Decreto Legislativo Regional n.º 5/98/A, de 11 de março

Decreto Legislativo Regional n.º 5/98/A

Regime de apoios a conceder a associações de deficientes

Considerando que o artigo 71.º da Constituição da República Portuguesa confere aos cidadãos deficientes o pleno gozo de todos os direitos atribuídos aos demais cidadãos portugueses, obrigando-se ainda o Estado a realizar uma política de prevenção, reabilitação e integração das pessoas com deficiência, bem como ainda apoiar as associações que as mesmas integrem;

Considerando que compete à Região implementar medidas de apoio a projectos específicos ou programas de actividades que se considerem de interesse para as pessoas portadoras de deficiência nos Açores:

Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º da Lei n.º 9/87, de 26 de Março, que estabelece o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

CAPÍTULO I

Regime de apoios

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

O presente diploma regula as modalidades de apoios a conceder às associações de portadores de deficiência e às associações que exerçam actividades nos domínios da prevenção da deficiência, da reabilitação e da educação especial.

Artigo 2.º

Modalidades de apoio

Os apoios às associações podem revestir as seguintes modalidades:

a) Contratos de cooperação técnica e financeira;

b) Contratos de financiamento;

c) Subsídios.

Artigo 3.º

Contratos de cooperação técnica e financeira

1 - Os contratos de cooperação técnica e financeira visam a execução de projectos específicos ou de programas de actividade previstos no plano de acções da Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais para o apoio aos portadores de deficiência, que possam, desta forma, ser executados com maior eficácia.

2 - A cooperação técnica a que alude o número anterior pode envolver o financiamento da aquisição de equipamentos necessários à execução dos projectos ou programas.

3 - A cooperação técnica e financeira para a aquisição, beneficiação ou construção de sedes e outras instalações será objecto de regulamentação específica.

Artigo 4.º

Contratos de financiamento

1 - Os contratos de financiamento destinam-se a apoiar projectos específicos ou programas de actividades que se considerem de relevante interesse para a Região e se integrem nos objectivos e condições a definir em regulamentação.

2 - Os contratos de financiamento não englobam despesas com aquisição, construção ou arrendamento de instalações, nem as de equipamento que não se destinem exclusivamente ao desenvolvimento do projecto apoiado.

Artigo 5.º

Subsídios

1 - Os subsídios destinam-se a apoiar actividades temporárias e isoladas que, independentemente dos seus promotores, sejam consideradas de interesse para a prossecução das políticas de apoio às pessoas portadoras de deficiência.

2 - As entidades que tenham celebrado contratos do tipo dos previstos no presente diploma podem apenas candidatar-se aos subsídios referidos no número anterior quando promovam actividades não englobadas nos respectivos contratos.

Artigo 6.º

Exclusividades dos apoios

A concessão dos apoios previstos no presente diploma não é cumulável com outros para o mesmo fim por parte de outro departamento do Governo Regional.

CAPÍTULO II

Processo de concessão de apoios e acompanhamento

Artigo 7.º

Pedido

1 - O pedido de apoio será entregue na Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais pelos interessados, em formulário próprio, e acompanhado do documento descritivo das actividades a apoiar e do respectivo orçamento discriminado.

2 - O período para apresentação das candidaturas será fixado, para cada um dos regimes de apoio previstos no presente diploma, em regulamento próprio, a publicar pela Secretaria Regional.

Artigo 8.º

Concessão

1 - A concessão dos apoios depende de despacho do Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais, a proferir no prazo de 30 dias após o fim do período de recepção de pedidos.

2 - O prazo previsto no número anterior é suspenso sempre que sejam solicitados esclarecimentos ou documentos considerados necessários.

3 - A concessão só produz efeitos após a sua publicação no Jornal Oficial.

Artigo 9.º

Revisão de apoio

O montante dos apoios concedidos só poderá ser revisto a requerimento do interessado, devidamente fundamentado, desde que surjam aumentos excepcionais e imprevisíveis do custo dos projectos ou actividades, aplicando-se à revisão o disposto no artigo 7.º do presente diploma.

Artigo 10.º

Inscrição

As associações candidatas ao regime de apoios constantes deste diploma deverão estar devidamente identificadas na Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais.

CAPÍTULO III

Acompanhamento e fiscalização

Artigo 11.º

Acompanhamento

1 - Para além do relatório final e de contas, as associações apoiadas obrigam-se a prestar, sempre que solicitada, informação devidamente documentada sobre o andamento dos projectos ou actividades e sobre a respectiva execução financeira.

2 - A fim de facilitar o acompanhamento previsto no número anterior, as entidades beneficiárias devem contabilizar as verbas atribuídas em conta separada e arquivar, em processo próprio, os documentos comprovativos das despesas efectuadas.

Artigo 12.º

Fiscalização

A administração regional poderá promover, sempre que julgue oportuno, acções de fiscalização junto das associações beneficiárias, que devem facultar toda a informação e apoio que lhes vier a ser solicitado.

Artigo 13.º

Revogação

A utilização indevida das verbas atribuídas, o incumprimento do objectivo do apoio ou dos prazos previstos para a sua concretização por razões imputáveis à promotora implicam a revogação da sua concessão, mediante despacho fundamentado da entidade que o concedeu.

Artigo 14.º

Reembolso

1 - A revogação da concessão prevista no artigo anterior obriga ao reembolso à Região do montante atribuído, acrescido dos juros legais.

2 - Após a apresentação do relatório final e de contas referido no n.º 1 do artigo 11.º do presente diploma, as entidades beneficiárias obrigam-se a entregar à Região as verbas remanescentes.

CAPÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

Artigo 15.º

Processos pendentes

O presente diploma aplica-se, com as necessárias adaptações, aos apoios solicitados e ainda não atribuídos à data da sua entrada em vigor.

Artigo 16.º

Regulamentação

O Governo procederá à regulamentação deste decreto legislativo no prazo de 60 dias a contar da sua entrada em vigor.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 21 de Janeiro de 1998.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Dionísio Mendes de Sousa.

Assinado em Angra do Heroísmo em 12 de Fevereiro de 1998.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.