções podem ser utilizados nos três anos subsequentes ao exercício em que foram apurados.

6 - Os incentivos previstos neste artigo são cumuláveis com os incentivos da mesma natureza que vigorem no sistema nacional.

CAPÍTULO III

Imposto sobre o valor acrescentado

Artigo 7.º

IVA

Às taxas nacionais do imposto sobre o valor acrescentado é mantida a redução de 30 %, aplicando-se o arredondamento para a unidade superior ou inferior se da aplicação da percentagem resultar uma parcela fraccionária superior ou igual a 0,5 ou inferior a este valor, respectivamente.

CAPÍTULO IV

Impostos especiais de consumo

Artigo 8.º

Impostos especiais de consumo (IEC)

1 - Para efeitos do disposto no presente diploma são impostos especiais de consumo o imposto especial sobre o álcool, o imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas e de cerveja, o imposto especial sobre o consumo de tabaco manufacturado e o imposto especial sobre produtos petrolíferos.

2 - O regime jurídico dos IEC deve ser revisto, designadamente no que se refere às respectivas estruturas e taxas, no quadro normativo da União Europeia, visando o estabelecimento de condições de sustentabilidade das empresas com sede e actividade principal na Região Autónoma dos Açores, mantendo-se, entretanto, em vigor os regimes especiais constantes do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 104/93, de 5 de Abril, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 325/89, de 25 de Setembro, e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 124/94, de 18 de Maio.

3 - Tendo em conta os factores de distanciamento e isolamento que caracterizam a ultraperificidade dos Açores e as correlativas dificuldades e constrangimentos que se colocam ao tecido empresarial, subjacentes na normação comunitária em matéria dos IEC, será fixada no decreto legislativo regional que aprova o Orçamento uma taxa reduzida, relativamente à taxa estabelecida no uso da autorização legislativa constante no n.º 3 do artigo 36.º da Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro.

4 - No âmbito do imposto especial de consumo sobre o tabaco, o Governo Regional estabelecerá as medidas necessárias à fixação das taxas referentes ao consumo de cigarros de modo que, no seu conjunto - elemento específico mais elemento ad valorem e com exclusão do IVA -, representem uma carga fiscal global que não deve exceder 40 % do preço de venda ao público, incluindo todos os impostos.

CAPÍTULO V

Benefícios fiscais

Artigo 9.º

Atribuição

1 - Fica o Governo Regional, nos termos da lei, autorizado a conceder, em regime contratual, benefícios fiscais em sede de IRC, sisa e contribuição autárquica.

2 - Os benefícios fiscais a que se refere o número anterior poderão, consoante a estrutura do respectivo imposto, revestir as modalidades de isenções, reduções de taxa, deduções à matéria colectável e à colecta ou amortizações e reintegrações aceleradas.

3 - Os benefícios fiscais, constituindo despesa fiscal, devem, como tal, ser inscritos e ter expressão adequada no Orçamento da Região Autónoma dos Açores.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 49.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais e por força da remissão constante do n.º 5 do artigo 37.º da Lei n.º 13/97, de 24 de Fevereiro, são considerados relevantes os projectos de investimento em unidades produtivas em valor a fixar anualmente no decreto legislativo regional que aprova o Orçamento, ou que, não atingindo aquele valor, tenham reconhecida e notória relevância estratégica para a economia regional.

5 - O Governo Regional estabelecerá, em regulamento, os critérios definidores da reconhecida e notória relevância estratégica a que se refere a parte final do n.º 4, não podendo, em caso algum, o valor do projecto ser inferior a 50 % do montante a estabelecer anualmente nos termos do número anterior.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 10.º

Legislação complementar

O Governo Regional, por sua iniciativa e em cooperação com o Governo da República, promoverá a concretização das medidas técnicas e administrativas necessárias à boa e oportuna execução do disposto no presente decreto legislativo regional.

Artigo 11.º

Produção de efeitos

O presente diploma produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 1999.