Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A

PROENERGIA - Sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis

Os grandes objectivos da política energética - segurança do abastecimento, eficiência, competitividade económica e protecção do ambiente - constituem desafios estratégicos para a Região Autónoma dos Açores, face à volatilidade do custo dos combustíveis fósseis, bem como aos condicionalismos e fragilidades ambientais do seu território.

Com efeito, devido à dispersão geográfica, pequena dimensão dos mercados, impossibilidade de acesso às redes transeuropeias de energia, transporte dos combustíveis e total dependência do exterior quanto ao abastecimento de combustíveis fósseis, os custos associados à gestão dos sistemas energéticos, nos Açores, são muito elevados.

Importa, pois, maximizar o aproveitamento dos recursos energéticos endógenos, garantindo simultaneamente os mais elevados níveis de qualidade da energia disponibilizada a todos os açorianos, sem descurar as questões ligadas à sua correcta utilização.

Registe-se ainda os compromissos de Portugal face ao Protocolo de Quioto e das metas nacionais estipuladas para a redução de emissão de gases de efeito de estufa.

Neste contexto, e com o objectivo de maximizar a utilização de energias renováveis por parte das empresas e das famílias, foi criado o PROENERGIA - Sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis, através Decreto Legislativo Regional n.º 26/2006/A, de 31 de Julho.

Passados quase três anos importa, no entanto, introduzir algumas alterações àquele diploma tais como a redução do limite investimento mínimo exigido às empresas, a desburocratização dos procedimentos, a inclusão da elegibilidade de despesas que decorram de imposições legais, a alteração do limite máximo do apoio, assim como a remoção do limite de venda à rede pública de excedentes do autoconsumo, no caso da produção de electricidade.

Acresce a isto que o Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, que aprova a Orgânica do X Governo Regional dos Açores, extinguiu a Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia, transitando os meios, efectivos, competências, direitos e obrigações que lhe estavam afectos, no que respeita ao sector da energia, para a Direcção Regional de Energia, na dependência do Secretário Regional do Ambiente e do Mar, o qual passa a exercer competências em matéria de energia. Face a estas alterações orgânicas, parece aconselhável a transferência da gestão do sistema de incentivos em causa para a direcção regional com competência em matéria de energia.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República e do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores, designado por PROENERGIA.

Artigo 2.º

Âmbito

1 - São susceptíveis de apoio, no âmbito do PROENERGIA, projectos destinados essencialmente ao autoconsumo que envolvam:

a) Investimentos na exploração de recursos energéticos renováveis para microprodução de energia eléctrica ou calorífica, utilizando recursos endógenos;

b) Investimentos na utilização do recurso solar térmico e bombas de calor para produção de águas quentes.

2 - Os investimentos previstos no número anterior devem ser promovidos por:

a) Pequenas e médias empresas, incluindo empresários em nome individual, cooperativas, instituições particulares de solidariedade social e associações sem fins lucrativos;

b) Pessoas singulares ou condomínios.

Artigo 3.º

Condições de acesso dos promotores

1 - Os promotores a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º devem:

a) Estar legalmente constituídos;

b) Cumprir as disposições legais inerentes ao exercício da actividade, nomeadamente em matéria de licenciamento;

c) Cumprir os critérios de pequena e média empresa, de acordo com a Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia;

d) Dispor de contabilidade actualizada e organizada de acordo com o definido na legislação aplicável;

e) Possuir a situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;

f) Ter concluído há pelo menos três anos o investimento relativo a projecto anteriormente aprovado no âmbito do presente diploma ou no âmbito do Decreto Legislativo Regional 26/2006/A, de 31 de Julho, considerando-se como data de conclusão do projecto a data do recibo correspondente à última despesa imputada ao projecto.

2 - A regra referida na alínea f) do número anterior poderá, desde que devidamente justificada, não ser aplicada no caso de projectos relativos a outros estabelecimentos de um mesmo promotor.

3 - No caso de instituições particulares de solidariedade social e das associações sem fins lucrativos, não se aplica o disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1.

4 - Os promotores de projectos a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º devem:

a) Possuir situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;

b) No caso de edifícios colectivos habitados, deve haver aprovação da assembleia de condóminos;

c) Ter concluído há pelo menos três anos o investimento relativo a projecto anteriormente aprovado no âmbito do presente diploma ou no âmbito do Decreto Legislativo Regional 26/2006/A, de 31 de Julho, considerando-se como data de conclusão do projecto a data do recibo correspondente à última despesa imputada ao projecto.

5 - A regra referida na alínea c) do número anterior poderá não ser aplicada no caso de projectos relativos a outras moradias de um mesmo promotor.

Artigo 4.º

Condições de acesso dos projectos

Os projectos candidatos ao PROENERGIA devem:

a) Corresponder a um investimento mínimo de (euro) 1000;

b) Considerar como integrantes do projecto apenas as despesas efectuadas após a data de apresentação de candidatura;

c) Ser instruídos em formulário próprio a disponibilizar pela Direcção Regional com competências na área da energia;

d) Ter situação regularizada em matéria de licenciamento ou ter projecto aprovado nos termos legais, quando aplicável;

e) No que respeita aos projectos de arquitectura ou às memórias descritivas do investimento, quando exigíveis legalmente, encontrarem-se previamente aprovados;

f) Ter uma duração máxima de execução de 18 meses após a data de assinatura do contrato de concessão de incentivos, salvo em situações excepcionais, devidamente justificadas, sujeitas a despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de energia;

g) No encerramento dos projectos das entidades referidas na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º, deverá exigir-se que a unidade se encontre licenciada, incluindo a verificação de que foram obtidas as licenças ambientais legalmente exigidas.

Artigo 5.º

Acumulação e incentivos

É vedada a acumulação dos benefícios conferidos pelo presente diploma com outros de natureza similar, previstos em diplomas regionais ou nacionais.

Artigo 6.º

Despesas elegíveis

1 - Para efeitos do presente diploma, consideram-se elegíveis:

a) Aquisição e montagem dos equipamentos essenciais à realização do projecto;

b) Adaptação de instalações, incluindo a adaptação ao cumprimento de normas ambientais e de segurança, até um limite de 10 % do investimento elegível.

2 - O cálculo das despesas elegíveis é efectuado a preços correntes, deduzido o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sempre que o promotor do projecto seja sujeito passivo desse imposto e possa exercer o direito à dedução.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 1 apenas são considerados os valores declarados pelo promotor do projecto que correspondam aos custos médios do mercado, podendo a entidade responsável pela análise da candidatura, caso não se verifique essa correspondência, proceder à respectiva adequação.

4 - Quando exista sistema de certificação aplicável, apenas são elegíveis despesas incorridas com a aquisição e montagem de equipamentos certificados e instalados por técnico qualificado.

Artigo 7.º

Despesas não elegíveis

Não são elegíveis as despesas realizadas com:

a) Aquisição de equipamento em estado de uso;

b) Equipamentos que como fonte complementar de energia recorram a gases de petróleo liquefeito ou outro qualquer combustível de origem fóssil;

c) Aquisição de veículos automóveis;

d) Aquisição de materiais e equipamentos não relacionados com o projecto;

e) Fundo de maneio;

f) Custos internos das empresas.

Artigo 8.º

Natureza e montante do incentivo

1 - O incentivo a conceder aos investimentos enquadráveis na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º reveste a forma de subsídio não reembolsável, correspondendo a 25 % das despesas elegíveis, até um máximo de (euro) 4000 por fogo ou estabelecimento.

2 - O incentivo a conceder aos investimentos enquadráveis na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º reveste a forma de subsídio não reembolsável, correspondendo a:

a) Quando o equipamento instalado seja uma bomba de calor, 25 % das despesas elegíveis, até a um máximo de (euro) 4000 por fogo ou estabelecimento;

b) Quando o equipamento instalado seja um sistema solar térmico que garanta uma fracção solar inferior a 50 %, 25 % das despesas elegíveis até um máximo de (euro) 1500 por fogo ou estabelecimento;

c) Quando o equipamento instalado seja um sistema solar térmico que garanta uma fracção solar superior a 50 % e inferior ou igual a 65 %, 35 % das despesas elegíveis até ao máximo de (euro) 4000 por fogo ou estabelecimento;

d) Quando o equipamento instalado seja um sistema solar térmico que garanta uma fracção solar superior a 65 %, 40 % das despesas elegíveis até ao máximo de (euro) 5000 por fogo ou estabelecimento.

3 - No caso de os investimentos se realizarem nas ilhas de Santa Maria, São Jorge, Graciosa, Flores e Corvo, as taxas mencionadas no número anterior são acrescidas de 10 pontos percentuais, mantendo-se os limites máximos do incentivo ali fixados.

4 - Nos casos em que os investimentos se realizem em zonas sem acesso directo à rede eléctrica regional e em que o custo do acesso seja igual ou superior a (euro) 12 000, as taxas mencionadas nos números anteriores serão de 50 %.

5 - A fracção solar a que se refere o n.º 2 do presente artigo é determinada por metodologia fixada em nota técnica emitida pela entidade gestora do Sistema de Certificação Energética (SCE) dos Açores.

Artigo 9.º

Apresentação de candidaturas

1 - As candidaturas são entregues no departamento do Governo Regional com competência em matéria de energia, doravante designado como organismo gestor, instruídas de acordo com um formulário e procedimentos devidamente homologados pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de energia.

2 - Cabe ao organismo gestor disponibilizar, em sítio electrónico adequado, o formulário da candidatura, bem como toda a informação necessária à sua correcta instrução e submissão.

Artigo 10.º

Competências do organismo gestor

Compete ao organismo gestor:

a) Recepcionar as candidaturas, verificando as condições de elegibilidade do promotor e do projecto;

b) Elaborar a proposta de decisão da candidatura no prazo máximo de 90 dias úteis contados a partir da data de verificação das condições de acesso do promotor e do projecto;

c) Reapreciar a candidatura no prazo de 10 dias úteis, na eventualidade de o promotor apresentar alegações contrárias;

d) Submeter ao membro do Governo Regional com competência em matéria de energia o projecto de decisão da candidatura;

e) Comunicar ao promotor a decisão final relativa ao pedido de concessão de incentivo;

f) Preparar o contrato de concessão de incentivos;

g) Acompanhar globalmente os projectos, podendo efectuar o acompanhamento físico dos investimentos;

h) Enviar para processamento os incentivos devidos;

i) Propor a renegociação dos contratos;

j) Preparar as propostas de encerramento dos processos.

Artigo 11.º

Formalização da concessão do incentivo

1 - A concessão do incentivo será formalizada mediante contrato celebrado entre a Região Autónoma dos Açores, através do departamento do Governo Regional com competência em matéria de energia, e o promotor.

2 - A não celebração do contrato, por razões imputáveis às entidades beneficiárias, no prazo de 20 dias úteis contados da data da notificação da decisão de aprovação determina a caducidade da decisão de concessão de incentivo.

Artigo 12.º

Pagamento do incentivo

1 - Os promotores de projectos, após a conclusão do investimento objecto do contrato de concessão de incentivos, devem enviar um pedido de pagamento ao organismo gestor, apresentando para o efeito cópia das facturas e dos recibos relativos aos pagamentos efectuados.

2 - No caso dos investimentos em microprodução de energia eléctrica, para além dos documentos referidos anteriormente, os promotores devem apresentar ainda a licença de exploração, sem a qual o pagamento não será processado.

3 - O organismo gestor deverá conferir os documentos apresentados, podendo promover a realização de uma auditoria.

4 - Os pagamentos dos incentivos são efectuados por transferência bancária para a conta do promotor indicada no contrato de concessão de incentivos.

Artigo 13.º

Obrigações dos promotores

1 - Os promotores ficam sujeitos às seguintes obrigações:

a) Executar o projecto nos termos e prazos fixados no contrato;

b) Comunicar ao organismo gestor qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à aprovação do projecto ou à sua execução;

c) Manter as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente quanto à sua situação em matéria de licenciamento;

d) Manter em funcionamento os equipamentos comparticipados por um período mínimo de cinco anos contados a partir da data de conclusão do investimento;

e) Cumprir, no caso da microprodução de energia eléctrica, as condições técnicas e legais para ligação à rede pública.

2 - Para além das obrigações referidas no número anterior, os promotores a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º devem:

a) Manter a situação regularizada perante as entidades pagadoras do incentivo;

b) Manter a contabilidade organizada de acordo com o definido na legislação aplicável;

c) Manter na entidade beneficiária, devidamente organizados, todos os documentos susceptíveis de comprovar as declarações prestadas na candidatura, assim como os originais dos documentos conducentes ao pagamento do incentivo;

d) Publicitar os apoios recebidos nos termos regulamentares.

Artigo 14.º

Revogação

É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2006/A, de 31 de Julho.

Artigo 15.º

Disposições transitórias

1 - Os projectos aprovados ou que se encontrem sob avaliação, apresentados ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2006/A, de 31 de Julho, regem-se até ao final pela legislação em vigor à data da sua submissão.

2 - Mantém-se em vigor o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2007/A, de 13 de Março, em tudo o que não contrariar o disposto no presente diploma.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 20 de Janeiro de 2010.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 5 de Fevereiro de 2010.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.