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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/A, de 27 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova as Orientações de Médio Prazo 2013/2016
TEXTO
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/A
ORIENTAÇÕES DE MÉDIO PRAZO 2013/2016
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta o seguinte:
Artigo 1.º
São aprovadas as Orientações de Médio Prazo 2013/2016.
Artigo 2.º
É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo as Orientações de Médio Prazo 2013/2016.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 21 de março de 2013.
A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.
Assinado em Angra do Heroísmo em 19 de abril de 2013.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
INTRODUÇÃO
Com a aprovação do Programa do XI Governo Regional dos Açores, inicia-se um novo ciclo de planeamento e de programação para a legislatura presente.
Nos termos do Sistema Regional de Planeamento dos Açores (SIRPA), este ciclo integra as Orientações de Médio Prazo, documento que a seguir se apresenta, e os Planos Anuais que dão forma e substância às opções e objetivos de médio prazo, nos respetivos períodos anuais de vigência.
A preparação das Orientações de Médio Prazo 2013-2016 teve em consideração uma envolvente económica e financeira difícil, resultante do processo de ajustamento a que o país está obrigado, nos termos do acordado com as instituições credoras.
Para além de um objetivo global de ultrapassagem dos efeitos da crise que se atravessou no processo de desenvolvimento dos Açores, que vinha prosseguindo de forma segura e sustentada, no quadro das potencialidades e recursos disponíveis, a conceção deste instrumento de planeamento a médio prazo também teve em consideração o início de um novo período de programação de fundos comunitários, associado a novas orientações de política europeia de coesão.
O presente documento integra uma análise prospetiva da realidade regional, a apresentação das prioridades e da política económica e social a prosseguir, detalhada por sectores e domínios de intervenção, uma definição dos meios financeiros afetos à execução dos Planos Anuais para o quadriénio, complementada pela apresentação dos principais cofinanciamentos comunitários para o período, e ainda um exercício sobre a coerência e o impacte macroeconómico das propostas apresentadas.
1. DIAGNÓSTICO PROSPETIVO
1.1 envolvente externa
A ECONOMIA MUNDIAL
A economia mundial tem vindo a revelar elementos que apontam no sentido de um crescimento moderado em termos de intensidade de variação dos volumes agregados de produções anuais em diversas zonas económicas do mundo globalizado.
Por sua vez, os dados sobre o comércio de bens e serviços também vêm refletindo alguma resistência ao crescimento, na medida em que ainda não revelaram sinais de estabilização confirmada após a crise de 2008, nem recuperaram para os níveis de valores médios atingidos na década de 2000.
Neste contexto, as perspetivas de evolução apontam para uma diminuição do crescimento económico global, sendo que no conjunto das economias avançadas continua a esperar-se uma variação média anual ainda positiva, mas moderada, enquanto nas economias de mercado emergentes e em desenvolvimento espera-se que continuem a manter crescimentos relativamente mais fortes.
Atividade Económica e Comércio Internacionais
(taxa de variação anual)
Verificando-se tendências de crescimento mais fraco do consumo, particularmente nas economias avançadas que se encontram endividadas (casos dos EUA e países da área do euro), a par da continuação da procura interna ainda significativa nas economias emergentes, os desequilíbrios externos entre grandes regiões da economia mundial tenderão a reduzir-se em termos globais, apesar de fatores aparentemente contraditórios entre efeitos de volume e de valor das trocas comerciais a nível internacional.
Comércio Internacional - Volume e Termos de troca
(taxa de variação anual)
Num contexto económico com expetativas de moderação de crescimento e com subutilização de capacidade produtiva é compreensível uma diminuição da inflação na generalidade dos países, sendo que, entre os países emergentes o nível de pressão sobre os preços continuará a fazer-se sentir de forma relativamente mais intensa. Pressões decorrentes de processos de industrialização nas economias emergentes e de fatores de oferta pelos países exportadores de petróleo contribuem para o preço da energia permanecer em níveis consideráveis.
Inflação
(taxa de variação anual)
A desaceleração da economia na área do euro encontra-se influenciada por abrandamento da procura interna, efeitos da crise das dívidas soberanas, repercussões da desalavancagem do sector bancário na economia real e, ainda, por impacte das medidas de consolidação orçamental postas em prática na generalidade dos países.
Com reduções na procura agregada interna (consumos público e privado e investimentos), é das exportações que são esperados contributos líquidos mais significativos para o crescimento e, depois, para os níveis de emprego.
Área do Euro - Produção e Componentes da Procura
(taxa de variação anual)
A ECONOMIA PORTUGUESA
A política económica portuguesa vem prosseguindo objetivos de correção dos desequilíbrios orçamental e externo e de reforço da estabilidade do sistema financeiro, com vista a criar condições de competitividade e crescimento, nomeadamente através do desenvolvimento de atividades de maior valorização e utilização de recursos endógenos.
A consolidação orçamental prossegue conjuntamente a uma contração da economia, sendo a redução da procura interna parcialmente compensada por exportações de empresas portuguesas a reorientarem parte da sua produção para o mercado externo.
Registadas melhorias nas contas externas por via de reduções na procura interna face às procuras no resto do mundo, o reequilíbrio com o exterior vai ficando mais dependente de fatores de competitividade decorrentes de maiores níveis de eficiência, particularmente pela conjugação de reformas estruturais com reduções de custos.
Produto e Componentes da Procura
(taxa de variação anual)
As perspetivas para o cenário macroeconómico apontam no sentido do desenvolvimento do desempenho descrito anteriormente, que está associado a forte redução dos consumos público e privado, bem como do investimento, só parcialmente compensadas pelo contributo positivo da procura externa, para outro desempenho com o produto efetivo a aproximar-se do produto potencial, nomeadamente pela difusão dos efeitos positivos dos saldos externos à procura interna e, também, por efeitos de políticas consistentes de incentivo ao crescimento.
Em relação a condicionantes e restrições externas, as necessidades de financiamento continuarão a reduzir-se, dependendo em primeiro lugar e de forma tanto mais significativa quanto forem conseguidos resultados significativos na balança de bens e serviços.
Balança Externa e Necessidades de Financiamento
(percentagem do PIB)
Conta das Administrações Públicas - Principais Agregados em % do PIB
(conceito PDE)
Notas: PDE= Procedimento dos Défices Excessivos; Receita Fiscal e Contributiva corresponde à soma dos impostos e das contribuições sociais efetivas recebidos pelas Administrações Públicas.
p- Previsão, e-estimativa.
Fontes: Ministério das Finanças
Principais agregados da Conta das Administrações Públicas
(percentagem do PIB)
1.2. SITUAÇÃO REGIONAL
A ECONOMIA AÇORIANA - UM CICLO CRíTICO, NECESSIDADE DE UMA ORIENTAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
. Uma envolvente crítica
O ponto de partida para este ciclo de programação está rodeado de ameaças, derivadas da situação de crise que se sente em termos gerais no país e na europa comunitária, que condiciona a mobilização de recursos para o crescimento da produção económica e para a criação líquida de postos de trabalho.
O processo de desalavancagem da economia, em termos gerais, as limitações da intervenção do sector financeiro na oferta de liquidez, as quebras de produção e do emprego, e a diminuição da confiança dos agentes económicos, com repercussões na retração da procura interna, entre outras condicionantes, não é a melhor via para prosseguir num processo de crescimento e de desenvolvimento que se vinha consolidando na Região, cabendo às políticas públicas mitigar os efeitos negativos e recuperar as tendências anteriores.
. O processo de convergência real
O primeiro relatório sobre a coesão económica e social na Europa comunitária, elaborado pelos serviços da Comissão Europeia, editado em 1997, apresentava uma tabela com as regiões europeias, comparando dados do PIB per capita de 1983 com os de 1993, estabelecendo um ranking com as regiões designadas como "mais ricas" e outro com as "mais pobres".
Naquele documento, os Açores ocupavam em 1983 a última posição no contexto das regiões europeias dos então 15 Estados membros, apenas com 39% da média do PIB per capita. Passados 10 anos, com os dados de 1993, a situação era praticamente idêntica nessa ordenação, apenas a saída de último lugar para o penúltimo, por troca com um dos designados departamentos franceses do ultramar, registando-se um PIB per capita de apenas 42% da média europeia.
Esta situação mudou substancialmente a partir do final da década de 90, alavancado por uma visão renovada sobre o crescimento económico e com os recursos proporcionados pelos fundos estruturais, os Açores iniciaram uma rota de desenvolvimento, convergindo no espaço nacional e também no quadro comunitário, deixando em ambos os contextos de ser a região menos desenvolvida, aproximando-se atualmente do grupo das regiões europeias, designadas de transição com um PIB per capita superior a 75% da média, e uma posição intermédia no contexto das 7 regiões portuguesas.
Neste contexto de convergência com os espaços nacional e o comunitário, haverá a destacar que para o período em que está disponível informação estatística já estão repercutidos os efeitos das medidas de ajustamento financeiro a que o país está sujeito, decorrentes do memorando de entendimento entre o estado português e as instituições internacionais credoras.
O efeito recessivo das medidas adotadas afasta o país, no seu conjunto, do processo de convergência com a União Europeia, tocando, sem exceção todas as regiões portuguesas, mantendo-se proporcionalmente o mesmo posicionamento na formação do produto interno.
PIB per capita, PPC, UE27=100
Os 3.701 milhões de euros de produto interno bruto que o sistema oficial de estatística apura para os Açores em 2011, ainda como resultado preliminar, representam um valor de 15,1 mil euros por residente, que compara com os 16,1 mil euros apurados para o conjunto do país, ou seja, 94% da média nacional, quando este valor relativo era apenas de 81% em meados da anterior década.
Produto Interno Bruto (Base 2006)
a preços de mercado
P = Resultados preliminares.
Fonte: INE, Contas Regionais (base 2006)
. A crise e o crescimento da produtividade e do emprego
No quadro da orientação global do crescimento económico nos últimos anos, verifica-se um aumento mais significativo do emprego, uma variação de mais de 2% ao ano, para um crescimento anual da produtividade, em termos reais, de 0,4%. Segundo os dados disponíveis das contas regionais, à data de elaboração deste documento, observam-se variações positivas do emprego, à exceção de 2010, sabendo-se que essa contração se verificou também em 2011 e 2012.
O início de milénio foi marcado por um crescimento robusto do produto interno, combinando-se aumentos do emprego com o da produtividade, com valores significativos e acima da média. Segue-se um período intermédio em que se observa que o aumento do produto foi obtido mais por utilização intensiva do fator humano.
Mais recentemente, é evidente um ajustamento da economia regional face à crise que afeta o país, em que num primeiro momento a dinâmica e a sustentabilidade do emprego implicou quebras na produtividade, mas em que as empresas sustentam ainda o volume de emprego (2009) e, já em 2010 e 2011, numa segunda fase, esse ajustamento é feito já pela libertação de força de trabalho, originando por isso uma melhoria da produtividade, mas com custos sociais derivados do desemprego.
. Visão prospetiva para a geração de riqueza
As tendências de recomposição do valor acrescentado na Região ao longo dos últimos anos apontam para uma certa estabilidade, quando se consideram os grandes sectores de atividade.
Porém, numa análise mais detalhada, evidencia-se uma progressiva diminuição do peso relativo do sector primário e também, enquanto fenómeno mais recente, o da construção civil. Em contrapartida, o que regista o maior peso na economia regional e que aumentou inclusive a sua preponderância na geração de riqueza é o sector que engloba as atividades públicas e a oferta de bens públicos.
Neste sector público de serviços, a contribuição para a geração de valor consiste essencialmente na massa de vencimentos praticados, havendo neste particular que considerar o peso dos sectores como a educação e a saúde.
Na sequência de uma visão prospetiva e de orientação para as políticas públicas a adotar no futuro, com uma envolvente externa que se atravessou no processo de desenvolvimento regional, a estrutura e a evolução da formação de riqueza na economia regional terá um espaço mais reduzido para um aumento continuado e progressivo do peso do sector público na geração de valor.
Também nesta perspetiva se infere a necessidade de formulação de políticas ativas de fomento da atividade económica privada, competitiva e geradora de valor e de emprego.
Estrutura do Valor Acrescentado Bruto nos Açores
De assinalar ainda neste contexto um fenómeno inédito na série conhecida dos valores da produção interna, que se traduziu, segundo os dados apurados em 2011, numa variação negativa do índice de preços do PIB.
De outro modo, a um crescimento em volume, um aumento real da produção interna em relação ao período anual anterior, por via de uma redução do nível de preços, o valor monetário desse produto é menor. Esta situação original e única na história recente da evolução da economia nacional, um processo de deflação a continuar implicará esforços acrescidos às empresas.
. Base económica tradicional resiliente
A fileira agrícola
As produções agrícolas tradicionais, fora da fileira da pecuária, têm vindo a manter níveis de produção relativamente estáveis, nalguns casos aumentando. Abaixo dos 300m de altitude, o nível tradicionalmente associado à terra arável, é possível realizar uma grande diversidade de culturas, do milho às hortícolas e da vinha à bananeira, normalmente associadas a paisagens particulares, e que apesar de uma envolvente mais depressiva tem mantido uma posição no contexto da produção primária.
As características naturais do arquipélago determinam a existência de uma grande diversidade de condições agroecológicas e o destaque vai para as excelentes condições para a produção pecuária, proporcionadas pelas condições edafoclimáticas do arquipélago e que determinam que as paisagens rurais sejam dominadas pelas pastagens.
O sector agroflorestal, incluindo a indústria transformadora associada (complexo agroflorestal - CAF), constitui um dos sectores de especialização tradicional da economia regional e um dos seus motores mais importantes e essa especialização competitiva tem vindo a manter-se segura, crescendo os níveis de produção, aumentando quotas de mercado.
Produção Agropecuária
As infraestruturas de apoio à atividade agrícola, com destaque para os caminhos agrícolas e rurais, o abastecimento de água, o fornecimento de energia e as operações ligadas ao emparcelamento, constituem um fator determinante de competitividade. Nos últimos anos, alavancado pelos fundos estruturais, consagraram-se recursos financeiros importantes aos investimentos neste domínio. A predominância do regime de pastoreio extensivo da produção bovina e as características do território determinam a necessidade de uma distribuição alargada das infraestruturas.
Os dados do último Recenseamento Agrícola, para o ano de 2009, voltaram a apontar no sentido de um redimensionamento das unidades empresariais agrícolas, na medida em que revelam acréscimos de área média (ha / nº de explorações), de mecanização (densidade de tratores por área ou por exploração) e, por outro lado, redução dos recursos humanos envolvidos (produtores e população agrícola familiar).
A população agrícola familiar distingue-se no contexto português pela sua relativa juventude e nível de instrução intermédio. Efetivamente, é nos elementos de grupos etários com menos de 45 anos e nos de habilitações do 2º ciclo ao secundário que se encontram representatividades superiores à média geral de 5,4% para a população agrícola familiar. Também no contexto nacional, as explorações açorianas, ao mesmo tempo que apresentam uma dimensão relativamente reduzida, têm uma intensidade de utilização de volume de trabalho baixa, permitindo uma eficiência equilibrada na utilização destes recursos básicos às atividades agrícolas. Assim, não surpreenderá a produtividade alcançada nos Açores, onde a orientação técnico-económica pelos bovinos gerará significativas margens brutas de exploração, que contribuem para a elevação dos índices médios.
Indicadores Laborais
Fonte: INE, Recenseamento Agrícola 2009.
A principal ameaça que se coloca ao desenvolvimento e afirmação da especialização regional reside nas políticas comunitárias para estes sectores, onde se destaca o sistema de quotas para algumas produções e o interesse da sua manutenção ou desmembramento para os interesses regionais. Porém, independentemente da evolução destas condicionantes externas, tal não invalida o prosseguimento do esforço de uma diversificação da produção agrícola, diminuindo a importação de alguns bens alimentares, por contrapartida de maior nível de autoabastecimento, com efeito lateral na fixação de população ativa no sector, com níveis satisfatórios de rendimento.
As pescas
O arquipélago embora apresentando a maior subárea da Zona Económica Exclusiva de Portugal, com a dimensão de 953.633 Km2, por não ter plataforma continental e ser uma zona de grande profundidade, apresenta uma escassa abundância com grande fragilidade biológica, nomeadamente nas espécies demersais e de profundidade.
Com uma média de descargas nas lotas regionais, provenientes da pesca marítima à volta das 13-15 mil toneladas de pescado, proporciona no ramo da captura um volume de emprego acima dos 3,5 mil pescadores, apanhadores e trabalhadores em terra de apoio às atividades no mar, designadamente na preparação das artes e na gestão das embarcações. A restante fileira da pesca também gera perto de um milhar de empregos, na indústria de transformação, em especial a conserveira, no circuito de comercialização do pescado e nos transportes marítimos e aéreos.
Pescado Descarregado nos Portos de Pesca
Fonte: SREA.
A frota regional divide-se entre a pequena pesca costeira, ou pesca artesanal, que integra um subsegmento com embarcações de 9 a 12 metros, com capacidade de pesca fora das 50 milhas, e a pesca costeira, segmento constituído pelas embarcações com mais de 12 metros.
Embarcações, 2011
Fonte: SREA.
Também este sector tem sido objeto de intervenção do investimento público, destacando-se pelo volume de meios que envolve as intervenções em portos de pesca, destacando-se as obras e as melhorias em diversos portos distribuídos pelas ilhas, bem como a aquisição de meios de operação em terra e ainda na rede de frio e nas lotas, agregando apoios comunitários quer do fundo estrutural especifico para o sector, quer também do FEDER, face ao volume de meios financeiros envolvidos.
Uma atividade da pesca moderna e eficiente necessita da informação científica indispensável para se poderem tomar decisões com a consciência do estado das unidades populacionais piscícolas, bem como para incentivar procedimentos cautelares nos profissionais da pesca.
A aquicultura marinha é um sector em rápida expansão na Europa, com grande potencial de crescimento no âmbito da produção alimentar. Tem existido alguma dificuldade em encontrar investidores privados disponíveis para investir nesta área na Região, em virtude das espécies que eram, até há pouco tempo, produzidas com sucesso comercial na União Europeia não existirem localmente e pelo facto das condições meteorológicas dificultarem a colocação de estabelecimentos offshore, embora face ao progresso no sector, haverá possibilidade de introduzir este segmento de negócio.
. Sector emergente afetado pela crise externa
O turismo é um dos sectores da economia regional com maior potencial de crescimento, com impacte na geração de rendimento e de emprego, no próprio sector, como também num conjunto muito alargado de atividades com que se relaciona, até com efeito na balança com o exterior, por se tratar de uma atividade "exportadora", quando um não residente adquire bens e serviços no território regional.
O que se passa nos mercados emissores de turistas é uma das componentes para explicar a evolução da procura. A evolução da conjuntura económica desde 2007 é particularmente clara neste aspeto: inicia-se alguma perturbação no crescimento dos fluxos, principalmente o número de visitantes oriundos do território nacional, registando-se quebras, intercaladas com um aumento em 2010, ano em que se verificou alguma melhoria da conjuntura no país. No que concerne aos turistas provenientes do estrangeiro, o ano de 2009 foi onde se registou quebra na procura do destino Açores, sendo a tendência geral de crescimento, ainda que moderado.
Procura - Principais Mercados
Hóspedes (milhares) e estadias (dormidas/hóspede), segundo a residência / nacionalidade
Fonte: SREA, Estatísticas do Turismo e DREPA.
A oferta tem crescido em termos de capacidade física disponível, mas simultaneamente revelou alguma moderação com ajustamentos de tipologia e de exploração nas unidades hoteleiras, destacando-se uma certa penetração do turismo em espaço rural, que começa a adquirir alguma expressão do lado da disponibilidade de camas, mas ainda sem ser acompanhado pelo número de dormidas.
A utilização das unidades hoteleiras é ainda relativamente reduzida, para uma viabilidade segura das empresas, registando-se uma ocupação média que ronda os 32%.
Oferta e Procura Turísticas na Hotelaria
Fonte: INE, Contas Regionais (base 2006)
Havendo uma oferta relativamente robusta e diversificada e distribuída pelas parcelas, destacando-se a iniciativa pública na construção de equipamentos hoteleiros em ilhas com menor escala, a sensibilização e a promoção correta e estrategicamente orientada a mercados específicos e a segmentos bem conhecidos e trabalhados, versus alguma dispersão de esforços e alvos, a par das melhorias do produto turístico oferecido são fatores de fortalecimento do sector, constituindo-se como uma das alternativas mais fortes na geração de emprego e de rendimento na economia.
. A ciência, a tecnologia e a inovação como alavancas da economia
A investigação científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação são fatores impulsionadores da competitividade, do crescimento económico e do emprego, contribuindo decisivamente para a riqueza e para o bem-estar social.
A competitividade e o desenvolvimento estão relacionados com a intensidade do investimento em I&D e ao potencial do sistema de inovação, o qual faculta às empresas um acesso privilegiado ao conhecimento e à sua aplicação na criação de valor.
O investimento realizado nos Açores nos últimos anos começa a aproximar-se dos patamares nacionais e europeus, verificando-se no entanto que será necessário incutir uma maior dinamização da investigação científica por via do investimento público e privado neste sector.
Despesa de I&D em % do PIB
Fonte: Eurostat.
O Sistema Científico e Tecnológico dos Açores integra os organismos de investigação científica, as infraestruturas tecnológicas e as de divulgação científica e tecnológica, bem como as instituições de ensino superior com sede na Região, os organismos públicos e privados de coordenação, gestão e acolhimento e valorização de atividades de ciência e tecnologia e ainda parcerias de I&D.
Nos últimos anos, tem-se incentivado e promovido a atividade de investigação, em várias áreas científicas, desenvolvida essencialmente pelos Centros de Investigação da Universidade dos Açores, pelos núcleos de investigação dos Hospitais de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada e pelo Instituto de Inovação Tecnológica dos Açores.
Com o objetivo de fomentar iniciativas de I&D, foram aprovados no PROCONVERGENCIA apoios FEDER na ordem dos 20,9 milhões de euros, destacando-se o Parque Tecnológico de São Miguel e projetos de investigação do INOVA, nomeadamente no que concerne ao Termalismo e à Cultura do Ananás. O financiamento da investigação integrou o equipamento dos centros de investigação e o apoio a projetos de investigação, para além da construção de diversas infraestruturas da Universidade dos Açores, em Angra e Horta, num valor de 13 milhões de euros, criando as condições para que a Universidade tenha uma posição de destaque ao nível da produção científica, possibilitando o desenvolvimento de projetos de elevado potencial económico para os Açores.
Todo este investimento foi enquadrado no Plano Integrado para a Ciência, Tecnologia e Inovação, que permitiu o apoio às instituições de investigação científica, quer ao nível do seu funcionamento e gestão, bem como no seu reequipamento, o apoio a projetos de investigação científica e tecnológica com interesse para o desenvolvimento sustentável dos Açores e em contexto empresarial, e o investimento na produção científica, nomeadamente na organização de reuniões científicas e na edição de publicações científicas.
Verificou-se um aumento da atividade científica nas áreas das ciências do mar, da biotecnologia, das ciências da vida, do ambiente, das ciências do espaço, da economia, das ciências sociais e da climatologia, entre outras.
No âmbito desta estratégia de investimento, foi também dinamizada a divulgação científica através dos Centros de Ciência dos Açores, no ensino experimental das ciências e na organização de eventos e exposições, privilegiando essencialmente o público jovem, fomentando-se assim uma cultura de base científica importante para o futuro das gerações.
Perspetiva-se um processo de desenvolvimento de uma estratégia de investigação e inovação para a especialização inteligente, indo de encontro aos objetivos da Estratégia 2020, estimulando a investigação e inovação em contexto empresarial, no âmbito de uma transformação económica integrada, privilegiando áreas nas quais a Região tem capacidade de produzir valor e desenvolver propriedade intelectual, nomeadamente nas energias renováveis, biotecnologias e ciências do mar, nas nanotecnologias, na modelação e exploração de depósitos em profundidade.
. Promoção da Inovação e do Empreendedorismo
Desenvolver o espírito empresarial
O tecido empresarial dos Açores é predominantemente constituído por empresas de pequena e muito pequena dimensão, que compara sem grandes divergências com o total nacional. As economias de escala são relativamente reduzidas.
Indicadores Empresas
Fonte: Anuário estatístico da RAA, 2010 (SREA); Contas Económicas 1999-2009; Empresas em Portugal, 2010 (INE); Evolução do Setor Empresarial em Portugal 2004-2010 (INE)
A Região apresenta uma especialização da base produtiva acentuadamente assente no sector primário e nos serviços. O VAB a preços de mercado gerado nestes sectores (2010) representava mais de 90% do VAB regional.
A atividade produtiva com maior relevo na Região Autónoma dos Açores (RAA) é a indústria ligada aos sectores agropecuário e das pescas, aproveitando a existência de condições naturais e edafoclimáticas únicas e uma especialização em produções em que se dispõe de vantagens pela proximidade e pela abundância da matéria-prima, no caso das atividades da pecuária e da pesca.
Observa-se um esforço na modesta diversificação económica nos últimos anos, nomeadamente no sector agroalimentar, no turismo e nos sectores científico e tecnológico de ponta, sendo identificadas lógicas de cluster em algumas produções regionais, designadamente as ligadas às principais componentes da base económica, procurando-se estender essa lógica a outras atividades económicas, onde se detetam vantagens competitivas.
O turismo tem vindo a constituir-se como um importante pilar da base económica regional, no entanto, não é ainda visível uma fileira de atividades turísticas, face ao reduzido peso das atividades de alojamento e restauração no contexto da criação de VAB e de emprego.
A diversificação do tecido económico, assente na promoção de uma economia baseada no conhecimento e na inovação (crescimento inteligente), será preferencialmente orientada para a valorização das potencialidades da Região, que se apoiará em sectores de elevado valor acrescentado, na qualidade e na diferenciação de alguns produtos baseados em recursos naturais existentes, e no desenvolvimento de sectores emergentes resultantes das transformações e alterações do perfil produtivo regional; o desenvolvimento do turismo (padrão de atividades turísticas diferenciado) e dos novos serviços de ponta (cluster do mar e marinho, biotecnologias, valorização dos recursos naturais).
A competitividade está estreitamente associada à intensidade do investimento em investigação e desenvolvimento (I&D) e ao potencial do sistema de inovação, que tem como principal função permitir às empresas ter um acesso privilegiado ao conhecimento e, portanto, à sua aplicação na criação de valor.
A inovação inclui não somente a investigação e o desenvolvimento tecnológico, mas também os sectores tradicionais, ligados à base económica regional. A capacidade de inovação está dependente das redes de inovação que agreguem empresas, universidades, centros de I&D e outras instituições.
As capacidades científicas e tecnológicas são determinantes na dinamização da inovação nas empresas.
Criação de Conhecimento
Fonte: Anuário Estatístico da RAA, 2010 (SREA).
O fomento do empreendedorismo merece uma especial atenção pois revela-se determinante no processo conducente ao incremento da criatividade e do espírito empresarial.
No âmbito da avaliação da atividade empreendedora, o principal índice é designado por Taxa de Atividade Empreendedora Early-Stage (Taxa TEA). A Taxa TEA ilustra a proporção de indivíduos em idade adulta (entre os 18 e os 64 anos) que está envolvida num processo de start-up (negócio nascente) ou na gestão de negócios novos e em crescimento, em cada país/região participante.
Segundo o estudo GEM 2010, a Taxa TEA na RAA foi em 2010 de 3,5%. Este resultado indica que, nos Açores, por cada 100 indivíduos em idade adulta, 3 a 4 estão ativamente envolvidos em start-ups ou na gestão de novos negócios.
Ao contrário do que ocorre na maioria (ainda que não muito acentuada) dos países GEM 2010, nos Açores, o número de empreendedores a gerir novos negócios (2,1% da população adulta) é superior (cerca de 1,4 vezes) ao número de empreendedores envolvidos em start-ups (1,5% da população adulta). Em Portugal Continental, aquelas taxas assumem os valores de 1,9% e 2,6%, respetivamente.
Nos Açores, o sector onde se regista uma maior percentagem de atividade empreendedora early-stage é o sector orientado ao consumidor (35,2%). Seguem-se, por ordem decrescente, o sector orientado ao cliente organizacional (28,0%), o sector da transformação (21,0%) e o sector extrativo (15,8%).
Nos Açores, o número de empreendedores early-stage do sexo masculino corresponde a 6,0% da população adulta masculina e o número de empreendedores early-stage do sexo feminino a 1,0% da população adulta feminina, sendo a Taxa TEA para o género feminino o valor mais baixo registado nos países GEM 2010.
Atentando à situação específica dos Açores, pode-se concluir que 34,2% dos negócios empreendedores não apresentam quaisquer clientes fora de Portugal e apenas 4,7% dos empreendedores açorianos possuem uma quantidade de clientes em mercados estrangeiros acima de 75% do total.
Existe na Região um conjunto de sectores e de produtos que apresentam condições particularmente favoráveis à ocorrência de iniciativas empreendedoras, onde se destacam desde logo os sectores agroalimentares, das pescas e seus derivados, bem como os novos sectores emergentes, como o turismo (em particular o turismo de natureza), outras atividades relacionadas com o mar (por exemplo, biotecnologia marinha) ou as energias renováveis (designadamente as relacionadas com a geotermia, o vento, ou as ondas).
AS PESSOAS E A VALORIZAÇÃO DO CAPITAL HUMANO
. A evolução Demográfica
A população residente nos Açores, de acordo com os resultados definitivos dos Censos 2011, é de 246.772 habitantes, apresentando saldo positivo, em termos de crescimento, face ao anterior ano censitário de 2001. O aumento verificado de 2% (5.009 pessoas) deve-se em larga medida ao saldo migratório positivo, uma vez que o saldo natural contribui apenas com 373 pessoas. Em termos da distribuição por sexo, o comportamento da população nos dois anos de recenseamento, apresenta um comportamento similar, sendo a proporção de mulheres superior à dos homens: 50,8% e 49,2%, respetivamente.
População Residente - Dados Censitários
Fonte: INE, SREA.
Através da análise comparada de alguns indicadores demográficos, verifica-se que a Região tem acompanhado a evolução geral observada no país, embora com valores favoráveis em relação à média nacional e a anos anteriores.
Indicadores Demográficos (Permilagem)
Fonte: INE, SREA, DREPA.
. Estrutura etária da população
A estrutura etária da população evidencia a tendência já verificada anteriormente, de diminuição de população nos grupos etários mais baixos e um aumento nos escalões etários próprios da população ativa, com repercussão no mercado de trabalho. Em termos de análise da pirâmide etária visualiza-se a diminuição da base, que diz respeito à população mais jovem versus o alargamento da parte central e topo.
Estrutura Etária na RAA Segundo o Sexo, 2011-2001
Na última década, a população dos 0 aos 29 anos apresenta um decréscimo de 13%, enquanto a população dos 30 aos 69 se vê aumentada, com uma taxa de crescimento de cerca de 17%. Inclusive, verifica-se um aumento de 7% da população com mais de 70 anos.
Do quadro abaixo, retira-se que a população aumentou no grupo etário dos 25-64 anos que representa, neste momento, mais de metade da população; apresentando decréscimos, como já referenciado, nos grupos etários inferiores aos 29 anos de idade.
População por grandes Grupos Etários
Fonte: INE.
Apesar desta evolução, em comparação com a média nacional, os Açores são a Região que detém a maior percentagem de jovens (grupo dos 0-14 anos - 18%). De forma inversa, é a Região que detém a menor percentagem de idosos (grupo com 65 ou mais - 13%).
Apesar de o envelhecimento da população ser um dos fenómenos mais preocupantes das sociedades atuais, e de nos Açores se verificar um aumento do índice de envelhecimento face aos dados de 2001, neste momento (dados de 2011) é a Região portuguesa que apresenta um menor índice de envelhecimento. O índice, que faz a leitura do número de idosos, por cada 100 jovens, apresenta valores para os Açores de 73, comparados com dados para o país de 128 idosos, para cada 100 jovens. A Região mais envelhecida do país é o Alentejo, com um índice de 178.
. As pessoas e a educação
Uma década é muito pouco tempo no quadro da mudança de níveis de educação e qualificação de uma população, para mais quando se parte de uma base muito desfavorável, atendendo a que a evolução efetiva de uma sociedade sobre este prisma de análise se concretiza em gerações. De todo o modo, a comparação entre valores, taxas e rácios entre censos da população é já uma boa imagem sobre as dinâmicas e os progressos.
Os dados disponibilizados do Recenseamento Geral da População de 2011 revelam que se fizeram progressos assinaláveis para a progressiva resolução dos problemas da educação na Região em particular, e no país em geral, com a concretização de uma escolaridade mínima obrigatória e uma qualificação crescente da população.
Utilizando alguns indicadores sobre o nível de escolaridade apurados nos recenseamentos de 2001 e de 2011 e como benchmarking a média nacional, embora as realidades e as escalas sejam diferentes, obtém-se que, em termos estáticos, e reportando à situação mais recente, dados de 2011, há ainda um caminho a percorrer na recuperação dos atrasos estruturais e enraizados na sociedade há muitos anos nas diversas vertentes da educação base, da diferenciada e também das qualificações dos ativos regionais.
Não se poderá escamotear e assinalar os efeitos que a intervenção da política pública regional no sector tem proporcionado, em termos de melhoria efetiva da situação regional, mercê de uma dinâmica com maior intensidade que tem proporcionado a recuperação desses atrasos.
São sintomáticos dos efeitos da política de educação a quebra excecional do analfabetismo na Região, o quase alinhamento com a média nacional em termos do ensino pré-escolar e na redução da proporção da população com 15 ou mais anos sem qualquer nível de escolaridade completo.
Melhorou proporcionalmente a posição da situação regional no contexto nacional, embora ainda com um gap por anular face ao padrão, no que concerne aos níveis de escolaridade que correspondem pelo menos ao ensino secundário e os indicadores relativos ao ensino universitário.
Sinaliza-se de forma clara como desfavorável, porque inferior à dinâmica observada no espaço nacional, a diminuição da percentagem da população da faixa etária dos 18-24 anos que completou no máximo o 3 º ciclo e que na altura dos recenseamentos não estava a estudar.
Indicadores Sobre o Nível de Escolaridade (%) - Censos 2001/2011
Nos últimos anos, o investimento público no sector da educação tem sido intenso. A intervenção pública, promovida pelo Governo Regional dos Açores e pelas autarquias locais, em separado e em algumas situações em parceria, utilizando os designados contratos ARAAL, tem sido desenvolvida em todos os níveis do sistema público de ensino. Inclusivamente, no caso do ensino superior, cuja tutela é da responsabilidade do Governo da República, perante a evidência de uma restrição orçamental para avançar com as intervenções necessárias e desde há muito prometidas, nos 3 polos universitários, o Governo Regional proporcionou a possibilidade de alocação de fundos estruturais consignados aos agentes regionais, para promover as obras e os melhoramentos necessários e urgentes.
Com efeito, no domínio do investimento no sector da Educação, os fundos estruturais têm-se constituído como uma alavanca poderosa, que as autoridades regionais têm utilizado para a renovação e atualização das infraestruturas e equipamentos de ensino. A título de exemplo, no último quadriénio foram aprovados para cofinanciamento projetos e investimentos na ordem dos 160 Milhões de euros, abrangendo a modernização da rede de equipamentos escolares do Ensino Básico, Secundário e Profissional, bem como, a construção do edifício Interdepartamental do campus de Angra do Heroísmo e a ampliação das instalações no Polo da Horta, da Universidade dos Açores.
Em termos de indicadores físicos, o volume de despesa pública realizada corresponde a uma intervenção em 60 estabelecimentos de ensino, sendo 13 novas construções e 47 ampliações/remodelações de estabelecimentos existentes. São dados expressivos e relevantes, mas que constituem apenas uma vertente na condução da política sectorial, ainda que importante.
Os estudos internacionais realizados em diversos territórios e continentes apontam para uma conclusão/recomendação simples em que, é condição necessária a abrangência e o alargamento da cobertura da população pelos sistemas de ensino, mas não será o suficiente.
O fator principal e nuclear para uma maior eficácia na ligação entre o sistema de educação, empregabilidade e desenvolvimento económico, é a qualidade do ensino ministrado, aferida pelos conhecimentos e competências adquiridas efetivamente pelos alunos, sendo relevante também que seja ministrado no tempo próprio do ciclo de crescimento do indivíduo. Por exemplo, demonstra-se que um ensino pré-escolar ministrado com qualidade é instrumento para atenuar os efeitos perversos das diferenças de rendimento e de instrução das famílias, estando estatisticamente comprovado que constitui elemento muito importante para uma maior e mais fácil progressão dos estudos.
. A formação
O sistema de formação na Região tem-se desenvolvido de forma acelerada, no sentido de fornecer as competências necessárias para que a população ativa, o capital humano que a Região dispõe, seja motor na criação de valor na economia regional.
É um domínio em que se cruza diretamente com as políticas comunitárias de coesão. No caso particular dos Açores foi dada prioridade à formação e ao fomento do emprego, traduzindo-se na duplicação do montante de fundos que as autoridades regionais alocaram para este efeito, em comparação com o período de programação anterior.
Com este volume de meios proporciona-se também uma maior intensidade das ações realizadas e do número de participantes.
Destacando as principais componentes da oferta de formação que se desenvolveram nos últimos anos, com dados consolidados em dezembro de 2011, apura-se que a aprovação de ações formativas ascende a um volume elevadíssimo de formação, para um conjunto proposto de 75 mil formandos, onde pontua o peso específico dos cursos de ensino profissional, os conhecidos cursos PROFIJ e de dupla certificação e ainda os cursos de aprendizagem e de atualização.
PRO-EMPREGO
Mas para além das ações de formação propriamente ditas, desenvolvem-se ações não formativas, como planos de estágio, ações de sensibilização e de informação da inserção das mulheres, formação avançada de suporte a projetos de empreendedorismo de base tecnológica, investigação em meio empresarial com uma projeção de mais de 8 mil participantes nestes projetos específicos.
Constitui-se como desafio acrescido uma visão prospetiva, devidamente calibrada, entre as necessidades da economia e a sociedade em geral em matéria de formação e a oferta do aparelho e do sistema regional, como resposta adequada e proporcionada, num diálogo próximo e competente entre os atores em presença.
. As pessoas perante o trabalho
Numa perspetiva de evolução de médio/longo prazo, que nos é facultada pelos dados dos dois últimos recenseamentos da população, observa-se que houve um aumento substancial da população com atividade económica. De uma taxa de atividade de 42,0% em 2001, passou-se para 46,6% em 2011.
É de facto um acréscimo significativo que traduz uma pressão substancial no mercado de trabalho. Do acréscimo de 13,4 mil indivíduos da população residente com atividade económica, 11,0 mil correspondem a mulheres. Ou seja, a progressão encontra-se fundamentalmente no segmento feminino, em que a taxa de atividade teve o acréscimo mais significativo, passando de 32% em 2001, para mais de 40%, em 2011.
Tomando como elemento de comparação com o que se verifica no restante espaço nacional, o nível de atividade dos homens é ligeiramente superior nos Açores, mas nas mulheres, apesar do forte incremento nos últimos anos, ainda é menor.
Mesmo tendo em consideração que em 2011, mercê da envolvente de crise financeira e económica, se registou já a destruição de postos de trabalho, observa-se que nos Açores no espaço de tempo de 10 anos houve um aumento líquido de 7,4 mil postos de trabalho, para uma população com atividade económica que evoluiu de 101 mil para 115 mil indivíduos, valor muito significativo, face às características e escala da economia regional.
Em termos da situação das pessoas na profissão há também uma evolução a registar, um aumento proporcionalmente superior à variação média no que concerne aos que foram recenseados na condição de empregadores, a conferir alguma sustentabilidade a uma certa capacidade empreendedora. Regista-se um aumento menos expressivo do número de trabalhadores por conta de outrem, embora neste particular o aumento de desemprego, no segmento de procura de novo emprego, possa distorcer um pouco esta conclusão.
É de facto no desemprego onde se verifica a alteração mais substancial, entre uma conjuntura de início de década, com entrada na zona euro, e a atual de crise financeira e económica. E segundo esta comparação é mais grave na componente de procura de novo emprego, do que propriamente do 1º emprego.
Residentes nos Açores com Atividade Económica,
Segundo Situação na Profissão
Em termos prospetivos é evidente a necessidade de estabilização no mercado de trabalho, sustendo-se os efeitos da atual crise e inclusivamente retomar o ritmo de crescimento da criação líquida de postos de trabalho, suficiente para manter um nível tolerável de desocupação involuntária dos ativos, através de um mix de políticas que combinem o estímulo ao investimento empresarial, com adaptação, formação e ajustamento das competências oferecidas neste mercado.
A COESÃO SOCIAL
. O apoio social
As redes públicas de apoio e proteção social manifestam-se como pilares do equilíbrio social, para mais quando se atravessa uma crise económica e também de grande restrição financeira, que limita o alcance e a abrangência dos apoios a prestar aos mais desfavorecidos e aos em situação de necessidade.
No período mais recente, com o agudizar da conjuntura económica e social, regista-se alguma reorientação dos recursos e do volume das prestações dos regimes. Assim, algumas componentes, como a do rendimento social de inserção e a da proteção familiar, representam volumes significativos de despesa.
Perante a situação do mercado de trabalho, têm sido diversas formas de apoio ao desemprego, nomeadamente a incluída na rubrica Repartição - Regime geral, que conheceu um aumento significativo.
Despesas - Prestações dos Regimes
Fonte: CGFSS.
Atinge já um montante que ronda os 58 milhões de euros por ano, as despesas com a ação social, que incorporam um crescimento médio anual significativo.
Em termos gerais, esta evolução foi observável nas diversas componentes da ação social, e destinam-se a prevenir situações de maior carência e a apoiar pessoas e grupos sociais mais vulneráveis. Nas despesas da componente da Família e Comunidade registou-se uma intensidade de variação bastante significativa.
Despesas - Ação Social
Ao nível do apoio ao rendimento mínimo das famílias, um dos instrumentos fundamentais na prevenção da exclusão social e da pobreza, tem-se mantido, apesar da situação geral, um certo equilíbrio do número de famílias abrangidas por este apoio, que tem rondado nos anos mais próximos entre as 5,5 e as 6,5 mil famílias, que dá um número de beneficiários num intervalo entre os 19 e os 20 mil indivíduos, ou seja, cerca de 8% do universo da população residente do arquipélago.
Rendimento Social de Inserção (nº)
. Sistema regional de saúde
A oferta de cuidados de saúde essenciais é assegurada em primeira linha pelas unidades de saúde, distribuídas pelas nove Ilhas.
Aos Centros de Saúde está atribuída a prestação de cuidados de saúde, essenciais aos utentes residentes na respetiva área de influência, sem prejuízo de incumbir a estes, a prestação de cuidados de saúde diferenciados.
A rede hospitalar é composta por 3 Hospitais, a que incumbe a prestação de cuidados de saúde diferenciados aos utentes que lhes sejam referenciados por outras entidades prestadoras de cuidados de saúde, ou a eles recorram diretamente. Acresce ainda ao sistema regional de saúde o Centro de Oncologia dos Açores, com atribuições ao nível da prevenção primária, rastreio e diagnóstico precoce das doenças oncológicas, atividades de vigilância epidemiológica e registo oncológico.
Foram desenvolvidas intervenções profundas ao nível das infraestruturas e equipamentos, destacando-se a construção recente do novo hospital da ilha Terceira, que veio substituir o anterior hospital que já não tinha as condições mínimas para continuar ao serviço das populações, concretizado através de um projeto de parceria público-privada, e também outras obras, algumas concluídas, outras a arrancar ou em execução, como são exemplos o novo corpo C do Hospital da Horta, os novos centros de saúde de Stª Cruz da Graciosa, da Madalena e de Ponta Delgada, o serviço de atendimento permanente do centro de saúde de Vila Franca do Campo, para além de aquisição de equipamento especializado que no conjunto com as obras mencionadas, descontando o novo hospital da Terceira, apontam para montantes de despesa pública perto superior a 65 milhões de euros.
Os serviços de saúde nas diversas ilhas distribuem-se e refletem diversas características de dimensão e de funcionalidade das valências exercidas. Os atos de medicina preventiva e/ou primeiro atendimento, como por exemplo de profilaxia e de consultas, encontram-se mais generalizados e dispersos territorialmente. Atos mais associados a medicina curativa e com maior intensidade operativa, como os casos que implicam internamento de doentes, decorrem de forma mais frequente nas ilhas onde se localizam instalações de unidades de saúde mais diferenciadas.
Em termos gerais, verifica-se uma tendência crescente para o volume de consultas realizadas nos estabelecimentos de saúde, embora mais recentemente o número de urgências tenha sido menor. A evolução dos meios complementares de diagnóstico e de terapêutica segue em linha com a evolução das consultas, ou seja, aumento ao longo dos anos. O número de médicos que prestam serviço no sistema regional de saúde, mantém-se na vizinhança do meio milhar, ligeiramente acima, o que conjugado com o aumento do número de consultas, indica alguma melhoria da produtividade dos profissionais neste domínio.
Sistema Regional de Saúde - Indicadores
Em termos da envolvente ao sector, não serão despiciendas as implicações que tem o progressivo envelhecimento da população e a correspondente pressão sobre a oferta de cuidados de saúde e também a evolução técnica e tecnológica dos instrumentos e meios de apoio, com uma sofisticação e eficácia crescentes, mas com uma contrapartida de necessidade de volumes financeiros crescentes para o acompanhamento e aplicação desses meios.
Releva-se neste particular a necessidade de uma monitorização cuidada da evolução do impacte financeiro do sector, em termos de financiamento público, no sentido que se mantenha o equilíbrio e a continuidade de um sistema de saúde regional público eficaz e abrangente e, concomitante, eficiente na afetação dos recursos.
. O poder de compra
O Instituto Nacional de Estatística produz um estudo sobre o poder de compra concelhio, tendo como objetivo, segundo o instituto, caracterizar os municípios portugueses relativamente ao poder de compra, numa aceção ampla de bem-estar material, a partir de um conjunto de variáveis, recorrendo a ferramentas de análise de dados.
Com os últimos dados disponíveis do país, reportados a 2009, são apresentados os resultados para as mais de 3 centenas de concelhos, tendo sido também calculado um valor médio para o conjunto do território açoriano. Comparando os dados reportados em estudo similar no início do milénio, com os mais recentes, observa-se que nos Açores a média apurada no ano de 2000 equivalia a pouco mais de 65% da média nacional, quando após apenas 9 anos aquela relação ultrapassava os 86%.
Evolução do Poder de Compra Concelhio nos Açores (média nacional=100)
Ainda que estes valores do estudo não possam ser apropriados como qualquer outra variável a que corresponda um conceito bem concreto e delimitado, p.e. rendimento e consumo das famílias, não deixa de ser um indicador relevante e que mostra um progresso significativo registado na Região, atendendo que a média nacional não é estática, evoluindo também no sentido positivo.
Naturalmente, haverá diferenças entre os dezanove concelhos dos Açores, até porque, as 17 variáveis utilizadas no estudo relacionam-se bastante com a respetiva estrutura produtiva e grau de urbanização. De todo o modo, em 2009 é menor a relação entre o concelho com mais poder de compra e o que tem menos, se comparada com o rácio equivalente para os valores apurados no ano 2000, a indiciar que não haverá um afastamento significativo no âmbito do universo regional.
. O desemprego
A conjuntura económica externa que se atravessa na evolução normal da economia e sociedade, agravada pelas políticas restritivas e de redução do rendimento disponível, veio a alterar dramaticamente os equilíbrios no mercado de trabalho, conduzindo a taxas de desemprego sem paralelo, quer a nível nacional, quer regional.
A situação de desemprego prolongado no tempo é um dos fatores que podem conduzir a uma situação de exclusão e de desarticulação da família e até de pobreza.
Os dados disponíveis do recenseamento de 2011, relativos ao desemprego nos Açores revelam em primeira linha volume de desemprego relativamente elevado - 12,7 mil indivíduos, num universo de cerca de 115 mil ativos - se comparado com o período anterior à crise, onde quase se podia admitir a existência nos Açores de um desemprego ficcional, ou seja, situação próxima do pleno emprego, conforme é admitido quando a taxa não ultrapassa os 4 a 5 % da população ativa.
O perfil do desemprego na Região revela um efeito perverso das políticas nacionais de austeridade e de recessão, em que a componente da procura de novo emprego é bem superior aos jovens que procuram o seu primeiro emprego.
E esta faceta é tão mais preocupante, quanto existe uma componente dos desempregados que não são jovens e que perderam o emprego anterior, havendo dificuldades acrescidas na afetação a trabalho similar em outras unidades empresarias ou de adaptação de competências perante alternativas.
Desempregados por Grandes Escalões Etários
Fonte: Recenseamento da População.
É a família quem garante as condições e o meio de vida aos desempregados, quase em metade das situações. O subsídio de desemprego não ultrapassa um quinto das situações de desemprego e o rendimento social de inserção é ainda menor.
Principal Meio de Vida dos Desempregados - 2011
As políticas ativas de emprego, de reconversão profissional, mas acima de tudo a retoma do crescimento económico são as saídas para a estabilização do mercado de trabalho. Porém, face à conjuntura que se vive o adiamento das previsões sobre a inversão de ciclo económico, revela-se a necessidade de monitorização muito estreita do fenómeno do desemprego e a implementação de medidas mitigadoras dos efeitos perversos, que a continuidade no tempo desta situação pode gerar na família, em particular, na sociedade, em geral.
. A animação local
O desenvolvimento de atividades lúdicas e desportivas e a fruição de bens culturais são elementos positivos na coesão da sociedade e na sua valorização.
Por exemplo, no desporto, os dados disponíveis continuam a revelar aumento de praticantes e atletas e também das atividades diversas como sejam ao nível do apoio técnico, treinadores e dirigentes, em alguns casos escolas de cidadania e de convívio.
As mais de duas dezenas de milhares de atletas federados e os mais de 400 clubes e entidades envolvidos na prática desportiva são dados importantes e pujantes, face ao potencial demográfico da Região e as dificuldades próprias sentidas nos territórios insulares.
Evolução Desportiva
Ao nível da oferta cultural, destacando a Rede Regional de Museus apurou-se em 2011 um número significativo de visitantes, mais de 76 mil entradas. Em relação ao ano anterior, este número de visitantes representa um decréscimo de cerca de 5%, mas, mesmo assim, foi significativamente maior que o número observado em 2009.
Nestes termos, registou-se uma certa flutuação nos números totais de entradas, decorrente sobretudo de variações nos visitantes com nacionalidade estrangeira, já que os números de visitantes portuguesas não se afastaram muito de uma ordem de grandeza de 60 milhares.
Visitantes aos Museus, Segundo a nacionalidade
Quanto à modalidade de entrada verifica-se, que as visitas pagas representaram cerca de metade do total, sendo realizadas na sua maioria pelo regime de acesso normal, mas abrangendo algumas formas mais particulares como as de grupos ou de reformados.
Nas bibliotecas públicas e arquivos regionais, durante o ano de 2011, observou-se a frequência de 93 244 utilizadores que requisitaram para leitura ou consulta 71 554 documentos.
Bibliotecas e Arquivos Públicos Regionais
Utilizadores e documentos consultados
Fonte: DRC.
De realçar ainda que as diversas expressões e atividades culturais, desde as artes musicais de dança e de representação cénica, outras desenvolveram-se um pouco por todas as ilhas do arquipélago, onde participaram e foram executantes, respetivamente, 104 filarmónicas, 62 grupos de folclore e 24 grupos de teatro.
Agremiações e Grupos Culturais
Fonte: DRC
COESÃO TERRITORIAL E SUSTENTABILIDADE
. A Conetividade do Território
Transportes
Um sistema de transporte eficiente é uma condição necessária, ainda que insuficiente, para a competitividade e o crescimento económico.
Nos Açores, os sistemas de acessibilidade e transporte ganham uma importância fundamental, pelo estreitamento das opções de mobilidade, com uma especialização no domínio do transporte rodoviário no interior de cada ilha, e do marítimo e aéreo no que concerne às funções de entrada e saída de pessoas e de mercadorias de e para cada parcela do território e para o exterior.
Ao contrário das regiões continentais, onde pode haver a alternativa do transporte ferroviário, e em alguns sistemas urbanos as plataformas com combinação dos diversos modos de transporte, na Região a movimentação em cada ilha de bens e pessoas é satisfeita exclusivamente através do transporte rodoviário, ligando as zonas mais interiores e vincadamente rurais às próximas da costa, onde se encontram as zonas mais urbanizadas e a oferta dos principais serviços públicos e comerciais.
O Governo Regional e as Câmaras Municipais são os principais responsáveis pelas redes viárias, regional e municipal, respetivamente, tendo sido despendido um volume muito significativo de meios financeiros na construção e reabilitação das estradas, incluindo a melhoria dos traçados e dos pisos, bem como no que concerne à construção/ampliação do parqueamento automóvel.
Tomando como referência os investimentos candidatados a financiamento comunitário nos últimos anos, descontando a parceria público-privada na ligação rodoviária Ponta Delgada - Nordeste, em S. Miguel, foram investidos montantes significativos: mais de 168 milhões de euros na construção/requalificação do sistema rodoviário nas diferentes parcelas do território regional, dispondo-se atualmente de uma rede rodoviária que se aproxima das condições médias do desejável, no quadro dos tráfegos existentes.
Ao nível dos transportes terrestres coletivos de passageiros, manteve-se um apoio financeiro à renovação das frotas, no âmbito do sistema designado de SIRIART, registando-se um volume de investimento de mais de 14 milhões de euros, desde 2008, promovido pelas rodoviárias regionais, havendo já resultados muito sensíveis ao nível do rejuvenescimento das frotas, conferindo maior nível de segurança e até impacte positivo ao nível ambiental.
Sendo positiva a avaliação global da evolução do sistema portuário regional, em alguns portos verificava-se ainda algumas limitações de espaço e condições nas operações, exiguidade e dificuldade da operacionalidade de alguns terminais de passageiros, em particular para o volume de passageiros durante a época do Verão. Para além disso, alguns dos portos ainda não estão em conformidade com o Código ISPS, o Regulamento (CE) Nº 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Também neste sector se verificam investimentos públicos com dimensão significativa, à escala regional, com intervenções que vão desde a construção de novas gares marítimas e terminais de passageiros, até à ampliação da extensão de cais e a construção de rampas para navios com sistema ro-ro e ferry, no quadro de uma política de reordenamento dos portos regionais, incluindo não só as funções comerciais, mas também as da pesca e de recreio náutico.
No quadro do transporte aéreo, a nível das infraestruturas, tem vindo a realizar-se obras de beneficiação em algumas aerogares, a melhoria das condições da pista do aeroporto de S. Jorge, para além da renovação e ampliação dos equipamentos de apoio em terra à operação aeroportuária.
Ao nível dos meios e dos equipamentos o sistema de transporte marítimo alocou compromissos com um valor significativo, englobando-se a construção de 2 navios tipo ferry para operação no grupo central e os equipamentos de movimentação de cargas. No sistema rodoviário haverá a destacar o apoio público à renovação das frotas de transporte coletivo de passageiros.
Quanto às atividades desenvolvidas nestes sectores registaram-se alguns sinais contraditórios no contexto de abrandamento recente da atividade económica, derivado da crise externa.
Nos transportes coletivos terrestres verificou-se uma redução maior em percursos mais longos. Porém, no tráfego de passageiros nos portos comerciais não se sente os efeitos da recessão, já que de 972 milhares de movimentos de passageiros embarcados mais desembarcados, durante o ano de 2011, nas infraestruturas dos portos comerciais açorianos, representou um crescimento de 1,1% em relação ao anterior, havendo também, nesta linha de evolução, o reforço do movimento pendular no canal entre a Horta e a Madalena, equivalente a 708 mil movimentos de embarques mais desembarques nas respetivas infraestruturas portuárias.
Tráfego de Passageiros nos Transportes Coletivos Terrestres
Fonte: SREA.
Movimento de Passageiros nos Portos Comerciais
Fonte: SREA.
O volume de passageiros movimentados nos aeroportos do arquipélago estrutura-se em grandes segmentos de tráfego, conforme respetivas origens e destinos: interilhas e com o exterior, assumindo neste caso a maior representatividade com outros aeroportos portugueses, isto é, no tráfego territorial, sendo nesse segmento que se verificou em 2011 uma diminuição da procura deste meio de transporte para as viagens de e para os Açores.
Crescimento de Movimentos de Passageiros nos Aeroportos
Taxa média anual em %
O volume de cargas movimentadas nas infraestruturas dos portos comerciais e nos aeródromos/aeroportos, apesar do decréscimo do produto interno, demonstrou alguma resiliência neste contexto de abrandamento económico, pelo menos no período anual completo, para o qual se dispõe de informação e dados. Em 2011, apurou-se um total de 2,85 milhões de toneladas movimentadas, o que representa um acréscimo positivo de 1,1% em relação ao ano anterior, comum a evolução bem positiva nos carregamentos, tendo os descarregamentos registado um decréscimo absoluto.
Cargas Movimentadas
Fonte: SREA.
O sector dos transportes assume natural importância no contexto geográfico próprio dos Açores. A modernização do sector, o abaixamento dos custos, em termos reais, ao longo do tempo e o aumento das frequências e das facilidades traduzem vantagens no alargamento do horizonte da produção económica regional, mas também permite a entrada competitiva de produtos e serviços, originando concorrência acrescida ou mesmo desaparecimento de atividades face a maiores níveis de produtividade e de qualidade dessa oferta externa.
É neste contexto de equilíbrio entre as externalidades geradas, mas também numa visão e perspetiva mais ampla da localização atlântica do arquipélago, de uma possibilidade de ancorar uma logística, inserida numa gestão da cadeia de abastecimento, de fluxo e de armazenamento eficiente e económico de bens e produtos, no contexto da economia e trocas que se desenvolvem no espaço do atlântico norte, que se podem constituir desafios para o futuro neste âmbito.
Existem também algumas incertezas quanto à evolução do funcionamento e prestação de serviços nos aeroportos/aeródromos sob gestão de empresa e da companhia aérea nacionais, em termos do impacte que os respetivos processos de privatização possam ter na Região. No plano dos transportes marítimos uma maior fluidez do tráfego, melhores condições de preço e rapidez e o aproveitamento e desenvolvimento de novos segmentos de negócio, como sejam o mercado dos cruzeiros, podem constituir-se oportunidades para a geração de economias externas à restante atividade económica e funcionamento da sociedade.
Comunicações
Ao nível das telecomunicações a situação regional não difere substancialmente do que se passa a nível nacional, quer ao nível da infraestrutura, quer no âmbito dos serviços oferecidos.
Mantinha-se porém uma lacuna no que concerne à penetração das redes de nova geração no grupo oriental, situação que ficou resolvida com a abertura de fundos estruturais regionais para esse efeito. O investimento em curso tem como objetivo a instalação, gestão e manutenção de uma rede de comunicações eletrónicas de alta velocidade nas ilhas das Flores e do Corvo. Compreende a instalação de um cabo submarino que terá uma configuração em semianel ligando Faial-Flores-Corvo-Graciosa, com elevado grau de securização. O anel será completado pela ligação entre a Graciosa e o Faial através de cabo submarino já existente. Além do cabo submarino, será ainda instalada uma rede de acesso de fibra ótica nos concelhos de Lajes das Flores, Santa Cruz das Flores e Corvo que permitirá às populações locais o acesso a uma infraestrutura de telecomunicações de alto débito.
Ainda neste âmbito, alargou-se a um conjunto assinalável de outros concelhos da Região, a construção de uma rede no âmbito deste projeto, que permitirá ultrapassar os atuais condicionalismos e proporcionará a utilizadores residenciais e empresariais o acesso a serviços de banda larga de nova geração, desenvolvendo-se uma oferta grossista que irá permitir a todos os operadores retalhistas a disponibilização dos mais avançados serviços de telecomunicações.
Quanto à rede telefónica, a Portugal Telecom possui rede de voz e dados. No que concerne às redes móveis estão operacionais os 3 operadores GSM, havendo uma taxa de penetração muito elevada.
Ao nível da TV por cabo, a oferta é similar à existente no restante espaço nacional. A rede cablada cobre zonas urbanas, dando o serviço DTH cobertura ao restante espaço regional.
Também nesta área mantém-se alguma incerteza quanto a resultados de privatização de serviços, designadamente os correios, no que concerne à manutenção da cobertura do território, frequências e qualidade dos serviços prestados.
. Sistema Energético
Uma economia de baixo carbono é um dos objetivos estratégicos do espaço europeu e naturalmente das autoridades regionais. O sector energético tem tido um papel muito importante para alcançar as metas que se vão fixando, invertendo-se progressivamente uma situação de dependência do petróleo, com efeitos devastadores para o ambiente, em geral, e para as alterações climáticas em particular, pelo efeito estufa, a utilização intensiva dos derivados do petróleo.
Na Região, derivado à localização e à escala, o abastecimento energético externo é realizado por importação de combustíveis derivados do petróleo e do gás propano, já que não se apresenta como viável a importação e armazenagem de gás natural. Deste volume de combustíveis adquirido ao exterior, há uma pequena parte que é "exportado" por via dos fornecimentos à navegação e às companhias aéreas que escalam os aeroportos regionais.
Em termos de balanço energético e comparando dados disponíveis para o quadriénio 2007-2010, observa-se uma quebra geral do consumo de energia primária no último ano do período em análise, em paralelo com um aumento da penetração da produção regional de energia elétrica a partir dos recursos renováveis, geotérmicos, eólicos e hídricos, bem como a produção a partir da queima de lenhas e a produção de biogás.
Pese embora em 2010 a produção interna tenha atingido um valor de 25,8 mil toneladas equivalentes de petróleo, quando comparado com o total da energia primária, representa menos de 6,4% do total da oferta. Em todo o espaço nacional aquela relação foi de 23,2 %.
Em termos de intensidade energética da produção económica, em 2010, nos Açores, por cada milhão de euros de produto interno bruto gerado na economia regional foram consumidas 108 t de equivalente de petróleo de energia primária. No quadro nacional, esta relação foi de 132 tep, portanto, na Região uma menor intensidade energética, o que será compreensível face à quase inexistência de algumas indústrias consumidoras de energia.
Oferta de Energia Primária
Em termos de utilização final dos recursos energéticos, são os transportes os grandes consumidores de energia, com destaque para os rodoviários com 28% do total, os restantes segmentos do sistema de transporte, o marítimo e o aéreo, no seu conjunto afetam cerca de 8% da energia consumida, o sector eletroprodutor consome cerca de 76,7 mil tep de energia, cerca de 19% do total, as famílias com cerca de 13% e os restantes consumidores com valores relativamente próximos. A base económica regional, agricultura, pesca e agroindústrias associadas, no seu conjunto significam no total 15% do consumo final.
É de facto no sector dos transportes, na produção de energia elétrica e alguns segmentos da produção económica onde se podem gerar efetivas poupanças na utilização dos combustíveis e demais derivados do petróleo, desde que os topo de gama das alternativas o possam viabilizar, em condições razoáveis de preço e de qualidade.
Consumo Final de Energia - 2010 (unid: tep)
No caso particular da produção de energia elétrica, durante o ano de 2011, o volume de 840,0 Gwh gerados pelo sistema eletroprodutor regional representou um decréscimo de 1,1% em relação ao ano anterior. Os dados disponíveis para 2012 confirmam uma tendência de decréscimo da produção, por via do abrandamento da atividade económica e de poupanças do sector doméstico.
Fonte: EDA
Há ainda um caminho a percorrer em matéria de penetração de energias renováveis na produção de eletricidade. Desde os mais antigos sistemas hidroelétricos, passando pelo aproveitamento industrial dos recursos geotérmicos e a expansão mais recente da energia eólica, o peso das renováveis vem aumentando no conjunto da produção.
Com o funcionamento já num prazo relativamente breve da valorização energética dos resíduos, designadamente em S. Miguel e Terceira, e de outros processos ainda experimentais nas ilhas de menor dimensão, coloca-se uma questão sobre a melhor gestão do sistema produtor de energia, face aos condicionalismos da produção de eletricidade a partir destes recursos. Se nas horas do dia de maior consumo a energia renovável é utilizada de forma integral, por oposição a poupança no sistema térmico convencional, nas horas de "Vazio", de menor consumo, durante a noite, essa energia poderá ser excedentária, havendo que armazenar os excessos de produção que, face ao estado da arte, poderá induzir a construção de pequenas centrais hídricas reversíveis ou a alimentação de baterias. É neste contexto que se apresentam os maiores desafios ao sistema eletroprodutor regional, na perspetiva de cumprimento de metas propostas a nível europeu e também em inovação no abastecimento energético em pequenos territórios.
. A sustentabilidade dos recursos naturais
As ilhas dos Açores são reconhecidas pelo elevado nível de qualidade ambiental e pelo potencial dos seus recursos naturais.
A criação de condições para a preservação dos recursos naturais é um desígnio coletivo, uma aposta num desenvolvimento equilibrado e num crescimento futuro sustentável.
Têm vindo a ser criadas estruturas e instrumentos legislativos que sustentam a regulação do ambiente, dos recursos hídricos e do ordenamento do território, contribuindo para um salto qualitativo da Região em termos ambientais.
Por exemplo, com o objetivo de dotar a Região de infraestruturas de gestão de resíduos, de modo a implementar tecnossistemas apropriados para uma adequada valorização de resíduos, eliminando-se assim a deposição de resíduos em lixeiras e aterros, foram construídos sete centros de processamento de resíduos (Santa Maria, São Jorge, Pico, Faial, Graciosa, Flores e Corvo), num investimento de cerca de 42 milhões de euros, com uma comparticipação comunitária de 32,4 milhões de euros (FEDER e Fundo de Coesão).
Em complemento, estão a ser iniciados os investimentos conducentes à construção das centrais de tratamento e valorização de resíduos nas ilhas Terceira e São Miguel, com um investimento previsto de 132 milhões de euros, que terão uma comparticipação de cerca de 94 milhões de euros do Fundo de Coesão.
Destaca-se também a criação de nove Parques Naturais e um Parque Marinho, que permite agregar a gestão de todas as zonas que são consideradas fulcrais para a conservação da natureza na Região.
Um bom exemplo da potencialidade dos recursos endógenos no crescimento sustentável da economia açoriana é o do investimento na requalificação ambiental das bacias hidrográficas das lagoas das Furnas e das Sete Cidades, onde se conciliou a preservação da biodiversidade, com a componente de atração turística e a criação de valor económico ambiental, num investimento relevante com cofinanciamento comunitário.
Um conjunto de certificações concedidas a nível internacional demonstra o nível de qualidade que os Açores alcançaram: Rede Natura 2000, Reservas da Biosfera, Rede Europeia de Destinos de Excelência, QualityCost, EcoEscolas e Bandeira Azul, entre muitos outros, reconhecem o bom caminho efetuado, exigindo uma articulação de políticas no sentido da manutenção da imagem de qualidade ambiental que os Açores granjeiam a nível nacional e internacional.
Existem ainda alguns constrangimentos ambientais, os quais deverão merecer uma atenção especial, nomeadamente ao nível da gestão de resíduos, da existência de espécies invasoras, da dependência de fontes energéticas exteriores, da intensa utilização da paisagem terrestre e recursos submersos, bem como da fraca valorização dos recursos naturais. As alterações climáticas globais colocam também uma elevada pressão às ilhas açorianas, caraterizadas por territórios limitados e frágeis.
Haverá que consolidar o funcionamento de todas as infraestruturas já operacionais, implementar as que ainda não se encontram no nível operacional desejado, e estabilizar a atuação de todos os instrumentos de regulação e monitorização da qualidade do ambiente terrestre e marítimo e da qualidade do ar dos Açores.
2 AS GRANDES LINHAS DE ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA 2013-2016
As perspetivas sobre o quadriénio que se inicia estão invariavelmente interligadas com a evolução da envolvente externa, seja a nível europeu, seja principalmente no espaço nacional, neste contexto de sucessivas revisões em baixa do crescimento económico e o consequente adiamento da retoma económica.
O processo de ajustamento financeiro e económico a que o país está sujeito até meados de 2014 tem conduzido a uma contração económica e o consequente aumento do desemprego, sendo o equilíbrio das contas externas sido progressivamente alcançado através de uma animação do sector exportador, embora com ritmos de crescimento decrescentes, e uma queda das compras no exterior, mercê da retração da procura interna, derivada da diminuição do consumo e do investimento.
É neste ambiente de dificuldades, com incertezas sobre as perspetivas a curto e a médio prazo de alteração do ciclo económico e do comportamento e confiança dos agentes económicos, que o novo período de programação e uma nova geração de políticas públicas agora se inicia nos Açores.
O diagnóstico prospetivo é claro e induz linhas de orientação relativamente claras e consensuais para as políticas públicas, pontuando a necessidade de aumentar os níveis de competitividade da economia regional, quer no seu núcleo forte e área de especialização, quer fomentando e robustecendo novos sectores e áreas de produção económica, em paralelo com políticas ativas de fomento de emprego, em contexto empresarial, ligando as qualificações às necessidades das empresas, com a proteção e a defesa dos sectores da sociedade mais carenciados, minimizando a exclusão social e a pobreza.
As pessoas são o centro dos objetivos e os destinatários últimos das políticas públicas a prosseguir no quadriénio, seja na sua relação com a educação, com o trabalho, com a organização empresarial, integrado na família e na sociedade em geral. Os meios e as operações que serão mobilizados terão lateralmente objetivos muito claros e condicionantes apropriadas no que concerne à sua repartição equitativa e proporcional pelo território, num contexto de igualdade de oportunidades, e de eficiência e sustentabilidade ambiental e de preservação dos recursos.
. Aumentar a competitividade e a empregabilidade da economia regional
A crise económica que se sucedeu à crise financeira internacional recentrou toda a abordagem aos fatores de crescimento económico e de competitividade. O conjunto de premissas e condições para o crescimento e a competitividade das economias regionais são diversificados e devem orientar as decisões de política pública. A qualidade das instituições, a estabilidade da situação macroeconómica, a qualidade das infraestruturas e a qualidade do ensino primário e secundário são algumas das condições básicas.
A dimensão e a fragmentação do território regional, e por conseguinte do mercado interno, será uma condicionante importante na perspetiva das condições básicas para o crescimento e a competitividade, mas a eficácia do funcionamento do mercado de trabalho, a ligação da universidade e de outros centros do conhecimento às empresas, a formação e a qualificação e uma mentalidade e motivações empresariais orientada para a inovação, são fatores impulsionadores do desenvolvimento.
No caso particular da temática da inovação no contexto da produção económica, é assente que se constitui no tempo atual como fator indispensável para o reforço da criação de valor, não apenas no sentido do aproveitamento e utilização da tecnologia disponível, mas também na introdução de novos métodos de gestão nas empresas, na sua organização e funcionamento, no fabrico e na comercialização dos produtos.
Só há criação de emprego sustentável na economia real se as empresas em funcionamento expandirem a atividade e/ou com a criação líquida de novas unidades produtivas. Deste modo, a estabilização do mercado de trabalho, numa perspetiva de saturação e limite de absorção do sector público administrativo, dependerá da capacidade empreendedora na sociedade, de uma mentalidade que passe pela assunção de riscos, sem prejuízo de uma combinação de apoios e incentivos públicos, com algumas safety nets, e numa lógica integrada com parcerias entre as instituições.
Uma agenda de robustecimento das empresas e de diversificação da economia regional, no atual contexto e envolvente externa, funda-se obrigatoriamente no capital humano, na sua capacidade de gerar conhecimento, de descobrir, de organizar, participar e desenvolver negócios em diversos sectores, os tradicionais e os potenciais, em terra ou no aproveitamento dos recursos do mar, vocacionados para o mercado local ou orientados para o exterior, de juntar e combinar os meios e as competências necessárias.
Empreendedorismo, capital de risco, engenharia financeira, fomento e incentivo ao investimento privado, ciência, tecnologia, inovação, diversificação, novos mercados, qualificação e formação, parcerias estratégicas são conceitos cuja aplicação e exercício prático se interligam e articulam numa agenda para a competitividade e de criação de emprego que será executada neste período de programação das políticas públicas.
Promover a qualificação e a Inclusão Social
O acesso aos serviços públicos essenciais, como sejam o ensino pré-escolar, o obrigatório e os cuidados de saúde, são condições necessárias para a coesão social, a que acresce uma orientação para a coesão territorial, numa perspetiva de igualdade de oportunidades em todo o espaço regional, numa lógica de proporcionalidade e equidade dentro das limitações próprias do território.
A mera abrangência quantitativa de determinadas redes públicas, designadamente na educação, perde eficácia e mesmo sentido se baseada numa operação pobre, descuidada e sem a necessária avaliação e correspondente correção e afinação no seu funcionamento.
O investimento público na melhoria das condições da oferta de serviços públicos concretiza-se na modernização e ampliação da rede de infraestruturas e equipamentos necessários à prestação dos serviços, constituindo a vertente material da política pública, a que se juntará uma estratégia com uma prioridade muito clara e muito incisiva em matéria de avaliação e monitorização da qualidade do serviço prestado.
Um nível de desemprego, que aumentou com o atravessamento da crise no processo de desenvolvimento da Região, comporta riscos, designadamente o da pobreza, principalmente para os desempregados de duração mais longa. Este risco é minimizado se diminuído o tempo necessário para encontrar nova ocupação, se tal não ocorrer serão mobilizados instrumentos de apoio ao rendimento das famílias afetadas e de reconversão/adaptação das competências dos ativos desocupados involuntariamente.
O aumento da esperança de vida e o decréscimo da natalidade, traduzindo-se num envelhecimento gradual da população, tem repercussões na procura de alguns serviços específicos, desde ao nível dos cuidados de saúde especializados até às questões de ocupação dos tempos, mobilidade e alojamento, que não podem ser resolvidos com uma multiplicação de equipamentos e de infraestruturas, sem uma avaliação concreta das necessidades e dos recursos disponíveis.
Uma verdadeira carta social impõe-se como instrumento de coesão social, numa perspetiva de equilíbrio de afetação de recursos e de oferta de serviços no território.
Uma sociedade inclusiva é a que rejeita a discriminação no seu seio, seja pelo género, pela doença, pela pobreza, pela etnia, religião, orientação sexual, ou qualquer outra situação de natureza minoritária. A atual envolvente económica e as implicações em matéria de desemprego e de redução de rendimento disponível das famílias pode propiciar a situações de risco em matéria de marginalidade e/ou exclusão social, sendo prioritário monitorização e acompanhamento, com as intervenções necessárias e possíveis.
. Aumentar a coesão territorial e a sustentabilidade
Ao longo dos últimos anos foram construídas/beneficiadas as principais infraestruturas de acessibilidade e melhoradas as comunicações. Ora por intervenção direta das autoridades regionais e municipais, incluindo o sector empresarial público, ora por influência e constituição de parcerias e de acordos com entidades exteriores, na Região existe já um capital físico de base, uma rede diversificada de infraestruturas que permite o funcionamento dos subsistemas económico e social.
De um ciclo longo e dispendioso de construção e reformulação de equipamentos e infraestruturas em todas as ilhas, que pontualmente constituiu um dos meios para induzir e aumentar níveis de atividade económica pelas facilidades que ofereciam, a prioridade vai para um novo ciclo, onde não será a infraestrutura a viabilizar a produção económica, mas a economia a sinalizar quais as reais necessidades de investimento público neste âmbito.
A par de um novo paradigma na afetação dos recursos, mantém-se inalterada a via da introdução de eficiência na gestão, designadamente no segmento dos transportes, como forma a não penalizar os produtores, os consumidores em termos de custo dos serviços.
No domínio da proteção e valorização dos recursos naturais destacam-se as medidas que decorrem de compromissos de âmbito da aplicação das diretivas comunitárias, mas mais importante as que decorrem da política regional de proteção dos recursos endógenos, incluindo a sua valorização.
Os recursos do mar, uma economia de baixo teor de carbono e o correto ordenamento espacial, a par da defesa da paisagem característica e própria da Região, são domínios de intervenção pública, em parceria com demais agentes, sem prejuízo do processo de valorização de resíduos, com investimentos significativos em curso, que podem afastar o sistema de depósito de resíduos nas ilhas, com as implicações ambientais conhecidas.
. Afirmar a identidade regional e promover a cooperação externa
Assume particular importância no quadriénio, a promoção e valorização da identidade regional pretendendo-se estimular a preservação e divulgação da cultura açoriana junto das comunidade emigradas, incentivar a sua plena integração nas sociedades de acolhimento, apoiar as comunidades de imigrantes promovendo a sua integração e participação cívica e social.
No domínio da cooperação externa e assuntos europeus, promover-se-á a defesa dos interesses dos Açores, o aprofundamento de relações bilaterais com territórios de interesse estratégico, a aproximação dos açorianos da União Europeia bem como da Europa aos Açores.
Continuar a dotar a comunicação social dos meios que permitam uma atuação ativa, dinâmica e plural.
3. POLÍTICAS SECTORIAIS
. Aumentar a competitividade e a empregabilidade da economia regional
Competitividade
O desenvolvimento da Região deve alicerçar-se numa economia inteligente, sustentável e inclusiva, em consonância com a estratégia Europa 2020, que proporcione níveis elevados de emprego, de produtividade e de coesão social.
Promover uma economia baseada no conhecimento e na inovação deve assim constituir uma prioridade. Para o efeito, importa reforçar o desempenho na investigação, impulsionar a inovação e a transferência de conhecimentos, tirar plenamente partido das tecnologias da informação e da comunicação, e assegurar a transformação das ideias inovadoras em novos produtos e serviços que criem riqueza e emprego de qualidade, A par do crescimento inteligente, deve igualmente ser estimulado um crescimento sustentável, capaz de gerar uma economia mais eficiente em termos de recursos, mais ecológica e mais competitiva. O crescimento inclusivo afigura-se igualmente essencial, ao favorecer uma economia com elevados níveis de emprego, que assegure a coesão económica, social e territorial.
Na progressiva implementação de um modelo criativo de desenvolvimento sustentável e de coesão social está sobretudo em causa o desafio da competitividade.
Neste processo de mudança, a inovação emerge como trave-mestra da competitividade, intimamente ligada não apenas à criação de conhecimento, mas igualmente à sua transmissão e oportuna aplicação. O conhecimento deve assim constituir a essência dos processos de produção e também o suporte da qualidade, da produtividade e da competitividade.
O aumento da competitividade e da produtividade bem como o racional aproveitamento dos nossos recursos são aspetos fulcrais para que possamos dar continuidade ao processo de desenvolvimento que temos vindo a trilhar nos últimos anos. A competitividade, numa visão ampla de sustentabilidade, constitui um dos desígnios estratégicos na afirmação da economia regional, pretendendo-se adotar um conjunto de medidas de política sectorial que permitam fomentar o investimento privado, apoiar a oferta de economias externas e minimizar os bloqueios à expansão e diversificação das atividades económicas.
O fomento do empreendedorismo merecerá igualmente uma especial atenção, pois revela-se determinante no processo conducente à inovação empresarial. O empreendedorismo desenvolve atitudes e competências conducentes ao incremento da criatividade e do espírito empresarial, pelo que deve posicionar-se no centro das políticas económicas.
O binómio inovação/empreendedorismo constitui uma força motriz na dinâmica económica de qualquer região, pois uma sociedade com um elevado número de empreendedores, ao juntar o seu potencial criativo a uma leitura correta das oportunidades de negócio, induz um crescimento económico sustentável, gerador de riqueza e de emprego. Reconhecendo o papel essencial dos empreendedores, enquanto catalisadores da inovação e competitividade, pretende o Governo Regional criar um ecossistema favorável ao empreendedorismo, através de um conjunto articulado e coerente de medidas, envolvendo diversos departamentos governamentais.
Mas um ecossistema favorável ao empreendedorismo e à inovação não fica completo sem que lhe juntemos instrumentos de apoio financeiro ao investimento. Deste modo, os sistemas de incentivos, ao configurarem-se como políticas estruturais de mercado, que proporcionam condições para um desenvolvimento sustentável a médio e longo prazo, constituem uma importante alavanca do investimento privado.
A política de incentivos ao investimento para os próximos anos terá em linha de conta os novos desafios da economia, sem deixar de assegurar a continuidade de medidas com resultados de sucesso, como forma de garantir um clima de estabilidade e confiança para os agentes económicos. Neste enquadramento, coloca-se à economia açoriana um desígnio estratégico de reforçar e alargar a sua carteira de atividades e produtos transacionáveis, tendo em vista um melhor posicionamento no contexto nacional e internacional. Este aumento da capacidade de gerar riqueza deve ser concomitante com um forte incremento da produtividade e da qualidade do trabalho, e da criação de emprego, reforçando a inclusão e a coesão social e territorial.
O Governo Regional dos Açores vai colocar um forte empenho na economia do conhecimento, baseada na qualidade e na inovação, privilegiando a produção de bens e serviços transacionáveis, como forma de assegurar uma base sólida para um desenvolvimento sustentável e duradouro.
Empregabilidade e Formação
O fomento do emprego é, por si só, fator crucial de promoção da competitividade, pelo que serão implementadas medidas não só ao nível da qualificação dos recursos humanos como forma de potenciar a sua empregabilidade, mas também medidas destinadas aos empregadores, na qualidade de principais criadores de emprego.
É a estes, e aos jovens recém-formados e necessariamente com a ambição de transitarem para o mercado de trabalho, que se destinam os estágios profissionais a realizar no âmbito do ESTAGIAR. Esta tem sido a principal ferramenta de recrutamento de novos profissionais por parte dos empregadores. Pela execução em crescendo que o programa tem observado, estima-se a realização de mais 4000 estágios até 2016. Importará não descurar a abrangência regional desta medida, particularmente relevante ao nível da fixação de quadros qualificados nas ilhas e nos concelhos de menor densidade populacional.
É também no âmbito desta segunda vertente de fomento do emprego que se inserem medidas de aplicação sucessiva e coordenada como sejam os apoios à contratação - de que são bem exemplo os programas INTEGRA e PIIE - e os incentivos ao empreendedorismo de desempregados, como o que se verificará em sede do programa CPE Premium. Da aplicação conjugada destas três medidas é de prever a criação de mais de 2000 postos de trabalho.
Quer no caso do INTEGRA, quer no caso da CPE Premium estaremos a potenciar a criação de novos projetos de investimento através do apoio em condições particularmente favoráveis, no primeiro caso, e majoradas, no segundo caso, à criação de novos postos de trabalho.
Atento por um lado a expressão significativa do programa ESTAGIAR enquanto estratégia de transição para a vida ativa, e a obrigação legal mas também estratégica que lhe está adstrita de, verificadas certas condições, se operaram contratações por parte das entidades promotoras de estágio, é particularmente relevante no atual contexto económico haver uma estratégia que facilite a celebração de contratos de trabalho, deste modo cumprindo-se o objetivo último da medida e abrangendo mais de 2000 jovens até 2016.
O fomento do emprego não pode descurar, porém, o público em situação de desfavorecimento face ao mercado de trabalho, seja porque são desempregados provenientes de sectores com atividade em crise (construção civil), seja porque se tratam de utentes com condições socioeconómicas ou pessoais que os colocam naquela condição.
Medidas como o Agir Agricultura e o Agir Indústria ajudarão a potenciar a colocação destes desempregados, num total de 850 durante o próximo quadriénio, em estágios propiciadores de operarem a sua reconversão profissional, com o necessário e subsequente apoio à contratação.
As atividades ocupacionais propiciadas pelo Programa PROSA assumem também neste capítulo papel preponderante, por facultarem hábitos de trabalho aos que por razões diversas não os têm, e por incidirem sobre áreas de interesse público, como sejam o apoio à atividade social, à educação, à proteção e promoção dos patrimónios ambiental e cultural da Região. Estima-se que 1 500 pessoas possam ser abrangidas por esta medida até 2016.
A formação em contexto de trabalho para públicos fragilizados, conferida pelo Programa FIOS, é também uma forma proativa de manter a tão necessária ligação entre os visados pela medida, beneficiários do Rendimento Social de Inserção, e potenciais empregadores. Até 2016 espera-se colocar no programa 2000 desempregados.
Noutra frente, mas não menos relevante, importa manter o fomento da ocupação de desempregados subsidiados - Programa CTTS, pelo acréscimo de rendimento que daí decorre para os próprios e para as respetivas famílias, e para manter hábitos de procura ativa de emprego enquanto ferramenta que contrarie a condição de desempregados.
Importa igualmente não descurar que associados a estas atividades ocupacionais estejam interesses eminentemente sociais, sem a ambição de substituírem aquela que deve ser a dinâmica própria das relações laborais privadas. Cerca de 1 500 desempregados deverão beneficiar desta medida até 2016.
Não obstante o sucesso reconhecido internacionalmente à medida, é possível que o atual contexto económico e financeiro suscite resistências adicionais à contratação de mulheres, pela associação que lhe é feita ao exercício da maternidade.
É por isso que há margem de progressão para a aplicação do programa Berço de Emprego, enquanto ferramenta facilitadora da transição de mulheres para o mercado de trabalho, através da colocação de outras mulheres subsidiadas no posto de trabalho ausente por motivo de gozo da licença de maternidade, sem custos para o empregador. Importa hoje, como sempre, vender a ideia de que contratar mulheres não acarreta qualquer perda de produtividade. O número de beneficiárias até 2016 deverá atingir cerca de 600 mulheres.
O Mercado Social de Emprego tem registado níveis reduzidos de execução, porventura fruto de períodos de candidatura fechada e processos complexos de análise e decisão que importam simplificar, de modo a que se tornem atrativos aos promotores, parceiros fundamentais no processo de promoção da inclusão de desempregados fragilizados.
O aumento das comparticipações a suportar pelo Governo Regional visa precisamente tornar ainda mais atrativo um mecanismo de fomento do emprego que se espera venha a ser catapultado para outros patamares de execução, mais condizentes com o know-how que as instituições parceiras, ou sejam as Empresas de Inserção, têm registado ao longo dos anos, e que importa ter ao serviço desta causa. Estima-se que 500 desempregados venham a ser alvo de processos de inserção promovidos no âmbito do Mercado Social de Emprego.
A estratégia da RAA para a qualificação e reconversão profissional dos açorianos não pode estar dissociada do nível de qualificação que a população apresenta.
O recurso aos fundos estruturais, nomeadamente o Fundo Social Europeu, se por uma lado se traduz na possibilidade da Região aceder a um financiamento comunitário que pode e deve ser dirigido para a qualificação e reconversão dos açorianos, por outro lado exigirá o cumprimento das metas que vierem a ser definidas para a Região, no âmbito da Agenda 2020.
Como medidas fomentadoras do aumento dos níveis de escolaridade e de qualificação encontra-se a lecionação de cursos profissionais e a implementação do sistema DUAL na Região os quais permitirão abranger cerca de 4000 jovens. A particularidade do sistema assenta na dualidade das aprendizagens feitas tanto em ambiente de sala de aulas como num ambiente real de trabalho onde se testa e assimila todos os conteúdos programáticos. Outros sistemas de ensino de dupla certificação que, para além de atribuírem um grau de escolaridade, também dotam os jovens de competências técnicas em diversas áreas económicas, continuam a constituir uma aposta segura, são por exemplo os cursos do sistema de Aprendizagem, o Programa Formativo de Inserção de Jovens (PROFIJ) ou os Cursos de Especialização Tecnológica (CET).
Para além dos jovens, é ainda objetivo estratégico a qualificação de 3000 ativos que já se encontram fora do sistema de ensino, quer os mesmos se encontrem em situação de emprego ou de desemprego. Para estes últimos uma resposta consistente é a realização de cursos REATIVAR, de dupla certificação ou apenas do referencial de formação tecnológica.
A validação das competências adquiridas ao longo da vida constitui também um vetor muito importante na qualificação da população açoriana. Mediante o recurso à metodologia de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC), a Rede Valorizar tem vindo a desenvolver uma atividade merecedora de reconhecimento e continuará a fazê-lo no próximo quadriénio, atribuindo os níveis de qualificação equivalentes ao 9.º e 12.º anos de escolaridade a cerca de 1 500 Açorianos.
A reconversão profissional dos ativos residentes nos Açores assume-se também como via fomentadora de um crescimento económico. O aceleramento de novas áreas económicas exigirá uma adaptação das competências técnicas e a reconversão dos trabalhadores. Associado a essa viragem a Região manterá um sistema de indicadores que permita a definição de prioridades de formação e qualificação diretamente vocacionadas para as necessidades das empresas.
A reconversão dos trabalhadores terá ao seu dispor o sistema de formação profissional já implementado na Região que, para além de oferecer os cursos de formação de ativos de curta duração, também será um parceiro do tecido empresarial na implementação de medidas como o Agir Agricultura e o Agir Indústria que se prevê abranger cerca de 850 pessoas.
A formação de nível superior, continuará a ser uma aposta da Região, nomeadamente através do financiamento de 1 000 bolsas aos estudantes do ensino superior, destinadas à conclusão dos respetivos mestrados e doutoramentos e cujas áreas de estudo propiciem a transferência de inovação para o ambiente empresarial propiciando assim o desenvolvimento económico.
Apesar de não se poder ensinar o espírito empreendedor, a Região não pode deixar de despertar esse espírito. A formação nesta área, essencialmente destinada aos formandos que se encontrem a concluir um curso profissional e aos ativos desempregados que enveredarem por um curso de dupla certificação, fomenta a prossecução de objetivos relacionados com o surgimento de novas empresas e novos negócios assumindo-se como estratégia de desenvolvimento e abrangendo cerca de 7000 pessoas.
Gestão Pública
A existência de instituições fortes e eficientes são uma das condições para o crescimento e a competitividade. Para mais, na atual envolvente, a retoma económica implica uma boa coordenação das políticas públicas e a sua aplicação no território requer a cooperação, das diferentes instituições, a coordenação dos níveis de administração pública, despistando-se desperdício de recursos, conflitos e ineficácia, por contraponto à obtenção dos efeitos desejados e a criação de sinergias.
As medidas de política a executar não terão um caráter avulso e de soma de ideias dispersas ou de mera transposição de outras realidades, mas, outrossim, procurar-se-á que resultem de estratégias ajustadas à realidade regional e que sejam claras e compreensíveis pelos destinatários.
Neste âmbito as principais linhas de orientação estratégica a prosseguir passam por:
Defender o poder regional e a autonomia, através de propostas legislativas que permitam desenvolver, em plenitude, as possibilidades e competências políticas da Região, no âmbito das competências e atribuições cometidas à Região.
Reforçar o processo de melhoria contínua dos serviços prestados e da sua interação com o cidadão.
Dotar a Administração Regional de meios técnicos e legais que possibilitem uma gestão integrada dos recursos disponíveis.
Apoiar os serviços da Administração Pública Regional e Local nas áreas jurídica, financeira e do ordenamento do território.
Garantir uma infraestrutura tecnológica fiável e segura que permita aumentar a eficiência na execução dos procedimentos e processos de suporte ao sector.
Assegurar que as estatísticas oficiais cumpram os mais elevados padrões de qualidade estatística, com independência e eficácia face às necessidades de informação e conhecimento da Sociedade, tendo como principais objetivos "Reforçar a qualidade das estatísticas oficiais, garantindo a otimização, aperfeiçoamento, flexibilidade, modernização e eficiência do processo de produção estatística, através do seu desenvolvimento metodológico, científico e tecnológico"; "Satisfazer, com qualidade e oportunidade, as necessidades de informação estatística da Sociedade, contribuindo para o reforço da confiança nas estatísticas oficiais e a sua melhor utilização, aperfeiçoando a comunicação e promovendo a literacia estatística" e "Participar na otimização do funcionamento do Sistema Estatístico Nacional, reforçando e consolidando os mecanismos de coordenação e de cooperação interinstitucional, nos planos nacional e internacional".
A primeira metade deste ciclo de planeamento regional coincide com o encerramento do atual período de programação de fundos estruturais e o início de um novo com início em 2014 e que se estende por mais 7 anos.
A situação de restrição financeira decorrente do processo de assistência financeira ao país vem evidenciar a importância destes fundos europeus para se manterem níveis de investimento público minimamente ajustados às necessidades, acentuando-se a prioridade para a continuação da elevada execução dos programas atuais contratualizados com a Comissão Europeia, em paralelo com a preparação e o desenho e dos próximos com propostas que reúnem as condições de enquadrar os objetivos da Região nos diversos domínios com as grandes orientações de política regional emanadas pela Comissão Europeia.
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
A atividade agrícola na Região constitui fator determinante para o rendimento da população, enquanto sector-chave da economia açoriana.
Este sector tem revelado ao longo dos últimos anos uma relativa estabilidade na produção, a que não são alheios os investimentos na sua modernização e na reestruturação da sua estrutura produtiva.
Deste modo, as Orientações a Médio Prazo 2013-2016 terão como grande objetivo transversal a todas as intervenções, aumentar o rendimento da produção regional reduzindo a dependência do exterior e incrementando as exportações das fileiras agroalimentar e agroflorestal, utilizando modos de produção e transformação competitivos e "amigos do ambiente".
O reforço da aposta na diversificação da produção, como sector inibidor de importações, constitui igualmente um meio de melhorar a rentabilidade da atividade agrícola, tornando-a menos exposta aos riscos das alterações de mercado, revitalizando não só as produções tradicionais, mas também aquelas de que a Região é deficitária.
Com os fins enunciados, pretende-se:
Assegurar o adequado investimento nas infraestruturas de ordenamento agrário, ao nível dos caminhos, abastecimento de água e energia elétrica às explorações.
Reforçar a organização e modernização das fileiras do leite e da carne como principais pilares da atividade agropecuária regional.
Continuar com os investimentos no Laboratório Regional de Enologia e no de Sanidade Vegetal, concluindo igualmente a empreitada de construção do novo Laboratório Regional de Veterinária, dotando assim a Região das melhores estruturas para a implementação dos planos de vigilância, combate sanitário e certificação dos produtos, no cumprimento das normas internacionais para a melhoria do bem-estar animal e da segurança alimentar.
Manter o apoio ao investimento privado, às organizações do mundo rural, à formação profissional, experimentação e aconselhamento agrícola, contribuindo para a valorização e qualificação dos produtos e da capacidade técnica dos intervenientes.
Assegurar a promoção dos produtos agroalimentares açorianos em mercados externos, fortalecendo o seu valor de mercado.
Rentabilizar a fileira da madeira através do corte e reflorestação de áreas em idade de exploração, assegurando a produção e o fornecimento de plantio através dos Planos de melhoramento, ordenamento e valorização da floresta açoriana.
Pescas e Aquicultura
O sector regional das pescas constitui uma das nossas principais fontes de exploração do mar, representando uma relevante fonte de alimentação, uma importante atividade económica e uma fonte de emprego com impacte social significativo e que promove o desenvolvimento das nossas zonas costeiras.
O programa de desenvolvimento do sector das pescas para este quadriénio assenta assim em seis grandes objetivos - garantir a sustentabilidade da atividade da pesca, valorizar o sector das pescas e da aquicultura, valorizar as profissões da fileira da pesca, a manutenção da frota e das infraestruturas de apoio, e o aumento da segurança no mar.
A tendência dos mercados é de valorizar o pescado selvagem, pelo que nesta legislatura irá apostar-se, no aumento da qualidade do pescado, na utilização de novas técnicas de conservação e novas formas de apresentação ao consumidor, para criar mais-valias económicas em toda a fileira da pesca.
A diversificação do ramo da captura para pescar outras espécies que ainda não estão a ser devidamente exploradas comercialmente, é outro dos objetivos que iremos prosseguir, de modo a que se continue a valorizar economicamente a atividade da pesca.
No entanto, como nestes últimos anos, os nossos próprios profissionais têm tomado cada vez mais consciência da esgotabilidade dos nossos recursos haliêuticos, é fundamental que seja melhorada a fiscalização e a articulação entre as instituições ligadas à inspeção e fiscalização, aumentando por um lado o controlo do sector da captura, e por outro, o combate da fuga à lota.
É fundamental continuar a aprofundar, neste período, a descentralização e a partilha de tarefas, no âmbito da gestão dos recursos marinhos, entre o Governo Regional, os produtores e os cientistas, para que se possa pescar cada vez mais racionalmente e mais responsavelmente. O grande objetivo será o de pescar de uma maneira mais sustentável e mais organizada, que não leve à sobre-exploração dos recursos e que permita valorizar ao máximo a captura, isto de modo a que os produtores transacionem em lota as espécies com tamanho adequado e nos períodos em que o mercado tenha maior procura. Consideramos que a investigação científica se reveste de especial importância para o apoio à decisão e para a defesa dos interesses da Região, por isso, intensificaremos os protocolos com os parceiros científicos para promover a investigação dos recursos pesqueiros existentes no Mar dos Açores.
A fragilidade biológica da nossa Zona Económica Exclusiva, obriga-nos a continuar, de uma forma articulada com os parceiros do sector, a lutar pela aprovação da proposta apresentada nas Instâncias Comunitárias para uma melhor proteção da área marinha em torno dos Açores, no âmbito da reforma da Política Comum de Pescas para reserva da nossa frota, dado que a solução que atualmente existe no âmbito da política comum de pescas europeia não é suficiente para acautelar o objetivo de uma gestão de recursos precaucional e sustentável, nem garante a estabilidade das capturas à nossa comunidade piscatória.
No âmbito da valorização profissional irá intensificar-se a formação dos profissionais do sector, com a promoção de cursos de reciclagem e de aprendizagem ao longo da vida, que será efetuada de uma forma desconcentrada, em cada ilha, permitindo aos profissionais frequentarem as ações e em simultâneo exercerem a sua atividade profissional.
Findo o processo de construção de novas embarcações que permitiu propiciar a construção de embarcações mais modernas, com melhores condições de segurança e de habitabilidade, e com maior autonomia, irá promover-se o incremento da segurança no mar apoiando os armadores na aquisição de equipamentos que visem melhorar as condições de segurança.
As condições de trabalho dos nossos profissionais não são mensuráveis só no mar. Por isso, em terra, neste quadriénio o Governo Regional dos Açores irá consolidar a requalificação da nossa rede de frio, com a construção de novos entrepostos, e garantir a manutenção da rede de portos e infraestruturas de pesca pugnando sempre pela melhoria das condições oferecidas aos nossos pescadores.
O crescente papel evidenciado pelos parceiros do sector também será relevado, onde se irá intensificar a sua integração no processo de tomada de decisão, descentralizando tarefas e fomentando o incremento das suas responsabilidades.
As conservas de atum são um dos principais produtos da nossa exportação. É nosso intuito promover a diversificação e a promoção dos produtos da indústria conserveira e da transformação. Este sector tem tido o mérito de criar um conjunto de novos produtos de elevada qualidade, baseados num trabalho artesanal de qualidade, que não só traz mais riqueza para a nossa Região, como também promove os Açores a nível internacional.
Neste quadriénio iremos implementar a aquicultura, de forma a complementar a atividade da pesca com produtos do mar, que sejam típicos das nossas águas, para potenciar uma economia marítima que traga mais crescimento para a nossa Região, valorizando os sistemas de cultivo em circuito fechado ou em regime extensivo, evitando a recruta de efetivo, alimento ou proteína selvagem.
Turismo
O sector do turismo constitui um dos pilares da economia dos Açores pelo seu papel na geração de riqueza e na criação de postos de trabalho.
Nos últimos anos fez-se um percurso assinalável ao nível da disponibilidade de estruturas e serviços da indústria do turismo.
A aposta na qualidade dos mesmos, resultado da conjugação do investimento público realizado, com a capacidade empreendedora dos açorianos, foi uma aposta ganha.
No entanto, a evolução extremamente positiva que se vinha verificando no sector foi seriamente afetada pela crise financeira e económica que assolou os principais mercados emissores de turismo para a Região, em especial o mercado nacional.
Assim, o futuro apresenta grandes desafios e obriga a novas estratégias para a afirmação do destino Açores e para o incremento de receitas que garantam a sustentabilidade da indústria do turismo.
Um dos objetivos estratégicos deste Governo Regional para enfrentar esses desafios passa por assegurar a redução dos preços das passagens aéreas e o desenvolvimento de parcerias estratégicas para abertura de novas rotas em mercados em expansão, mantendo os níveis de eficiência da transportadora aérea Açoriana,
Assim, temos como grandes objetivos deste quadriénio, promover a consolidação de mercados emissores e a conquista de mercados potenciais, o incremento da cadeia de valor do Turismo, a promoção da empregabilidade no sector; a coordenação da oferta de transportes aéreos e marítimos com a hoteleira, a promoção da utilização das novas tecnologias na distribuição do produto.
Para atingir esses objetivos iremos proceder à concentração da promoção do destino Açores na ATA, medindo claramente o retorno de cada ação promovida, rever o Plano de Ordenamento Turístico da Região, consolidar o segmento natureza, através do desenvolvimento de produtos turísticos que explorem as potencialidades naturais e culturais de todas as ilhas, consolidar os nossos principais mercados emissores, captar o mercado não étnico dos EUA e do Canadá, reforçar o esforço de angariação de cruzeiros temáticos e de eventos de projeção nacional e internacional, potenciar o aumento da receita por quarto, promover a requalificação do edificado hoteleiro ajustando-o à procura, fomentar a formação profissional geral, especializada e contínua dirigida aos profissionais do sector, conciliar a utilização dos transportes aéreos e marítimos, em pacote, e flexibilizar as correspondentes tarifas, com a introdução do conceito last minute, apoiar a criação de operadores turísticos online regionais, assim como potenciar a entrada do destino Açores nos operadores online de referência.
. Promover a qualificação e a inclusão social
Educação
A política educativa nos Açores caraterizou-se na última década e meia por um crescimento da qualificação dos açorianos através de objetivos claros. Sendo a educação um motor imprescindível para a coesão social, é a escola que verdadeiramente pode transformar a sociedade, esbatendo barreiras sociais e promovendo os indivíduos.
A grande aposta é a consolidação do sucesso educativo, estabelecendo metas mais ambiciosas a cumprir por todos os intervenientes do sistema educativo. Com vista a colmatar as deficiências ainda existentes, serão desenvolvidos projetos pedagógicos no sentido de aumentar o nível de ensino da literacia e de diminuir o abandono escolar precoce.
A promoção do ensino profissional e profissionalizante tem um papel de relevo na valorização do ensino, reunindo competências, conhecimentos e uma cultura geral que permita aos jovens ingressar no mercado de trabalho pelo reconhecimento do seu mérito.
O ensino profissional continuará a ser apoiado e valorizado, pois representa um conjunto de mais-valias que assentam, essencialmente no modelo de criação e organização das escolas, afirmando-se como uma saída muito positiva para os jovens que pretendem ingressar no mercado de trabalho com melhores qualificações e mais competências, ao mesmo tempo que possibilita o prosseguimento dos estudos ao nível superior.
Após a fase, mais intensiva, de construção de infraestruturas escolares em diferentes ilhas do arquipélago, o investimento previsto, visa colmatar as deficiências ainda existentes, concluindo- se o processo de requalificação do parque escolar e o apetrechamento com novos equipamentos e recursos pedagógicos, que suportem um ensino progressivamente mais adequado às exigências da atualidade.
Ciência
A política de Ciência a desenvolver pelo Governo Regional dos Açores está intimamente ligada à Estratégia de Especialização Inteligente (designada por RIS3), com o objetivo de direcionar o apoio público e os investimentos para as prioridades, os desafios e as necessidades regionais mais importantes para promover um desenvolvimento baseado no conhecimento. Fundada em prioridades estabelecidas aplicando uma perspetiva de inteligência estratégica sobre as mais-valias, os desafios, as vantagens competitivas e o potencial de excelência dos Açores, esta Estratégia permitirá estabelecer uma base de trabalho fundamentada com vista a apoiar a inovação baseada na tecnologia e na prática, visando, ainda, estimular o investimento do sector privado. Neste contexto, enquadrar-se-ão os incentivos públicos às atividades de Investigação e Desenvolvimento (I&D), atribuídos através do PROSCIENTIA, os quais se focarão em dois eixos fundamentais: um primeiro em que serão apoiadas as unidades do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores com capacidade de projeção internacional, de modo a melhorar a respetiva integração no Espaço de Investigação Europeu, não esquecendo o interesse da colaboração com os Estados Unidos; um segundo que direcionado à investigação aplicada, contribuindo para aumentar a competitividade económica e industrial e para enfrentar os desafios sociais que se colocam à Região no quadro global.
A Universidade dos Açores é considerada um ator crucial nas dinâmicas das políticas públicas na área da ciência, inserida na perspetiva da hélice quadrupla, enquanto entidade promotora de um desenvolvimento regional sustentável e baseado no conhecimento. A atuação governamental será direcionada no sentido de catalisar a interação entre a universidade e os tecidos sociais e empresarial, de modo a promover uma cultura de inovação, qualidade e empreendedorismo e contribuir para transformar o tecido empresarial, incentivando o investimento em áreas de valor acrescentado.
Cultura
O quadriénio 2013-2016 deverá representar um aprofundamento qualitativo das políticas culturais.
O ano de 2013 destina-se a concluir os equipamentos iniciados na anterior legislatura, encerrando-se assim a intervenção nas Bibliotecas e Arquivos e de grande parte da rede de Museus. Outros projetos começam a par da reorganização da atividade e funcionamento dos organismos periféricos.
Também para o ano de 2013 serão revistos os diferentes diplomas enquadradores dos apoios financeiros, quer na salvaguarda e valorização do património cultural, quer no desenvolvimento de atividades culturais promovidas pela iniciativa privada e oriundas da sociedade organizada.
O início de um novo quadro comunitário a partir de 2014 possibilitará a conclusão da intervenção na rede de Museus e uma adaptação da museografia mais antiga aos novos conceitos que incorporam soluções interativas.
Com a conclusão do inventário do Património Imóvel dos Açores, encontram-se reunidas as condições para na presente legislatura se proceder à revisão das classificações das expressões patrimoniais imóveis e à execução de sinalética informativa. Como complemento proceder-se-á no sentido da conclusão das edições em livro e CD-ROM, dos seis concelhos atualmente em falta (Calheta e Velas - Ilha de S. Jorge; Vila Franca do Campo, Lagoa e Ponta Delgada - Ilha de S. Miguel e Angra do Heroísmo - Ilha Terceira).
A par desta revisão, inicia-se também a recolha do património imaterial, envolvendo os diferentes organismos periféricos da rede regional de museus e bibliotecas, com vista à recolha para memória futura e eventual classificação e integração no inventário regional.
Ao nível das zonas classificadas, proceder-se-á em colaboração com os municípios, à elaboração/atualização dos planos de salvaguarda, dos quatro centros históricos classificados da Região, como elementos fundamentais para uma afirmação destes conjuntos.
O aumento de visibilidade das atividades culturais açorianas, alicerçado num apoio continuado com sede no Arquipélago - Centro de Artes Contemporâneas, com vista à dinamização da atividade ligada ao sector da arte dramática, ao sector audiovisual e às novas tecnologias e à introdução na Região de um maior contacto com as novas correntes estéticas internacionais nas suas várias expressões.
Criação e implementação de encontros regulares temáticos (artes plásticas, artes performativas, arquitetura & design, e música) de periodicidade quadrienal, com o objetivo de agregar os criadores regionais, habilitando-os através da troca de experiências com criadores externos, para a penetração no mercado global.
Saúde
Ao considerar-se a política de saúde como uma política social, uma das consequências imediatas é assumir que a saúde é um dos direitos inerentes à condição de cidadania. É neste pressuposto que a estratégia a prosseguir pelo Governo Regional na área da saúde, assenta no indivíduo como "centro" do sistema de saúde, tendo como princípios a otimização dos níveis de acessibilidade, a qualidade do serviço prestado e a sustentabilidade do sistema de saúde da RAA.
Neste sentido, a política a implementar visará:
Melhorar a acessibilidade ao Sistema Regional de Saúde e garantir um serviço de qualidade, centralizar serviços e criar condições para novas acessibilidades;
Adequar as infraestruturas às necessidades da população, de acordo com o perfil de cada unidade de saúde e tendo em conta os cuidados de saúde prestados pelas mesmas, bem como, garantir a manutenção das infraestruturas e equipamentos;
Prosseguir com a informatização do Sistema Regional de Saúde, bem como com a renovação e melhoramento dos equipamentos ao serviço dos profissionais do sector.
Consolidar as parcerias do Serviço Regional de Saúde, com entidades públicas e privadas, de valor acrescentado para a Região;
Requalificar, reorganizar e gerir de forma efetiva os recursos humanos, promovendo a humanização dos serviços;
Incrementar a articulação entre os cuidados de saúde primários e os cuidados de saúde diferenciados, disponibilizar mais e melhores serviços nas unidades prestadoras de cuidados de saúde primários e fomentar a prestação de cuidados de saúde em contexto domiciliário;
Aperfeiçoar as políticas de promoção da saúde e prevenção da doença e garantir a cobertura universal por parte dos médicos de família;
Maximizar a eficiência na gestão dos custos, promover programas de avaliação de qualidade dos serviços e aumentar a eficiência na gestão do medicamento e alargar o âmbito da central de compras da Saudaçor.
Prosseguir com as políticas de prevenção e tratamento no âmbito das toxicodependências.
Resumidamente pretende-se promover a sustentabilidade do Serviço Regional de Saúde garantindo, no entanto o aumento os seus níveis de produtividade e índices de qualidade.
Solidariedade Social
Para enfrentar os novos desafios que colocam a atual conjuntura económica e social, é necessária uma intervenção social transversal a todos os sectores do Governo Regional e da sociedade civil.
Propõe-se um modelo de intervenção social sustentável, assente nos princípios da cooperação, da solidariedade, da equidade, da proximidade, e também da racionalidade e eficiência, que permita potenciar e aumentar a eficácia da Rede Regional de Equipamentos, Serviços e Respostas Sociais proporcionando uma melhor e mais célere resposta às necessidades de suporte social e de inclusão das pessoas.
Pretende-se reforçar o entendimento e cooperação com as IPSS e Misericórdias, considerando a sua proximidade às comunidades, na identificação das necessidades e dos recursos e a readequação de equipamentos, estratégias e metodologias. Dessa forma, pretende-se evitar a duplicação e rentabilizar os recursos existentes sem pôr em causa a melhoria da qualidade dos serviços prestados às pessoas e famílias com base numa análise rigorosa da Carta Social.
O modelo de intervenção social proposto está assente nos princípios da territorialização, parceria, participação, corresponsabilização e responsabilidade social, não só da rede de instituições como do Governo Regional, sem excluir a sociedade civil, incentivando a prática do voluntariado e o envolvimento dos potenciais beneficiários.
O investimento público na melhoria da Rede Regional de Equipamentos, Serviços e Respostas Sociais privilegiará a Infância e Juventude ao nível do redimensionamento da rede de Creches; o Apoio a Idosos através da melhoria da rede dos serviços de apoio domiciliário, Centros de Dia e Centros de Noite apostando numa lógica de proximidade, na promoção da autonomia dos cidadãos mais velhos e no apoio à pessoa com deficiência e suas famílias.
O investimento público será prioritariamente direcionado para a reabilitação do Edificado e nos recursos já existentes, na melhoria da prestação dos serviços e respostas, potenciando a sua eficácia e eficiência. O lema é investir mais nas pessoas e nos processos de humanização e menos nas estruturas e organizações.
Para implementar uma "economia de escala" no sector social propomo-nos premiar a eficiência e a qualidade de resultados assente na promoção da corresponsabilização, do diálogo, da cooperação entre territórios e instituições, implementado um Sistema integrado para utilização dos recursos em transportes, cozinhas e lavandarias e outras estruturas instaladas, nomeadamente Salas de Snoezelen.
As medidas de promoção de políticas da Igualdade de Oportunidades a ser desenvolvidas terão como desígnio o reforço de estratégias que promovam a igualdade de direitos, de representação, de reconhecimento, para todos e o combate à violência e descriminação.
As ações propostas foram agrupadas por públicos-alvo, Infância e Juventude, Idosos, Pessoas com deficiência, Família Comunidade e Serviços, para além das que visam a Igualdade de Oportunidades e os Programas de Apoio Social.
Habitação e Renovação Urbana
Em matéria de Habitação, o esforço de investimento será direcionado para o reforço da coesão económica e social regional, respondendo às necessidades das famílias, das empresas e das instituições públicas e privadas açorianas. Tal desiderato reflete-se na mudança de paradigma que aposta na reabilitação em detrimento da construção nova e ainda em favor de uma política de arrendamento e aproveitamento do edificado.
No próximo quadriénio, a intervenção em matéria de habitação passa, essencialmente, pela continuidade do processo de dinamização do mercado imobiliário através do arrendamento habitacional e da promoção da reabilitação do parque habitacional edificado; pela promoção de políticas habitacionais dirigidas à integração social e responsabilização das famílias; pela consolidação da qualidade e funcionalidade da estruturação social e urbanística das zonas residenciais e à redução da pegada ambiental das edificações urbanas.
Pretende-se aperfeiçoar e aprofundar as parcerias públicas com autarquias, Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e outros parceiros sociais, que permitam qualificar o parque habitacional e incentivar a intervenção integrada no combate à pobreza e exclusão social.
Será dada continuidade à melhoria do atendimento ao cidadão, pela proximidade e modernização da acessibilidade à informação e aos processos de candidaturas aos diversos programas de apoio em matéria de habitação, nomeadamente através da utilização das novas tecnologias.
Nesta XI Legislatura pretende-se aprovar cerca de meio milhar de novas candidaturas ao incentivo ao arrendamento atingindo-se aproximadamente 1.300 famílias com subvenções mensais de apoio à renda. Este apoio não só é um contributo importante para a diminuição da taxa de esforço das famílias com a despesa em habitação, como contribui para a resposta às necessidades do sector do imobiliário e do mercado de arrendamento.
Serão atribuídas, por concurso público, cerca de 3 centenas de fogos dispersos pela Região, em regime de propriedade resolúvel, dando uma resposta direta às necessidades habitacionais das jovens famílias açorianas que, por impossibilidade de acesso ao crédito, não teriam, sem este apoio, a possibilidade de realizarem o sonho de acederem a habitação própria permanente.
Converter-se-á cerca de uma centena de contratos de arrendamento em regime de renda apoiada para o de propriedade resolúvel em casos em que os agregados familiares, sendo inquilinos do parque habitacional da RAA, apresentem condições económicas para tal.
Em matéria de reabilitação e recuperação do parque habitacional edificado pretende-se atribuir, na XI Legislatura, 300 novos apoios, conferindo, a um igual número de famílias, melhores condições de conforto e segurança. Será também lançado um pacote de cerca de meia centena de empreitadas no âmbito da reabilitação do parque habitacional social da RAA, quer para reabilitação dos fogos, quer para regeneração dos espaços públicos.
A Agenda Açoriana para a Criação de Emprego e Competitividade Empresarial também inclui um conjunto articulado de medidas orientadas para a reabilitação urbana prevendo apoios à renovação do comércio tradicional nos centros urbanos, a criação de linhas de crédito específicas para este efeito, um programa de reabilitação do património habitacional, um sistema de incentivos à reabilitação dos edifício e ainda ao nível da utilização eficiente de energia nos imóveis.
Em termos de novas políticas pretende-se adaptar à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico da reabilitação e regeneração urbanas, por forma a agilizar e dinamizar a reabilitação e requalificação de imóveis, designadamente no que concerne à colaboração com as autarquias no desenvolvimento de planos de reabilitação e requalificação, através da delimitação de áreas prioritárias de intervenção e definição de intervenções integradas de regeneração urbana, bem como introduzir algumas alterações ao diploma existente em matéria de apoios diretos às famílias na recuperação de habitação degradada.
Será incentivada a reabilitação das edificações abandonadas nos principais aglomerados populacionais, intensificando a função habitacional, sobretudo com a possibilidade de conversão em edifícios multifamiliares, dirigindo os fogos reabilitados a jovens e a famílias de menores recursos económicos, pela via do arrendamento e da aquisição em regime de propriedade resolúvel. Este incentivo materializar-se-á no desenvolvimento de instrumentos financeiros dirigidos aos proprietários dos imóveis alvo de reabilitação e aos diversos players da fileira da construção civil, através da constituição de Sociedades de Reabilitação Urbana (SRU).
Rever o regime de arrendamento social que se encontra disperso em diplomas avulsos e desadequados, protagonizando uma solução que se ajuste à realidade económica e social das ilhas, reforce o sentido de justiça na definição de rendas, de direitos e obrigações das famílias inquilinas, satisfaça as necessidades de financiamento da manutenção dos fogos e promova a taxa de substituição e a mobilidade das famílias realojadas no quadro evolutivo da sua situação social e económica.
Da experiência acumulada que resulta da vigência de cerca de 3 anos de aplicação do programa de apoio denominado Famílias com Futuro, impõe-se introduzir alguns ajustamentos que resultam de alterações de contexto e que o aperfeiçoem.
Desporto
As principais linhas de orientação estratégica no próximo quadriénio são:
Rentabilização e Requalificação de Recursos Existentes - Dar continuidade ao trabalho que tem vindo a ser desenvolvido no âmbito da rentabilização dos recursos financeiros, materiais e humanos à disposição do Governo Regional dos Açores, bem como dos seus parceiros institucionais.
Sustentação e Reajustamento da Organização Desportiva - Promoveremos um novo paradigma da organização existente nos nossos clubes, associações e outras entidades que permita cada vez mais uma gestão cuidada e sustentada e que dê garantias de continuidade às entidades do movimento associativo e do desenvolvimento desportivo futuro.
Qualidade e Excelência do Sistema Desportivo Açoriano - O Desporto nos Açores possui já uma base estrutural muito significativa na sua quantidade, apresentando também uma série de resultados desportivos de relevo e grande orgulho para todos os açorianos. Será mantida uma aposta em projetos de especialização e melhoria do atual sistema, que permitam ir mais além na preparação dos nossos representantes.
Integração e coordenação de políticas - Será garantida uma lógica e coerência interna entre as diferentes áreas da governação cuja intervenção se reflete ao nível macro do desporto, desde a educação e formação, à juventude, ao ambiente e mar, à economia, ao turismo até à saúde, passando pela integração e solidariedade social e também pelas comunidades e relações externas.
Regulamentação e valorização das atividades económicas da área do desporto - O crescimento e desenvolvimento desportivo têm levado ao aparecimento de novas atividades e oportunidades na área do desporto, com efeitos na economia da Região. As condições criadas nos últimos anos transformaram-se em oportunidades que estão a ser aproveitadas pelos mais empreendedores, criando o aparecimento de atividades que necessitam de ser reguladas e ao mesmo tempo estimuladas corretamente, para que não subvertam por um lado o desenvolvimento desportivo e por outro, as atividades económicas.
Juventude
Sendo os Açores uma das regiões mais jovens da União Europeia há que reconhecer o enorme potencial humano que a nossa Região possui. Considerando as constantes transformações dos pressupostos sociais, económicos e culturais, por um lado, e o novo quadro comunitário, por outro lado, os próximos anos serão marcantes na ousadia dos seus programas na área da Juventude, nomeadamente no que concerne à criação de uma juventude inovadora, criativa, solidária e empreendedora. A entrada no novo ciclo implica a criação de políticas de juventude que promovam nas camadas mais jovens o espírito de independência; fomentem a internacionalização de experiências; maximizem projetos na área do empreendedorismo social local, nacional e internacional; incrementem a cidadania ativa; potenciem uma cultura do intelecto, que assenta na dedicação, no trabalho, na reflexão e na ética de responsabilidade.
Neste sentido, as grandes linhas de orientação estratégica assentam em objetivos e medidas, que irão, decididamente, reforçar na Juventude Açoriana uma ação planeada e estratégica, capaz de vencer os novos desafios. Assim, no âmbito da mobilidade dos jovens, o objetivo é o da sua internacionalização: serão fomentados estágios e experiências de vida no exterior e promover-se-á junto das comunidades emigradas, intercâmbios culturais, projetos comunitários, estudos e encontros através da reestruturação do programa Colombo, mantendo-se, também, o programa de mobilidade dos Jovens Bento de Góis.
Com o objetivo de Incentivar o Voluntariado Local e Internacional, promover-se-á a integração dos Jovens Açorianos nos programas de Voluntariado Internacional, nomeadamente do SVE, enriquecendo esta medida com a criação de bolsas para a participação de Jovens Açorianos em ações de Voluntariado Internacional. Incentivar-se-á, por outro lado, maior participação no programa de Voluntariado Jovem procedendo-se ao reconhecimento e validação de competências adquiridas por via não formal no âmbito do programa.
Fortalecer o Associativismo e o Empreendedorismo Social constitui um objetivo firme na promoção da participação juvenil e cidadania participativa. As medidas previstas preconizam o associativismo em rede, assente na oportunidade de partilha de atividades, projetos, recursos materiais e humanos das associações, entre si, minimizando os custos; incentivam as associações ao empreendedorismo social e ao fomento da capacidade de emancipação e empreendedorismo juvenil na área económica, pelo apoio à criação do próprio emprego e estimulam o associativismo ecológico, através de um programa dirigido à cidadania ambiental. Por outro lado, dar-se-á continuidade à implementação do sistema de incentivo ao associativismo juvenil e terminar-se-á a construção do Centro de Formação Belo Jardim.
A ligação Desporto e Juventude far-se-á em parceria com a Direção Regional do Desporto, através do programa "JDE - Juventude, Desporto e Ética", pelo incentivo do empreendedorismo jovem na área desportiva e pela promoção do desporto junto das associações juvenis.
Promover Indústrias Criativas e Culturais constitui um objetivo de relevo, que se consubstanciará na criação de uma Incubadora de indústrias criativas e culturais na área dos audiovisuais e multimédia, com vista a incentivar o empreendedorismo criativo - Creative Factory; no estímulo ao aparecimento e consolidação das designadas 'indústrias culturais'; no potenciar da criatividade produtiva, através da promoção de formação artística adequada aos nossos jovens, apoiando a cultura e as indústrias criativas de forma a contribuir para o enriquecimento do indivíduo e das organizações; na organização de fóruns de debate sobre o papel das indústrias criativas e culturais como gerador de emprego; em mecanismos de contacto entre os jovens empreendedores e o tecido empresarial e no fomentar do Erasmus for young entrepeneurs que proporcionará mobilidade e circulação de jovens, ideias e projetos. Pela sua pertinência, dar-se-á continuidade ao programa LabJovem.
Por outro lado, com o objetivo de promover uma cultura do intelecto, assente na dedicação, no trabalho, na reflexão e na ética da responsabilidade, de incentivar uma cultura que olha as particularidades de cada pessoa como uma mais-valia e que vê na diversidade dos seus percursos de vida uma riqueza pessoal e coletiva, o que contribuirá, indubitavelmente, para a formação e produção cultural e intelectual dos jovens, promover-se-á e apoiar-se-á a formação em arte, cinema, teatro, literatura, fotografia, audiovisual e multimédia, entre outras. Dar-se-á, também, continuidade ao programa Põe-te em Cena.
No âmbito de conferências, fóruns e seminários, serão estabelecidas parcerias transversais com o objetivo de elaborar e implementar, nos Açores, um programa de divulgação de assuntos ligados à União Europeia e a realizar fóruns temáticos com vista a maximizar a visão e a dimensão europeia e internacional aos Jovens Açorianos. Proceder-se-á, ainda, à execução do projeto "Ser Europeu nos Açores".
Implementar a Ocupação dos Tempos Livres para Todos, para além de dar continuidade aos programas de ocupação de tempos livres dos jovens, nomeadamente ao OTLJ e campos de férias, pretende criar a dimensão "Férias: Um bem de acesso a todos os jovens", destinada a jovens institucionalizados em casa de acolhimento, por forma a proporcionar uma semana de férias com atividades de animação a jovens que dificilmente teriam esta oportunidade nas instituições onde estão inseridos, dado os seus fracos recursos; a potenciar a inclusão destes jovens na sociedade; a permitir o seu enriquecimento pessoal, social e cultural através de um melhor conhecimento do Arquipélago onde vivem; a proporcionar várias experiências de animação turística e o convívio com diversos participantes, permitindo, simultaneamente a ocupação dos seus tempos livres.
Apoiar jovens em risco constitui, também, um objetivo que se materializará quer pela implementação de um plano de sensibilização do movimento associativo de jovens para a (re)inserção de jovens em risco, quer pelo estabelecimento de parcerias com as CPCJ, potenciando a integração de jovens sinalizados por estas entidades nos programas e projetos promovidos pela DRJ.
No âmbito do Observatório da Juventude dos Açores manter-se-á a parceria com o Centro de Estudos Sociais da Universidade dos Açores, promovendo estudos sobre a juventude açoriana, enquanto instrumentos essenciais à tomada de decisão e procedendo à divulgação de informação atualizada relativa e de interesse à juventude.
Por outro lado, e no que concerne a Projetos Comunitários, manter-se-ão as parcerias existentes e promover-se-ão novas parcerias para a execução de projetos e para a presentação de novas candidaturas no âmbito de programas Europeus para a área da Juventude. Proceder-se-á ao apoio e acompanhamento das associações de jovens, na elaboração e execução de candidaturas e projetos no âmbito de programas Europeus para a área da Juventude. Ainda na área da participação dos jovens em projetos europeus, manter-se-á a participação na Summer School da Assembleia das Regiões da Europa.
Na área da informação ao jovem, para além de se manter o sistema implementado, torna-se relevante dar visibilidade e dimensão adequada ao portal da juventude, abrindo-o às associações de jovens, por forma a potenciar a informação e a partilha na divulgação.
O Turismo Jovem mantém-se como objetivo estratégico nas políticas públicas para a juventude, pelo que se irá potenciar e rentabilizar a rede de pousadas da juventude dos Açores; assegurar práticas de tarifa de incentivo à mobilidade juvenil; valorizar o Cartão Interjovem aumentado a oferta através da dinamização da rede de parcerias e proceder à requalificação da Pousada de Juventude de Ponta Delgada.
. Aumentar a Coesão Territorial e a Sustentabilidade
Transportes
Em qualquer economia do mundo os transportes são um sector fundamental ao desenvolvimento e os Açores não fogem à regra, por maioria de razão.
A 900 milhas náuticas do Continente europeu e cerca de 2000 milhas náuticas dos EUA, a diminuição dos custos de contexto decorrentes dos transportes é essencial para um aumento da competitividade das empresas regionais e do bem-estar das famílias pelo consequente aumento do seu poder de compra.
Neste contexto é imprescindível a coordenação dos transportes terrestres, aéreos e marítimos de passageiros, sendo necessário dispor de um Plano Integrado de Transportes a aplicar, progressivamente, em todas as ilhas.
No domínio dos transportes terrestres pretende -se manter qualidade da rede viária, a segurança do tráfego rodoviário, a qualidade do serviço público de transportes terrestres.
No domínio dos transportes marítimos pretende-se melhorar a eficiência do transporte marítimo, quer de passageiros quer de mercadorias, baixando o seu custo para uma maior competitividade da economia dos Açores, racionalizar o sistema de transporte marítimo de passageiros interilhas, passando para uma gestão integrada das empresas Atlânticoline e Transmaçor, consubstanciado na fusão dessas duas empresas, que permitirá economias de escala e uma maior otimização dos resultados operacionais, a conclusão do processo de construção dos dois navios de transporte misto de passageiros e viaturas, implementar um circuito regular de passageiros e mercadorias, pela empresa da Região, em sistema de carga rodada, entre as ilhas do Grupo Central, e com um tarifário equilibrado que sirva de regulador do mercado, proceder à integração da ilha do Corvo no sistema, promovendo a manutenção das concessões de transporte marítimo de passageiros e mercadorias das Flores para o Corvo, diminuir os tempos de entrega nos mercados exportadores, promovendo, junto dos armadores privados da cabotagem, a adequação das rotas a entradas e saídas diretas dos principais portos da Região, promover a integração da Região nas redes de transportes marítimos internacionais, para tal, teremos que potenciar junto da União Europeia o nosso posicionamento geográfico como ativo essencial para a construção de uma rede transeuropeia de transportes mais eficiente, como ação preparatória da construção de uma plataforma logística internacional de apoio ao comércio marítimo.
No domínio dos transportes aéreos pretende-se manter a regularidade e fiabilidade do serviço, proceder à conclusão da revisão das Obrigações de Serviço Público para as ligações ao Continente, que apresentam potencial de diminuição dos preços dos bilhetes, desde que se proceda à abertura do sector, ainda que regulada, a outros operadores que tragam para o mercado agressividade comercial e salutar concorrência, com benefícios claros para os utentes.
Este novo modelo terá igualmente que manter as atuais gateways e o sistema de subsidiação dos encaminhamentos, impondo simultaneamente um maior número de ligações diretas ao Porto.
Pretende-se igualmente introduzir uma aeronave dedicada, que permitirá a regularidade no transporte de bens e a flexibilidade de preços no mercado Continente-Açores, possibilitando assim que sejam praticadas tarifas mais baixas no transporte de carga;
Procurar a diminuição dos custos das passagens no transporte interilhas, através da revisão das respetivas Obrigações de Serviço Público, bem como, no que diz respeito à carga, praticar tarifas mais baixas para os produtos frescos com origem e destino às ilhas de coesão.
Obras públicas
O sector da construção, apesar das dificuldades conjunturais que atravessa, em particular devido à quebra do investimento privado e do financiamento bancário, continua a ser um dos sectores importantes da nossa economia.
No entanto é preciso ter presente que, apesar de pontualmente ainda serem necessários investimentos em infraestruturas físicas, o ciclo das grandes obras públicas terminou, não apenas porque os recursos existentes são menores do que anteriormente, mas também porque ao longo dos últimos dezasseis anos foi realizado um enorme investimento, com elevado padrão de qualidade, em infraestruturas e equipamentos coletivos, nomeadamente ao nível da rede viária, portuária, aeroportuária, hospitalar e escolar.
Assim os ajustamentos neste sector são inevitáveis e a diversos níveis, de forma a alcançar um desenvolvimento sustentado do sector, que o torne menos permeável a fatores exógenos como aqueles que agora o afetam nos dias de hoje.
Deste modo, temos que criar condições estruturais no sector, permitindo às empresas uma melhor planificação e organização. Assim, iremos proceder a uma profunda reforma na legislação existente, de modo a ajustá-la à realidade da Região, com o objetivo de baixar custos de construção e/ou de contexto. De igual forma, será desenvolvido um catálogo de materiais endógenos, que servirá de referência nas obras que o Governo Regional dos Açores venha a lançar.
Nos próximos quatro anos a política a desenvolver nesse sector passa, tendencialmente, pela conservação e reabilitação de infraestruturas e equipamentos existentes, na perspetiva das novas tendências da regeneração urbana com o objetivo do desenvolvimento integrado e sustentado. Nesta matéria, importa referir as linhas orientadora da estratégia Europa 2020 que, no que respeita às intervenções em espaço urbano preconiza a sustentabilidade e a otimização dos meios existentes. Por outro lado, investiremos de modo a garantir condições de qualidade e segurança nas Estradas Regionais e nos equipamentos coletivos, incluindo, aqui, a requalificação do património regional.
Para cumprir este desígnio, e tendo em consideração a extrema necessidade de otimizar e racionalizar os recursos financeiros existentes, o Governo Regional empenhar-se-á na elaboração da Carta Regional das Obras Públicas.
Esta carta será um documento de planeamento estratégico a médio prazo, sujeito a revisão periódica, onde se enunciarão as obras a realizar na presente legislatura, a sua distribuição geográfica, os montantes e a duração estimados, tendo em conta o próximo quadro comunitário de apoio.
Energia
No sector elétrico, um dos mais importantes para o nosso desenvolvimento, o Governo Regional pretende dar um novo impulso e através dele, incentivar o tecido empresarial dos Açores, aliado, claro está, ao bem-estar das famílias açorianas.
Na Região, existe uma tarifa que é competitiva e estável e, por isso, mantê-la com esta discriminação positiva, constitui um dos objetivos do Governo Regional o qual não pretende abdicar.
Depois de introduzir tarifas "bi e tri" horárias e de produzir legislação que privilegiou as aproximações habitacionais energeticamente racionais, é tempo do Governo Regional dar um importante passo, com a disponibilização de análises de eficiência energética a baixo custo aos consumidores domésticos e empresas interessadas.
Os grandes objetivos para este quadriénio passam pela melhoria das redes em algumas das ilhas, da maximização da produção da energia obtida a partir de fontes renováveis; pelo incremento da eficiência e racionalização de uso energético e pela revisão do quadro regulatório regional.
Iremos assim proceder à abertura de concessões para a exploração de recursos endógenos destinados à produção de eletricidade, à consolidação da implementação dos programas de sensibilização para uma utilização racional da energia elétrica e para a requalificação do edificado açoriano para parâmetros de maior eficiência energética, à implementação de um sistema permanente e regular de diagnóstico do balanço energético da Região desagregado por ilha, à diversificação da base energética, ao fomento e o apoio a iniciativas privadas que utilizem as espécies invasoras como fonte de biomassa, ao reforço da eficiência energética na iluminação pública.
No domínio dos combustíveis a intervenção do Governo Regional nessa legislatura visa consolidar a capacidade de armazenamento, aumentar a concorrência no sector, diminuir os custos de transporte e das importações de combustíveis líquidos e gasosos.
Para tal propomo-nos rever e clarificar o quadro normativo, redesenhar o sistema logístico de abastecimento, incentivar a utilização progressiva de veículos elétricos e a substituição de aparelhos a gás por equipamentos elétricos.
Pretende-se assim não só minimizar a importação de produtos petrolíferos na Região, permitindo um maior equilíbrio da balança comercial regional, mas igualmente criar um grau de dependência energética menor, ficando a Região menos sujeita à volatilidade dos preços de mercado, como também minimizar os impactes ambientais, correspondendo deste modo às diretrizes europeias.
Infraestruturas Tecnológicas
Para o Governo Regional a tecnologia, em sentido lato, apresentou-se e apresenta-se como fator central para o nosso desenvolvimento e como chave para o surgimento de novas áreas na economia. De uma forma geral, a tecnologia deve permitir desenvolver na sociedade outras competências, em especial nas empresas, devendo ser encarada como fator que potencia o empreendedorismo e, por essa via, criar valor e gerar emprego na Região. De uma forma geral, o grande desígnio do Governo Regional na área tecnológica passa por potenciar o surgimento de novas empresas exportadoras de base tecnológica.
Por isso nos últimos anos assistiu-se na Região a um crescente investimento no desenvolvimento tecnológico, o qual foi enquadrado no Plano Integrado para a Ciência, Tecnologia e Inovação (PICTI).
Tendo em conta a experiência adquirida com o PICTI, foi possível ao Governo Regional criar o regime jurídico do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA), que disciplina o quadro normativo aplicável às entidades que se dedicam ao desenvolvimento tecnológico e inovação e promoção das TIC na Região. Esse sistema agrega, através do Pro-Scientia, um conjunto de medidas e incentivos financeiros, que dedica uma atenção especial à investigação e à inovação em contexto empresarial, incluindo ações que visam, nomeadamente, facilitar a constituição de novas empresas de base tecnológica com elevado potencial de crescimento, promovendo a transferência de conhecimento para o mercado e apoiando a conversão de ideias em inovação.
O cumprimento do Plano Estratégico para o Fomento do Empreendedorismo na Região, permitirá dotar os Açores de um instrumento que permita, de forma informada e organizada, agir sobre os principais fatores estruturantes para o estímulo da atividade empreendedora de base tecnológica e criativa, sendo um desses fatores a existência de infraestruturas tecnológicas e de incubadoras de empresas.
Como âncoras do desenvolvimento deste sector teremos os parques tecnológicos de São Miguel - o NONAGON -, já em fase de construção, e o da Terceira, em fase de desenvolvimento.
Por outro lado, iremos dar início ao programa "Start-up Azores" que, com instrumentos financeiros e logísticos criados para o efeito, visa captar empreendedores qualificados, dando especial ênfase à instalação nos respetivos parques. Em complementaridade a esse programa, iremos igualmente proceder ao desenvolvimento do programa "Incuba Açores", direcionado para a instalação de novas empresas de base tecnológica e das indústrias criativas, devidamente articulado com o Business Innovation Center (BIC) Azores, a instalar nos parques tecnológicos.
Porém, iremos continuar a posicionar os Açores no contexto do investimento europeu em tecnologias espaciais. Estas tecnologias, com âmbito de aplicação muito grande, tendem a ser motor do surgimento de transferência de conhecimento nas regiões onde estão instaladas as respetivas infraestruturas tecnológicas. Neste campo, o desafio da Região passa, também, por promover essa transferência para o mercado e, por essa via, potenciar o surgimento de empresas dedicadas a esta matéria.
Simultaneamente iremos proceder a ações de captação de empresas nacionais e estrangeiras para a Região, aproveitando o know-how disponível da rede Prestige.
A implementação em todas as ilhas das mais avançadas tecnologias de comunicações de dados e voz, ao menor custo possível para o utilizador, será uma das nossas prioridades, contribuindo para encurtar distâncias e promover uma integração plena na aldeia global.
Prevenção de Riscos e Proteção Civil
Pretende-se dar seguimento à cultura de proteção civil dos açorianos, que é alvo de elevado reconhecimento e que deve continuar a ser fomentada. Os Bombeiros continuarão a ser apoiados na sua missão de socorro, complementados pelo serviço de emergência médica pré-hospitalar, que vem reforçar a sua capacidade de atuação e permitir elevar o nível de cuidados à população. Nesse sentido, apresentamos as linhas orientadoras do próximo quadriénio.
Alargar o Projeto de Suporte Imediato de Vida às ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Pico, Flores e Corvo, de forma gradual e de acordo com as necessidades identificadas; remodelar o Quartel de São Roque do Pico e desenvolver uma intervenção no Quartel de Santa Cruz das Flores. As restantes infraestruturas já existentes serão mantidas e conservadas.
Considerando que todos os corpos de bombeiros estão apetrechados, neste momento, com viaturas de combate a incêndios em quantidade suficiente, será mantida uma política de manutenção e conservação das viaturas existentes, salvo a ocorrência de situações excecionais.
Considerando o grande desgaste que as ambulâncias têm na atividade diária das Associações de Bombeiros, é previsível a aquisição de três viaturas por ano, por forma a ir substituindo e garantir a manutenção e conservação das existentes.
Serão correspondidas as solicitações formativas de entidades públicas e privadas, que têm vindo a aumentar, nas áreas de risco, catástrofe e emergência médica.
Também será mantida o investimento ao nível dos Corpos de Bombeiros na formação dos seus efetivos e que podem e devem ser asseguradas através de formação específica a ser ministrada no Centro de Formação do Serviço.
Será substituída a Rede Rádio, que foi uma das melhores do País quando implantada em 2000, mas que apresenta hoje graves problemas no tocante à aquisição de novas peças, pelo que é fundamental a sua evolução para a rede SIRESP.
Vai ser reforçado o papel da linha de Saúde Açores, alargando as suas competências e formas de atuação em articulação com toda a atividade desenvolvida no serviço pré-hospitalar e na área da triagem e prevenção e promoção da saúde.
Ambiente e Ordenamento
No período 2013-2016, a atuação do Governo Regional dos Açores em matéria de ambiente e ordenamento assentará em 7 grandes pilares: Conservação da natureza e Sensibilização ambiental; Ordenamento do território; Recursos hídricos; Qualidade ambiental e Património mundial; Gestão de Resíduos; Requalificação da orla costeira; e Monitorização, Promoção, Fiscalização e Ação ambiental marinha.
Ao nível da Conservação da natureza e Sensibilização Ambiental será dado destaque à gestão da biodiversidade e do património natural dos Açores, materializados numa atenção particular para a erradicação e controlo das espécies invasoras e na afirmação das redes regionais de parques, ecotecas, jardins e centros de interpretação.
Concluídos os principais instrumentos legais de ordenamento do território, desenvolver-se-á um trabalho de reflexão quanto ao que se pretende para o futuro dos Açores, consubstanciado na elaboração do Plano Regional de Desenvolvimento Sustentável - "Açores 2030", em articulação com o Plano Estratégico para a Investigação Científica no Domínio Ambiental.
Paralelamente será mantido todo o trabalho de planeamento, monitorização e gestão do território, com particular relevância para os investimentos nas bacias hidrográficas de lagoas e elaboração do plano sectorial do ordenamento do território para as atividades extrativas.
Sendo o ciclo da água fundamental, será acautelada a manutenção dos serviços ecológicos prestados pelas turfeiras, lagoas e ribeiras do nosso arquipélago numa perspetiva de requalificação, proteção e monitorização dos recursos hídricos.
Ao nível da Qualidade Ambiental, prosseguir-se-ão ações de monitorização e vigilância do estado do ambiente e das alterações climáticas, sem esquecer a problemáticas das pragas urbanas.
Destaque para a gestão da paisagem protegida da cultura da vinha, Património Mundial, com o reforço dos incentivos à manutenção e reabilitação da cultura tradicional em currais.
No domínio da gestão de resíduos, destaca-se a conclusão da rede de centros de processamento de resíduos dos Açores e a sua operacionalização, no âmbito do Plano Estratégico para a Gestão dos Resíduos.
A gestão do Mar dos Açores será abordada numa ótica de sector transversal, consubstanciada na monitorização, promoção, fiscalização e ação ambiental marinha e na gestão e requalificação da orla costeira.
O mar será tratado como uma verdadeira oportunidade promotora do desenvolvimento regional numa abordagem multinível, geográfica e tipológica, havendo medidas e estratégias para cada um deles. Na componente internacional, prevê-se a presença nos fóruns que interajam com a política marítima europeia, dando especial atenção à implementação da Diretiva-Quadro "Estratégia Marinha", ao acompanhamento da Convenção OSPAR e à elaboração da "Estratégia do Atlântico".
. Afirmar a Identidade Regional e Promover a Cooperação Externa
Informação e Comunicação
A comunicação social é, numa região insular e marcada pela descontinuidade geográfica como a dos Açores, um instrumento fundamental de fomento da coesão territorial e identitária, que soma ao valor público universal de uma comunicação social regional ativa, dinâmica e plural.
Tendo em conta o contexto económico atual e as suas repercussões nos órgãos de comunicação social privados na Região, particularmente por via da exposição deste sector ao contributo económico dos demais, nomeadamente no que diz respeito às receitas publicitárias, a experiência de aplicação do Programa de Apoio à Comunicação Social Privada da Região Autónoma dos Açores, tornou clara a mais-valia de continuar a dotar a Região de um instrumento que possibilite aos órgãos de comunicação social privados uma gestão mitigada das dificuldades, de modo a que em 2016, tenham resistido e ultrapassado o atual cenário de retração dos investimentos por parte dos anunciantes e compradores.
Comunidades
Em conformidade com prioridades definidas no programa do XI Governo dos Açores, as políticas sectoriais relativas às comunidades assumem como orientação geral a promoção e valorização da identidade e presença açoriana na diáspora, bem como da diversidade das comunidades imigradas, nas mais variadas dimensões, e serão implementadas de acordo com as seguintes linhas estratégicas:
Apoiar as Comunidades emigradas, incentivando a sua integração e plena participação nas respetivas sociedades de acolhimento, promovendo também um contacto permanente e próximo com os seus representantes políticos e associativos.
Aproximar os Açores e as Comunidades na diáspora, aprofundando o relacionamento com as suas origens a nível cultural, social, político, profissional e económico.
Reforçar a ação e presença dos Açores junto das Comunidades emigradas, através de iniciativas que privilegiem o reforço do conhecimento mútuo, no seio das próprias comunidades e entre elas mesmas, bem como a cooperação entre o Governo Regional dos Açores e as entidades parceiras nas comunidades.
Promover o relacionamento entre os jovens açoriano-descendentes com as suas raízes e com os jovens açorianos, divulgando os Açores de hoje como um espaço de oportunidades a nível académico, tecnológico, profissional e empresarial.
Apoiar as comunidades mais vulneráveis dos grupos de imigrantes, bem como os regressados compulsivamente, promovendo uma relação de proximidade e fornecendo informação adequada à sua plena integração e participação cívica e social.
Fortalecer as relações dos diversos agentes económicos, sociais e culturais dos Açores com os das comunidades emigradas e imigradas, potenciando a criação de oportunidades, intercâmbios e parcerias estratégicas.
Divulgar e promover, junto das Comunidades emigradas, a riqueza, património cultural e oportunidades na Região, bem como, nos Açores, o trajeto e atividades, nas mais diversas áreas, dos açorianos e seus descendentes na diáspora.
Estimular a preservação e divulgação da identidade cultural açoriana nas diversas comunidades emigradas, dignificando-a como cultura basilar na construção de diversas sociedades de acolhimento.
Estas medidas serão desenvolvidas em parcerias com as Casas dos Açores, universidades, centros, associações e organizações das comunidades emigradas e imigradas, enquadradas nas políticas do Governo Regional para o sector das Comunidades e comungando de objetivos comuns.
Será, de igual modo, promovido e apoiado o desenvolvimento de projetos, de diversos agentes e entidades, relativos às comunidades emigradas e imigradas e que contribuam para o reforço e promoção da imagem dos Açores no mundo e, ainda, para a preservação da identidade cultural açoriana, bem como das diversas identidades imigrantes existentes na Região Autónoma dos Açores.
Cooperação Externa
A ação do Governo Regional dos Açores, no âmbito das relações externas da Região e, em particular, no domínio da cooperação e assuntos europeus, tendo por base as prioridades estabelecidas no Programa do XI Governo e o objetivo geral do aprofundamento da visibilidade, presença e atuação externa da Região, seguirá, entre 2013 e 2016, as seguintes linhas de orientação estratégica:
Reforço da participação nos organismos e organizações de cooperação inter-regional de âmbito europeu e mundial, pugnando, nas respetivas posições políticas, técnicas e ações comuns, pela consagração da defesa dos interesses dos Açores e intervindo ativamente nas discussões, iniciativas e grupos de trabalho em temas prioritários para a Região.
Aprofundamento das relações bilaterais com territórios de interesse estratégico, com base no desenvolvimento dos acordos existentes, bem como do estabelecimento de novos protocolos, aliando a componente mais tradicional do relacionamento institucional e político com uma vertente ligada à exploração de novas oportunidades económicas, empresariais e comerciais.
Reforço do conhecimento, coordenação e posicionamento da Região em relação a documentos políticos e legislativos estratégicos da União Europeia, através da utilização de todos os meios à disposição da Região, onde se incluem as instituições da União Europeia, a Representação Permanente de Portugal junto da UE, passando pelas organizações de cooperação regional e outros canais, de cariz formal ou informal.
Aproximar os Açores e os seus cidadãos da União Europeia, através da divulgação de temas de especial relevo para a Região, da celebração dos Anos Europeus e datas evocativas mais relevantes, do incentivo às atividades de Clubes Europeus e parceiros na área dos assuntos europeus, bem como do apoio à especialização e aprofundamento do conhecimento dos jovens açorianos sobre a UE.
Aproximar a Europa dos Açores, através da promoção da realização na Região de iniciativas de âmbito europeu e internacional, que permitam também a vinda aos Açores de responsáveis políticos e técnicos das instituições europeias.
4. A PROJEÇÃO DO INVESTIMENTO E FINANCIAMENTO PÚBLICOS
4.1 PROJEÇÃO do INVESTIMENTO PÚBLICO
O valor do investimento público a realizar pela Administração Regional no quadriénio 2013-2016 ascenderá a perto de 2 937 milhões de euros, o que representa um investimento médio anual de 734 milhões de euros.
Em termos mais restritos e no que respeita a despesas inscritas exclusivamente no orçamento regional, apura-se um esforço financeiro global de mais de 1,9 mil milhões de euros.
Por grandes objetivos de desenvolvimento observa-se que o esforço de investimento com maior peso absoluto no quadriénio se destina às políticas horizontais de desenvolvimento da competitividade e do emprego, incluindo também os sectores principais da base produtiva regional, com um volume de despesa pública de investimento de quase 1,5 mil milhões de euros, próximo de 51 % do total projetado para os quatro anos.
A qualificação e a inclusão social integram-se em outro dos grandes objetivos de política regional a prosseguir no quadriénio, sendo alocado um volume de meios financeiros significativo, de 763 milhões de euros, com intervenções no domínio da educação, ciência, cultura, no desporto, no Sistema Regional de Saúde, na segurança e solidariedade social e ainda em medidas dirigidas à habitação e à reabilitação urbana.
Os transportes rodoviários, marítimos e aéreos, a energia e a tecnologia, a sustentabilidade ambiental e o ordenamento do território são domínios de intervenção integrados numa política de coesão territorial e de sustentabilidade, em que são alocados recursos financeiros com um montante de mais de 675 milhões de euros.
Finalmente, embora com um volume de meios financeiros bem mais modesto, face à natureza e âmbito das operações a desenvolver, mas com grande importância no contexto do reforço da identidade regional, designadamente junto do exterior e com especial prioridade para as comunidades emigradas, está previsto uma dotação financeira de 7,6 milhões de euros, a aplicar no quadriénio.
Investimento Público Por Grande Objetivo
Os Grandes Objetivos de Desenvolvimento integram um conjunto integrado de políticas sectoriais a prosseguir no período, que por sua vez se concretizam em programação material de obras, de construção/aquisição de equipamentos e outras intervenções com carácter imaterial, que no seu conjunto se organizam no sistema de planeamento regional em Programas, estruturados em projetos e ações.
No quadro seguinte apresentam-se os programas de investimento público que irão vigorar neste período e respetivas dotações financeiras, cujo conteúdo será apresentado de forma detalhada nos planos anuais.
Orientações de Médio Prazo 2013-2016 - Projeção Anual do Investimento Público por Objetivo/Programa
4.2 QUADRO GLOBAL DE FINANCIAMENTO
O investimento público projetado para o período 2013-2016 é de 2.937 milhões de euros.
O referido investimento só é possível tendo em consideração as diversas fontes de financiamento, nomeadamente, as transferências efetuadas ao abrigo da Lei de Finanças das Regiões Autónomas e as transferências provenientes da União Europeia.
De seguida, apresenta-se o quadro com as grandes linhas de orientação para o financiamento público do investimento a prosseguir para o quadriénio 2013-2016.
Financiamento Global da Administração Pública Regional
É de salientar que, a partir do ano de 2014, as despesas de funcionamento da administração pública regional serão financiadas integralmente por receitas próprias da Região, como se pode verificar pelo rácio apresentado no quadro anterior.
5. A AVALIAÇÃO EX ANTE DAS ORIENTAÇÕES DE MÉDIO PRAZO
Coerência Externa
As grandes linhas da política regional de coesão que a Comissão Europeia, em articulação com o Conselho e o Parlamento Europeu, vem defendendo e preconizando para o novo período de programação e orçamental, que à data da elaboração deste documento ainda se encontra em discussão, viram uma página, em relação à designada agenda de Lisboa, mantendo porém os fundamentos para o crescimento e afirmação das economias europeias e das suas regiões.
A Estratégia 2020, a nova designação da agenda europeia para o crescimento e emprego, assenta em 3 grandes linhas de orientação estratégica, o "crescimento inteligente", fundado numa economia baseada na inovação e no conhecimento, o "crescimento inclusivo", despistando os fenómenos de exclusão social e de pobreza e assente na igualdade de oportunidades e em sistemas de ensino e de proteção eficientes e o "crescimento sustentável", baseado numa economia de baixo carbono, protegendo os recursos naturais.
Esta estratégia, que se apresentou de forma muito resumida, marca a agenda da política regional europeia, com repercussões nas regiões e na definição dos instrumentos de política de coesão. Inclusivamente, na proposta de regulamentos que irá configurar o próximo período de programação 2014-2020, introduziram-se as designadas condicionalidades ex ante, em que, em sede de negociação da próxima geração de programas operacionais com financiamento pelos fundos estruturais, as autoridades regionais e nacionais terão de demonstrar e evidenciar a adoção de determinados instrumentos, a existência de medidas concretas e de planos sectoriais sobre diversos domínios, desde a economia, a política social, a ambiental, no domínio dos transportes, energia, entre outras. O incumprimento destas condicionantes pode ocasionar a suspensão dos pagamentos dos fundos comunitários.
Por outro lado, a política regional e o consequente financiamento dos fundos estruturais passará mais e quase exclusivamente pela obtenção de resultados, evidenciados por indicadores mensuráveis e objeto de monitorização e avaliação, e menos pela mera capacidade de absorção dos fundos ou do nível de despesa realizado. Preconiza-se igualmente a concentração de objetivos e uma seleção rigorosa dos melhores projetos, no sentido do seu impacte, e não uma lógica de mero financiamento de obras, projetos e ações de atividade corrente das autoridades municipais, regionais ou nacionais.
As Orientações de Médio Prazo 2013-2016 que se apresentam têm como pano de fundo estas novas realidades desta envolvente e na perspetiva da obtenção e otimização dos financiamentos comunitários da nova geração dos fundos estruturais.
Em termos sumários, poder-se-á referir que nos Açores a temática do "crescimento inteligente" passará pela aposta no desenvolvimento de uma estratégia de investigação e inovação para a especialização inteligente na Região, com o envolvimento de diversos atores (Governo, universidade, empresas e sociedade civil), sendo considerada como palavra-chave para o sucesso, a aposta no Empreendedorismo. A "agenda açoriana para a criação de emprego e competitividade empresarial", que envolve um conjunto de 60 medidas para impulsionar a competitividade das empresas e propiciar melhores condições de empregabilidade, enquadra-se nesta perspetiva.
Para um crescimento inclusivo, que caminha em paralelo com os vetores anteriormente enunciados, principalmente no que concerne às políticas de criação de emprego, não se descura a temática "Inclusão Social". O desenvolvimento de políticas neste sector passa pelo estabelecimento de políticas de coesão sociofamiliar, de promoção e proteção social de crianças, jovens e idosos; políticas de consolidação da Rede Regional de serviços, equipamento e respostas sociais, de combate à discriminação, de promoção da igualdade de oportunidades, entre outras. Para além, de que há sempre um forte acompanhamento para a questão da habitação. Ao nível da educação, e identificando a importância que a qualificação da população tem, introduz-se também a temática da qualidade do ensino ministrado e uma redução efetiva no abandono escolar precoce.
Ao nível da sustentabilidade do crescimento mantém-se e aprofunda-se o núcleo forte das medidas regionais no sentido da proteção dos recursos e do equilíbrio ambiental, incluindo naturalmente os recursos hídricos e a fileira dos recursos do mar, num equilíbrio entre aproveitamento e valorização económica e a sua reprodução e preservação. A articulação entre o Governo Regional e a empresa regional pública vai no sentido do aproveitamento dos recursos endógenos, visando aumentar a penetração das energias renováveis na produção de eletricidade.
A elaboração dos programas operacionais da Região com cofinanciamento comunitário serão preparados e negociados durante o ano de 2013 e conterão as novas linhas de orientação da política de investimento público regional, numa perspetiva de coerência com os grandes desígnios e as agendas europeias para a coesão económica, social e territorial.
Impacte Macroeconómico
A despesa pública projetada para o próximo quadriénio, apresentada neste documento de planeamento para o quadriénio 2013-2016, concretiza e viabiliza as propostas e as orientações de médio prazo e não é um instrumento operacional para a regulação da conjuntura económica. Esta despesa resulta de objetivos de médio prazo em termos da oferta de bens e serviços públicos, de fomento da economia e da valorização do capital humano.
Porém, não se poderá ignorar que a despesa pública associada a esta estratégia tem impacte em variáveis macroeconómicas, como o produto interno e o emprego.
Embora, à data de elaboração deste documento, a discussão e o debate em torno dos designados "multiplicadores" da despesa, ou dos défice públicos, induzem diferenças substantivas de opinião sobre quais os impactes quantitativos da variação da despesa pública na procura interna, o seu impacte na economia real é importante, sendo tão mais importante quanto maior for a capacidade de oferta interna de bens e serviços, derivados da procura proporcionada pela realização da despesa pública, versus a filtragem desses recursos financeiros para o exterior, para pagamento da aquisição externa de bens e serviços.
Os dados e os estudos que se dispõem no âmbito da execução dos fundos estruturais, em que o perfil da despesa se aproxima do da execução dos planos anuais da Região, poder-se-á estimar que, em termos de despesa média anualizada prevista no quadriénio, cerca de 721 milhões de euros, representa cerca de 18 a 20% do PIB regional, poderá originar a criação/manutenção de 20 mil postos de trabalho, equivalentes em tempo completo, com um impacte no Valor Acrescentado Bruto anual entre 14 a 16 %.
6. OS PROGRAMAS E INICIATIVAS COMUNITÁRIAS DISPONÍVEIS PARA A REGIÃO
6.1. Atual período de programação - QREN
O Governo Regional dos Açores delineou uma estratégia própria e diferenciada em matéria de afetação dos fundos comunitários, para o período de programação 2007-2013 da política europeia de coesão.
O quadro da intervenção da Região assumiu a seguinte configuração: um programa comparticipado pelo FEDER, o PROCONVERGENCIA, um outro comparticipado pelo fundo FSE, o PRO-EMPREGO, um eixo comparticipado pelo Fundo de Coesão no programa temático nacional, com a designação de Programa Operacional de Valorização do Território - POVT e ainda a participação da Região no Programa de Cooperação Transnacional Madeira-Açores-Canárias.
As intervenções comparticipadas pelo fundo comunitário para o mundo rural, o Fundo Europeu de Apoio para o Desenvolvimento Rural (FEADER), que substituiu o anterior FEOGA, estão consubstanciadas num programa que tem a designação de PRORURAL. No caso das pescas, a componente regional recebeu a designação de PROPESCAS, é comparticipada pelo novo Fundo Europeu das Pescas (FEP), que substituiu o anterior IFOP.
O financiamento comunitário para a Região para o período de 2007-2013 ultrapassa os 1,6 milhões de euros para uma despesa pública de mais de 2 mil milhões de euros.
Programas Operacionais 2007-2013
A seguir apresenta-se uma sinopse das intervenções regionais de programação da política europeia de coesão.
O Programa Operacional dos Açores para a Convergência é um programa comparticipado pelo fundo estrutural FEDER, para o período de programação 2007-2013, enquadrado no Objetivo Comunitário Convergência, com execução na Região Autónoma dos Açores, integrado no Quadro de Referência Estratégico Português (QREN), com uma dotação de 966,3 milhões de euros de fundo comunitário, a que corresponde uma despesa pública global de 1,2 mil milhões de euros.
O PROCONVERGENCIA, adotado pela Decisão da Comissão C (2007) 4625, de 5 de outubro de 2007, CCI 2007 PT 161 PO 006, abrange um leque diversificado de sectores e de beneficiários das comparticipações comunitárias.
A estratégia de desenvolvimento contida neste instrumento de programação encerra elementos de uma política de coesão económica e social, abarcando um conjunto de domínios estratégicos, com fortes ligações, interdependências e interatividades entre si, envolvendo fatores associados à produção e aos mercados, outros relacionados com o fator humano, outros ainda com a dotação e funcionamento das infraestruturas e dos equipamentos de apoio distribuídos pelo território regional.
As prioridades estratégicas do PROCONVERGENCIA estruturam e identificam as principais medidas transversais de política económica e social, sustentadas em instrumentos de política pública. Deste quadro, emerge a seleção de grandes linhas de orientação estratégica, sobre as quais irá incidir a concentração dos esforços do programa operacional:
i) Qualificação e robustecimento da economia, na perspetiva de mais competitividade, fortalecimento e diversificação do tecido produtivo regional, promoção do espírito empresarial e no impulso à inovação, à utilização de novas tecnologias de informação e comunicação e à sociedade da informação;
ii) Desenvolvimento dos recursos humanos, assente no reforço do investimento no capital humano, melhorando a educação e as competências para a competitividade, na inclusão social e na qualidade de vida;
iii) Melhoria das acessibilidades, através da requalificação das redes estruturantes e sustentabilidade ambiental e a prevenção e gestão dos riscos;
iv) Compensação dos efeitos da ultraperiferia, em que de acordo com o artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1080/2006, de 5 de julho, relativo ao FEDER, as regiões ultraperiféricas recebem um tratamento particular, que se traduz numa dotação específica adicional utilizada a fim de compensar os sobrecustos derivados da sua condição de ultraperifericidade;
No âmbito da afetação das dotações comunitárias inscritas no PROCONVERGENCIA, a 31 de dezembro de 2012, em termos acumulados desde o início da vigência do atual período de programação, a autoridade de gestão aprovou já 1 132 candidaturas com um montante de despesa pública associada de 1 153 milhões de euros, a que corresponde uma comparticipação do fundo estrutural FEDER de cerca de 955 milhões de euros e representa uma taxa de compromisso (AP/PR) de quase 99% avaliada em termos de fundo.
A execução financeira (despesa efetivamente paga) das operações aprovadas ascendeu, em termos acumulados, ao montante de 762,8 milhões de euros de despesa pública, com uma comparticipação FEDER de 626 milhões de euros a que corresponde uma taxa de execução de 64,8%.
No âmbito do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), componente FEDER, reportado a 30 de setembro de 2012, o PROCONVERGENCIA apresentava a segunda maior taxa de execução financeira com 60,3%, sendo a média do QREN / FEDER de 48,4%.
Este programa operacional assenta numa grande finalidade estratégica que consiste na colocação da intervenção FSE ao serviço de um novo ciclo de desenvolvimento e de políticas públicas para a RAA no qual a qualificação das pessoas, o papel do conhecimento, a inovação na valorização dos recursos endógenos regionais e a disseminação de uma cultura de empreendimento e de iniciativa assumem um estatuto de prioridade máxima. A perceção dos desafios que tal mudança coloca à coesão social e territorial dos Açores conduz coerentemente à valorização da problemática do desenvolvimento social, incluindo neste domínio uma nova importância ao combate à iliteracia.
Em estreita relação com a finalidade estratégica acima mencionada, o PO organiza-se em torno de 6 domínios de intervenção:
. Empregabilidade de jovens;
. Consolidação das condições de empregabilidade no sector privado;
. Modernização do tecido produtivo e apoio ao empreendedorismo;
. Empregabilidade e empreendedorismo com base em I&D;
. Competitividade regional na sociedade da informação e do conhecimento;
. Inclusão social por via da qualificação, do emprego e do empreendedorismo.
Estes seis domínios de intervenção são organizados de modo não só a servir os objetivos estruturantes que justificam a sua existência, mas também a dar resposta diferenciada a algumas prioridades transversais de toda a programação FSE.
Assim, os seis domínios devem, na especificidade das suas tipologias de projeto, criar condições para a disseminação de novos comportamentos de empreendimento e de iniciativa, favorecendo a emergência de empreendedorismo de vários tipos: como complemento fundamental das políticas de empregabilidade e formação; empreendedorismo de oportunidade e com base em conhecimento científico e tecnológico e empreendedorismo de necessidade, ajustado às políticas de inclusão e desenvolvimento social. Do mesmo modo, a promoção da igualdade de género associada à garantia de mais elevadas taxas de participação e emprego feminino e a valorização das TIC como instrumento de combate aos efeitos penalizadores do isolamento e da fragmentação territorial são também entendidas como prioridades horizontais, dando origem seja as subtipologias em determinadas tipologias de projetos dos seis domínios de intervenção seja a critérios de elegibilidade transversais à generalidade das tipologias. As tipologias e subtipologias de projeto previstas no programa evidenciam um forte potencial para a maximização dos pontos fortes e atenuação dos pontos fracos no mercado de trabalho regional.
Em termos financeiros o PRO-EMPREGO tem uma dotação de fundo estrutural FSE de 190 milhões de euros, a que se adiciona 36,35 milhões de euros de contrapartida pública e mais 40 milhões de euros de financiamento privado, podendo, na totalidade, atingir cerca de 266,35 milhões de euros a despesa afeta à execução deste programa operacional.
Até 31-12-2012, foram submetidos 1 379 pedidos de cofinanciamento, dos quais, 765 foram aprovados, 170 arquivados e 314 indeferidos.
O valor da despesa pública aprovada ascendeu a 224,93 milhões de euros, sendo 189,56 milhões de euros do Fundo Comunitário, o que representa uma taxa de compromisso de 99,8%
No que respeita à execução, a despesa pública validada pela autoridade de gestão, a 31 de dezembro de 2012, foi de 162,5 milhões de euros, à qual corresponde o montante FSE de 137,25 milhões de euros, atingindo-se uma taxa de execução de 72,2%.
Foram ainda efetuados pagamentos aos promotores no montante total de 141,02 milhões de euros, sendo que 125,14 milhões de euros corresponderam à componente Fundo Social Europeu e 15,88 milhões de euros à componente orçamento da Segurança Social. Os referidos pagamentos respeitaram ao pagamento de adiantamentos, reembolsos e saldos finais.
Os projetos aprovados previam a execução de 5.716 Ações de formação, repartidas por 3.469 Cursos e uma participação de 86.546 Formandos.
Acresce referir que em todas as Ilhas do Arquipélago, foi prevista a realização de formação.
A 15 de janeiro de 2013, o Pro-Emprego, está com uma taxa de compromisso de 103,9%, à qual corresponde um montante aprovado FSE, de 197,37 milhões de euros, pelo que é expectável uma taxa de absorção de 100%, da respetiva dotação financeira, até ao final do Período de Programação.
REDES E EQUIPAMENTOS ESTRUTURANTES NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
A aplicação do Fundo de Coesão na Região Autónoma dos Açores no período de programação 2007-2013 estrutura-se e combina duas grandes linhas de orientação: corresponder às áreas de intervenção definidas para este fundo comunitário e, principalmente, financiar projetos relevantes e complementares da intervenção operacional comparticipada pelo fundo estrutural FEDER.
Com estes pressupostos, e tendo em consideração que este instrumento financeiro tem o objetivo último de contribuir para o reforço da coesão económica e social, numa perspetiva de promoção do desenvolvimento sustentável, para os Açores são fixados dois grandes objetivos estratégicos:
. Melhorar os níveis de eficiência e de segurança do transporte marítimo no arquipélago;
. Aumentar os níveis de proteção ambiental e do desenvolvimento sustentável.
A natureza dispersa e afastada das ilhas açorianas, a sua posição central no Atlântico norte, conjugada com as características do mar envolvente, confere especial prioridade e atenção aos portos comerciais existentes, obrigando a uma estratégia de requalificação e modernização das infraestruturas e uma adaptação dos meios de operação e de movimentação de mercadorias.
Ao nível do ambiente, a prioridade na afetação do Fundo de Coesão irá no sentido do reforço da qualidade de recursos hídricos superficiais e na implementação de um sistema sustentável de tratamento e valorização de resíduos no arquipélago, através de infraestruturas tecnológicas que assegurem a qualidade do serviço, a proteção ambiental, promovendo a ecoeficiência e a valorização energética.
As intervenções previstas neste Eixo têm como âmbito geográfico o território da Região Autónoma dos Açores e contemplam as seguintes tipologias:
a) Intervenções destinadas à consolidação e modernização do sistema de transportes marítimos nos Açores;
b) Intervenções nas infraestruturas de gestão de resíduos, incluindo centros de processamento, triagem, tratamento mecânico e valorização orgânica;
c) Intervenções para a recuperação e correção de situações de eutrofização das lagoas dos Açores, enquanto elementos importantes de reserva de recursos hídricos e ativos relevantes da paisagem açoriana.
Num quadro de forte restrição orçamental e como resposta a uma conjuntura de crise económica e financeira, foi em 2011 promovida uma reprogramação técnica dos Programas Operacionais do QREN, assegurando uma reafetação dos recursos disponíveis às áreas que correspondem às grandes prioridades de investimento e que revelam condições de concretização no prazo de vigência do QREN 2007-2013, e a alteração da taxa média de cofinanciamento de 70 para 85% para a quase totalidade dos eixos.
Em dezembro de 2012, foi ainda aprovada a reprogramação estratégica dos Programas Operacionais pela Comissão Europeia, tendo-se consolidado o envelope financeiro do eixo específico dos Açores.
A dotação inicial de Fundo de Coesão no montante de 70 milhões de euros foi reprogramada para 175 milhões de euros, permitindo assegurar a elegibilidade de duas intervenções fundamentais para a Gestão e Valorização de Resíduos Sólidos Urbanos da RAA, a Central de Tratamento e Valorização de Resíduos da ilha Terceira, promovida pela TERAMB - Empresa Municipal de Gestão e Valorização Ambiental da ilha Terceira, EEM e a respeitante ao Projeto VALORISM - ECOPARQUE DA ILHA DE SÃO MIGUEL, promovido pela Associação de Municípios da Ilha de São Miguel.
A taxa de compromisso do eixo específico para a RAA está plenamente atingida.
No que respeita à execução, o montante da despesa pública validada a 31 de dezembro de 2012 foi de 59 milhões de euros, ao qual corresponde o montante de cofinanciamento de Fundo de Coesão de 50,2 milhões de euros.
Para o fortalecimento dos territórios rurais da Região, muito contribuiu o programa de desenvolvimento rural para o período 2007-2013, na sua vertente económica, social e ambiental. Revelou-se um fator dinamizador na componente de investimento, diversificação das economias rurais e fixação das populações nestas mesmas zonas.
As dinâmicas de investimento do programa têm sido condicionadas por uma conjuntura macroeconómica e financeira negativa que atinge as explorações agropecuárias e florestais, as estruturas associativas, as empresas do sector agrotransformador, bem como os restantes agentes económicos do mundo rural.
Num período exigente, a agricultura açoriana com o apoio do PRORURAL, teve a capacidade de atenuar alguns constrangimentos que se colocavam à sua maior eficiência e competitividade p.e., modernizar explorações agrícolas, integrar produtos inovadores na Região, fortalecer a diversificação produtiva, melhorar a sua capacidade exportadora e, ao mesmo tempo conseguir manter, com estabilidade, a sua relevância social e económica.
Ao mesmo tempo permitiu o desenvolvimento de uma agricultura e produção florestal sustentável, respeitando os valores paisagísticos e ambientais.
Não obstante a existência de importantes investimentos apoiados pelo PRORURAL em novas atividades na fileira do leite e laticínios, a orientação predominante dos investimentos das explorações agropecuárias destes sectores está centrada na melhoria da eficiência e da produtividade.
A reorientação das estratégias dos produtores das principais Ilhas, que beneficiaram no passado de importantes ajudas ao investimento, afigurou-se indispensável.
No atual período de programação foram apoiados investimentos que refletem um grau de inovação que importa realçar, não apenas pela diversificação que trazem às atividades de especialização (novas tecnologias de transformação e aproveitamento do leite e novos produtos lácteos), implicando novas estratégias de abordagem dos mercados de escoamento, como pelo surgimento de projetos de investimento em atividades com menor presença no panorama produtivo regional (hortifruticultura em hidroponia, pasteurização de ovos, ...).
Tem-se verificado uma tendência positiva na diversificação da produção agrícola, que contribui para a diminuição do défice comercial em alguns produtos agrícolas, nomeadamente de origem vegetal.
A par do incremento dado à agricultura açoriana pelo reforço da viabilidade das explorações agrícolas, o PRORURAL, proporcionou a diversificação da economia dos territórios rurais, a fixação das populações e a melhoria das suas condições de vida, através da abordagem LEADER.
A possibilidade de conceber e alavancar projetos viáveis com suporte empresarial de fileira, constitui um binómio-chave para aprofundar as margens existentes de aproveitamento de oportunidades económicas nesta frente crucial para a economia açoriana, atualmente e no médio longo prazo.
O PRORURAL, com uma dotação de 345.113.604 euros de despesa pública, atualmente apresenta uma taxa de compromisso de aproximadamente 85% e de execução de cerca de 63%. Apesar da conjuntura difícil que se vive, houve por parte dos agentes económicos uma dinâmica de investimento e adesão aos apoios disponíveis que permitiu, para bem da economia açoriana e especialmente do sector agrícola, que a taxa de execução se situe acima da média dos programas da União Europeia (50%).
Este dinamismo acentua-se especialmente nas medidas que apoiam a instalação de jovens agricultores, modernização das explorações agrícolas, melhoria do valor económico das florestas, transformação, infraestruturas de apoio à atividade agrícola e medidas ambientais, em que as taxas de compromisso se situam nos 100%.
O Programa PROPESCAS assenta no apoio ao investimento no âmbito dos projetos cofinanciados pelo Fundo Europeu das Pescas visando, numa abordagem sistémica, a criação das condições para a competitividade e sustentabilidade, a longo prazo, do sector pesqueiro regional, tendo em conta a aplicação de regimes de exploração biológica e ecologicamente racionais; a melhor organização do ramo da captura, transformação e comercialização e o reforço da competitividade da atividade produtiva empresarial, com a diversificação, inovação, acréscimo de mais-valias e garantia da qualidade dos produtos da pesca..
O desenvolvimento sustentável do sector das pescas da Região Autónoma dos Açores depende de uma visão estratégica comum, de uma política integrada, de um melhor conhecimento científico e técnico, da cooperação institucional entre os parceiros do sector, da valorização dos profissionais e da sua participação ativa em sistemas de governação responsáveis e eficazes para que o sector das pescas se torne mais competitivo num quadro de globalização a nível mundial.
Importa realçar a discriminação positiva que, nos termos do artigo 299º do Tratado, foi assegurada aos operadores sediados nesta Região Ultraperiférica.
Assim, as linhas orientadoras para o desenvolvimento do sector das pescas da Região Autónoma dos Açores, pressupõem a inclusão no PROPESCAS, dos seguintes eixos prioritários:
Eixo Prioritário 1 - Adaptação da Frota de Pesca Regional
Apoiar a modernização das embarcações de pesca, com vista à melhoria das condições de trabalho e operacionalidade das mesmas, nomeadamente quanto à segurança a bordo, condições de higiene, preservação da qualidade do pescado, seletividade das artes e das operações de pesca e racionalização dos custos energéticos. Os investimentos em seletividade podem visar substituição das artes de pesca, experimentação de novas medidas técnicas, a redução do impacte da pesca nas espécies sem valor comercial e a proteção das capturas e artes de pesca de predadores selvagens protegidos.
Eixo Prioritário 2 - Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca
Apoiar investimentos relativos à construção e aquisição de equipamentos para instalações de produção com vista à introdução da atividade aquícola no arquipélago; a modernização das unidades conserveiras; a construção de novas unidades de transformação e de filetagem de pescado congelado; a construção de novas unidades da indústria transformadora tradicional resultantes de deslocalizações por exigências de ordem ambiental ou de planos de ordenamento do território. Promover investimentos que tenham por objetivo a certificação da qualidade dos produtos transformados e a diversificação da produção; a dinamização dos circuitos de comercialização, os investimentos que incrementem as exportações para a União Europeia e para países terceiros e que melhorem a competitividade, a produtividade e a capacidade concorrencial do sector; os investimentos que visem aumentar o valor acrescentado dos produtos da pesca; os que criem postos de trabalho qualificados e permitam aquisição de conhecimentos e de tecnologias, novas ou inovadoras, através de parcerias entre as empresas e o sistema científico e tecnológico, como universidades e laboratórios.
Eixo Prioritário 3 - Medidas de Interesse Geral
Apoiar a construção e modernização de unidades industriais visando a introdução de novas técnicas, novas tecnologias, a qualificação dos recursos humanos e a diversificação da produção, em ajuste à evolução do mercado, com vista ao aumento do valor acrescentado e à melhoria das condições de higiene, salubridade e qualidade dos produtos, contemplando, entre outras, a indústria conserveira regional; aquisição de equipamentos necessários ao processo produtivo, mais eficientes e respeitadores do ambiente, nomeadamente em termos de rendimento energético, consumo de água e tratamento de resíduos
Eixo Prioritário 4 - Assistência Técnica
A inclusão deste eixo é justificada pela necessidade de garantir as condições necessárias à implementação e funcionamento do sistema e estrutura de gestão, acompanhamento, avaliação, controlo e divulgação do PROPESCAS, visando o sucesso da estratégia de desenvolvimento definida para o sector.
As medidas descritas abrangem as nove ilhas da Região Autónoma dos Açores e serão executadas no período compreendido entre 01/01/2007 e 31/12/2015.
Em termos financeiros o PROPESCAS apresenta um envelope de despesa pública de 41,2 milhões de euros, a que correspondem 35 milhões de euros de comparticipação comunitária e 6,2 milhões de euros de comparticipação do orçamento regional.
Neste programa já foram apresentadas candidaturas com um montante de despesa pública de 42 milhões de euros, tendo sido aprovados 26 milhões de euros de apoios e efetuados pagamentos no valor de 18 milhões de euros. Estima-se que até final do período de programação se encontrem esgotadas a totalidade das verbas afetas ao PROPESCAS.
O Programa de Cooperação Transnacional Açores - Madeira - Canárias, para o período de programação 2007-2013, é um programa operacional cofinanciado pelo fundo estrutural FEDER, enquadrado no Objetivo Comunitário da Cooperação Territorial Europeia, aprovado pela Comissão Europeia através da Decisão C (2007) 4243, de 18 de setembro de 2007.
O objetivo global que sustenta a estratégia adotada no Programa consiste em, por um lado, incrementar os níveis de desenvolvimento e de integração socioeconómica dos três arquipélagos, fomentando uma estratégia que vise o impulso da sociedade do conhecimento e do desenvolvimento sustentável, e, por outro lado, melhorar os níveis de integração socioeconómica do espaço de cooperação com os países de proximidade geográfica e cultural.
O Plano Financeiro Conjunto do Programa apresenta um custo total previsto que ascende a 65.169.525 euros e a comparticipação do FEDER a 55.394.099 euros, que corresponde a uma taxa máxima de ajuda comunitária de 85% para a zona transnacional.
A percentagem de contrapartidas nacionais, que ascende a 15%, resulta do nível de contrapartidas propostas por cada Estado membro. Este montante de recursos nacionais atinge os 9.775.426 euros, procedentes do sector público.
As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, neste conjunto, têm disponível, cada uma, a comparticipação FEDER de 5.197.049,50 euros. A Comunidade Autónoma de Canárias, por seu turno, dispõe de uma comparticipação FEDER de 45.000.000 euros.
A repartição do FEDER por Eixo Prioritário do Programa, para a Região Autónoma dos Açores, estrutura-se da seguinte forma:
Em termos de aprovações de projetos, foram lançadas até à data, 3 convocatórias, que deram os seguintes resultados:
. No ano de 2008, procedeu-se ao lançamento da 1.ª Convocatória para a apresentação de projetos aos Eixos 1 e 2 do Programa, que decorreu de 1 de setembro a 30 de outubro. Em maio de 2009, houve lugar à aprovação dos projetos apresentados, sendo que, com a participação de entidades dos Açores, foram aprovados 44 projetos com a atribuição de uma comparticipação FEDER de mais de 4 milhões de euros.
. No final do ano de 2009, procedeu-se ao lançamento da 2.ª convocatória do Programa, dirigida exclusivamente para o Eixo 3 - Cooperação com Países Terceiros e Grande Vizinhança. Desta convocatória, resultou a aprovação, por parte do Comité de Gestão do Programa celebrado em junho de 2010, de 11 projetos desenvolvidos por entidades açorianas.
. No final do ano de 2012, procedeu-se ao lançamento de uma 3.ª convocatória, também esta dirigida para o estabelecimento de parcerias com os países da Grande Vizinhança (Eixo 3), sendo que da presente convocatória, que terminou no dia 30 de novembro, ainda não são conhecidos resultados relacionados com a aprovação de projetos.
Assim, até à data, foram aprovadas 54 candidaturas, com um montante de despesa pública associada de 5,8 milhões de euros, a que corresponde a uma comparticipação FEDER de 4,9 milhões de euros. A relação entre o aprovado e a despesa declarada é de 55%, enquanto a relação entre as despesas validadas e as declaradas pelos parceiros dos projetos é de 61%.
Dados a 31.12.2012
Para o próximo período de programação 2014-2020, a Comissão pretende atribuir um papel importante ao Objetivo da Cooperação Territorial Europeia, no seu contributo para o objetivo da coesão territorial, conforme consagrado no novo Tratado. Assim, a Cooperação Territorial Europeia assente como um dos objetivos da Política de Coesão, deve ser considerada como um meio eficaz de definição de ações políticas conjuntas e intercâmbios entre intervenientes nacionais, regionais e locais dos diferentes Estados membros. Cada vez mais, consideram que é urgente tomar medidas conjuntas ao nível territorial mais adequado, que assume muitas vezes um cariz mais transnacional e transfronteiriço.
Na fase atual, entre os diversos assuntos decorrentes do início de um novo período de programação, encontra-se em definição, por parte da Comissão, as zonas de cooperação elegíveis no âmbito do Objetivo Comunitário em questão.
6.2 - Próximo Período de Programação
A nível nacional ter-se-á de preparar o designado documento de natureza estratégica o "Acordo de Parceria", o qual contém as grandes linhas de orientação da política de coesão para o país, bem como as dotações dos programas operacionais que preenchem o envelope financeiro para o país. Em paralelo, os programas operacionais deverão igualmente ser apresentados na mesma data.
A preparação, a elaboração, a apresentação e negociação destes documentos, bem como os respetivos processos de avaliação ex ante por peritos independentes, deverá estar concluída nos próximos meses, em ordem ao período arrancar efetivamente em janeiro de 2014.
Realça-se a necessidade de coerência entre documentos estratégicos de âmbito regional e os de programação comunitária. Parte da avaliação ex ante que será realizada aos instrumentos de programação, passa pela coerência com as grandes linhas de orientação de política comunitária, as nacionais, mas principalmente com os objetivos e estratégia das autoridades regionais, designadamente nas "Orientações de Médio Prazo" e Planos Anuais, entre outros.
A articulação entre domínios de intervenção dos fundos (Agricultura, Pescas, FSE e FEDER) na preparação das grandes linhas da intervenção face aos diagnósticos é vital para a concretização da programação focalizada nos resultados.