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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A, de 17 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Orientações de Médio Prazo 2017/2020
TEXTO
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A
Orientações de médio prazo 2017/2020
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
Artigo 1.º
São aprovadas as Orientações de Médio Prazo 2017/2020.
Artigo 2.º
É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo as Orientações de Médio Prazo 2017/2020.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 16 de março de 2017.
A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.
Assinado em Angra do Heroísmo em 17 de abril de 2017.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
ORIENTAÇÕES DE MÉDIO PRAZO 2017-2020
INTRODUÇÃO
Com a aprovação do Programa do XII Governo dos Açores, inicia-se um novo ciclo de planeamento e de programação para a legislatura presente.
Nos termos da legislação aplicável, o sistema de planeamento regional prevê as Orientações de Médio Prazo para o período da legislatura, documento que a seguir se apresenta, e anualmente os Planos Anuais que materializam em termos físicos e financeiros as propostas de investimento público a realizar em cada período anual.
As Orientações de Médio Prazo (OMP) 2017-2020 foram preparadas num tempo de recuperação, após um período com uma envolvente financeira e económica muito difícil, naturalmente com repercussões internas, e numa fase de cruzeiro na execução dos programas operacionais com financiamento comunitário, cujo período de programação se estende justamente até ao final da presente legislatura, o ano de 2020.
A estrutura das OMP 2017-2020 segue o estipulado no disposto no diploma que institui o Sistema Regional de Planeamento dos Açores, compreendendo uma análise prospetiva da realidade regional, a apresentação das prioridades e da política económica e social a prosseguir, detalhada por setores e por domínios de intervenção, uma definição dos meios financeiros afetos à execução dos Planos Anuais para o quadriénio, complementada pela apresentação dos principais cofinanciamentos comunitários para o período e, finalmente um exercício sobre a coerência e o impacte das propostas apresentadas.
1 - O DIAGNÓSTICO PROSPETIVO
1.1 - ENVOLVENTE EXTERNA
ECONOMIA MUNDIAL
Os indicadores de atividade económica e de trocas de comércio internacionais mostram um padrão de crescimento moderado que vem decorrendo nos últimos anos e apresentando características diferentes das do período anterior à crise de 2008, quando o nível médio de crescimento das atividades era maior e, principalmente, a intensidade superior das trocas comerciais desempenhava o papel de fator de integração entre espaços económicos e de desenvolvimento na sua globalidade.
Esta mudança de padrão é observável nos diversos países e zonas económicas, mas é mais expressivo nas economias em desenvolvimento e emergentes do que nas avançadas.
Antes da crise de 2008, o crescimento da produção nas economias em desenvolvimento e emergentes atingia intensidades que se traduziam em taxas médias anuais superiores às das economias avançadas em 4 % a 5 %, entretanto, as margens de diferenças têm vindo a reduzir-se para 3 % a 2 %.
Este fenómeno materializa-se a partir de tendências de desaceleração, como o caso da China, mas também decorre do envolvimento de situações com aspetos mais problemáticos, como os das crises na Rússia e no Brasil.
Atividade económica e comércio internacionais.
(taxa de variação anual)
As evoluções dos preços evidenciam uma desaceleração no período posterior à crise de 2008, parecendo também fazer parte dos processos económicos referidos nos parágrafos anteriores sobre produção e comércio.
Entretanto a aproximação entre preços nas economias avançadas e nas em desenvolvimento ou nas emergentes, será menor, ao mesmo tempo que haverá maior variabilidade em conformidade com especializações produtivas e condições internas aos países e zonas monetárias.
Países em desenvolvimento e emergentes continuam com índices de preços mais elevados, mas os exportadores de petróleo registaram as maiores desacelerações.
Países de economias avançadas continuam a apresentar índices médios de preços a níveis mais baixos e próximos de 2 %, mas situações como as de crises financeiras e de dívidas soberanas facilitaram fenómenos de maior instabilidade.
Inflação
(taxa de variação anual)
No âmbito dos mercados financeiros, indicadores monetários e de atividade do sistema bancário apontam no sentido de mudanças mais intensas e significativamente distintas das observadas nos mercados de produção e comércio de bens.
Efetivamente, depois da forte queda de taxas de juros no mercado monetário em 2008, verificou-se um agravamento com taxas de juro a descerem para níveis de rendibilidade nula.
Sinais de recuperação só aparecem desde 2015 nos Estados Unidos da América após a intensa e persistente política monetária expansionista do banco central.
Taxa Interbancária de Londres (LIBOR)
(%)
A atividade económica na zona Euro, depois da relativa contenção/contração da procura interna durante o triénio de 2010 a 2012, aproximou-se de um crescimento do produto à taxa média anual de 2 %, retomando um ritmo comparável ao da sua respetiva procura interna.
Consumos privado e público acompanham, mas não ultrapassam, o crescimento da produção.
Já a procura determinada pela formação bruta de capital fixo tem assumido a sua função de relançamento e retoma da atividade com taxas de variação superiores à média.
Área do euro - Produção e procura interna
(taxa de variação anual)
ECONOMIA PORTUGUESA
A economia portuguesa, depois da depressão acompanhada de forte e extensa contração da procura interna a partir de 2011, voltou a terreno positivo depois de 2014.
Nesta fase de recuperação, a procura interna contribuiu para a aceleração do crescimento através dos agregados de consumo privado e de formação bruta de capital fixo (FBCF), continuando o consumo público a situar-se em níveis de contenção de despesas.
Entretanto, se a relativa aceleração de componentes da procura interna implicou algum desvio de consumo para o exterior através das importações, as exportações mantiveram-se dentro da linha de tendência que consegue valorizar produtos nacionais no âmbito de mercados externos.
Produto e Componentes da Procura
(taxa de variação anual)
Na sequência deste ciclo produtivo e de políticas macroeconómicas associadas, é possível observar algumas alterações significativas na composição da procura agregada.
É o caso da redução do peso das despesas das administrações públicas no PIB, tendo o peso da FBCF sido o mais atingido, enquanto as despesas de consumo continuaram na sua ordem de grandeza de mais de 60 % do PIB.
No setor com o exterior notou-se uma progressão das exportações para níveis compatíveis com a necessidade de equilíbrio comercial com as outras economias.
Produto - ótica da despesa
(% do PIB)
A evolução da balança comercial com o exterior permitiu a passagem de uma necessidade de financiamento da economia, que atingia cerca de 10 % do PIB antes da crise de 2008, para uma capacidade moderada, mas efetivamente positiva, depois de 2012.
Observando o financiamento da economia portuguesa junto de entidades estrangeiras e segundo a respetiva responsabilidade por agentes económicos nacionais, verifica-se que aquela evolução ocorreu através das sociedades não financeiras, na medida em que passaram a dispor de capacidade de financiamento e, assim, associarem-se às famílias e às sociedades financeiras. Já as Administrações Públicas continuam a necessitar de financiamento externo.
Balança externa e capacidade (+)/necessidade (-) de financiamento.
(milhões de euros)
A Dívida das Administrações Públicas tem vindo a estabilizar e registou um primeiro decréscimo de 1,2 p.p. do PIB em 2015.
Para esta evolução tem contribuído particularmente a política orçamental de redução do défice primário.
Já o efeito de encargos com juros tem-se mantido próximo de 5 % do PIB.
Financiamento e Dívida
(% do PIB)
1.2 - SITUAÇÃO REGIONAL
. Uma envolvente externa com alguma instabilidade
Os acontecimentos que ocorrerão no primeiro ano deste novo ciclo de planeamento, o ano de 2017, serão demonstrativos pelas diversas encruzilhadas que resultarão e que condicionarão a envolvente à vida económica e social no arquipélago, em termos muito focados, e também no espaço político e económico que nos é mais próximo.
A nível nacional consolida-se uma retoma económica e o equilíbrio social, abalado pelas políticas de contenção e de restrição financeira anteriores e projeta-se a estabilidade do sistema financeiro.
A nível internacional, mas com impacte na economia nacional e também no território regional, irão ter concretização os desenvolvimentos do Brexit, a nova administração americana, as eleições em países importantes da União Europeia, o terrorismo avulso, a evolução muito recente da inflação e o seu impacte nas taxas de juro, a crise bancária herdada, os financiamentos da dívida pública nacional, são, entre muitas outras questões, fatores de imprevisibilidade com repercussões na produção económica e na oferta de emprego.
Por outro lado, no momento atual e nos próximos anos, mais que debater a crise ou detetar a fase do ciclo económico é ter presente, ainda que falte alguma perspetiva histórica, que a economia mundial e as sociedades desenvolvidas estão no foco de uma nova revolução e de uma mudança de paradigmas e de modelos de desenvolvimento.
Todos os territórios e respetiva população estão comprometidos nesta quarta revolução industrial, com a introdução da inteligência artificial, da robótica em grande escala, uma nova geração na comunicação, os telefones inteligentes, a vulgarização da Internet na economia e nas respetivas atividades, também na apropriação do conhecimento e na criação e funcionamento das redes sociais, na desregulação de algumas atividades em variados setores.
Vive-se um tempo em que se cruzam o digital e as coisas e os produtos físicos, em que as pessoas, em termos gerais, ou no papel de consumidores/produtores, estão conectadas no momento.
A desregulamentação, a economia colaborativa entre outras formas chocam com o processo económico tradicional e o papel da empresa e o do consumidor. Neste novo tempo que se vai instalando há de facto uma deslocação do poder de mercado para a procura, para os consumidores e a oferta fragmenta-se e tem novas formas.
A resposta reside na capacidade de adaptação às novas linhas de força do crescimento, fortalecendo o que é próprio, o que nos distingue e seja fator efetivo de diferenciação.
A resiliência de uma pequena economia sujeita aos diversos choques externos que se pretende desenvolvida e geradora de rendimento satisfatório estará justamente na capacidade de incorporar progressivamente as novas linhas de força na produção e no consumo, desta nova era da economia digital.
. Uma viragem da economia regional para o crescimento
Os dados sobre o indicador sintético que o nível de produção económica interna e o produto interno bruto (PIB), mostram nos últimos anos uma evolução invulgar num quadro normal de economias estáveis, porventura mais similar a situações de devastação natural, ou mesmo de guerra, com quedas abrutas na economia real.
Com efeito, a crise que se revelou no setor financeiro e imobiliário no território americano e que rapidamente se alastrou à Europa, com transformação em crise nos mercados do produto, do emprego e da dívida, incluindo o sistema financeiro, teve repercussões com quedas abruptas de produção económica, destruição de postos de trabalho, para além da desconfiança que gerou nos mercados internacionais, que obrigou o país a uma situação forçada de assistência financeira.
Na Região, mais recentemente e focando os últimos anos, os dados disponíveis apurados pelo sistema oficial de estatística sinalizam uma recuperação económica e dos níveis de confiança que permitiu que se venha a apresentar taxas de crescimento real do PIB positivas, ainda que com uma expressão menos vincada do que se projeta no futuro para uma recuperação global e sólida.
Ao nível do emprego, os dados sobre o mercado de trabalho obtidos através do Inquérito ao Emprego, elucidam a evolução da economia regional durante os últimos anos.
Uma constante numa perspetiva mais alargada: crescimento da população ativa nos Açores, apenas com um ligeiro hiato no pico da crise. Na fase aguda do período recessivo vivido a nível nacional, as ofertas de novos postos de trabalho não foram suficientes para cobrir a destruição provocada pela crise, com repercussão na taxa de desemprego.
Porém, de assinalar que nos últimos anos do ciclo de programação regional a médio prazo verifica-se uma combinação virtuosa entre taxa de crescimento do produto interno e agora também do emprego, num contexto de crescimento da população ativa. Neste particular, não pode deixar-se de sublinhar que nos períodos anuais completos, em que se dispõe de informação estatística consolidada, a população ativa nos Açores manteve a tendência de crescimento, no caso mais 2,5 milhares de indivíduos entre 2013-2015, com uma resposta muito efetiva ao nível da ocupação da mão-de-obra, em que no mesmo período temporal aumentou cerca do triplo, 7,3 milhares de indivíduos, com efeito muito favorável na queda significativa da taxa de desemprego.
Outra tendência pesada registada no mercado de trabalho prende-se com a crescente participação feminina na ocupação dos postos de trabalho disponíveis.
Condição da População Perante o Trabalho
Fonte: INE, Inquérito ao Emprego.
Independentemente dos efeitos que as quebras das séries estatísticas podem originar, é evidente que neste período de análise mais alargado que se tem como base de observação, o setor primário de produção económica nos Açores, onde se concentra parte substancial das vantagens competitivas da Região em algumas produções, não terá tido uma oscilação significativa, rondando os 10 a 11 % a afetação do emprego total. Há, outrossim, uma tendência universal e que na Região também se regista e que consiste no crescimento da representação dos setores dos serviços, por contrapartida de menor peso relativo do setor secundário, no caso particular regional com significado no setor da construção civil.
A PRODUÇÃO ECONÓMICA
. Complexo agroflorestal
As características edafoclimáticas da Região Autónoma dos Açores (RAA), o tipo de relevo em presença e a apetência profissional dos ativos fazem com que a RAA possua condições favoráveis para o desenvolvimento de atividades agrícolas e, por arrastamento, de atividades agro transformadoras, persistindo uma forte especialização nas fileiras do leite e da carne, e uma presença cada vez mais importante de uma grande diversidade de culturas, produzidas nas altitudes mais baixas, e de atividades florestais.
Mais de metade do território regional é utilizada pela atividade agrícola e pela pastagem, apresentando valores de cerca de 56 %. A floresta e a vegetação natural ocupam cerca de 22 % e 13 % do território, respetivamente. As pastagens permanentes continuam a ocupar parte muito significativa da superfície agrícola útil (SAL) (88 %).
No que se refere à estrutura das explorações, o cenário atual é bastante mais vantajoso que há uma década atrás, facto a que não é alheio o processo de reestruturação, bem como o contínuo investimento em fatores com contributo para os ganhos de produtividade e de competitividade.
Neste contexto destaca-se:
. Aumento significativo da dimensão média das explorações (passou de 6,3 para 8,9 ha), embora à custa da diminuição acentuada do número de explorações (menos 30 % em 10 anos);
. Aumento importante dos efetivos e uma intensificação da atividade agroflorestal;
. Processo de modernização das explorações e da indústria e do progresso organizacional na distribuição e no associativismo.
Estes fatores levaram a um aumento da produtividade, à melhoria na produção e nos padrões de qualidade e à melhoria das condições de vida e de trabalho. Contudo, mantém-se a elevada fragmentação das unidades produtivas, a produção ainda muito atomizada e baseada em pequenas explorações.
Dimensão das Explorações
Fonte: INE, Inquérito à Estrutura das Explorações Agrícolas.
Em termos de orientação produtiva, a RAA tem 84 % das suas explorações agrícolas especializadas, concentrando-se na produção de carne e de leite, sendo inegável a forte concentração da estrutura da produção primária e da indústria agro transformadora na produção de leite e laticínios.
Indicadores das Explorações
Fonte: INE, Inquérito à Estrutura das Explorações Agrícolas.
O volume de leite recebido nas fábricas atingiu um valor muito significativo, cerca de 610 milhões de litros durante o ano de 2015, o que representa um crescimento anual de 5,3 %.
As fábricas, por sua vez, no mesmo ano, colocaram nos diversos mercados cerca de 143 milhões de litros de leite para consumo e de 58,9 mil toneladas de produtos lácteos.
A colocação pelas fábricas das suas produções nos diversos mercados tem revelado evoluções comparáveis à da respetiva entrada de matéria-prima.
Todavia, a composição da tipologia das produções de laticínios vendidas mostra algumas variações mais evidentes. Por exemplo, o leite para consumo tem mantido crescimentos significativos com taxas superiores à média.
Produção e Transformação de Leite
Fonte: SREA.
O setor da carne é um setor que merecerá uma atenção específica no sentido da sua valorização e introdução de fatores críticos de inovação e também melhor sentido de organização. Regista-se algum dinamismo em termos de investimento e de vontade de produzir um produto com qualidade.
A produção agregada de carne de bovinos, de suínos e de aves, registou um volume de cerca de 25 mil toneladas em 2015. Este volume representa um decréscimo em relação ao ano anterior, decorrendo da diminuição da componente de carne de animais vivos exportados.
Produção de Carne
Ton
Fonte: SREA.
No que se refere a outros setores de atividade, ao longo da última década as áreas e as explorações têm decrescido, excetuando as flores e as hortícolas. Não obstante o decréscimo verificado, e os condicionalismos ao desenvolvimento deste tipo de atividades, tem sido atribuída relevância à sua produção, persistindo mesmo a perspetiva de haver um conjunto de atividades com potencial de desenvolvimento e de autossuficiência, nomeadamente, a produção hortofrutícola.
O setor florestal tem assumido um carácter subsidiário e residual no contexto económico da RAA, apesar de a floresta açoriana ocupar perto de 75 mil hectares, que representam 35 % do território insular.
A floresta natural ou seminatural representa cerca de 33 % da área florestal, sendo ocupada por faiais, florestas laurifólias, florestas de ilex, zimbrais e ericais. A restante área florestal, corresponde a floresta de produção, que foi plantada em áreas públicas e privadas, compostas por povoamentos de criptoméria, que predominam (60 % do total desta área), mas também de acácia, pinheiro, eucalipto e incenso. Ao nível da produção de madeira, esta está estimada entre 7 a 8 milhões de m3 de madeira de criptoméria e 1,2 milhões de m3 de madeira de eucalipto. Pode-se considerar que a fileira ainda é incipiente, mas perspetiva-se que possa atingir uma dimensão suficiente para a operação de algumas PME orientadas quer para o mercado interno, quer para a exportação, nos domínios da silvicultura (prestação de serviços de natureza florestal), da exploração florestal e da transformação (serrações, carpintarias e marcenarias).
. Pescas
A atividade das pescas na Região poderá ser vista segundo dois grandes conjuntos de espécies: os tunídeos, que apresentam uma oscilação relativamente elevada ao longo dos anos em termos de volume de capturas, e um restante, constituído pelas restantes espécies que, também em termos de volume, mantêm uma certa constância ao longo do tempo.
A valorização das diferentes variedades condiciona a sua representatividade no conjunto das safras anuais e, atendendo a limites físicos de ordem ecológica e de gestão de stocks, o próprio posicionamento das pescas no âmbito das atividades económicas em geral. Por exemplo, tomando números mais recentes de 2015 a espécie do goraz é a mais representativa, atingindo 16 % do total de vendas em euros, face a um volume de apenas 5 % das toneladas descarregadas. Sendo assim o seu preço por quilo atinge 13,5 euros face ao preço médio de 4,1 euros para o conjunto das variedades.
Pescado Descarregado nos Portos de Pesca
Fonte: SREA.
Em termos de comparação com a realidade nacional destaca-se a valorização que o pescado regional consegue atingir, face a valores médios em outras zonas de pesca portuguesas.
Por exemplo, em 2015 nos Açores o volume pescado representou perto de 6 % do total nacional, porém, em termos de valores globais do pescado, teve uma valorização dupla dos valores médios observados no restante espaço nacional, o que é bem representativo do interesse desta atividade, tão condicionada em termos de regulamentação comunitária.
Principais Categorias de Espécies Descarregadas, 2015
Fonte: INE.
Nos Açores a frota pode ser dividida essencialmente em dois segmentos: atuneiros e frota polivalente.
A dimensão da frota de pesca açoriana enquadra-se em dimensão e escala para as fainas operacionais de pesca e capacitadas para exigências de navegação.
Embarcações, 2015
Fonte: INE.
O total de 3 151 pescadores inscritos corresponde a cerca de um quinto do total dos recursos humanos do país afetos a esta atividade.
A sua distribuição por grandes espaços operacionais mostra uma certa afetação predominante ao nível local, não se tendo registado qualquer inscrição na pesca de largo.
Pescadores, 2015
Fonte: INE.
Face ao elevado consumo e procura do pescado para alimentação em contraste com as restrições e regras de manutenção de stocks, a aquicultura é uma das saídas para esta situação. Com efeito, o crescimento da produção aquícola é, no futuro próximo, a única via que se perspetiva para o aumento da produção de pescado, em resposta à procura existente.
No caso dos peixes é importante sublinhar que para haver impacte nos níveis de produção são necessários de 15 a 22 meses para o tamanho comercializável ser atingido, e por isso apesar do interesse crescente por este tipo de produção que se tem vindo a verificar nos Açores, dado que as estruturas de offshore ainda não estão instaladas, muito provavelmente só daqui a algum tempo haverá alguns resultados relativos a um aumento de produção.
. Turismo
A indústria do turismo tem uma produção económica orientada para a exportação, conceito que deriva de uma procura do produto oferecido ser exercida por não residentes. Não deixando de ser uma consideração dentro do quadro conceptual da análise económica, esta atividade não deixa de estar ligada e depender de fatores políticos, económicos, socioculturais e até tecnológicos, quer ao nível da situação regional, quer também e em grande medida no que se passa ao nível exterior.
É também uma atividade que tem ligações com outras produções económicas, algumas das quais com raízes profundas na economia local, que fornecem bens e serviços para o produto oferecido.
Dentro do quadro de diversificação com consolidação dos pilares da economia regional e da sua resiliência, este setor em particular é tributário de análise e acompanhamento estratégicos, de planeamento e programação cuidadas e corretamente articuladas, aliás como tem vindo a acontecer por via de orientações e planos estratégicos focados no setor.
O status quo externo existente nos nossos dias, uma melhor definição do produto turístico, conjugado com uma maior notoriedade da Região no exterior, entre outros fatores, permitiu que se registe uma alteração do perfil da procura, em que o visitante estrangeiro seja cada vez mais presente no território regional, em vez da preponderância anterior do turista nacional.
Procura - Principais Mercados segundo a residência/nacionalidade
Entre os hóspedes residentes nos diversos países estrangeiros continuou a verificar-se um padrão de crescimento comparável aos anos anteriores, observando-se evoluções positivas pela maioria dos mercados dos principais países emissores. Apenas o mercado espanhol registou pela primeira vez nos últimos anos, um decréscimo durante 2015, enquanto a diminuição do mercado formado pela agregação de países nórdicos insere-se na trajetória dos últimos anos.
Hóspedes segundo mercados estrangeiros emissores
A evolução do turismo durante o ano de 2015 voltou a ocorrer em simultâneo com a redução da sazonalidade.
Do lado da oferta tem-se mantido uma certa regularidade que aponta para um número atual de oferta de 9,6 mil camas, registando-se um crescimento à taxa média de 2,6 %. Em termos de composição desta oferta destaque para uma penetração relativa acentuada do turismo em espaço rural: embora partindo de uma base pouco expressiva, em dez anos triplicou o número de camas oferecidas.
A taxa média anual de ocupação tem vindo a recuperar depois dos anos de recessão externa, com evolução muito significativa. Aliás, à data não estando encerrados os apuramentos estatísticos para o ano de 2016, de referir que nos primeiros 9 meses desse ano já se atingiram valores que se apuraram em todos o ano de 2015, o que perspetivou um crescimento que se vem revelando como sustentável.
Oferta e Procura na Hotelaria
Fonte: SREA, Estatísticas do Turismo.
A indústria do turismo nos Açores com as características próprias do produto que é oferecido, obriga a um equilíbrio entre uma escala que é necessária para a obtenção desejável de rendimento e de emprego e o impacte da atividade e do que lhe está associado no ecossistema regional, donde a necessária monitorização estratégica na evolução do setor.
. A ciência, a tecnologia e a inovação como alavancas da economia
A situação regional em matéria de I&D, quando comparado com a média nacional salvaguardando evidentemente os respetivos contextos e escalas, não deixa de revelar desequilíbrios que importa corrigir através da criação de melhores condições para o fomento das atividades de I&D nos Açores.
Indicadores de Investigação e Desenvolvimento (I&D)
Fonte: INE.
A capacidade real existente em investigação tem fundamentalmente origem no setor público. A Universidade dos Açores, com base nos seus centros de investigação, assume um papel de relevância na Região, a par de outras entidades que integram o Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA), como os laboratórios públicos ou o INOVA e as suas unidades de desenvolvimento científico e tecnológico.
Os estrangulamentos que ao nível da Região se colocam à investigação e, sobretudo, ao processo de inovação serão potencialmente superados por via do aumento do investimento em I&D, alicerçado numa estreita colaboração entre entidades públicas, mas também com as privadas.
Em alinhamento com uma estratégia de desenvolvimento assente nas vantagens regionais, estratégia essa que inclusive é condição ex-ante ao financiamento comunitário e que é conhecida por RIS 3, irão ser desenvolvidos um conjunto de medidas de apoio centradas nos objetivos concretos, dirigidos nomeadamente à consolidação do potencial científico e tecnológico dos Açores, na investigação em áreas relevantes da atividade económica regional (setores tradicionais e emergentes), incentivando a cooperação através da criação de sinergias transregionais e internacionais e valorizar a divulgação científica e o ensino experimental.
. A digitalização na sociedade e na economia
O sistema oficial nacional de estatística (INE) não fornece elementos desagregados espacialmente para se aquilatar o grau de penetração das redes digitais no funcionamento das empresas. Porém, tentando retirar alguns dados do lado da procura, dos consumidores finais, são apresentados por aquele instituto de estatística elementos muito relevantes para situar os Açores no contexto nacional.
Em termos de cobertura de rede em banda larga e os agregados domésticos que têm ligação à Internet, verifica-se que os Açores, logo após a área metropolitana de Lisboa apresenta os índices mais elevados no contexto nacional, considerando 5 regiões administrativas e as 2 autónomas, com valores muito interessantes.
Agregados domésticos com ligação à Internet e ligação através de banda larga em casa (%)
Por outro lado, é também nos Açores, na citada área metropolitana, bem como, na outra região insular onde, proporcionalmente, um maior número de indivíduos utiliza a Internet para diferentes tarefas.
No caso do comércio eletrónico há uma menor dispersão em relação a valores médios, continuando, porém, os consumidores açorianos na linha da frente na utilização da Internet para efetuar as suas compras.
Indivíduos com idade entre 16 e 74 anos que utilizam Internet e comércio eletrónico (%)
O desenvolvimento de uma agenda digital torna-se elemento fundamental para alavancar a dinâmica que já se verifica no espaço regional, de forma a consolidar e banalizar a utilização destes meios, na economia moderna.
. Promoção da inovação
Pese embora algum gap ao nível das atividades de I&D na Região, não deixa de ser significativo que, segundo as estatísticas oficiais do INE, as empresas dos Açores acabem por estar ao nível do que se passa em termos médios no país e por vezes ultrapassar, no que concerne à introdução da inovação na produção regional.
Indicadores de inovação empresarial em 2012 - 2014
Fonte: INE.
O incremento dos níveis de introdução de fatores reais de inovação no tecido empresarial requererá um reforço da interligação e das sinergias entre as empresas regionais, os centros de I&D e o ensino superior, com o intuito de alargar as capacidades instaladas em investigação e inovação (I&I), mais fortemente orientadas para a promoção do investimento das empresas em inovação, em especial no desenvolvimento de novos processos, produtos e serviços.
Uma das principais lacunas situa-se ao nível das infraestruturas de I&D, em particular das infraestruturas tecnológicas de base empresarial, as que facilitam a interação entre empresas, e destas com os centros de conhecimento, como sejam parques tecnológicos, centros de difusão de inovação e de demonstração de negócios e de novos produtos e tecnologias.
A promoção da transferência de tecnologia é determinada pela existência de infraestruturas e instrumentos facilitadores, condição essencial para o sucesso de muitas iniciativas de contexto empresarial. A parceria com entidades externas, o fomento de interfaces universidade/empresas nos parques tecnológicos e a criação de entidades de apoio à transferência de tecnologia, proporcionam novas dinâmicas, facilitam o acesso a novas tecnologias e orienta-as para as empresas e para o mercado. Destaca-se neste particular o papel que já desempenha o parque tecnológico Nonagon e o que se espera do parque em construção na ilha Terceira, com vocação para a produção económica ligada à base económica regional.
AS PESSOAS E A VALORIZAÇÃO DO CAPITAL HUMANO
. A demografia
A população residente na Região Autónoma dos Açores, segundo as estimativas do INE para o ano de 2015, correspondia ao total de 245 766 pessoas.
Este volume de população representa um ligeiro decréscimo de 0,36 % em relação ao ano anterior, decorrendo sobretudo em cerca de 95 % ao saldo migratório, cabendo ao saldo fisiológico a parcela complementar de 5 %.
Decomposição da Evolução da População
Os saldos fisiológicos registavam tradicionalmente contributos positivos para o crescimento demográfico, minimizando, ou mesmo compensando, saldo migratórios negativos, sujeitos a variações determinadas por mudanças socioeconómicas ou, então, condicionadas por elementos circunstanciais da conjuntura do momento histórico em concreto.
Todavia, a tendência geral de redução da natalidade de forma progressiva começou por implicar margens de crescimento fisiológico menores, atingindo-se nos anos mais recentes saldos nulos ou mesmo negativos.
Evolução das Componentes dos Saldos Fisiológicos
Apesar desta tendência de redução da natalidade, esta mantém-se nos Açores a um nível mais elevado do que o da média nacional. Concretamente, em 2015, as taxas brutas de natalidade nos Açores e no Continente foram, respetivamente, de 9,2(por mil) e 8,3(por mil).
Observando a estrutura etária da população, verifica-se uma redução na representatividade do grupo da população jovem versus os outros dois grandes grupos, destacando-se, todavia, o da população em idade de reforma.
Estrutura Etária da População
Fonte: INE.
. A Educação
O total de alunos que frequentam as escolas da Região Autónoma dos Açores situa-se próximo de uma ordem de grandeza de cinco dezenas de milhar, cabendo cerca de 85 % ao ensino regular e os 15 % complementares a outras modalidades de ensino.
No ensino regular ainda se observam acréscimos de matrículas nas creches, mas as reduções, que por razões de origem demográfica começaram a registar-se no 1.º ciclo, têm vindo a revelar-se sucessivamente e de forma encadeada nos ciclos subsequentes.
Matrículas nas Escolas da Região, por Ano de Escolaridade
Ensino Oficial e Particular
Fonte: Direção Regional da Educação.
O ensino profissional continua a evidenciar-se por uma certa regularidade de crescimento, traduzível numa linha de tendência global positiva.
Já o ensino recorrente parece caminhar para uma situação residual.
Por sua vez, as matrículas no Programa Oportunidade e no PROFIJ têm registado volumes significativos, mas com variações, e mesmo quedas mais intensas, que reduzem a delimitação de uma trajetória consistente.
Outras Modalidades de Ensino por ano letivo
A distribuição das matrículas dos alunos segundo os respetivos escalões etários reflete a progressão do ensino em termos de generalização de acesso escolar dos jovens em idade de formação académica formal.
Os últimos dados evidenciam os aumentos de matrículas decorrentes do alargamento da escolaridade obrigatória do nível geral do 3.º ciclo para o do secundário.
Como exemplo, a taxa de escolarização de 56,5 % dos alunos com 18 anos no ano letivo de 2014/2015 incorpora um acréscimo expressivo em relação ao ano anterior. Isto é, a progressão que já vinha decorrendo segundo um certo ritmo, foi acentuada pela institucionalização da obrigatoriedade até 18 anos.
Taxas de Escolarização por Idades e Anos Letivos
Ensino Oficial e Particular
Fonte: Direção Regional da Educação.
O aproveitamento escolar, medido pelas taxas de transição ou de conclusão nos anos terminais de cada ciclo do ensino básico e secundário, atingiu o máximo de 87,5 % no 4.º ano do 1.º ciclo do ensino básico no ano letivo de 2014/2015.
Nas fases (ciclos) seguintes observam-se taxas de aproveitamento inferiores, sendo a menor no 12.º ano com 69,2 %.
Entretanto foi no mesmo 12.º ano que se verificou a progressão mais intensa em relação ao ano letivo anterior.
Taxas de Transição ou de Conclusão
Ensino Oficial e Particular - Currículo Regular
Fonte: Direção Regional da Educação.
Em termos de infraestruturas, recorrendo aos dados do ano letivo 2014/2015 o sistema de ensino oficial proporcionava uma oferta que se traduzia em 40 unidades orgânicas, 174 edifícios escolares, 2 943 espaços escolares (salas, ginásios, laboratórios, etc.) e num corpo docente com 4 774 professores.
Este sistema de ensino apresenta dados que apontam no sentido de estabilização e equilíbrio em termos das diversas componentes de estrutura e de distribuição por ilhas.
A consolidação atual do sistema de ensino inclui, a par de ajustamentos em equipamentos, a evolução em termos de recursos humanos, particularmente de quadros de pessoal docente.
Distribuição por ilhas
Ensino Oficial - 2014/2015
Fonte: Direção Regional de Educação.
. A Cultura
A importância cultural, económica, social e educativa dos museus e coleções, através da preservação do património material e imaterial, da promoção da diversidade cultural e natural, da divulgação do conhecimento e do diálogo intercultural, torna-os instituições e parceiros fundamentais de um desenvolvimento que se quer sustentável.
Esse reconhecimento, a par da enorme quantidade de unidades museológicas e culturais que existem nos Açores, determinou a necessidade de definir uma estratégia de coordenação e intervenção, que permitisse potenciar todas aquelas unidades, estabelecendo hierarquias, objetivos e sinergias.
Os últimos anos têm marcado um enorme esforço de investimento público no sentido de dotar todas as ilhas de uma unidade museológica com dimensão e qualidade, que assegure a preservação da memória coletiva e se assuma como fonte de conhecimento e aposta no futuro.
A procura de visitantes na rede de museus da RAA traduziu-se em 110,1 milhares de entradas durante o ano de 2015, correspondendo a um crescimento à taxa média anual de 2,2 %.
Este crescimento decorreu da evolução no número de visitantes do estrangeiro, tendo o número de visitantes nacionais seguido uma linha de moderação, mesmo de ligeiro decréscimo.
Visitantes aos Museus, segundo a nacionalidade
Os utilizadores das bibliotecas públicas e dos arquivos regionais solicitaram 121 milhares de consultas, que incidiram sobre 128 milhares de documentos durante o ano de 2015.
Estes números aproximam-se da consulta de um documento por solicitação de cada utilizador, havendo apenas cerca de sete mil documentos que foram solicitados em simultâneo com outros.
Bibliotecas e Arquivos Públicos Regionais - 2015
Unid.: N.º
Fonte: Direção Regional da Cultura.
A quantidade de agremiações e grupos culturais com finalidades de execução musical (filarmónicas) e, também, de dança (folclore) tem-se mantido ao longo dos anos.
Já no caso da representação cénica (teatro), o número total de grupos em atividade decresceu. Assinale-se, entretanto, que entrou em atividade um novo grupo numa das ilhas que não dispunha de qualquer grupo no ano anterior (São Jorge).
Agremiações e Grupos Culturais
Fonte: Direção Regional da Cultura.
. O Desporto
Alguns indicadores sobre a evolução desportiva demonstram não só a apetência da população em geral pela prática desportiva, como também a capacidade de organizarem as atividades e provas correspondentes.
São indicadores muito interessantes que apontam no sentido de um enquadramento de formação e organização em consolidação e com capacidade de resposta ao volume de equipas e atletas praticantes no âmbito das associações das diversas modalidades.
Efetivamente, os números, quer de técnicos, quer de árbitros/juízes, vêm-se situando à volta de mil agentes e cujos acréscimos durante o ano de 2015 favoreceram melhorias em termos de rácios face ao volume total de atletas inscritos.
Também no âmbito de organização associativa, mais concretamente em termos de agentes com responsabilidade de direção, se observou o mesmo fenómeno de fortalecimento das estruturas.
Evolução Desportiva
Fonte: Direção Regional do Desporto.
. As pessoas e o trabalho
Os dados sobre o mercado de trabalho do Inquérito ao Emprego, para o ano de 2015, confirmaram o sentido da evolução já delineada no ano anterior, prosseguindo o crescimento do volume de emprego e reduzindo o do desemprego.
Considerando esta evolução e, por outro lado, tendo presente que o volume de população total praticamente se manteve estabilizado à volta da mesma ordem de grandeza, conclui-se que se registaram condições mais favoráveis no mercado de trabalho, atingindo um elevado nível de atividade à taxa média anual de 49,4 % e um grau de desemprego menos grave do que os dos últimos anos, com a taxa de 12,8 % significativamente inferior à de 16,3 % em 2014.
Condição da População Perante o Trabalho
Fonte: INE, Inquérito ao Emprego.
Para o crescimento do emprego em 2015, que atingiu a taxa média de 4,8 %, contribuiu sobretudo o setor terciário com uma taxa média na ordem de 7 %. Já o setor primário registou um decréscimo a uma taxa média anual na ordem de 6 %, o que implicou a redução da sua participação no mercado de trabalho, passando a representar 11,4 % em 2015, enquanto no ano anterior apresentara 12,7 %.
O crescimento do setor secundário situou-se a um nível próximo da média para o conjunto das atividades, continuando a representar 15,5 % do total. A intensidade de crescimento deste setor decorreu da evolução nas indústrias transformadoras, tendo o ramo da construção registado um crescimento positivo mas com expressão mínima e sem efeito significativo para influenciar o ritmo de atividades conexas.
O crescimento no setor terciário incorporou a evolução de serviços com crescimento moderado e regular, mas resultou sobretudo de um impulso em atividades de ordem mais comercial.
População Ativa Empregada por Setores de Atividade
Fonte: INE, Inquérito ao Emprego.
Observando a evolução do emprego, segundo as profissões verifica-se que durante o ano de 2015, nomeadamente entre os grupos profissionais mais representativos, é enquadrável nas linhas de tendência de anos anteriores.
Isto é, reforço e alargamento de profissões com maior exigência, complexidade e responsabilidade em contraponto a outras com características de operacionalidade mais direta e imediata.
População Ativa Empregada, por Profissão
O emprego médio anual nos Açores no ano de 2015 situou-se nos 106.715 indivíduos, numa proporção entre homens e mulheres, de 54 % e 46 %, respetivamente.
A taxa de atividade da população registou, em 2015, o valor de 49,4 %, representando um acréscimo de 4 % relativamente aos últimos 10 anos. Este acréscimo deve-se essencialmente ao aumento da população ativa no segmento feminino, que registou um aumento de cerca de 13 mil mulheres, acompanhado por um decréscimo no sexo masculino de cerca de 800 indivíduos. Ao longo dos anos constata-se que o nível de atividade dos homens é sempre superior ao verificado para as mulheres, embora esta diferença tenha vindo a ser atenuada com a presença mais ativa das mulheres no mercado de trabalho. Em 2005, a taxa de atividade do sexo feminino situava-se nos 34,3 %, sendo que em 2015 apresenta uma percentagem de 43,4 %.
Analisando a questão de proximidade da taxa de atividade entre os sexos, verifica-se que é o grupo etário dos 25 aos 34 anos que apresenta um maior equilíbrio.
Quando analisamos o nível de escolaridade da população, em termos da sua distribuição por sexos, verificamos que o desequilíbrio existente é ao nível do Ensino Básico (3.º ciclo), constatando-se uma grande proximidade ao nível do ensino secundário e mesmo superior.
Analisando os dados da população empregada por setor de atividade e a sua distribuição por sexo, facilmente se constata que o peso significativo do sexo feminino é verificado no setor dos serviços, sendo que o contrário é verificado ao nível da Indústria e Construção.
Dados Emprego - Ano 2015
Fonte: INE, Inquérito ao Emprego.
A COESÃO SOCIAL
. O apoio social
Após uma situação de agravamento geral das condições de vida, decorrentes da crise externa que também atravessou a sociedade açoriana, os apoios sociais são o mecanismo disponível para acudir com alguma celeridade e eficácia às situações mais difíceis vividas nas famílias.
Numa perspetiva financeira, em que se observam as despesas com a prestação dos diversos regimes, regista-se, em termos gerais de soma das diversas componentes, uma diminuição dessa despesa, mercê essencialmente da menor necessidade de apoio aos efeitos do desemprego na Região.
Em relação às demais prestações com oscilações pontuais mantiveram-se em linha com o período mais recente.
Despesas - Prestações dos Regimes
Fonte: CGFSS.
As despesas de Ação Social têm vindo a aumentar ligeiramente. Por exemplo, em 2015 registou-se um ligeiro acréscimo em termos nominais, que correspondeu a uma taxa média anual de apenas 0,5 %.
Atendendo à relativa estabilidade no volume total de despesas de Ação Social, as variações ao longo do ano de 2015 verificaram-se entre as respetivas rubricas. De facto, e grosso modo, os acréscimos nas rubricas de Invalidez e Reabilitação e de Terceira Idade foram compensados, estatisticamente, por decréscimos nas rubricas de Infância e Juventude e de Família e Comunidade.
Despesas - Ação Social
Fonte: CGFSS.
Ao nível do apoio ao rendimento mínimo das famílias, um dos instrumentos fundamentais na prevenção da exclusão social e da pobreza, observa-se que no último quinquénio o número de famílias beneficiadas oscila entre as 8 e as 8,4 mil, enquanto ao nível do número de beneficiários, em 2010, eram apoiados 26,7 mil indivíduos e passados cinco anos esse número rondava os 23,9 mil, cerca de 9,7 % da população residente na Região.
Rendimento Social de Inserção (n.º)
As medidas de apoio e suporte social, contam com a colaboração muito próxima e efetiva dos institutos públicos regionais com competência em matéria de solidariedade e segurança social e com a cooperação imprescindível de todas as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), Misericórdias e outras entidades e associações de interesse público orientadas para esta temática.
Nos últimos anos, ao mesmo tempo que se aumentou o número e a capacidade de serviços/equipamentos no âmbito das áreas de intervenção social tradicionais, dirigidas à infância, à juventude e às pessoas idosas, foi criado um conjunto de respostas sociais novas, no âmbito da família, da comunidade e da invalidez e reabilitação, continuando a dar respostas a "velhos problemas", mas também implementando soluções para os "novos problemas", resultantes das transformações sociais entretanto ocorridas.
A Rede Regional de Serviços e Equipamentos Sociais, desenvolvida em parceria com as IPSS e Misericórdias, conheceu uma significativa evolução, expandindo-se de forma relativamente equilibrada em todas as ilhas e concelhos da Região.
Nos Açores há cerca de 700 valências que servem mais de 29 mil pessoas e contam com a colaboração de cerca de 4.100 trabalhadores, dos quais 529 com formação superior.
Ano 2013
. O Sistema Regional de Saúde
A prestação de cuidados de saúde caracteriza-se pela coexistência de um Serviço Regional de Saúde, de subsistemas públicos e privados específicos para determinadas categorias profissionais e de seguros voluntários privados. Mas é o Serviço Regional de Saúde (SRS) a principal estrutura prestadora de cuidados de saúde, integrando todos os cuidados de saúde, desde a promoção e vigilância da saúde à prevenção da doença, diagnóstico, tratamento e reabilitação médica e social.
O SRS é um conjunto articulado de entidades prestadoras de cuidados de saúde, organizado sob a forma de sistema público de saúde e encontra-se organizado em i) Unidades de Saúde de Ilha (USI); ii) Hospitais E. P. E.R.; iii) Centro de Oncologia dos Açores (Serviço especializado); iv) Conselho Regional de Saúde (órgão consultivo); v) SAUDAÇOR S. A.; vi) Inspeção Regional de Saúde.
Em termos de infraestruturas o SRS apoia-se na existência de:
3 hospitais, um por cada grupo de ilhas, 1 centro de Oncologia, 17 centros de saúde de base concelhia/ilha (10 Centros Avançados e 7 Centros intermédios), integrados em 9 Unidades de Saúde de ilha, e ainda 102 extensões de Saúde (39 de enfermagem e 63 extensões médicas).
Apesar de uma certa política de racionalização do acesso ao sistema, sendo o pagamento de taxa moderadora o instrumento mais efetivo, a procura dos serviços de saúde por parte da população tem tido uma trajetória ascendente, acompanhada por um número também crescente de meios complementares de diagnóstico. Observa-se, porém, alguma estabilidade do número de doentes internados no sistema público de saúde.
No que se relaciona com a prevenção, pode tomar-se como indicador um volume de mais de 54 mil ações de vacinação da população executadas na rede regional de centros de saúde, abarcando as mais correntes de promoção de saúde pública até as mais específicas de prevenção de eventuais focos de epidemias.
Fonte: Direção Regional de Saúde.
Ao nível dos recursos humanos observa-se um crescimento do número de profissionais que desenvolvem a sua atividade neste setor, designadamente os médicos e o pessoal de enfermagem, mas também outros grupos profissionais, até com a variação proporcionalmente mais intensa, taxa média anual de 3,2 %,que se registou no grupo de técnicos de diagnóstico e terapêutica. Este grupo, aliás, vem revelando uma progressão significativa nos últimos anos.
Pessoal de Saúde
Fonte: Direção Regional de Saúde.
. O poder de compra
O Instituto Nacional de Estatística (INE) produz um estudo sobre o poder de compra concelhio, tendo como objetivo, segundo o Instituto, caracterizar os municípios e as regiões portuguesas relativamente ao poder de compra, numa aceção ampla de bem-estar material, a partir de um conjunto de variáveis, recorrendo a ferramentas de análise de dados.
Os últimos dados disponíveis apontam para um crescimento mais alisado do poder de compra médio per capita nos Açores no contexto nacional, após uma evolução muito significativa no primeiro decénio deste século, em que de um valor de pouco mais de 65 %, progrediu-se mais de 20 pontos percentuais para a atualidade. Por outro lado, no ano de 2000, o poder de compra global existente nos Açores não ultrapassava 1,6 % do total do país, percentagem bem inferior ao peso demográfico regional no contexto nacional. Nos anos mais próximos essa relação ultrapassa os 2 %, mais consentâneo com o peso relativo da população açoriana no contexto nacional.
. O desemprego
O nível de desemprego na Região, o qual tem vindo progressivamente a diminuir, atingiu a sua maior expressão numa conjuntura económica externa gravosa, propiciadora de desocupação de ativos e alguma redução na oferta de postos de trabalho, indiciadora de situações difíceis para quem atravessa uma fase de desemprego prolongado no tempo, que pode originar pobreza e exclusão.
Tomando valores médios observados ao longo do ano de 2015, não em termos de evolução em expressão numérica, mas outrossim em termos de estrutura, verifica-se que é no escalão etário dos 25-34 anos onde se verifica maior intensidade do nível de desocupação involuntária. É também neste escalão que se aproxima mais a intensidade do fenómeno, quer nos indivíduos de sexo masculino, quer nas mulheres.
À medida que o escalão etário agrega idades de ativos mais idosos, a intensidade do desemprego é decrescente e assiste-se a uma maior diferença de situação entre os sexos, porventura por se tratar de taxas de atividade diferenciadas - a chegada em número das mulheres ao mercado de trabalho em termos históricos é relativamente recente.
Observa-se, porém, ainda neste contexto, uma situação de desemprego na faixa de idades mais nova, verificando-se maior expressão dos desempregados do sexo masculino.
Outra dimensão do desemprego prende-se com o nível de escolaridade dos desempregados. E neste particular os números são muito exemplificativos, cerca de 4/5 do número de desempregados têm níveis de escolaridade muito baixa, apenas até ao ensino básico. De acentuar que a quebra de alguns setores económicos intensivos em mão de obra sem grande qualificação, como será o caso da construção civil, está na origem desta situação.
Estes dados simples conduzem à necessidade de prosseguir e intensificar as políticas ativas de emprego, de reconversão profissional em ordem a encontrar equilíbrio entre a oferta e a procura de trabalho, numa nova situação, porventura com dinamismos de setores de produção de bens e de serviços diferenciados da situação anterior.
COESÃO TERRITORIAL E SUSTENTABILIDADE
. A Conectividade do Território
A conectividade do território representa o sistema circulatório para a boa saúde da mobilidade das pessoas, dos bens e dos produtos no território e deste para o exterior, ou seja, para a eficiência económica e para o funcionamento da sociedade.
A realidade insular, aliada à dimensão e potencial demográfico, retira aos Açores os benefícios de alguns subsistemas de transportes ou minimiza a importância e o peso de outros, como por exemplo, o ferroviário e o de transporte coletivo rodoviário de passageiros e de mercadorias, que nas sociedades modernas têm uma certa expressão e relevância. Por outro lado, mesmo na função de circulação no mero espaço regional, sobreleva a importância do transporte marítimo e do aéreo, pouco usual no espaço regional/nacional continental, mais adequado para as grandes distâncias e/ ou volumes significativos.
Esta realidade e respetivas condicionantes confere um peso específico do setor na economia regional.
Alguns dados estatísticos para os últimos anos, na área do transporte coletivo terrestre permitem retirar que a mobilidade interurbana, mantém-se mais ou menos constante ao longo do tempo, quer a nível do número de passageiros transportados, quer por km percorrido. Na mobilidade urbana há um crescimento mais significativo do número de passageiros do que nas distâncias percorridas.
Tráfego de Passageiros nos Transportes Coletivos Terrestres
Fonte: SREA.
Os meios de transporte utilizados foram renovados em ciclos de programação anteriores, mercê de incentivos à aquisição de viaturas atualizadas por contrapartida ao abate das antigas que apresentavam sinais de ultrapassagem da vida útil, com repercussão em matéria ambiental e também de conforto e segurança para os passageiros.
Nos passageiros transportados por via marítima, o tráfego nos portos atingiu em 2015 um volume de 1,8 milhões de movimentos de embarque mais desembarque, passando cerca de 42 % do total pelas infraestruturas marítimas do canal Horta-Madalena.
Em termos de evolução, os movimentos cresceram a taxas médias anuais na ordem de 7 a 8 por cento, representando uma aceleração em relação ao ano anterior, quando se situaram na ordem dos 4 por cento. São também percecionáveis os efeitos da crise externa neste segmento de transporte.
Movimento de Passageiros nos Portos Comerciais
Taxas médias de variações anuais
O tráfego de passageiros nos aeroportos durante o ano de 2015 atingiu o volume de 2,2 milhões de embarques mais desembarques, representando um crescimento assinalável à taxa média de 21,3 % em relação ao ano anterior.
Esta evolução decorre de acréscimos nos diversos tipos de tráfego segundo as respetivas origens e destinos, mas incorpora um crescimento de intensidade excecional no tráfego territorial, onde se conjugou o efeito das transportadoras aéreas que passaram a operar em Ponta Delgada. Neste segmento específico o crescimento esperado, segundo a linha de tendência a partir da recuperação do ano de 2013 para o de 2014, apontaria para um nível à volta do patamar histórico antes do choque de 2011, que se traduzia numa ordem de grandeza de 700 milhares de movimentos, que compara com os mais de 900 mil verificados.
Movimento de Passageiros nos Aeroportos, segundo o tipo de tráfego
Passageiros Embarcados + Desembarcados
Ao nível das mercadorias movimentadas pelos portos comerciais dos Açores, durante o ano de 2015, o total de 2 129,9 mil toneladas, representa um acréscimo em relação ao anterior, resultando essencialmente da evolução dos carregamentos/saídas, dando um sinal de recuperação pós os anos mais agudos da crise. Por sua vez, a quantidade de 8,6 mil toneladas movimentadas nos aeroportos, durante o ano de 2015, também representa um crescimento em relação ao ano anterior e apresenta os mesmos traços de evolução no período precedente.
Cargas Movimentadas
Fonte: SREA.
. Energia
Uma das redes principais e estratégicas que cobrem o território regional é a energética, com especial enfoque na eletricidade.
Com dados de 2014, infere-se que a energia primária consumida nos Açores atinge num volume total de 335,7 mil toneladas equivalentes de petróleo (teps).
As fontes constituídas por combustíveis fósseis (petróleo e derivados) têm vindo a perder algum peso estrutural em contrapartida de outras mais limpas, mas a sua representatividade ainda corresponde a mais de 90 %.
As fontes de energias renováveis de eletricidade constituídas pela geotermia, eólicas e hidroelétricas somaram 26,5 mil teps, representando 7,9 % do total. Outras fontes de energias renováveis sem eletricidade, como a solar e a biomassa por exemplo, representam um valor residual.
Na energia já disponível para consumo final, isto é, passando a considerar o sistema eletroprodutor, a eletricidade representou 23,3 % do total, os combustíveis de origem fóssil 75,7 % e outras formas 1 %.
Balanço Energético - Oferta - 2014
Os transportes continuam a revelar-se como os maiores utilizadores finais da energia disponível para consumo, atingindo uma quota de 45,6 % que é abastecida em absoluto (100 %) por energia primária de combustíveis fósseis de petróleo.
Setores de diversas atividades de produção, desde agricultura a indústrias, também são grandes consumidores de combustíveis fósseis, mas já incluem alguma diversificação por fontes alternativas de energia.
O setor doméstico apresenta a distribuição por fontes de energia mais equilibrada, no sentido de que nenhuma é dominante com mais de 50 %.
Já os serviços evidenciam-se como os grandes consumidores de eletricidade, que em 2014 atingiu 82,9 % do total por fontes de energia.
Balanço Energético - Procura - 2014
Consumo Final de Energia
Fonte: Direção-Geral de Energia e Geologia.
A oferta de 791,3 GWh pelo sistema eletroprodutor regional incorpora um acréscimo de produção durante o ano de 2015 que, após quatro anos consecutivos de quebras, se traduziu numa taxa de variação média de cerca de 0,3 %.
Por outro lado, a procura agregada dos consumos pelas famílias, empresas e entidades públicas somou um volume total de 721,7 GWh, traduzindo-se também numa taxa de crescimento positiva de 0,5 % naquele mesmo ano.
Desta forma, com um crescimento da procura superior ao da oferta produzida, observou-se um ganho em termos de eficiência global. De facto, em 2015, o volume de perdas de 69,6 GWh voltou a representar um valor inferior ao do ano anterior, mesmo em termos absolutos.
Eletricidade - Balanço
Fonte: EDA.
A evolução da procura em 2015 também prosseguiu na linha do padrão do ano anterior.
De facto, os novos acréscimos nos consumos de comércio/serviços e de indústrias foram decisivos para o crescimento da procura, já que os consumos domésticos e, principalmente, os de serviços públicos voltaram a registar reduções traduzidas em taxas médias de variações anuais negativas, a que não será estranho a introdução de sistemas de iluminação mais poupadores e eficientes.
Consumo de Eletricidade
(Taxa de variação, %)
Para a satisfação do acréscimo de procura contribuiu de forma significativa a eletricidade produzida por tecnologia térmica, até porque se registaram mesmo quebras de produção em fontes de energia renovável.
O volume de eletricidade com origem em centrais térmicas representa cerca de 2/3 do total, o que é ainda muito significativo. A geotermia representa mais de 20 % do total e as outras fontes renováveis, ligeiramente acima dos 10 %, completam a estrutura da oferta.
Produção de Eletricidade
(Estrutura %)
. A sustentabilidade dos recursos naturais
Um dos elementos fundamentais do desenvolvimento sustentável regional é o trabalho e a ação dos serviços ambientais, pela sua transversalidade nos serviços prestados à população, às empresas, à qualificação urbana, entre outros.
O ponto de partida na Região alguns anos atrás, não muitos, era caracterizado por um atraso estrutural significativo, que foi, já em larga medida, recuperado, caminhando-se para uma certa estabilização onde as variações de índices e demais quantificações associadas ao desempenho deste domínio é mais moderada.
Em termos de resíduos sólidos urbanos (RSU) os valores apurados pelo sistema regional de informação sobre resíduos apontam para um volume anual de produção de resíduos acima das 131 mil toneladas.
As ilhas com maior potencial demográfico são as que naturalmente contribuem com volumes superiores de RSU, embora possam não ser as que por habitante se registe uma maior produção. Com efeito, é na ilha Terceira e no Corvo com, respetivamente 1,67 e 1,65 kg de RSU/habitante/dia que se registam as maiores capitações.
Ainda no âmbito dos resíduos urbanos verificou-se um aumento anual da produção declarada, sendo a matéria orgânica a parcela mais relevante, com uma percentagem de 38,4 %, seguindo-se os têxteis (14,7 %) e o plástico 12,9 %.
Os locais e infraestruturas licenciados para o tratamento e deposição têm evoluído favoravelmente. No entanto, a eliminação continua a ser o destino mais utilizado pelas entidades gestoras de resíduos urbanos na RAA, embora a valorização tenha vindo significativamente a ganhar peso relativo no tratamento: de apenas 13 % em 2012, para 31 % em 2015. Acresce ainda que com a operação da central de valorização energética de resíduos da Terceira e a projetada construção de uma outra central em S. Miguel, a valorização, neste caso para a produção de eletricidade, dos resíduos aumentará significativamente.
Os setores da água, como os demais em matéria ambiental, são fortemente regulados a nível comunitário. O Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores (PGRH-Açores) aprovado pelo Governo Regional visa dar cumprimento às metodologias e objetivos ambientais fixados na Diretiva da Qualidade da Água, para tal integrando as questões mais relevantes à sua gestão, nomeadamente em termos do estado das massas de água e das pressões identificadas.
Destaca-se a necessidade de reforçar a monitorização das massas de água, diminuir os efeitos das principais pressões (poluição difusa, resultante da atividade agropecuária, e poluição tópica, associada à drenagem e tratamento de águas residuais urbanas), e melhorar a disponibilização de água aos consumidores, em quantidade e qualidade adequadas. Neste particular de realçar que se registam avanços em termos da qualidade da água para consumo.
Análises em Cumprimento dos Valores Paramétricos (%)
Fonte: ERSARA.
A proteção e a valorização da biodiversidade e dos recursos naturais será sempre uma prioridade estratégica.
Na Região a Rede Natura 2000 está organizada em 23 Zonas de Especial Conservação (ZEC) e 15 Zonas de Proteção Especial (ZPE), incluindo 68 espécies e 29 habitats classificados no âmbito da "Diretiva Habitats" e 34 espécies de aves classificadas no âmbito da "Diretiva Aves". A área terrestre dos Açores ocupada com a Rede Natura 2000 representa cerca de 15 % do território, correspondendo apenas 40 % a áreas públicas e 77 % a áreas naturais.
Ao longo do tempo tem sido desenvolvido um sólido enquadramento regulamentar em matéria de conservação da natureza e da biodiversidade. Por outro lado, têm sido executados diversos projetos de apoio neste âmbito (intervenções nas áreas de paisagem protegida, requalificação ambiental de áreas da Rede Natura 2000, controlo de espécies invasoras, criação da rede de arrojamentos marinhos, etc.), para além de apoio a projetos de investigação e recuperação de habitats (muitos cofinanciados pelo programa LIFE) que visam não só o reforço do conhecimento sobre os habitats e espécies naturais da Região, mas também propõem estratégias e medidas para a sua conservação.
Nos últimos anos, destaca-se a construção de Centros Ambientais, que permitem disponibilizar aos visitantes informação e condições logísticas para a interpretação e visitação dos valores ambientais que marcam a paisagem e o território das zonas em que se inserem, bem como de vivências culturais associadas. Aquelas estruturas complementam a oferta dos Parques Naturais, onde os visitantes podem utilizar a informação disponibilizada nos Centros e realizar diversas atividades em contacto com a natureza (passeios, observação de aves, escalada, orientação, entre outras).
Correspondendo à crescente procura de estruturas desta natureza por parte dos principais mercados emissores de turistas, a rede de Centros Ambientais está a ser alargada e melhorada, oferecendo boas condições para a fruição das zonas visitadas ao mesmo tempo que promovem a consciência e conhecimento ambientais dos visitantes, constituindo bons exemplos de oferta turística sustentável.
2 - AS GRANDES LINHAS DE ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA 2017-2020
A sucessão de acontecimentos a nível internacional e os correspondentes impactes nas economias nacionais e respetivas regiões torna algo aleatório uma definição muito clara das condicionantes com que a economia regional se defrontará até 2020.
É um dado concreto a reorientação a nível nacional das políticas públicas no sentido da recuperação e estabilização dos rendimentos das famílias, em articulação com o equilíbrio exigido às finanças públicas, estabilização do sistema financeiro e dinamização do investimento. Por outro lado, as informações mais recentes nesta data apontam para a aceleração do crescimento económico a nível nacional, ainda que com taxas de variação do produto interno sem a expressão desejável. As taxas de desemprego mantêm, porém, uma trajetória descendente.
A nível regional a recuperação económica e o aumento do emprego segue a tendência nacional, pontualmente até com uma velocidade diferenciada e mais favorável.
Para além de enunciar os grandes objetivos e linhas de orientação estratégica no âmbito da economia, da sociedade, do território e da governação, é fundamental percecionar as melhores escolhas de política, as melhores estratégias em cada um dos grandes domínios de intervenção, com vista à obtenção dos melhores resultados e a eficácia das medidas tomadas.
À data da preparação das linhas de orientação a médio prazo encontra-se em vigência o período de programação das políticas europeias de coesão, do desenvolvimento rural, do mar, da investigação e desenvolvimento, entre outras. Aliás, o terminus do período de vigência deste período coincide com o limite deste ciclo de planeamento regional, ou seja, o ano de 2020.
A importância dos fundos europeus no financiamento do investimento público regional e inclusive a necessidade de em algumas situações observar e cumprir as políticas comuns no território europeu induziu já na governação regional processos de adaptação dessas condicionantes externas que continuarão a ser acolhidas e potenciadas no novo ciclo de programação, num quadro de coerência externa entre o planeamento regional e o período de programação da União Europeia.
. Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, sustentados no conhecimento, na inovação e no empreendedorismo
Com os fatores de incerteza e de alguma flutuação da envolvente externa em conjugação com a nova revolução em curso, a introdução da economia digital na generalidade dos setores tradicionais de produção, a desregulamentação em alguns segmentos do mercado de produto induzem a necessidade de, por um lado, conferir alguma resiliência aos pilares da economia regional e, em paralelo, adaptar a economia regional e as suas empresas ao novo ambiente.
À governação pública compete o fomento das atividades em parceria com as forças vivas e a iniciativa privada, promover a qualidade das instituições públicas com influência direta no funcionamento do sistema económico, dentro do possível assegurar a estabilidade da situação macroeconómica e financeira, a oferta com eficiência e qualidade das infraestruturas e sistemas de ensino e de formação adequados.
A nova visão para o crescimento económico não se remete a uma posição defensiva de distância e alheamento da esfera produtiva, mas antes uma chamada dos diversos atores e responsáveis de diversos sistemas, aliás, no quadro de compromissos assumidos no quadro europeu, em termos da promoção do designado crescimento inteligente.
Será promovida a interação dos sistemas de investigação e desenvolvimento existentes, sejam os da academia, sejam os de origem governamental, os empresários e as suas associações e outros atores relevantes na concretização de núcleos de inovação e na proposta de medidas concretas para o desenvolvimento dos setores prioritários identificados.
No campo do fomento e apoio ao investimento privado são múltiplas as linhas de política pública. No caso das condições externas e de apoio direto e físico a destacar a implementação de uma rede de incubadoras de empresas, para os novos empresários, designadamente os mais jovens, poderem ter o seu espaço físico de criação de empresas com custos partilhados, com apoio em diversas vertentes dos negócios, incluindo o financeiro. Por outro lado, estão disponíveis apoios diretos para que a nível municipal sejam melhorados/ampliados os espaços de acolhimento de empresas, aqui também com uma vertente de ordenamento do espaço.
Os sistemas de incentivos ao investimento privado, com objetivo de promover a internacionalização, a capacitação das empresas e os negócios orientados para o mercado local mantêm os níveis de apoio, podendo ser adaptados em função do desenvolvimento da conjuntura e das condições que venham a surgir necessárias para alguma reorientação desses incentivos.
No quadro da política de incentivos para o período 2014-2020, foi desenvolvido um conjunto de medidas inseridas no sistema de incentivos à atividade económica que assumirá uma importância estratégica na dinamização do investimento privado e no desenvolvimento regional assente, sobretudo, numa economia baseada no conhecimento, por forma a tornar efetivo o potencial de novos setores de atividade económica, associado ainda ao acréscimo de valor dos setores tradicionais, no incremento da produção de bens transacionáveis, bem como no desenvolvimento de competências conducentes a uma maior competitividade das empresas açorianas.
A política de incentivos, que se estende até ao final de 2020, assume um papel crucial em diversas dinâmicas da realidade económica regional, contribuindo, de forma conjugada, para mutações essenciais no panorama empresarial. O crescimento económico é um objetivo fundamental para o aumento do bem-estar dos açorianos, e para isso é absolutamente crucial proporcionar às nossas empresas as condições que lhes permitam ser mais competitivas num mercado cada vez mais amplo e globalizado.
A transformação do padrão de especialização da economia, a crescente incorporação nas PME dos fatores dinâmicos da competitividade, o fomento de projetos de investimento de caráter estratégico e a promoção da produtividade, pela prossecução das lógicas de eficiência coletiva, nas vertentes da cooperação empresarial e da articulação desta com as infraestruturas de suporte a entidades do sistema científico e tecnológico, constituem os pressupostos de base em que assenta esta nova política de incentivos. Trata-se de um instrumento de política económica fundamental para superar fragilidades e constrangimentos estruturais, e para impulsionar dinâmicas positivas de competitividade.
No âmbito dos pressupostos que fundamentam o atual quadro da política de incentivos em vigor no período 2014-2020, está a conjugação dos diversos instrumentos de apoio ao investimento privado com instrumentos de capacitação das empresas e de uma melhor articulação institucional, conjugados ainda com os que se dirigem à qualificação das pessoas. É nesta tripla vertente, que agrega de forma combinada apoios dirigidos especificamente ao investimento material com apoios dirigidos a aspetos imateriais, mas que proporcionam as condições efetivas de criação de valor e de competitividade, que enforma todo o manancial de medidas ao dispor do investimento privado.
A política de incentivos para o período 2014-2020 atua, sobretudo, a três níveis:
. O do aumento da produtividade e do valor dos projetos de investimento, privilegiando o "melhor investimento" em detrimento do "mais investimento", assim como o posicionamento da atividade empresarial nos mercados concorrenciais;
. O do desenvolvimento dos fatores competitivos, que nem sempre se traduzem em despesas de investimento mas que potenciam maior valor acrescentado, por via da inovação e da diferenciação assentes no conhecimento, cultura e criatividade;
. O da intensificação da participação das empresas regionais na globalização, reafetando recursos em direção às atividades de bens e serviços transacionáveis e reequilibrando ameaças e oportunidades.
Em termos muito gerais, privilegia-se o alargamento da base económica de exportação, com um subsistema direcionado para projetos dirigidos à produção de bens transacionáveis, inseridos em cadeias de valor associadas a recursos endógenos, a serviços de valor acrescentado e ao turismo, que corporizam, aliás, as três grandes áreas temáticas de especialização consideradas prioritárias para o desenvolvimento dos Açores no âmbito da estratégia de especialização inteligente preconizada na RIS 3 Açores 2020, designadamente o setor agroalimentar, o turismo e a economia do mar, considerando-se ainda outras vertentes como a energia renovável, ou a importância da economia digital e da logística.
Privilegia-se ainda os apoios dirigidos à internacionalização, através da criação de um subsistema próprio, com incentivos que visam reforçar o comércio intrarregional e as competências de exportação, favorecendo a penetração e posicionamento das empresas açorianas no mercado global, numa lógica de transversalidade a todos os setores de atividade e numa lógica de compensação dos custos adicionais decorrentes da condição ultraperiférica dos Açores.
A qualificação e inovação constituem o objeto de outro subsistema de incentivos. Em paralelo com o fomento das exportações, e até complementar a este objetivo, a inovação é um fator essencial para o processo de crescimento económico que se quer conferir à economia açoriana. A competitividade das nossas empresas, por via da diferenciação e do valor acrescentado que aportem, bem como na apropriação de valor a retirar na evolução que consigam fazer dentro das cadeias de valor em cada setor, depende em grande medida da sua capacidade para inovarem. Com este propósito, são disponibilizados apoios dirigidos ao reforço da capacitação das PME para o alargamento das suas competências avançadas e para o desenvolvimento de novos produtos e serviços de cariz transacionável.
Também o empreendedorismo merece um especial destaque. Na continuação do trabalho que se tem vindo a desenvolver, considera-se fundamental a criação de condições de fomento do empreendedorismo por forma a termos nos Açores uma sociedade empreendedora, capaz de identificar oportunidades de negócio e de implementar modelos de negócio que incorporem conhecimento e inovação.
Constituindo-se como sustentáculos de uma economia baseada no conhecimento, a inovação e o empreendedorismo apresentam-se como fatores estratégicos de um modelo de desenvolvimento regional que tem como vetores estruturantes a criação de valor e a diferenciação da produção.
. Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade de Oportunidades
Um dos aspetos que caracterizam o desenvolvimento, a igualdade de oportunidades numa sociedade, a igualdade de rendimentos e o desenvolvimento do potencial económico local é justamente o nível, a cobertura e a qualidade dos sistemas de educação e de formação.
Desde o início do processo autonómico, partindo de uma base muito deficiente, em que a natureza e dispersão do território é um fator crítico, foram, apesar de tudo, alcançados resultados muito positivos nos investimentos e intervenções desde a educação pré-escolar ao ensino superior, mas ainda um pouco distantes quando comparados com o espaço europeu em que se insere a Região. Ainda que decrescentes, subsiste ainda algum abandono escolar precoce, retenção e défices de qualificação, com uma população ativa em que parte significativa não completou o ensino secundário, que dispõe de poucas e em alguns segmentos de nenhumas competências digitais.
O progresso no domínio da qualificação da população é um caminho geracional que prossegue e intensifica-se com diversas medidas, não só com reflexo nas infraestruturas e condições materiais e físicas de base, com expressão no planeamento da despesa pública, mas também ao nível imaterial da organização e funcionamento dos sistemas, proporcionando a universalização do ensino pré-escolar, medidas de combate ao insucesso e abandono escolar e no acesso ao ensino superior. No âmbito da política europeia de coesão há compromissos de metas a atingir, consagradas na programação operacional cofinanciada por fundos estruturais.
Ao nível do emprego promovem-se o estabelecimento de relações laborais estáveis e duradouras, essenciais para o aumento da produtividade e competitividade e também outras com impacte financeiro ao nível da facilitação da contratação e de criação de novos postos de trabalho. Desenvolvem-se ainda medidas de qualificação da população adulta, diagnosticando e encaminhando para percursos de formação individual que permitam reforçar a inclusão e melhorar a empregabilidade dos ativos menos qualificados, sobretudo dos desempregados de longa duração.
A universalidade, a eficiência e a sustentabilidade são conceitos associados à prestação de cuidados de saúde no território regional. Como linhas de política ressalta a melhoria dos instrumentos de governação, reforçando a autonomia e a responsabilidade da gestão, reduzindo as ineficiências e redundâncias no sistema, introduzindo medidas de transparência a todos os níveis, com divulgação da informação do desempenho, reforçando os mecanismos de regulação. Para além da modernização das infraestruturas físicas e dos respetivos equipamentos com impacte direto na despesa pública de investimento, procura-se enraizar também um processo de articulação dos cuidados primários com cuidados continuados, uma melhor alocação dos recursos disponíveis, uma utilização mais acentuada e eficiente das TIC, são algumas das medidas a aprofundar. A área das dependências que mina a estrutura social será também alvo de medidas reforçadas.
No domínio cultural a opção passa por instrumentos fiáveis de desenvolvimento das atividades culturais, que sejam adotados critérios de aplicação de recursos financeiros públicos que contribuam para a coesão social, mas que se cruzem com setores de natureza económica em expansão, como seja o turismo. A preservação do património é essencial, mas também o apoio às atividades com interesse e genuínas, também aqui com efeito lateral ao nível de emprego qualificado e forma de desenvolvimento dos indivíduos e da comunidade.
O papel do desporto na sociedade açoriana é elemento preponderante de animação local e de coesão social, verificável pelo número de atletas que envolve, os calendários das competições e a interação entre atletas, equipas e dirigentes em todas as ilhas. É uma área estratégica na sociedade sendo por isso objeto de medidas de política que promovam as necessárias infraestruturas, mas também a sustentabilidade das diversas modalidades, e são bastantes e diversificadas, do desporto marcadamente amador.
A pobreza e a exclusão social são fenómenos decorrentes de fatores estruturais atravessando várias gerações. Não se reduz por políticas simples e estratégias próprias, mas com recurso a intervenções multidisciplinares, com maturação e resultados a longo prazo, quer nos domínios de um sistema educativo mais abrangente, que favoreça a diminuição das desigualdades dos rendimentos primários e que quebre a transmissão intergeracional da pobreza; uma melhor repartição de rendimentos monetários, seja por via de emprego mais qualificado e com melhor remuneração, seja inclusive por via de transferências; um sistema de proteção social mais abrangente e eficaz com a reposição dos mínimos sociais e a promoção do acesso a bens públicos de primeira necessidade.
No âmbito do sistema de planeamento regional prosseguem os investimentos públicos em infraestruturas e equipamentos dirigidos às crianças, à família e aos idosos, que permitam não só acorrer às falhas que possam existir na oferta destes meios, principalmente aos carenciados, mas também numa perspetiva de igualdade de oportunidades, permitindo às famílias em geral e às mulheres em particular um apoio de retaguarda para uma maior taxa de participação no mercado de trabalho. Para os casos limite de situação de grave carência e em risco de exclusão social mantém-se o apoio disponibilizado pela medida Rendimento Social de Inserção, constituída por um contrato de inserção, e por uma prestação monetária para satisfação das necessidades básicas.
. Melhorar a Sustentabilidade, a Utilização dos Recursos e as Redes do Território
O território insular é diferenciado e faz emergir necessidades e obrigações de intervenção próprias. Por outro lado, há condicionantes e compromissos assumidos no plano da integração europeia que têm de ser atendidos, no quadro do desenvolvimento económico equilibrado e ambientalmente sustentável, com utilização racional dos recursos. A visão associada a esta estratégia passa pela descarbonização das atividades económicas, a promoção da mobilidade sustentável, aglomerações urbanas sustentáveis e inteligentes, uma progressiva autonomização energética face ao exterior; eficiência no uso de recursos, desenvolvendo a economia circular em todos os setores, começando pelo setor dos resíduos; promoção da coesão territorial e do desenvolvimento dos territórios, enquanto indutores da competitividade económica e garantes do equilíbrio territorial e do aproveitamento dos recursos distintivos.
As áreas urbanas da Região têm a dimensão ajustada ao potencial demográfico existente, mas não deixam de ser, à nossa escala, os polos de concentração do capital humano, ao qual está associado o potencial possível de dinamização económica, social e cultural. Ao nível da programação operacional financiada por fundos estruturais estão previstos apoios à revitalização e reabilitação urbanas, promovendo lateralmente a eficiência energética nos edifícios públicos e privados e na iluminação pública, dentro dos parâmetros definidos pela regulamentação comunitária. São também objeto de operações localizadas nos centros históricos, zonas ribeirinhas ou zonas industriais abandonadas.
No quadro da eficiência energética, para além dos instrumentos focados no âmbito da regeneração urbana, estão previstos instrumentos e incentivos de base regional mais adequados a uma realidade muito própria, para além de associação ao setor empresarial público para a definição de políticas e até de investimento para a otimização do aproveitamento da energia elétrica produzida a partir de recursos renováveis.
O desenvolvimento da conectividade territorial nos Açores é condição imprescindível quer para a coesão territorial, aproximando populações, quer para a competitividade, eliminando ou diminuindo barreiras ao comércio regional e a internacionalização dos produtos regionais. Para além dos investimentos em curso nos portos comerciais e em algumas infraestruturas aéreas e a imposição de obrigações de serviço público para segmentos do transporte, a nível do transporte rodoviário, funda-se progressivamente a aposta geral na mobilidade elétrica, com incentivo à adesão ao veículo elétrico, inclusive no transporte coletivo de passageiros.
A nível da gestão racional dos recursos disponíveis na Região continuam e aprofundam-se os esforços para a implementação do novo conceito, o desenvolvimento da economia circular, versus o anterior paradigma da economia linear, com particular incidência para os recursos materiais, a energia, a água e o uso do solo, permitindo uma clara ligação entre o desempenho ambiental e socioeconómico.
Esta nova visão é tributária da participação de todos os agentes económicos, desde a extração ao consumo, e comportamentos ambientalmente corretos, cumprindo o princípio do utilizador-pagador.
Paralelamente mantém-se oportuno reforçar as políticas de conservação da natureza, melhorando o estado dos habitats e espécies e aumentando a biodiversidade, combatendo as espécies invasoras e os fenómenos de destruição. A intervenção na conservação da natureza visa, no essencial, projetar as áreas classificadas enquanto ativos estratégicos, até para o domínio económico, por exemplo de natureza turística, mas também dinamizar uma maior fruição dos espaços conferindo-lhe melhores condições de habitabilidade e permitindo o seu uso efetivo. No âmbito dos resíduos e do ciclo da água, a regulamentação comunitária é muito exigente, havendo que preparar e incentivar os principais atores nestes domínios, as autarquias municipais, para o seu cumprimento, sem o qual poderão ser aplicadas sanções.
No âmbito da prevenção de riscos e dos efeitos das alterações climáticas aprofundar-se-á o estudo e o acompanhamento da situação sismo-vulcânica dos Açores, bem como o complemento de todo o conjunto de planeamento para situações de emergência, bem como, as infraestruturas e os equipamentos necessários para a eficiência das intervenções que sejam necessárias. A nível da orla marítima prosseguem obras e intervenções para a estabilização e segurança de pessoas e bens próximas das linhas de costa.
. Modernizar a Comunicação Institucional, Reforçar a Posição dos Açores no Exterior e Aproximar as Comunidades
A projeção institucional dos Açores no exterior passa por alguns vetores de intervenção: por um lado, aprofundar e participar no processo de integração europeia e, por outro lado, estimular a aproximação das comunidades emigradas pelo mundo à realidade e sociedade regionais.
Estas duas grandes linhas não esgotam o plano de intervenção estabelecido para a afirmação dos Açores no exterior. Serão complementadas com um conjunto de ações nos espaços exteriores junto de instituições e de entidades ligadas à governação, em ordem à defesa estratégica dos interesses regionais, sejam de ordem económica, sejam de outra natureza, que decorrem de processos de cooperação externa, que se pretende dinamizar.
O apoio a uma comunicação social robusta e que transmita os factos e a realidade regional são elementos de coesão interna e também de reforço da ligação com os que estão no exterior e que procuram o conhecimento da vida económica e social nas ilhas.
3 - AS POLÍTICAS SETORIAIS
Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo
- Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa
Competitividade
A cada vez mais acentuada globalização económica, a influência exponencial da tecnologia na esfera económica, as previsíveis dificuldades decorrentes das alterações climáticas e, em suma, o elevado potencial de conflitos de vária ordem que irão influir a nível global a sociedade, são fatores que, pela dinâmica desestabilizadora que os caraterizam, conduzem a graus de incerteza com uma dimensão e impactos, também de natureza económica, a que nenhum País ou Região é imune.
É neste contexto que importa perspetivar os alicerces em que assentará o desenvolvimento dos Açores. Aliás, foi precisamente a partir daquele contexto que a estratégia Europa 2020 foi concebida com o objetivo estratégico de alicerçar o crescimento económico europeu numa economia inteligente, sustentável e inclusiva.
Apresentando-se aquele objetivo como quadro diretivo das políticas económicas, a competitividade de uma região e o seu desenvolvimento económico assentarão, de uma forma cada vez mais presente, em culturas empresariais dinâmicas e que tenham a inovação no cerne das suas estratégias.
Os novos problemas com que nos defrontaremos neste futuro próximo requerem respostas de índole diferente, onde o conhecimento, assente em matérias de ciência e tecnologia, se configura como impulsionador e elemento de sustentação do desenvolvimento económico.
A promoção de uma economia baseada no conhecimento e na inovação, tendo por suporte dinamismos empresariais decorrentes de uma vontade empreendedora associados à qualificação dos recursos humanos, constituirá assim uma prioridade no âmbito das políticas dirigidas ao desenvolvimento económico dos Açores.
A competitividade futura do tecido empresarial dos Açores terá de ter como base mecanismos de transferência de conhecimento, só possíveis a partir de uma atitude empreendedora dos diversos atores que atuam nesse contexto, assumindo-se como catalisadores da inovação.
Importa por isso, num processo de mudança da economia regional já em curso, aprofundar o trabalho que se tem vindo a fazer no sentido da promoção de uma economia baseada no conhecimento e na inovação, onde o empreendedorismo desempenha um papel fulcral.
As mudanças estruturais que têm vindo a ser promovidas, nomeadamente através da construção de infraestruturas físicas como os Parques de Ciência e Tecnologia, ou imateriais como a Rede de Incubadoras de Empresas dos Açores, constituída por incubadoras de base tecnológica e de base local, irão proporcionar as condições propícias à transferência de conhecimento e, por essa via, assegurar a transformação de ideias inovadoras em bens e serviços que criem riqueza e emprego de qualidade.
Também a nível dos estímulos ao investimento privado, materializados pelos diversos sistemas de incentivos em vigor, pelo quadro de benefícios fiscais dirigidos às empresas regionais e pelo novo quadro de instrumentos financeiros que irão ser dinamizados nos próximos anos, teremos na Região um pacote de incentivos à iniciativa empresarial privada que constituirá uma importante alavanca para continuar a promover o alargamento da base económica de exportação e dar continuidade às necessárias reestruturações de que a economia regional carece no sentido de ser cada vez mais competitiva.
Importa ainda salientar que o aproveitamento do potencial que os Açores encerram, em diversas vertentes, assenta também, em grande medida, numa eficiência coletiva e na aproximação entre os centros de conhecimento e as empresas, sendo desejável para o efeito promover uma adequada interface entre as entidades do sistema científico e tecnológico e os agentes económicos.
Existe uma margem bastante significativa de crescimento por parte da atividade económica que é possível desenvolver nos Açores. Novos setores emergentes podem e devem ser valorizados. O turismo está em fase de afirmação, a agricultura tem espaço para a diversificação, as fileiras do leite e da carne tem um potencial de criação de valor assinalável, o mar, em diversas vertentes, encerra um mundo de oportunidades, e também os serviços, incluindo os dirigidos ao aproveitamento do potencial económico destes outros setores, têm muito caminho por fazer.
São setores onde os Açores detêm vantagens competitivas e que compreendem atividades com capacidade de exportação muito significativa. Com incentivos especificamente dirigidos ao incremento das exportações, como são o caso dos incentivos ao fomento da base económica de exportação e à internacionalização, em conjugação com as iniciativas de apoio à exportação como as feiras, em articulação com as organizações empresariais, ou a dinamização da Marca Açores, que importa agora potenciar, a que se junta a persistente procura do melhor modelo de transportes, está-se a construir de forma consistente as condições facilitadoras das exportações a partir dos Açores.
A orientação deste quadro regulamentar 2014-2020 é conferida às empresas, as quais desempenham um papel fundamental na criação de emprego e de riqueza, bem como da utilização e valorização dos recursos endógenos.
Importa assim, assegurar políticas de desenvolvimento que tenham como vetores estratégicos o crescimento equilibrado e sustentável, o fomento e o fortalecimento da concorrência e da competitividade do tecido empresarial a nível regional, nacional e internacional, atendendo à dimensão e situação geográfica da Região.
Artesanato
O artesanato é uma atividade de grande valor sociocultural e económico, que envolve uma prática social heterogénea consoante as matérias-primas, as técnicas e os instrumentos utilizados dentro de realidades socioeconómicas particulares.
No atual tempo de globalização, surge a forte presença dos objetos artesanais que, a cada dia, apontam para a singularidade de lugares, de grupos e de pessoas.
O Artesanato dos Açores estende-se por um território disperso e apresenta uma riqueza e diversidade inigualáveis. Contribui para a identidade e carácter único da Região, sendo um fator de atração turística e cultural, e para o crescimento económico a nível local.
Embora o artesanato açoriano traduza uma tradição cultural de expressão coletiva ou individual de alta qualidade, a sua produção ainda é pouco reconhecida, por isso, pretende-se reforçar, nesta nova legislatura, as ações de promoção do Artesanato dos Açores, nos diferentes eixos de ação do Cento Regional de Apoio ao Artesanato (CRAA).
Pretende-se continuar a promover e incentivar a transmissão do saber-fazer das atividades artesanais tradicionais dos Açores e, ao mesmo tempo, fomentar a inovação e a criatividade na produção artesanal, no contexto de ações de capacitação das unidades produtivas artesanais, em todo o arquipélago, em áreas artesanais que, sobretudo, valorizam as matérias-primas existentes em cada ilha. Implementar projetos de desenvolvimento e de afirmação competitiva, que estabelecem elos de ligação entre o artesanato e a educação, incentivando a criatividade, induzindo a iniciativas inovadoras e catalisando novas unidades produtivas artesanais.
Criar novas perspetivas de valorização do património local e do trabalho manual, afirmando uma identidade própria inerente ao território, torna-se crucial para o desenvolvimento do artesanato. Para atingir este objetivo a aliança dos saberes artesanais e do design é essencial, de modo a conceber novos produtos adaptados às estéticas e às necessidades do mercado.
A confluência entre o design e o artesanato sugere novos métodos de trabalho, baseados em pensamentos interdisciplinares, para a busca de soluções que correspondam a expectativas de ambas as áreas.
Pretende-se assim, não só reforçar a capacidade empresarial para a criação de novos produtos baseados nos recursos naturais, associando a inovação e a tradição, mas também fomentar a aproximação a padrões de sustentabilidade mais equilibrados, ligados a valores patrimoniais e culturais, tornando-os acessíveis a um leque diferenciado de visitantes.
As mostras de artesanato continuam a ser o principal canal de distribuição e escoamento dos produtos artesanais, grande parte associadas a eventos festivos tradicionais.
Nos últimos anos, tem-se apostado em novas estratégias de comercialização, com vista à aproximação de novos segmentos de mercado, e iremos continuar a consolidar estas apostas, fomentando não só circuitos e eventos da especialidade, mas também estimular o desenvolvimento da comercialização do artesanato, via plataformas virtuais. A produção de conteúdos em suporte digital e a sua distribuição em plataformas digitais permitem a difusão do conhecimento cultural e induzem a hábitos de utilização de tecnologias de informação e comunicação, contribuindo a prazo, para o desenvolvimento de uma sociedade do conhecimento e da informação.
A inovação e a diferenciação dos processos e dos produtos constituem um caminho inescapável para catalisar novos mercados e dinamizar a economia.
O desafio é criar as condições para que as microempresas artesanais, através da inovação e da diferenciação, marquem a diferença nos mercados internacionais e contribuam para a sua competitividade.
Os produtos artesanais fazem parte do património cultural da Região, sendo, por isso, um produto turístico diferenciador. Pretende-se não só reforçar o desenvolvimento de estratégias de marketing e comunicação, como também, estimular o turismo cultural artesanal, criando, nas rotas turísticas, a visita a oficinas artesanais, que vinculem a Região a uma imagem diferenciadora, conquistando o mercado exterior, com o objetivo de obter o reconhecimento internacional, principalmente, para os produtos certificados ao abrigo da marca "Artesanato dos Açores".
A certificação e a indicação de origem é crucial para a estratégia de preservação e apoio ao artesanato tradicional. A certificação surge como elemento garantidor da qualidade e autenticidade da produção e, também, como forma de cristalizar uma relação de confiança para com o consumidor. A certificação dos produtos artesanais, ao permitir a introdução de indicadores geográficos, se associada a um reforço de esforços de branding, pode contribuir, em larga medida, para fortalecer os mercados locais e, assim, aumentar a sua competitividade em mercados, tendencialmente, mais globais.
Emprego e Qualificação Profissional
A ação das políticas públicas de emprego assume novas formas, face a novos desafios complexos provenientes das várias envolventes onde estas se desenvolvem. Neste âmbito, no quadriénio, pretende-se, por um lado, uma atuação diversificada e multifacetada, mas a mais individualizada possível e de proximidade dos açorianos, e, por outro lado, uma intervenção no sentido da promoção e incentivo na criação de novos postos de trabalho junto do tecido empresarial, primando-se pela incrementação de emprego com qualidade e na transformação de emprego não qualificado em qualificado.
A imposição das políticas ativas para a empregabilidade dos açorianos, assumem-se através de medidas de desenvolvimento ao nível da capacitação, qualificação e apoio à contratação dos desempregados, as quais são consideradas como prioritárias no desenvolvimento de uma política pública de emprego que visa a melhoria das condições estruturais para a criação de novos postos de trabalho.
Os pilares para a legislatura assentam em políticas que visam uma empregabilidade integrada.
Há em primeiro lugar um leque de ações que visam potenciar a qualificação e certificação, de nível básico, secundário e/ou profissional, quer pela via da certificação de competências adquiridas, quer pelo encaminhamento para ofertas formativas e, ainda, na prossecução dos Programas Reativar e Requalificar como instrumentos da melhoria das qualificações dos açorianos. Em segundo lugar, propõe-se, junto do tecido empresarial, um conjunto de apoios ao estímulo da criação de postos de trabalho e manutenção dos existentes, apostando na qualificação e valorização dos recursos humanos, proporcionando às empresas as condições necessárias para melhorarem a sua competitividade e qualidade dos bens e serviços prestados.
Será tido também em conta na legislatura no domínio das políticas de empregabilidade integrada, o desenvolvimento de medidas estratégicas que visem a inclusão ativa, em especial de públicos com maiores fragilidades sociais. Desta forma são reforçadas as estratégias de transição para o mundo do trabalho, em particular através da promoção de estágios e atividades formativas.
O fomento de novas competências, em particular dos jovens e dos adultos desempregados com graves fragilidades sociais, prevê a promoção do aumento do nível de empregabilidade, através de apoios à contratação, bem como de projetos que viabilizem a reconversão profissional, permitindo uma futura adequação da mão-de-obra regional às novas solicitações do mercado.
Merece ainda particular atenção as ações que igualmente contribuem para minimizar as diferenças sociais no desemprego, tais como, os programas no âmbito do Mercado Social de Emprego.
Assim, preveem-se, de um modo bastante diversificado, medidas que visam a melhoria das condições de empregabilidade de todos os açorianos desempregados e procuram promover uma inclusão ativa e concertada.
Eficiência Administrativa
O quadriénio 2017-2020 pautar-se-á pela continuidade, aprofundamento e aperfeiçoamento de medidas propostas e/ou em execução nos últimos mandatos do Governo Regional dos Açores, ao nível da gestão pública e eficiência administrativa, importando, no entanto, ter presente que a crescente e acentuada evolução tecnológica, assente na utilização de dispositivos móveis, bem como a difusão das redes sociais, revolucionou a forma como os cidadãos, empresas e agentes sociais se relacionam intra e entre si, com o consequente impacte na sua interação com a Administração Pública.
Assim, conceitos como proximidade e acessibilidade devem ser considerados em sentido lato, não se cingindo à proximidade física - localização - , mas como o acesso 24x7 à Administração Pública Regional, nas suas múltiplas plataformas, com prevalência para o conceito "o digital por regra", consagrado no Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio, e no Novo Código do Procedimento Administrativo, numa lógica de "single sign on" e/ou de "only once", garantindo a uniformização da autenticação dos clientes nos vários sítios da Internet da Administração Pública Regional, através do Cartão de Cidadão e/ou da Chave Móvel Digital e.g., ou pela não solicitação de informação/documentação, aos clientes, de informação disponível na Administração Pública Regional, promovendo-se a sua troca e reutilização, com o recurso a ferramentas e mecanismos de interoperabilidade.
Interoperabilidade essa que não se deve cingir apenas ao nível tecnológico, mas expandir-se para os níveis organizacional, legal e semântico, contribuindo para a melhoria da governabilidade da administração pública regional, que se pretende mais adaptável/flexível, eficiente, transparente e próxima dos cidadãos e dos agentes económicos e sociais. Nesse sentido, a partilha de informação, de forma aberta e através de suportes inovadores, à sociedade açoriana, e a promoção do envolvimento dos cidadãos, empresas e agentes sociais na definição de políticas públicas e na atividade da Administração Pública Regional, através de mecanismos de participação como sejam orçamentos participativos, projetos de coprodução ou a avaliação da qualidade da prestação dos serviços públicos, assumem-se como uns dos principais desígnios do XII Governo Regional dos Açores.
Pelo exposto, elegem-se como orientações estratégicas a prosseguir nos próximos 4 anos:
a) Defender o poder regional e a autonomia, através de propostas legislativas que permitam desenvolver, em plenitude, as possibilidades e competências políticas da Região, no âmbito das competências e atribuições cometidas à Direção Regional de Organização e Administração Pública;
b) Reforçar o processo de melhoria contínua dos serviços prestados e da sua interação com o cidadão;
c) Dotar a administração regional de meios técnicos e legais que possibilitem uma gestão integrada dos recursos disponíveis;
d) Apoiar os serviços da administração pública regional e Local nas áreas jurídica, financeira e do ordenamento do território;
e) Garantir uma infraestrutura tecnológica fiável e segura que permita aumentar a eficiência na execução dos procedimentos e processos de suporte ao setor;
f) Promover a modernização e reestruturação da administração pública regional.
Os resultados pretendidos para o quadriénio consubstanciam-se nos seguintes objetivos:
- Garantir que na elaboração de propostas legislativas e/ou na apreciação de diplomas legais, se pugne pela defesa dos poderes autonómicos e o seu aprofundamento nos limites constitucionais;
- Contribuir para a adesão de mais serviços da administração regional com sistemas de gestão certificados e/ou com outros reconhecimentos, designadamente certificação segundo a NP EN ISO 9001:2015 e External Feedback Procedure;
- Assegurar a implementação de novas centrais de serviços partilhados na administração regional;
- Promover maior interoperabilidade entre o Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Humanos da Administração Regional dos Açores e os sistemas de informação existentes na administração regional, com a consequente normalização de processos e racionalização/otimização de recursos;
- Estabelecer mecanismos de interoperabilidade entre o POLAR e outros sistemas de informação/estruturas/bases de dados existentes em entidades públicas, designadamente da administração regional, aumentando os conteúdos-base do portal e/ou as plataformas de disponibilização dos conteúdos já existentes, com a finalidade de torná-los facilmente acessíveis para uso do cidadão e/ou da administração regional, contribuindo para a simplificação e transparência da administração pública;
- Continuar a apoiar o funcionamento dos serviços de apoio aos trabalhadores em exercício de funções públicas, bem como os trabalhadores em situação socialmente gravosa e urgente;
- Suscitar maior eficiência na utilização dos recursos tecnológicos disponíveis;
- Garantir o sucesso de projetos inovadores e reformistas na administração pública regional.
- Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
A atividade agrícola na Região constitui fator determinante para o rendimento da população, enquanto setor chave da economia açoriana.
Este setor tem revelado ao longo dos últimos anos uma relativa estabilidade na produção, a que não são alheios os investimentos realizados na sua modernização e na reestruturação da sua estrutura produtiva.
Deste modo, as Orientações a Médio Prazo 2017-2020 terão como grande objetivo transversal a todas as intervenções, aumentar o rendimento da produção regional, reduzindo a dependência do exterior e incrementando as exportações das fileiras agroalimentar e agroflorestal, utilizando modos de produção e transformação competitivos e "amigos do ambiente".
O reforço da aposta na diversificação da produção, como setor inibidor de importações, e na criação de valor, constituem igualmente um meio de melhorar a rentabilidade da atividade agrícola, tornando-a menos exposta aos riscos das alterações de mercado, revitalizando não só as produções tradicionais, mas também aquelas de que a Região é deficitária.
Com os fins enunciados, pretende-se:
- Assegurar o adequado investimento nas infraestruturas de ordenamento agrário, ao nível dos caminhos agrícolas, rurais e florestais, da rede abastecimento de água à agricultura e dos sistemas elétricos de apoio à atividade agrícola;
- Continuar o investimento público na rede regional de abate, quer com a construção de novos matadouros, quer com a modernização das unidades existentes;
- Reforçar a organização e modernização das fileiras do leite e da carne, como principais pilares da atividade agropecuária regional, e promover o desenvolvimento continuado da fileira do vinho;
- Consolidar os investimentos no Laboratório Regional de Enologia e no de Sanidade Vegetal e continuar com o investimento no equipamento do novo Laboratório Regional de Veterinária, dotando assim a região das melhores estruturas para a implementação dos planos de vigilância, combate sanitário e certificação dos produtos, no cumprimento das normas internacionais para a melhoria do bem-estar animal e da segurança alimentar;
- Manter o apoio ao investimento privado, às organizações do mundo rural, à formação profissional, experimentação e aconselhamento agrícola, contribuindo para a valorização e qualificação dos produtos e da capacidade técnica dos intervenientes;
- Assegurar a promoção dos produtos agroalimentares açorianos em mercados externos, facilitando o seu escoamento e fortalecendo o seu valor de mercado;
- Rentabilizar a fileira da madeira através do corte e reflorestação de áreas em idade de exploração, da promoção da gestão sustentável das propriedades florestais, garantindo a produção e o fornecimento de plantio, e ainda assegurando a continuidade dos planos de melhoramento, ordenamento e valorização da floresta açoriana. Dar continuidade à gestão dos recursos cinegéticos regionais e à promoção do uso múltiplo da floresta.
- Pescas e Aquicultura
O setor das pescas é caracterizado por fragilidades económicas, ambientais e sociais que resultam de um enquadramento geral de recursos em diminuição, da vulnerabilidade dos fatores de produção e de custos em ascensão rápida, uma situação que gera uma rendibilidade reduzida e um número de empregos em declínio constante. Para sobreviver, o setor das pescas terá, no futuro, de ser muito mais reduzido do que atualmente.
Para além destas limitações, colocam-se também desafios externos que exigem uma reforma necessária: a mundialização da economia e a criação de novos mercados, a emergência de novos protagonistas no mar, a crescente importância dada às preocupações em matéria de ambiente ou de desenvolvimento na gestão das pescarias e o crescente interesse da sociedade civil nas questões ligadas à pesca constituem alguns dos desafios que os Açores deverão enfrentar de uma forma satisfatória.
Os princípios orientadores para a pesca nos Açores devem assegurar:
- O incremento da produtividade, fomentando o progresso técnico, assegurando o desenvolvimento racional da produção e a utilização ótima dos fatores de produção, designadamente da mão-de-obra;
- Um nível de vida equitativo na fileira da pesca, nomeadamente pelo aumento do rendimento;
- A estabilização dos mercados, garantindo a segurança dos abastecimentos e preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;
- A garantia do desenvolvimento sustentável, baseado nos princípios da precaução e no respeito pela natureza;
- A proteção e manutenção dos recursos aquáticos marinhos vivos e a sua exploração racional e responsável, numa base sustentável, em condições económica e socialmente apropriadas, tendo em conta as suas implicações para o ecossistema marinho.
A evolução mais recente do setor evidencia a redução das oportunidades da pesca e, consequentemente, das capturas, situação que tem sido acompanhada de uma tomada de consciência por parte de todos, quanto à necessidade de uma gestão dos recursos e do meio marinho mais eficaz, equilibrada e sustentada, ainda mais num contexto fortemente marcado pelo agravamento substancial dos custos de produção.
Importa por isso que se promova a valorização dos produtos da pesca, a dignificação da atividade e das comunidades piscatórias, bem como, a corresponsabilização dos agentes do setor na gestão dos recursos e na adoção das medidas que conduzam à sua viabilização a longo prazo.
As medidas a prosseguir no próximo quadriénio visam contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos pescadores, para o aumento dos seus rendimentos, para a viabilização das empresas de pesca, para a preservação do ambiente, para o desenvolvimento local, para a preservação da memória e para o aprofundamento de novas áreas de investigação relacionadas com o setor.
Garantir a sustentabilidade dos recursos, promover a competitividade do setor e assegurar a coesão económica e social das comunidades piscatórias mais dependentes da pesca são princípios que obrigatoriamente estarão presentes na definição das políticas para o setor da pesca nos próximos anos. Assim, a estratégia do Governo Regional para as Pescas prosseguirá os seguintes objetivos:
- Estabelecer pescarias responsáveis e sustentáveis, que garantam o bom estado dos ecossistemas marinhos, através da manutenção da qualidade, diversidade e disponibilidade dos recursos marinhos e dos habitats;
- Garantir a segurança e assegurar um abastecimento estável do mercado, a preços razoáveis para o consumidor;
- Adaptar as capacidades das frotas à disponibilidade e sustentabilidade dos recursos;
- Promover uma melhor governança, através da adoção de processos de gestão e de tomada de decisões mais transparentes, mais fiáveis e mais flexíveis, em que os interessados participem aos níveis regional e local, e que permitam uma resolução adequada das situações de crise e dos problemas de conservação de natureza local;
- Garantir a existência de um setor das pescas e da aquicultura economicamente viáveis, autossuficientes e competitivos numa economia global;
- Resolver os problemas dos ajustamentos estruturais que resultarão da promoção de pescarias sustentáveis;
- Melhorar a qualidade e a quantidade de dados pertinentes para fundamentar a adoção de decisões e promover a investigação científica multidisciplinar, por forma a obter informações científicas atempadas e de qualidade, assim como pareceres sobre as pescarias, os ecossistemas associados e fatores ambientais pertinentes.
- Turismo
Os Açores registam, desde 2014, um crescimento da atividade turística fruto da perseverança e do esforço desenvolvidos pelos agentes privados do setor, em estreita coordenação com o Governo Regional dos Açores, o que permitiu criar as condições para que, em março de 2015, fosse possível impulsionar este crescimento para uma dimensão ainda mais expressiva, através do incremento das acessibilidades de e para a Região Autónoma dos Açores.
Relativamente às ligações não regulares, em regime de tour operação, importa manter o esforço colocado na identificação das melhores oportunidades, nos principais mercados emissores, bem como dos agentes privados que, nestes mercados, poderão aportar maiores valias ao setor do turismo nos Açores, não apenas no curto, mas também a médio prazo e que correspondam de forma abrangente aos vários produtos turísticos que se vão estruturando no destino Açores e que têm como matriz nuclear o Turismo de Natureza.
Esta visão mais abrangente tem como objetivo reforçar, através de operações não regulares as acessibilidades, garantindo-se um maior fluxo de passageiros, com o intuito de garantir o desenvolvimento equilibrado e harmonioso, não de um modelo único e standard de turismo para todas as ilhas, mas sim de um modelo que retém as idiossincrasias de cada ilha, ou grupos de ilhas, e se focaliza no aproveitamento dos recursos naturais endógenos.
Para tal, será mantido o investimento na criação e manutenção das melhores condições para a consolidação de uma oferta turística assente na fruição ativa dos espaços naturais, nomeadamente através das atividades de pedestrianismo, cicloturismo, trail run, observação de cetáceos, mergulho, observação de aves, canyoning, desportos de ondas, entre outros, bem como será dado especial atenção à componente da formação dos recursos humanos do setor, ao nível da formação inicial, valorização das competências dos ativos atuais, bem como formação com vista à requalificação de recursos, garantindo-se assim, de forma integrada, não só as condições infraestruturais mas também as competências de relacionamento interpessoal decisivas para um setor que assenta a sua atividade em "experiências e emoções".
No sentido de incrementar a notoriedade já alcançada pelo destino Açores será confirmada a opção estratégica de promover o destino através de eventos de dimensão ou relevo internacionais, relacionados com atividades de animação turística que promovam o conceito de turismo de natureza ativo e que potenciem sempre que possível, concomitantemente, o impacto interno ao nível da atividade do setor, mas também que permitam potenciar a exposição mediática do destino Açores, nos principais mercados emissores e nos mercados identificados como potenciais ou emergentes.
Adicionalmente, direcionaremos os apoios e implementaremos uma política mais agressiva de captação de eventos no âmbito do segmento de Congressos & Incentivos, mantendo, no entanto, o esforço no apoio a organizações que promovam o nível de animação turística ideal no destino Açores.
O reforço das acessibilidades de e para a Região Autónoma dos Açores, a focalização no desenvolvimento de produtos e destinos enquadrados no Turismo de Natureza e o reforço da promoção da notoriedade do destino e garantia de animação turística do mesmo, pretende promover a diminuição da sazonalidade e o reforço da receita por quarto disponível, índices que reportam a contribuição cada vez mais expressiva do setor no desenvolvimento económico dos Açores, consubstanciando-se como um novo pilar desta mesma economia, e que apesar dos crescimentos registados ao nível das dormidas, da ocupação, da estada média e das receitas obtidas, ainda apresentam um elevado potencial de crescimento.
No entanto, nesta legislatura pretendemos ir mais além, e é por isso que nestes próximos quatro anos queremos fazer jus à expressão "Certificados pela Natureza". Assim, daremos especial atenção às dimensões ambiental e social, para além da económica, já referida, que caracterizam a ambicionada criação harmoniosa de riqueza e emprego na Região Autónoma dos Açores. Para tal, estaremos atentos às implicações do crescimento da atividade turística nos frágeis ecossistemas naturais e atuaremos na defesa do nosso património ambiental, através da elaboração de planos de ordenamento, como sejam o Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores, e de planos de gestão como os dos Parques Naturais de Ilha e das Reservas da Biosfera, bem como adotaremos regulamentos de acesso e o estabelecimento de capacidades de carga para determinadas áreas naturais de interesse turístico, garantindo para estas a criação ou requalificação de infraestruturas de apoio à fruição dos respetivos espaços de interesse turístico, e assegurando sempre a sua elaboração e implementação em diálogo estreito e permanente com os agentes interessados. Por outro lado, apontaremos esforços para transmitir à sociedade açoriana as externalidades positivas proporcionadas pelo desenvolvimento do setor turismo, nomeadamente na dimensão individual relativamente às oportunidades profissionais que o mesmo proporciona, bem como, numa perspetiva mais global, como sociedade contemporânea, no sentido de captar o seu apoio para o objetivo comum que é fazer do setor do turismo um dos motores do desenvolvimento económico, social e cultural dos Açores, garantindo-se assim a ambicionada sustentabilidade do Destino Açores!
- Investigação, Desenvolvimento e Inovação
A política de Ciência a desenvolver pelo Governo Regional dos Açores visa, primordialmente, o desenvolvimento global e sustentável da Região, com base numa economia assente no conhecimento e na inovação, objetivo concretizável através de uma forte e empenhada ação direcionada para a consolidação, modernização, dinamismo, valorização e flexibilização do sistema científico e tecnológico regional. Desta forma, as políticas de ciência e tecnologia contribuirão, genericamente, para a melhoria da qualidade de vida dos açorianos, o aumento do seu nível educacional e cultural, a promoção do meio ambiente e dos recursos naturais, a criação de novas oportunidades de emprego, a qualificação dos recursos humanos, o aumento da competitividade económica e a redução dos desequilíbrios regionais.
As principais orientações estratégicas para a presente legislatura assentam, assim, nas seguintes vertentes: reforço do potencial científico e tecnológico regional; internacionalização da investigação realizada na Região, consubstanciada na participação em redes de excelência e em consórcios internacionais para o desenvolvimento de projetos tecnológicos e de investigação, de modo a favorecer a sua projeção no Espaço Europeu de Investigação e a captação e diversificação de fontes de financiamento; transferência do conhecimento e tecnologias para o tecido económico, com ênfase no seu potencial de aplicação prática e de resolução de problemas e necessidades específicas da Região; reforço da constituição de parcerias do conhecimento e da cooperação e articulação entre as entidades de investigação e o tecido socioeconómico, e aumento da intensidade e do investimento das atividades de ID&I nas empresas, com vista à promoção de áreas de valor acrescentado e de uma cultura de inovação; promoção da investigação em áreas relevantes para a Região, valorizando as especificidades regionais e as áreas estratégicas para o seu desenvolvimento, em conformidade com o PO Açores 2014/2020 e com as prioridades definidas na Estratégia de Investigação e Inovação para a Especialização Inteligente (RIS3);
Neste sentido, a política de Ciência a desenvolver pelo Governo Regional dos Açores continuará intimamente ligada à Estratégia de Especialização Inteligente (RIS3), direcionando-se o apoio público e os investimentos para as prioridades nela estabelecidas, em resposta aos desafios e necessidades regionais mais prementes e com maior impacto no seu desenvolvimento socioeconómico, desta forma se objetivando uma visão estratégica assente nas mais-valias, desafios, vantagens competitivas e potencial de excelência dos Açores. Considerando o carácter dinâmico que deve assumir esta estratégia, pretende-se promover a atualização da RIS3, nela incluindo áreas que se revelem igualmente estratégicas e diferenciadoras face à evolução registada em termos de desenvolvimento regional e que permitam potenciar outras unidades de investigação com sede na Região.
Neste contexto, os incentivos públicos às atividades de Investigação, Desenvolvimento e Tecnologia (ID&T), enquadrados no âmbito do sistema de incentivos PROSCIENTIA, focar-se-ão nos seguintes eixos fundamentais: apoio às unidades do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores com capacidade de projeção internacional, de modo a reforçar as suas competências e capacidades; financiamento de projetos de investigação enquadrados na RIS3Açores; investimento na formação avançada; apoio à produção e divulgação científica especializada, designadamente, à organização de reuniões científicas e à publicação de edições científicas; promoção da cultura científica, designadamente, através do apoio aos Centros de Ciência dos Açores; apoio à disseminação das tecnologias de informação e comunicação, nomeadamente com investimentos específicos direcionados para os cidadãos com deficiência, de forma a promover a infoinclusão dos açorianos e a assegurar a democraticidade da sociedade da informação, reduzindo os efeitos da insularidade.
Destaca-se nesta ação de consolidação e desenvolvimento do sistema científico regional, o apoio à criação, nos Açores, de um centro internacional de investigação, desenvolvimento e inovação, na forma de uma organização intergovernamental, com envolvimento de cientistas de todo o mundo, que beneficiará quer do posicionamento geoestratégico privilegiado desta Região e suas condições naturais, quer da existência de um conjunto de competências e valências na área do mar, climatologia, energia, vulcanologia e tecnologia espacial.
Assim, a Região irá fortalecer a sua centralidade geográfica, cuja importância releva já em diversas infraestruturas e projetos instalados nos Açores, como é o caso da Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais (RAEGE), em Santa Maria, através da criação de uma entidade regional com a missão de gerir as infraestruturas espaciais da Região, visando a criação de sinergias entre as mesmas e a articulação com outros organismos de forma a garantir as suas condições de manutenção e sustentabilidade local e aumentar a capacidade de atração de novos projetos e investimentos de índole espacial para a Região.
Os Parques de Ciência e Tecnologia de S. Miguel e da Terceira continuarão a constituir-se igualmente, nesta legislatura, como instrumento estratégico para a transferência de conhecimento entre os organismos de ciência e de investigação e o tecido empresarial. A conjugação da Investigação com a Inovação contribuirá para o aumento da competitividade, empreendedorismo e emprego científico e permitirá alcançar um novo posicionamento dos Açores nas cadeias de valor internacionais, com ganhos significativos não só no tecido produtivo e empresarial da Região, mas também no desenvolvimento do seu sistema científico e tecnológico.
Em consonância com a estratégia de desenvolvimento científico, transferência do conhecimento e tecnologia, inovação empresarial e consolidação do empreendedorismo de base tecnológica, o Governo Regional irá atualizar e rever a Agenda Digital e Tecnológica dos Açores, adequando as suas métricas, objetivos e medidas às novas orientações europeias e às necessidades dos parceiros.
Nas ações a desenvolver na atual legislatura, a Universidade dos Açores, pelo seu papel central no panorama científico regional, constituir-se-á como seu parceiro fundamental, relevando o empenho do Governo Regional, enquanto entidade promotora de um desenvolvimento regional sustentável e baseado no conhecimento, em atuar como catalisador de relações e interações e impulsionador de colaborações estratégicas entre aquela entidade e todos os agentes do sistema científico e tecnológico regional.
Reforçar a qualificação, a qualidade de vida e igualdade de oportunidades
- Educação, Cultura e Desporto
Educação
Tendo presente os objetivos definidos no Programa do XII Governo Regional dos Açores para o setor da Educação, bem como as prioridades estabelecidas no Programa Operacional Açores 2014-2020, neste período de investimento serão concluídas as intervenções previstas na Carta Escolar dos Açores, nomeadamente: EBS da Calheta, EBI Canto da Maia, EBI de Capelas, EBI de Rabo de Peixe, EBI de Arrifes, EBI de Lagoa e EBI da Horta.
Face à necessidade de manter em boas condições de funcionamento todo o parque escolar da Região, estão também previstas intervenções em várias infraestruturas que apresentem deficiências ou desgaste provocado pelo uso intensivo e pelo decorrer da sua vida útil.
Está também previsto o investimento na substituição do parque informático das unidades orgânicas (UO), de forma faseada ao longo da legislatura, a fim de dar cumprimento ao objetivo do rácio de um computador para cada cinco alunos.
Ao longo do período de investimento, será também implementado o Sistema de Gestão Escolar, com a conclusão do procedimento concursal e desenvolvimento da aplicação informática.
Os objetivos do Programa Operacional 2014-2020 em matéria de educação e formação assentam na redução significativa da Taxa de Abandono Precoce de Educação e Formação, nomeadamente através do Objetivo Específico que determina a premência de se melhorar a qualidade e eficiência do sistema de educação e formação de crianças e jovens e no aumento do sucesso escolar em todos os níveis e ciclos de ensino (taxas de transição e aprovação, percentagem de jovens que concluem o 9.º e o 12.º ano e percentagem de jovens que concluem cursos de dupla certificação de nível ISCED 3). Para tal, torna-se premente não só diversificar a oferta formativa, sobretudo através dos cursos profissionais e de PROFIJ (de nível II, para conclusão do 9.º ano e de nível IV, para conclusão do nível secundário), respondendo às necessidades dos alunos com cursos mais alinhados com os seus interesses e mais práticos, mas também, em linha com o previsto no Plano Integrado de Promoção do Sucesso Escolar - ProSucesso, Açores pela Educação, atuar nos níveis basilares de educação (pré-escolar, 1.º e 2.º ciclos) para obter melhorias sustentadas, dentro do Currículo Regular do Ensino Básico (o qual deve incluir cada vez mais crianças e jovens), dos resultados escolares através das metas fixadas, no ProSucesso, ao nível das taxas de transição e de conclusão de ciclo.
Os cursos de Formação Vocacional do ensino básico, direcionados sobretudo aos alunos com percurso de insucesso escolar, e porque visam assegurar a inclusão de todos através de um ensino mais prático e orientado para o mundo do trabalho, são também eixos de ação a conciliar com a manutenção e reforço dos cursos de dupla certificação orientados para a conclusão do ensino básico (Nível II de qualificação) e do ensino secundário (Nível IV), que pretendem promover a empregabilidade dos jovens face às necessidades do mercado de trabalho, através da alternância entre os contextos de formação e de trabalho.
Pretende-se também reforçar a implementação de projetos pedagógicos já iniciados no sistema educativo regional, como o Programa Fénix-Açores (1.º, 2.º e 3.º ciclos), orientado para as disciplinas de Língua Portuguesa, de Matemática e, quando se justifique, Inglês e assente na diferenciação pedagógica junto dos alunos com problemas de aprendizagem, bem como o Programa de Formação e Acompanhamento Pedagógico de Docentes da Educação Básica, o qual visa facultar, numa primeira fase, aos docentes do 1.º e 2.º ciclos do ensino básico de todas as unidades orgânicas da Região, um acompanhamento, por uma rede de 14 docentes integralmente afetos ao projeto, de proximidade e de qualidade, através de sessões formativas e de apoio pedagógico, em contexto de sala de aula.
Propõe-se ainda dar continuidade ao programa de Mediadores para o Sucesso Escolar, iniciado em setembro de 2014, os quais funcionam como elos de ligação privilegiada e mais eficaz entre a família e a escola, intervindo, desde a sinalização, ao diagnóstico, ao acompanhamento e à avaliação, junto dos alunos em risco de exclusão, por motivos de absentismo ou por dificuldades reiteradas de aprendizagem.
No ano letivo 2015/16, deu-se início (com continuidade em 2016/17) ao programa Prof DA - Professores qualificados na resolução de Dificuldades de Aprendizagem, através de uma rede de 50 docentes integralmente afetos a este projeto, com o objetivo de se proceder, em todas as UO da Região, ao diagnóstico precoce das dificuldades, a Matemática, dos alunos do 1.º ciclo e de se implementar uma rápida intervenção com vista à sua superação, assim como ao Programa "Apoio Mais - Retenção Zero", que visa criar condições metodológicas e organizacionais para que os alunos completem cada ciclo do ensino básico no número de anos esperado.
A fim de diversificar as estratégias de aprendizagem dos docentes e com isso, melhorar a qualidade da atividade letiva e alinhá-la com a apetência dos alunos pelos conteúdos digitais, criou-se em setembro de 2016, a REDA - Rede de Recursos Digitais Abertos, nas disciplinas de Português, Matemática e Físico-Química do 3.º ciclo, mas devemos, agora, consolidar a utilização, pelos docentes e pelos alunos, desta rede, enriquecendo-a com mais recursos e alargando o leque de disciplinas envolvidas.
No âmbito de atuação da REDA - Rede de Recursos Digitais Abertos, constituiremos uma equipa multidisciplinar para a produção de recursos educativos multimédia a serem utilizados pela comunidade escolar, abrangendo as temáticas da História, Cultura e Geografia dos Açores, no decurso de toda a legislatura.
O Programa de Prevenção e Combate à Violência em Meio Escolar, iniciado em 2016/2017, em todas as UO da Terceira e S. Miguel, assenta na formação de mentores em cada escola para poder agir, de forma preventiva, junto das vítimas, dos agressores e das testemunhas e criar um clima de escola mais propício à aprendizagem.
No âmbito da mobilização da sociedade civil e escolar para a persecução dos objetivos do ProSucesso, continuaremos a desenvolver a Campanha Mediática do ProSucesso. Consiste na utilização de recursos vídeo e multimédia, na qual jovens estudantes dos Açores dão testemunho das suas experiências, contribuindo desta forma para a disseminação de boas práticas e hábitos de estudo junto da comunidade escolar. Esta campanha tem sido desenvolvida nas redes sociais afetas ao ProSucesso, com assinalável resultado positivo.
Estas medidas estão devidamente articuladas, ao nível dos objetivos e dos destinatários, no Plano Integrado de Promoção do Sucesso Escolar, ProSucesso, Açores pela Educação, aprovado em 2015 por Resolução do Conselho de Governo Regional e cujo alcance vai para além dos objetivos do PO, já que este se centra no incremento da qualificação de 3.º ciclo e de nível secundário, ao passo que o Plano Integrado de Promoção do Sucesso Escolar se centra no público da educação pré-escolar, dos 1.º e 2.º ciclos do ensino básico. Neste Plano, constam, numa perspetiva integrada, os projetos implementados, mas também a implementar nas escolas, mediante a definição concertada de metas a atingir a curto e a médio prazo e estratégias devidamente calendarizados que permitem a sua consecução.
Cultura
O quadriénio 2017-2020 deverá proporcionar a consolidação das atuais políticas culturais.
Os próximos anos serão marcados pela continuidade na melhoria dos equipamentos culturais, a par da implementação progressiva da Rede de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores, estrutura fundamental e oportunidade única para uma oferta arquipelágica coordenada e complementar da natureza cultural das nossas ilhas. A estratégia e o mapeamento presentes no PO Açores 2020 estabelecem as opções e as prioridades que regularão os próximos anos, bem como a sua interligação com outros equipamentos culturais.
Com o final da intervenção física nas três Bibliotecas Públicas e Arquivos Regionais, proceder-se-á a um reforço da atuação das mesmas na Rede Regional de Leitura Pública, em articulação com a Rede de Bibliotecas Escolares, proporcionando uma atuação exterior mais ativa e mais próxima de outras estruturas similares, independentemente da tutela, e do cidadão.
Com a conclusão da revisão das expressões patrimoniais imóveis, encontram-se reunidas as condições para uma alteração da perspetiva patrimonial, introduzindo uma melhor coordenação entre os diferentes atores e ensaiando uma visão mais alargada e valorizadora, contratualizada entre aqueles.
A Arqueologia, através das suas manifestações subaquáticas ou terrestres, estará também presente com medidas de salvaguarda e de divulgação, tendentes a proporcionar uma maior visibilidade e uma melhor atuação. A implementação dos centros de interpretação nos portos dos Açores onde se iniciam as visitas aos diferentes naufrágios ilustrados no Roteiro do Património Subaquático, a par da elaboração de cartas de potencial arqueológico e de um manual de boas práticas, onde se conjugam todo o tipo de intervenções no património, serão disso exemplo.
A sinalização e a inventariação do património imaterial continuará apoiada nos Museus e na comunidade, ensaiando captar e salvaguardar para memória futura as diferentes manifestações que ocorrem pelas ilhas e que expressam uma riqueza patrimonial única.
Também para o quadriénio, continuará a revisão e aperfeiçoamento dos diplomas enquadradores, quer da salvaguarda e valorização do património, quer das atividades culturais.
A implementação de redes de agentes culturais, bem como a sua mobilidade interna e externa, são as linhas indicadoras no domínio do apoio e no reforço da visibilidade interna e externa das atividades culturais. A formação de públicos e a aplicação das estratégias adotadas para a arte dramática e para o setor do audiovisual serão prioridades, entre outras, em que a ligação às escolas e à comunidade serão decisivas para um desenvolvimento sustentado do acesso e consumo de cultura.
O Arquipélago - Centro de Artes Contemporâneas assumirá o seu papel principal de difusor e de charneira na divulgação e contacto com novas correntes estéticas internacionais, nas suas diferentes expressões, através das residências artísticas regionais, nacionais ou internacionais.
A aposta na comunicação, informação e divulgação digital será reforçada para garantia de um maior e melhor acesso de todos os cidadãos.
Desporto
O Desporto, nas suas múltiplas e variadas facetas, é seguramente uma atividade social em constante transformação, pois ele é fruto simultaneamente da interpretação individual de cada um de nós, mas também reflexo da capacidade de agregação, característica da nossa sociedade, que urge entender e sobre ela ter um posicionamento proativo.
Com a maior consciência global da importância do Desporto no desenvolvimento integral das crianças e jovens, igualmente promotora de hábitos de prática ao longo da vida e até nos idosos como elemento promotor da qualidade de vida, ganha cada vez mais sentido o equilíbrio entre a área da atividade física desportiva e o desenvolvimento do desporto associativo. E ganha ainda maior importância a disponibilização de oportunidades de prática e aprendizagem em ambiente qualificado das crianças e jovens, as quais serão no futuro cidadãos mais conscientes e empenhados em estilos de vida ativos e saudáveis, tão importante para a imagem da Região que se pretende de qualidade e dinamismo.
Ao nível do desenvolvimento desportivo, a Região tem sido pioneira na implementação de medidas e projetos devidamente regulamentados e contratualizados, com objetivos bem definidos e transparentes e numa abordagem de estreita proximidade e parceria com o movimento associativo desportivo e outras entidades intervenientes no âmbito do Desporto.
Não obstante, torna-se necessário procurar antecipar e responder a novos desafios, de forma a manter um rumo de excelência e boas práticas, implementando novas respostas às dificuldades e necessidades identificadas, bem como, desenvolvendo novas medidas e projetos que passam, pela rentabilização dos meios existentes (recursos humanos, materiais, financeiros ou infraestruturais) e pelo investimento calculado naquilo que se revela ser efetivamente uma verdadeira mais-valia.
O Desporto, no seu sentido mais amplo, pelas suas características e pela realidade atual na Região pode e deve contribuir para o desenvolvimento ativo das outras áreas de intervenção social, tendo claramente uma palavra a dizer na melhoria da qualidade de vida e bem-estar dos cidadãos, quer seja na saúde, no turismo, nas questões sociais, na economia ou outras áreas da vida em sociedade, mantendo e aprimorando, o papel que já desempenha nos dias de hoje.
As linhas de orientação estratégica apontam para se consolidar e reforçar a excelência no Desporto, sendo:
- Reconhecimento social do Desporto;
- Forte relação de proximidade e colaboração entre o associativismo desportivo e a administração pública;
- Ofertas diversificadas de acesso ao Desporto que acompanhem o cidadão ao longo de toda a sua vida;
- Facilidade de acesso a instalações desportivas e a espaços de prática de atividade física desportiva, promovendo a igualdade entre todos os cidadãos;
- Projetar no mundo a imagem do "Desporto Açores";
- Valorização das profissões associadas ao Desporto;
- Redução da pegada ecológica do Desporto ao nível do funcionamento das suas instalações desportivas;
- Parcerias intersetoriais no desenvolvimento de projetos e investimentos com vista ao aumento da rentabilização dos meios existentes e à redução de custos de sua implementação.
- Juventude
A juventude açoriana é um dos mais importantes ativos para o processo de desenvolvimento económico e social da Região. Reconhecendo este enorme potencial humano, todas as iniciativas promovidas pelo Governo Regional dos Açores no que concerne a políticas de juventude terão como linhas orientadoras e estratégicas a empregabilidade, a aquisição de competências e a participação cívica dos jovens.
A entrada no novo ciclo implica fortalecer a capacidade de desenvolver mecanismos que facilitem, aos jovens, oportunidades capazes de preparar o futuro e, simultaneamente, a superação dos desafios da sociedade, permitindo autonomia e realização pessoal.
Neste sentido, as grandes linhas de orientação estratégica, na implementação das políticas públicas de juventude, assentam em objetivos e medidas que promovam a valorização da juventude açoriana.
Assim, no âmbito da participação cívica dos jovens pretende-se: promover o apoio ao associativismo juvenil; realizar encontros de associações de juventude na Região, enquanto espaço de diálogo, formação e difusão de boas práticas; apoiar projetos de intervenção na comunidade, implementando o orçamento participativo jovem em toda a Região, desagregado por ilha; agilizar o exercício do direito de voto dos jovens deslocados; aproximar os jovens e as escolas dos assuntos referentes à comunidade, debatendo e divulgando informação sobre a evolução do processo autonómico, criando a iniciativa "escola da política" e desenvolvendo um canal aberto para diálogo entre os jovens e os membros do Governo Regional, com recurso às tecnologias de comunicação.
Com o objetivo de fomentar a educação não-formal pretende-se: assegurar um programa de ocupação de tempos livres dirigidos aos jovens da Região; realizar ações de sensibilização no âmbito da igualdade e da não discriminação; apoiar projetos de educação não formal em áreas de interesse para a juventude.
Promover o empreendedorismo juvenil constitui também um objetivo que se materializará com a implementação da iniciativa "Fábrica de aplicações", através da qual os jovens açorianos serão convidados a desenvolver soluções para os problemas da sociedade, mediante o uso de tecnologia; com a continuação de um programa de educação para o empreendedorismo dirigido aos alunos dos ensinos básico, secundário e profissional; com a implementação de laboratórios de fabricação, criando incentivos à livre iniciativa dos jovens, através de parcerias com instituições e empresas da nossa Região.
O apoio à integração dos jovens no mercado de trabalho constitui um objetivo firme. Assim pretende-se: reforçar estratégias de acompanhamento aos jovens que se encontram deslocados, para prosseguir os seus estudos ou formação; em colaboração com as escolas, aperfeiçoar a rede de informação e orientação vocacional; reforçar o acesso a estágios profissionais e programas de emprego; fortalecer o apoio à contratação de jovens pelas empresas e a sua estabilidade profissional; reforçar a implementação de medidas de apoio à fixação de jovens quadros na Região.
Na mobilidade juvenil, os objetivos passam por: manter e desenvolver programas de apoio a projetos de mobilidade jovem; ampliar as parcerias associadas aos instrumentos de mobilidade; assegurar práticas tarifárias de incentivo à mobilidade jovem.
A criatividade dos jovens pode e deve continuar a ser estimulada. Assim pretende-se: apoiar a produção cultural e criativa dos jovens; apoiar intercâmbios juvenis de cariz social e cultural; criar o gabinete de apoio ao jovem criativo; promover medidas de incentivo à criação das start-up pelos jovens criativos açorianos.
- Saúde
O Sistema Regional de Saúde (SRS) tem evoluído no sentido de garantir a máxima qualidade nos serviços prestados aos açorianos, cujas políticas têm sido definidas e implementadas de forma a proporcionar um desenvolvimento ao nível da produtividade, acessibilidade e sustentabilidade. Estes pressupostos impelem a prosseguir com um processo de melhoria contínua que permita assegurar um serviço de saúde acessível a todos com qualidade, segurança e transparência.
A centralização do Serviço Público de Saúde na pessoa saudável é um desígnio de investimento, pelo que o foco de atenção será numa aposta clara na prevenção e no acompanhamento dos cidadãos, educando-os para evitar comportamentos de risco. Para este efeito, destaca-se a continuidade na aplicação de políticas de saúde que permitam reforçar a promoção da saúde e prevenção da doença, com ênfase na primeira linha de intervenção que é a promoção de estilos de vida saudáveis, as quais são potenciadas através de uma valorização dos cuidados de saúde primários e da sua organização estrutural.
Para estes desideratos pretende-se ainda reforçar as parcerias do Serviço Regional de Saúde com outras entidades públicas e privadas no âmbito da rede regional de cuidados continuados integrados e de saúde mental, enfatizando ainda a promoção da saúde em termos de comportamentos de risco, aditivos e dependências, designadamente através da Direção Regional de Combate às Dependências.
A implementação do Plano Regional de Saúde nas suas respetivas áreas de intervenção e a sua consequente monitorização, bem como a estratégia de produção de indicadores de resultado em ganhos em saúde tornam-se preponderantes para prosseguir na melhoria dos cuidados de saúde, reveladores de uma melhoria efetiva da saúde dos açorianos.
Sob uma perspetiva de sustentabilidade, rentabilização e, simultaneamente de eficiência do Serviço Regional de Saúde, procura-se uma contínua maximização e otimização de meios e recursos, prosseguindo com a centralização de compras e garantindo um serviço de saúde que alcance maiores níveis de produtividade, salvaguardando a qualidade assistencial, em todas as fases do ciclo de vida dos cidadãos e que garanta o cumprimento das metas basilares do SRS - Uma saúde mais próxima das pessoas, uma saúde de e para todos, que garanta um futuro saudável.
Na área da saúde a política de investimentos objetiva estabelecer linhas estratégicas que permitam manter a evolução do Sistema de Saúde sustentadas na inovação, desenvolvimento e investigação, de forma a criar melhores condições de desempenho profissional com tomadas de decisão clínica apoiada na evidência científica. Importa ainda continuar a qualificação de recursos e serviços para o Serviço Regional de Saúde, com vista à sua valorização, apostando na formação e idoneidade formativa, sistemas de incentivos e de valorização profissional que permitam captar profissionais diferenciados na medida em que o maior recurso do SRS são os profissionais que todos os dias prestam serviços à população.
Ao nível da inovação destaca-se também a contínua aposta nos sistemas de informação em saúde, em projetos que visam aproximar os cidadãos do SRS facultando-lhes acesso ao seu próprio processo clínico e partilha e acesso de informação clínica e resultados de meios complementares de diagnóstico e terapêutica que resultam numa maior e melhor acessibilidade dos utentes e profissionais bem como a desmaterialização de processos e melhoramento do software de gestão a nível clínico.
A realidade arquipelágica da Região, e a necessidade de garantir resposta a todos os açorianos implica, ao nível estratégico e operacional, a uma definição criteriosa de prioridades que permitam otimizar e rentabilizar os recursos e que possibilitem uma gestão segura e integrada de todos os recursos existentes quer seja ao nível dos equipamentos, edifícios ou recursos humanos. Torna-se necessário manter e consolidar a rede de infraestruturas e equipamentos, com a potenciação dos mecanismos de financiamento comunitários, dotando as Unidades de Saúde e os profissionais dos melhores meios e recursos técnicos, ao nível de equipamentos e infraestruturas.
A saúde é um dos direitos inerentes à condição da cidadania, em que o cidadão é considerado o "centro" de qualquer sistema de saúde, pelo que, o seu dinamismo e atualização constantes exigem políticas de excelência que promovam a acessibilidade e garantam um serviço de qualidade.
- Solidariedade Social
O departamento da Solidariedade Social assume-se, no próximo quadriénio, como um dos principais catalisadores do combate à pobreza e exclusão social.
A última década tem sido marcada por um forte incremento na Rede Regional de Respostas Sociais, através da criação e/ou remodelação de equipamentos sociais. A implementação de políticas sociais que concorreram para a inclusão social, como para a melhoria da qualidade de vida dos açorianos, marcou, igualmente, a intervenção social na Região.
Pese embora os resultados alcançados, revelou-se necessária a consolidação das várias políticas públicas numa Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social, que assente nos pressupostos da capacitação e na auscultação dos agentes sociais e económicos, mas também da própria sociedade civil. Concomitantemente, está previsto o acompanhamento por parte de uma comissão científica, responsável pela monitorização e avaliação da implementação destas políticas e que pode conduzir à adoção de novas/renovadas estratégias no âmbito da intervenção social.
A intervenção em rede revela-se, assim, a metodologia privilegiada, subentendendo a participação de todos os parceiros envolvidos, nomeadamente, dos vários departamentos governamentais, numa lógica de corresponsabilização, em que cada departamento será chamado a dar o seu contributo para a operacionalização da Estratégia. Esta intervenção subentende ainda um aprofundamento da parceria com as Instituições Particulares de Solidariedade Social e Misericórdias dos Açores naquela que se pretende que seja uma intervenção de proximidade.
Para a prossecução deste objetivo estratégico concorrem várias medidas de política social, e que perpassam as seguintes áreas de intervenção:
Infância e Juventude:
Com o intuito de garantir a concretização plena dos direitos das crianças e jovens, manteremos a nossa total disponibilidade de colaborar, em pleno, com o trabalho desenvolvido pelo Comissariado dos Açores para a Infância, sendo ainda de evidenciar o aumento da capacidade instalada em Creches, Jardins-de-infância e Centros de Atividades de Tempos Livres.
Nesta área, será também dado relevo à criação de uma resposta adequada a jovens com idades compreendidas entre os 12 e os 16 anos, que frequentam os estabelecimentos de ensino da Região.
Será consolidada a rede de parceiros que constituem os Centros de Desenvolvimento e Inclusão Juvenil (CDIJ) e que promovem a intervenção e reabilitação dos jovens que se encontram em situação de risco comprovado, trabalhando, além destas, outras questões como o insucesso, o absentismo e abandono escolar.
Atentos à inexistência de respostas dirigidas aos jovens com patologia psiquiátrica e de comorbilidade, está prevista a criação de duas casas de acolhimento especializado, revelando-se, naturalmente, pertinente a avaliação das casas de acolhimento já existentes na RAA.
Família, Comunidade e Serviços:
A promoção de políticas impulsionadoras da autonomização das famílias, em detrimento de políticas de carácter assistencialista e de emergência, pautam a implementação deste plano quadrienal.
Assim, serão mantidas medidas como o Complemento Açoriano ao Abono de Família, contribuindo para o aumento dos rendimentos das famílias; o Programa Especial de Apoio ao Pagamento de Propinas em situações de alteração de rendimentos ocorridos no agregado familiar, evitando o abandono dos cursos superiores por parte dos jovens; o apoio a doentes oncológicos; assim como a manutenção da medida que visa a atribuição de refeições nas interrupções letivas.
O Serviço de Apoio ao Doente Deslocado é uma resposta específica da RAA, que se destina a prestar apoio psicossocial às pessoas encaminhadas pelos serviços de saúde da Região para território continental, com o objetivo de antecipar e minimizar os impactos causados tanto pela doença, como pela própria deslocação.
A aposta na prevenção, através da disseminação, a nível regional, de formação parental, dotando os pais e os técnicos, de ferramentas que promovam uma parentalidade positiva e o incremento de respostas sociais através da construção de centros intergeracionais, são eixos que também compõem o plano agora apresentado.
Públicos com Necessidades Especiais
Para os próximos quatro anos, estão igualmente previstas a inclusão de pessoas com deficiência nos ATL da Região e a criação de ATL inclusivos.
Estão previstos a qualificação e o alargamento das respostas sociais dirigidas aos portadores de deficiência, designadamente, através da implementação de mais centros de atividades ocupacionais e lares residenciais. Certos da necessidade imperiosa de inserção destas pessoas no mercado de trabalho, serão também desenvolvidas medidas neste sentido.
Idosos:
No que concerne aos idosos, serão promovidas políticas no âmbito do envelhecimento ativo através do acesso a respostas sociais de proximidade, como acontecerá, por exemplo, com a conclusão da reestruturação do Serviço de Apoio Domiciliário, que prevê o alargamento quer da diversidade, quer da frequência dos serviços prestados, promovendo, desta forma, a permanência do idoso na sua comunidade e, por conseguinte, junto dos seus familiares e redes de vizinhança.
Ainda no que respeita a respostas sociais dirigidas a idosos, dar-se-á continuidade à construção de centros de dia e centros de noite, mas, também, à construção de Unidades de Cuidados Continuados, com o intuito de fazer face às situações clínicas de grande dependência.
A manutenção de medidas como o Compamid, o Complemento Regional de Pensão e a promoção do Sénior Ativo são outras das medidas que compõem este eixo de intervenção.
Igualdade de Oportunidades:
A intervenção de proximidade junto de grupos vulneráveis e/ou em situação de exclusão social será enfatizada no presente eixo, através da promoção da coesão social, que se configura na implementação de projetos de desenvolvimento local, mas, também, em projetos de intervenção específica, capazes de responder às necessidades de cada território.
- Habitação
O investimento do Governo Regional dos Açores para o próximo quadriénio continuará a privilegiar a promoção de políticas habitacionais que permitam a todos os residentes nos Açores morar numa habitação segura e condigna. Esse objetivo será atingido fomentando dois vetores essenciais:
- Acesso a habitação segura, condigna e permanente pela via do arrendamento;
- Acesso a habitação segura, condigna e permanente pela via da construção, melhoramento ou reabilitação do edificado em meio rural e urbano.
A procura desse objetivo, através desses dois vetores, far-se-á garantindo a continuidade do Programa Famílias com Futuro, promovendo a autonomização de cerca de dois milhares de famílias através do acesso a habitação pela via do arrendamento, contribuindo para a diminuição da taxa de esforço com as despesas em habitação dessas famílias e, concomitantemente, para o aumento do rendimento disponível das famílias.
O regime de apoio à recuperação de habitação degradada, por forma a resolver os desafios da reabilitação urbana, será continuado, com fases de candidaturas anuais, sendo continuamente aperfeiçoado no sentido de garantir um regime mais justo para as famílias e sustentável na ótica dos recursos públicos.
Assim, faz todo o sentido a continuidade das parcerias públicas com autarquias, instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e outros parceiros sociais, que, juntamente com as candidaturas de particulares, permitam qualificar centenas de imóveis do parque habitacional dos Açores.
A qualificação dos imóveis que serão abrangidos pelo regime de apoio à habitação degradada dará sempre uma importância acrescida à vertente estrutural, por um lado combatendo e eliminando as fragilidades estruturais devidas a infestações por térmitas e, por outro lado, dotando e melhorando as características de comportamento das estruturas dos imóveis face à ação sísmica.
Além da vertente estrutural, será ainda dada importância à eliminação das barreiras arquitetónicas, dotando os imóveis de melhores condições para pessoas com mobilidade reduzida, assim como à vertente do saneamento básico, nos casos em que as condições mínimas não estejam asseguradas.
Nesta legislatura serão ainda atribuídas, por concurso público, cerca de 6 dezenas de fogos, em regime de propriedade resolúvel, dando uma resposta direta a necessidades habitacionais de jovens famílias açorianas que, sem este tipo de apoio, não teriam a possibilidade de realizar o sonho de acederem a habitação própria e permanente.
Ao longo desta legislatura, e sempre que as condições de procura assim o justifiquem, serão igualmente desenvolvidas operações urbanísticas que visem dar resposta à procura de construção de habitação nova, garantindo lotes destinados a espaços verdes, equipamentos sociais, recreativos e desportivos que sejam complementares aos empreendimentos habitacionais.
No âmbito da renovação do parque habitacional social da Região, à semelhança do que foi feito na legislatura anterior, serão lançadas cerca de 5 dezenas de empreitadas de reabilitação de fogos, cuja reabilitação seguirá os mesmos princípios descritos acima para a recuperação de habitação degradada.
Ainda nesta vertente da habitação social, será dada atenção continuada aos agregados mais carentes, visando a conversão de contratos de arrendamento em regime de renda apoiada para contratos de renda com propriedade resolúvel, nos casos em que esses agregados já possuam condições para essa transição.
Será priorizada a salvaguarda de agregados familiares residentes em zonas identificadas como zonas de risco, reforçando a proteção dos imóveis que se situem junto a orlas marítimas, falésias, taludes e leitos de ribeiras, ou, quando tal não seja viável, a alteração da sua localização, de forma direta ou através da celebração de acordos com municípios.
Sabendo que nunca está liminarmente garantida a segurança das populações, será mantida a cultura de acompanhamento das situações de risco e de ocorrência de fenómenos naturais causadores de instabilidade na vida das famílias açorianas, sempre em articulação com os outros departamentos governamentais com competência na proteção às populações e com as autarquias.
Todos estes investimentos na área da habitação social serão desenvolvidos de mãos dadas com medidas promotoras da inclusão social das famílias abrangidas, garantindo um contínuo acompanhamento das situações de risco através do Observatório Sócio-Habitacional dos Açores (OSHA), incrementando a formação dos agregados, fomentando as boas relações de vizinhança e a paz social entre os agregados familiares, promovendo a constituição de comissões de moradores e avaliando, em parceria com as instituições locais, os processos de mudança e integração.
Todas estas políticas habitacionais que se pretendem desenvolver serão articuladas com os setores da Energia e do Ambiente, sensibilizando os cidadãos beneficiários de apoios habitacionais relativamente à importância e aos benefícios da adoção de práticas de eficiência energética, tais como a redução da fatura energética e da pegada ecológica.
Para fomentar e melhorar o planeamento a longo prazo na área da habitação, pretendemos criar condições para lançar a "Agenda para Habitação nos Açores 2017-2031", promovendo o diagnóstico do setor da habitação na Região e definindo uma estratégia para a habitação até 2031.
Trata-se de um documento orientador que visa caracterizar e prever as dinâmicas da sociedade açoriana e o potencial de crescimento das necessidades habitacionais em resultado dessas dinâmicas. Identificará e inventariará o conjunto de recursos físicos, de programas e medidas de apoio, de instrumentos de ordenamento do território, de locais de intervenção prioritária e de necessidades habitacionais.
Embora não seja de fácil ou rápida elaboração, será um documento importante na definição e orientação dos programas habitacionais nas próximas legislaturas.
Melhorar a Sustentabilidade, a Utilização dos Recursos e as Redes de Território
- Ambiente e Energia
Ambiente
As ilhas dos Açores são hoje amplamente reconhecidas pelo elevado nível de qualidade ambiental que ostentam e pelo potencial dos seus recursos naturais.
As prioridades de intervenção assumidas para os Açores, ao longo do próximo quadriénio, visam os objetivos e metas de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, onde a preservação da qualidade ambiental e do património natural e a utilização sustentável dos recursos naturais, a par com a adaptação aos efeitos das alterações climáticas, são objetivos e metas essenciais.
É necessário assegurar o funcionamento em permanência dos sistemas de monitorização e controlo da qualidade ambiental e reforçar os meios de inspeção e vigilância do ambiente em geral e deve ser conferida prioridade de investimento a ações que contribuam para o aumento da capacitação em matéria de prevenção, deteção e combate dos efeitos das alterações climáticas, através da utilização efetiva do conhecimento - em especial ao nível do planeamento e gestão do território para a adaptação aos seus impactos.
A diversidade biológica é um dos nossos principais valores, pelo que existe uma aposta clara em evitar a diminuição da biodiversidade, o que representaria uma enorme perda e afetaria não apenas os sistemas naturais mas também as nossas sociedades e economias que, em grande medida, deles dependem. Neste particular destaca-se a necessidade de uma estratégia de controlo das espécies exóticas invasoras.
A proteção da biodiversidade não tem, necessariamente, que competir com a estrutura produtiva. Aliás, não só, a revitalização do tecido produtivo e promoção do valor económico nas áreas protegidas, associada a um conceito de gestão sustentável da agricultura, da pecuária e das florestas nesses espaços, pode ser um contributo determinante para travar a perda de biodiversidade, como também a criação de produtos e serviços associados às áreas protegidas e o aproveitamento comercial de espécies da flora natural e endémica dos Açores, com certificado de sustentabilidade, pode aumentar o valor económico e diminuir os impactes na natureza.
O Governo Regional dos Açores alargará a cobrança de taxa de uso e fruição de determinados espaços de interesse turístico, designadamente espaços naturais e florestais, onde existem infraestruturas de apoio à visitação ou são disponibilizados serviços associados a essa fruição.
A água é outro recurso natural cuja preservação é essencial aos ecossistemas, ao desenvolvimento socioeconómico e à qualidade de vida dos cidadãos, sendo que esta importância estratégica justifica um planeamento e uma gestão sustentáveis, promovendo a sua boa utilização e preservação qualitativa e quantitativa.
Por outro lado, as lagoas, para além de importantes reservatórios de recursos hídricos, são também elementos marcantes da paisagem açoriana. Torna-se, assim, prioritário prosseguir com a recuperação do estado trófico das massas de águas degradadas e que, ao longo de décadas, foram sujeitas a pressões que provocaram a sua eutrofização.
A rede hidrográfica dos Açores que se estende por cerca de 7.000 quilómetros, distribuídos por mais de 700 bacias hidrográficas, exige uma permanente monitorização e manutenção, bem como o desenvolvimento de obras de renaturalização e reperfilamento das linhas de água e de controlo ou retenção de caudais, essenciais à segurança de pessoas e bens.
Esta realidade, associada à problemática dos efeitos das alterações climáticas, reivindica um adequado planeamento e mecanismos de intervenção ao nível do território, que passam pela monitorização permanente e pelo desenvolvimento de sistemas de monitorização e alerta de riscos naturais.
Ainda ao nível do ordenamento do território, será desenvolvido um sistema de gestão territorial que, promovendo uma abordagem global e coerente, integre as diferentes políticas públicas com incidência territorial.
Outro dos eixos fundamentais da estratégia de desenvolvimento sustentável passa pela adequada gestão dos resíduos. Depois da entrada em funcionamento dos Centros de Processamento de Resíduos, há que assegurar o adequado funcionamento do sistema de gestão de resíduos, cumprindo com os objetivos e metas traçadas, designadamente em termos de reciclagem e redução significativa da eliminação em aterro.
A natureza é um dos principais ativos dos Açores e ao ser humano, enquanto parte integrante e determinante dos processos em curso, exige-se-lhe uma participação ativa e consequente, pelo que serão desenvolvidas medidas de incremento de uma efetiva cidadania ambiental.
Energia
As alterações climáticas constituem um dos mais importantes fatores com o qual a humanidade tem de se deparar, não só pela excessiva dependência de combustíveis fósseis, mas também pelo uso incontrolado de recursos naturais que contribuem para a degradação irreversível do ecossistema, provocando, assim, impactos ambientais colossais que se repercutem na qualidade de vida e na economia.
A energia, tanto ao nível europeu como até mesmo mundial, é encarada como o setor que mais pode contribuir para um desenvolvimento sustentável, capaz de combater as alterações climáticas, através do equilíbrio entre o crescimento económico, a justiça social e a harmonia ambiental.
O Governo Regional dos Açores, alinhado com os compromissos da União Europeia para 2020 e 2030 e com base no Acordo de Paris, estabelecido em 2016, tem como objetivos aumentar a eficiência energética, reduzir as emissões de gases de efeito de estufa, reduzir a dependência e os custos inerentes à utilização de combustíveis fósseis e, em 2020, alcançar, pelo menos, 60 % de produção de eletricidade com origem em fontes renováveis e endógenas, combinando-as com sistemas de armazenamento de forma a assegurar a qualidade e segurança do abastecimento das populações.
Serão desenvolvidos e implementados programas e também sistemas de incentivo para o investimento no domínio da energia que promovam a adoção de sistemas assentes em energias renováveis, associados a soluções tecnologicamente inovadoras que permitam otimizar o consumo de energia, através do uso de equipamentos energeticamente eficientes e de mecanismos que potenciem o consumo em períodos onde a energia primária seja de origem renovável, bem como, através da adoção de soluções de monitorização, visualização e controlo, que permitirão a eliminação de desperdício no uso de energia e a eficiência energética nos setores estratégicos da Região Autónoma dos Açores.
Será estruturado o projeto e constituído o consórcio que visa a criação do programa de descarbonização da mobilidade terrestre, através da implementação de medidas para mudança do paradigma da mobilidade, que fomentem a adoção da mobilidade elétrica no transporte de passageiros ou mercadorias, tanto de utilização pública como particular, através de mecanismos que visam a substituição da frota de veículos com motor a combustão interna por veículos elétricos, a fim de promover uma mobilidade sustentável, otimizada e energeticamente eficiente nos Açores, convergindo assim, para as metas ambientais e energéticas Europeias, melhorando a qualidade de vida dos Açorianos e dos seus visitantes.
O Governo Regional dos Açores desenvolverá, em 2017, a Estratégia Açoriana de Energia para 2030 (EAE 2030) envolvendo os quatro pilares do ecossistema da inovação: Instituições do Sistema Científico e Tecnológico; Empresas; Administração Pública e a Sociedade. A EAE 2030 contará com a cooperação de entidades regionais, nacionais e europeias, onde serão definidos programas, ações e medidas que permitirão o alcance dos objetivos e potenciarão os Açores, no contexto dos espaços insulares, como um verdadeiro Living Lab de soluções inovadoras, conferindo-lhe a classificação de região inovadora e energeticamente sustentável.
- Prevenção de Riscos e Proteção Civil
O Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA) tem como missão orientar, coordenar e fiscalizar, a nível da Região Autónoma dos Açores, as atividades de Proteção Civil e dos Corpos de Bombeiros, bem como assegurar o funcionamento de um sistema de transporte terrestre de emergência médica, de forma a garantir, aos sinistrados ou vítimas de doença súbita, a pronta e correta prestação de cuidados de saúde.
Pretende-se afirmar o SRPCBA como serviço de proteção civil moderno, eficiente, eficaz e participativo.
São traçados os seguintes objetivos estratégicos de:
- Aumentar a cultura de Proteção Civil da população da RAA;
- Aperfeiçoar as capacidades de comando, controle e comunicações das ações de Proteção Civil;
- Prestar socorro eficaz e eficiente em todas as suas dimensões adequado aos riscos da RAA;
- Reforçar a capacidade de prevenção e preparação da população e dos agentes de proteção civil através do fortalecimento da formação, sensibilização, articulação e coordenação;
- Reforço da capacidade operacional dos corpos de bombeiros.
Numa área arquipelágica e com todas as condicionantes climatéricas, hidrográficas e sismológicas, torna-se fundamental manter os níveis de investimento que permitam continuar a criar respostas que permitam desenvolver políticas de proteção civil que continuem a privilegiar a segurança e o bem-estar da população açoriana.
- Assuntos do Mar
A política para o mar e para as zonas costeiras a desenvolver no quadriénio 2017-2020 prossegue os objetivos do Programa do XII Governo Regional dos Açores para estas áreas e permitirá ainda responder à Estratégia de Investigação e Inovação para uma Especialização Inteligente dos Açores, aos programas e projetos constantes no Plano Mar Portugal da Estratégia Nacional para o Mar, que os Açores integram, e às diretrizes europeias que resultam da Política Marítima Integrada da União Europeia, nomeadamente a Diretiva Quadro Estratégia Marinha (DQEM), a Diretiva-Quadro da Água (DQA) e a Diretiva que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo. A consolidação formal de uma estratégia regional para o mar dos Açores, será relevante na definição de eventuais medidas adicionais a adotar ao longo do período de vigência deste plano quadrienal.
Neste período, o Governo Regional dos Açores prosseguirá as diligências no sentido de concretizar a alteração da Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional, bem como do Regime Jurídico do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional, por forma a garantir o respeito pelas competências próprias da Região, em respeito pelo disposto na Constituição da República Portuguesa e no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (EPARAA), nomeadamente em matéria de planeamento, preservação e exploração dos recursos endógenos do seu território, garantindo, assim, o respeito pela autonomia regional e pelos direitos da Região sobre o seu território, na aceção do citado EPARAA.
Neste enquadramento, serão garantidos os meios técnicos e humanos necessários para a gestão integrada do espaço marítimo da Região, através da elaboração do Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo dos Açores (POEMA), num contexto de autonomia política e administrativa. Neste sentido, será de grande importância continuar o processo dinâmico de dotar o SIGMAR Açores com cada vez mais informação relevante e criar mecanismos eficazes de ordenamento do espaço marítimo (licenciamentos, concessões, etc.). Com o objetivo de impulsionar este aspeto estratégico, a Região já participa em vários projetos internacionais com financiamento europeu e já está a preparar novas parcerias.
A proteção e gestão da orla costeira, com o objetivo de salvaguardar pessoas e bens e de valorizar estas faixas do território regional, são componentes relevantes da ação a prosseguir pelo Governo Regional. As intervenções que se preveem para a extensa orla costeira do arquipélago, visam mitigar os riscos da erosão, decorrentes de processos geológicos naturais, incrementados por fenómenos climatéricos extremos, também relacionados com alterações climáticas. Neste contexto, foi identificado um número significativo de intervenções de proteção das zonas costeiras em risco, onde a ocupação e o uso do território são mais intensos.
As intervenções de proteção costeira serão executadas de forma faseada, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros e as prioridades definidas tendo em conta a segurança das pessoas e bens. Áreas costeiras selecionadas serão monitorizadas por sistemas de alerta, permitindo a prevenção e a mitigação dos impactos de eventuais eventos geológicos, como movimentos de vertente. Neste contexto, serão também criados mecanismos de sensibilização das populações para os riscos inerentes à ocupação e uso das zonas costeiras. O Laboratório Regional de Engenharia Civil continuará a ser a entidade responsável pela avaliação técnica das situações de risco e da qualidade e segurança das obras a executar no contexto da gestão da orla costeira. A operacionalização dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), instrumentos fundamentais para a gestão integrada das zonas costeiras, continuará a ser coordenada pelos serviços responsáveis pelo ordenamento do território em parceria com os serviços responsáveis pelos assuntos do mar.
No âmbito de ações articuladas entre os departamentos governamentais competentes, e em parceria com as autarquias, serão ainda implementadas soluções para proteção das populações residentes em zonas costeiras de risco, ou vítimas de fenómenos naturais extremos, através do reforço estrutural das edificações, dos sistemas de proteção, ou mesmo, da deslocalização de famílias.
A requalificação de portinhos e de zonas balneares e de lazer é também considerada no período 2017-2020. No sentido de promover o uso sustentável das zonas costeiras, continuar-se-á a aperfeiçoar o sistema de gestão do domínio público marítimo, no quadro legal em vigor.
Em termos de política ambiental para o meio marinho, as ações a desenvolver permitirão prosseguir com os programas de medidas e de monitorização exigidos pela aplicação à Região da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (DQEM), das Diretivas Aves e Habitats da Rede Natura 2000 (RN2000) e da Diretiva Quadro da Água (DQA) e pelas estratégias regionais de conservação da biodiversidade e promoção de atividades marinhas e marítimas sustentáveis.
O financiamento destas políticas ambientais terá como base, essencialmente, fundos europeus dedicados, no quadro do FEDER (PO Açores 2020 e programas Interreg PCT Mac e Área Atlântica), do FEAMP (projetos de gestão direta da Comissão Europeia), dos fundos LIFE e de outros que se mostrem aplicáveis, complementados por fundos públicos regionais.
A mobilização de alguns destes fundos, como os dedicados à coesão regional, e outros, por exemplo, no quadro da implementação da DQEM em regiões ou sub-regiões geográficas, continuará a privilegiar o desenvolvimento de projetos conjuntos entre os arquipélagos Macaronésicos (Açores, Madeira e Canárias) e outros parceiros Atlânticos. Estes projetos internacionais permitirão a harmonização de metodologias para a implementação de políticas relevantes à escala da Macaronésia ou do Atlântico Nordeste. Atualmente, a Região é já parceira de vários projetos aprovados que decorrerão durante os próximos anos. O Programa Estratégico para o Ambiente Marinho dos Açores (PEAMA) iniciado em 2016 e em curso até 2018, terá continuidade através de um novo programa a iniciar a partir de 2018, onde se dará atenção especial aos ecossistemas oceânicos.
Prevê-se ainda que, entre 2018 e 2020, sejam implementadas as medidas definidas no Plano de Gestão para a Região Hidrográfica dos Açores, especificamente para as zonas costeiras imersas e massas de água adjacentes, inseridas no Mar Territorial.
A promoção das atividades marítimas sustentáveis, a literacia marinha, a cidadania ativa e a cooperação regional, nacional e internacional em áreas estratégicas para os Açores, revelam-se essenciais para os objetivos da política regional para o Mar e serão também asseguradas neste quadriénio.
A cooperação operacional dos serviços responsáveis pelos assuntos do mar com os Parques Naturais de Ilha (PNI) é uma ação considerada prioritária, que será aprofundada. Nesse sentido, pretende-se continuar a promover iniciativas de formação aplicada dirigidas a vigilantes da natureza e outros técnicos de ambiente, com o objetivo de capacitar e qualificar recursos humanos dos PNI para a gestão das áreas marinhas protegidas que compõem esses parques. Ações de implementação de regulamentação, de programas de monitorização e de divulgação pública do Parque Marinho dos Açores serão implementadas ao longo do período 2017-2020.
Um dos desígnios para promover o crescimento da economia azul é a qualificação técnica certificada de recursos humanos em profissões marítimas, potenciando assim as condições naturais dos Açores. Neste contexto, ir-se-á finalizar o processo de edificação da Escola do Mar dos Açores (EMA) e apoiar a sua operacionalização. Pretende-se que, em breve, a EMA venha a disponibilizar oferta formativa vocacionada para o mercado de trabalho, que responda às necessidades regionais existentes nas profissões do mar tradicionais, mas também criando oportunidades de alavancar áreas de atividade em crescimento acentuado e emergentes (desde o turismo à robótica e à observação do ambiente marinho). Prevê-se que a Escola do Mar possa, a médio prazo, atrair formandos de outras áreas geográficas, tornando-se num verdadeiro polo de desenvolvimento regional.
- Transportes, Obras Públicas e Infraestruturas Tecnológicas
Transportes
Os transportes assumem um papel fundamental no desenvolvimento e na coesão social, económica e territorial de uma região ou de um país.
Numa região arquipelágica como a nossa, a existência de uma boa rede de transportes assume uma importância redobrada, uma vez que esta é essencial para garantir a acessibilidade e a mobilidade interilhas e de e para o exterior do território regional.
Neste contexto, torna-se imprescindível continuar a fomentar e aprofundar a coordenação e intermodalidade dos transportes aéreos, marítimos e terrestres, desenvolvendo e concretizando as medidas do Plano Integrado de Transportes.
No domínio do transporte aéreo de passageiros pretende-se incrementar a eficiência dos transportes e potenciar as acessibilidades instaladas, enquanto no transporte de carga aérea pretende-se reorganizar o sistema e diminuir os seus custos globais, nomeadamente através da implementação de obrigações de serviço público para os serviços aéreos regulares do transporte de carga aérea e correio entre os Açores e o continente português. No tocante às infraestruturas aéreas prosseguir-se-á com a certificação do aeródromo da Base das Lajes, para a sua utilização permanente por aeronaves civis, bem como com as intervenções necessárias à melhoria da operacionalidade e segurança das infraestruturas aeronáuticas.
No domínio dos transportes marítimos pretende-se, em geral, aprofundar e evoluir o modelo existente, com o intuito de o otimizar e reduzir os custos diretos e indiretos para uma maior competitividade da economia açoriana. Será assegurada a continuidade do fornecimento do serviço de transporte de passageiros e viaturas na Região, com obrigações de serviço público, e, no âmbito do atual quadro comunitário, proceder-se-á à aquisição do primeiro de dois navios, adequados à prestação desse serviço. No transporte marítimo de carga pretende-se diminuir os tempos de entrega nos mercados exportadores e consolidar o transporte de mercadorias interilhas.
Ao nível das infraestruturas portuárias, procurando aumentar permanentemente a sua segurança e eficiência operacional, concluiremos as empreitadas já lançadas, como o Porto da Casa, o Porto das Poças, o Porto das Velas, o Porto de Ponta Delgada e a rampa RO-RO no Porto da Calheta, lançando ainda novos procedimentos para os projetos em fase de desenvolvimento. Por outro lado, em matéria de redes de transporte marítimo internacionais, pretende-se integrar o Porto da Praia da Vitória na rede transeuropeia de transportes como ponto de abastecimento de GNL e potenciar o papel desse porto no transporte de carga entre os continentes europeu e norte-americano.
No domínio dos transportes terrestres pretende-se potenciar uma maior intramodalidade e intermodalidade, modernizar e reorganizar a rede de transportes públicos terrestres e melhorar as infraestruturas de apoio. Neste âmbito, entre outras ações, será implementada a Plataforma de Gestão Integrada de Transportes, com vista a permitir uma integração bilhética alargada, desenvolveremos novos títulos de transporte e alargaremos, gradualmente, o sistema de passe social a todas as ilhas do arquipélago que disponham de um serviço transporte público coletivo de passageiros.
Obras Públicas
A última legislatura marcou um momento de viragem no setor da construção civil e obras públicas, com o ajustamento deste a uma nova realidade.
Atualmente existem três desafios que o Governo Regional dos Açores pretende ultrapassar com sucesso, contando, desde logo, também, com a intervenção da iniciativa privada.
Assim, reforçaremos a adequação deste setor à aposta estratégica de fomento da utilização de materiais endógenos regionais, promoveremos a qualificação das infraestruturas públicas, nomeadamente no domínio da acessibilidade e mobilidade e procuraremos permanentemente garantir a sustentabilidade do setor.
O Governo Regional dos Açores assume, por isso, como objetivos, contribuir para a consolidação global do setor da construção civil e obras públicas, bem como promover a criação de valor e sustentabilidade da fileira da construção.
Para tal, propõe-se:
Aumentar a estabilidade, a qualidade e a competitividade global do setor da construção civil e obras públicas;
Promover a criação de valor e sustentabilidade da Fileira da Construção, através de medidas como:
- Fomentar o dimensionamento e qualificação da mão-de-obra adequada à realidade atual do setor;
- Promover e valorizar o uso de materiais endógenos ou produzidos e transformados na Região Autónoma dos Açores;
- Apoiar e fomentar a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico no domínio da construção civil, visando a qualidade e a segurança das obras, bem como a modernização e inovação no setor da construção.
Promover o diagnóstico das infraestruturas rodoviárias na Região Autónoma dos Açores, definindo uma estratégia de médio prazo para as estradas regionais;
Promover uma Região inclusiva e diferenciada, com o aumento de condições de mobilidade e acessibilidade aos equipamentos e edifícios públicos, que passa pela implementação de medidas de promoção de acessibilidade e mobilidade de pessoas com mobilidade condicionada e invisuais, tais como ciclo-vias, circuitos pedestres, sinalização adaptada, existência de lugares de estacionamento para pessoas com mobilidade reduzida, rampas de acesso e instalações sanitárias adaptadas;
Otimizar e rentabilizar os recursos da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente através das seguintes medidas:
- Mapear e georreferenciar, com recurso a GPS, as viaturas não ligeiras e os equipamentos (maquinaria pesada) de toda a administração pública regional, de forma a permitir a requisição centralizada de recursos e assim garantir a sua rentabilização em caso de necessidade justificada;
- Reforçar as parcerias com as câmaras municipais, juntas de freguesia e outras instituições, por forma a qualificar e manter espaços e infraestruturas públicas que sirvam a comunidade;
- Garantir em toda a Região que os espaços e vias públicas regionais são pautados por uma qualidade paisagística e florestal que promovam a notoriedade da Região Autónoma dos Açores em termos ambientais e paisagísticos;
- Reforçar a disponibilização de apoio técnico, de aconselhamento sobre recursos, programas e medidas de apoio, de instrumentos de ordenamento do território e de locais e áreas de intervenção prioritária no âmbito da regeneração e reabilitação urbana.
O Governo Regional dos Açores pretende ainda apoiar e fomentar a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico no domínio da construção civil e criar a Plataforma de Indústria Criativa dos Açores, com o objetivo de envolver toda a comunidade técnica e criativa no desenvolvimento de novos produtos a partir de materiais endógenos da Região.
Assume também como objetivo a promoção do desenvolvimento e da coesão económica, social e territorial, quer dentro de cada ilha, quer entre todas as ilhas, prosseguindo com os investimentos ao nível dos Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento e a promoção, em simultâneo, duma Região mais segura, com a avaliação e implementação das medidas necessárias, passivas e ativas existentes, de prevenção de sinistralidade rodoviária e o desenvolvimento de medidas que possam reduzir as incidências nas zonas de maior risco.
Outro objetivo passa por otimizar e rentabilizar os nossos recursos, nomeadamente através da uniformização dos procedimentos de planeamento, contratação, gestão e execução de todos os investimentos em obras públicas promovidos pelo Governo Regional dos Açores que estão sujeitos a procedimento concursal público.
Infraestruturas Tecnológicas
A comunicação entre o cidadão e a administração pública deve acontecer, privilegiadamente, por via digital, devendo assim ser impulsionada a modernização administrativa, com objetivo de reforçar a transparência, a eficiência e a eficácia, através da simplificação e desburocratização da administração pública regional.
Nesse sentido, será promovida a consolidação do processo de incrementação e utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação, pelo que o Governo Regional dos Açores propõe-se a:
- Potenciar a racionalização da função informática na administração pública regional dos Açores, incluindo a gestão das infraestruturas tecnológicas, das comunicações, dos sistemas de informação, da gestão de aquisições e do licenciamento disponível e do suporte aos utilizadores e sistemas;
- Promover o alargamento da Rede de Comunicações de Voz e Dados da administração pública regional, unificando as comunicações da administração regional, com gestão centralizada e global e integrando todos os serviços de comunicações, dados e voz, fixas e móveis, com impacte na redução dos respetivos custos;
- Fomentar a utilização de software de open source nos sistemas de informação da administração pública regional dos Açores;
- Garantir a segurança, viabilidade e acessibilidade dos dados e sistemas com compõem o sistema de informação da administração pública.
O Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC) tem por missão promover a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico no domínio da engenharia civil bem como disponibilizar, com idoneidade e isenção, a entidades públicas e privadas, um conjunto de serviços de natureza laboratorial e de controlo da qualidade, visando a qualidade e a segurança das obras, a modernização e inovação no setor da construção e a preservação do património natural e construído.
Para que o LREC possa contribuir de uma forma efetiva e eficaz neste setor é essencial que acompanhe as necessidades do tecido empresarial, que estabeleça uma bem direcionada investigação científica, que promova uma adequada divulgação do conhecimento cientifico e tecnológico e, se necessário for, que se reinvente.
Sendo a marcação CE um tema que, embora regulado desde o século passado, denota uma grande desconhecimento e fraco cumprimento pelo tecido empresarial açoriano, considera-se de grande importância que continue a ser apoiado pela ação do LREC.
O LREC tem, desde 1983, um protocolo de cooperação firmado com a Universidade dos Açores, o qual tem por objetivo potenciar e aproveitar a cooperação no âmbito das várias atividades desenvolvidas pelas duas instituições, especialmente nas áreas do ensino e da investigação científica. Os cursos preparatórios de engenharia da UAç têm tido uma procura reduzida o que torna inviável a manutenção, por esta instituição de ensino, de um centro de investigação com competências nesta área. Assim sendo o LREC, através da infraestrutura e equipamentos, bem como da mão-de-obra altamente qualificada que possui nesta área, poderá auxiliar a suprir esta limitação.
A divulgação do conhecimento científico e tecnológico sempre foi e é uma das grandes prioridades da atividade do LREC. Como três vertentes distintas para o cumprimento deste objetivo encontram-se definidas a publicação científica, a promoção de cursos de formação e sensibilização e a organização e participação em eventos nacionais e internacionais.
Com a promoção de cursos de formação e sensibilização, materializada no Plano de Divulgação do Conhecimento Cientifico e Tecnológico (PDCCT), pretende-se:
- Qualificar e especializar os técnicos de empresas e entidades públicas e privadas açorianas, com uma significativa redução do investimento necessário para a sua obtenção;
- Concretizar uma efetiva divulgação do conhecimento científico e tecnológico por profissionais conceituados e reconhecidos nos temas referidos, adaptado às necessidades da Região Autónoma dos Açores na área da Engenharia Civil;
- Possibilitar a participação, a partir de qualquer ilha dos Açores, utilizando as tecnologias de informação e ligações de fibra ótica disponíveis em todas as ilhas, permitindo que o conhecimento e o saber cheguem diretamente a quem dele precise.
O Laboratório Regional de Engenharia Civil tem desempenhado ao longo dos seus quase 40 anos de existência um papel muito importante no apoio ao Governo Regional dos Açores, bem como à restante sociedade civil, pública e privada, no domínio da Engenharia Civil.
No decurso desta legislatura pretende-se contribuir para que o LREC, através de um processo de permanente melhoria contínua e adaptação às necessidades da Região Autónoma dos Açores e do seu tecido empresarial público e privado, tenha um papel essencial no desenvolvimento tecnológico, na investigação científica e nos serviços prestados na sua área de intervenção: a Engenharia Civil.
Através da elaboração de um Planeamento Estratégico para o período 2017-2020, tendo presente a importância da Sustentabilidade e Materiais Endógenos, analisando a possibilidade de integração de novos desafios à sua atividade, desenvolvendo competências ao nível da Investigação, Desenvolvimento e Inovação, consubstanciadas em Projetos ID&I, ações estas devidamente difundidas através de um adequado plano de Divulgação do Conhecimento Científico e Tecnológico, o Laboratório Regional de Engenharia Civil será, cada vez mais, uma estrutura de referência nos Açores e no mundo.
Modernizar a Comunicação Institucional, Reforçar a Posição dos Açores no Exterior e Aproximar as Comunidades
- Informação e Comunicação
Ao longo dos anos, o Governo Regional dos Açores tem reconhecido e valorizado a importância e o valor público de uma comunicação social regional ativa, dinâmica e plural. Nessa medida, o Governo Regional dos Açores continuará a apoiar os órgãos de comunicação social privados ao longo desta legislatura, garantindo mecanismos específicos de apoio para diversas áreas desta atividade de interesse público.
Uma comunicação social ativa, dinâmica e independente assume um papel fundamental na valorização cultural e cívica dos açorianos, no fomento da aproximação entre ilhas e da coesão regional e na promoção externa dos Açores.
Além disso, a comunicação social assume-se, também, como um contribuinte ativo para a qualificação da nossa democracia, na divulgação das dinâmicas locais de cada uma das nossas ilhas, bem como no escrutínio e fiscalização da atividade pública e política na nossa Região.
Desenvolveremos os mecanismos públicos de apoio às empresas deste setor, fazendo um balanço do que foi feito até ao momento, criando um novo programa de apoio à Comunicação Social Privada que tenha em conta as preocupações e necessidades das empresas da área, bem como interprete corretamente as dinâmicas e evoluções sociais e tecnológicas que a comunicação tem nos dias de hoje.
Quanto mais próxima e eficaz for a administração pública, mais desenvolvida será a Região.
Desta forma, a capacidade de comunicação e informar rápida e escorreitamente os cidadãos sobre os serviços públicos é fundamental nas dinâmicas de desenvolvimento que queremos imprimir nos Açores.
Desta forma, o Portal do Governo Regional dos Açores é hoje uma ferramenta essencial no relacionamento dos cidadãos com a administração, permitindo-lhes, de forma rápida e prática, aceder a um variado leque de serviços e informações.
Naturalmente, o Governo Regional dos Açores vai promover, ao longo desta legislatura, uma contínua melhoria da sua acessibilidade e da sua consolidação como plataforma e-cidadão, dotando-a das condições tecnológicas indispensáveis ao pleno exercício da sua missão e à sua afirmação como canal de ligação entre a administração regional e os seus destinatários, sejam açorianos residentes nos Açores ou na Diáspora. Assim sendo, são objetivos prioritários potenciar e alargar o leque de serviços online, facilitar a comunicação do cidadão com o Governo Regional dos Açores, promover a modernização administrativa, fomentar a presença dos departamentos governamentais na Internet e promover a sua atuação transversal, a par da simplificação da descoberta de conteúdos e da disponibilização de ferramentas para a participação cidadã.
Estes objetivos fazem, também, parte da consolidação de uma agenda de transparência sobre a atividade governativa e sobre os procedimentos na administração pública que pretendemos pôr em prática.
- Relações Externas e Comunidades
Relações Externas
O mundo em mutação que nos envolve, e com o qual a Região Autónoma pretende interagir, desafia-nos, apresentando-se na cena internacional novas exigências, mas igualmente novas oportunidades. É assim, fundamental, despoletar uma nova geração de políticas que decorrem da globalização, da procura de novas centralidades para os Açores, na assunção da sua vocação geoestratégica mundial e regionalista europeia e na articulação interna de uma ação forte pública externa. É também fundamental, neste paradigma, a aproximação à Diáspora Açoriana, que confere dimensão mundial à Açorianidade. Tem particular importância a interação dos Açores com a União Europeia e suas instituições.
As relações dos Açores com o exterior, potenciando a experiência, a credibilidade e a maturidade que a Região atingiu face aos seus interlocutores assentam, pois, no quadriénio 2017 - 2020, na implementação de estratégias que se centram na afirmação e projeção dos Açores no Mundo, em particular na Europa, na afirmação da Açorianidade junto da Diáspora Açoriana, bem como, internamente, na explanação junto dos açorianos da atuação do Governo Regional dos Açores e na promoção da cidadania europeia, em particular junto dos jovens. Trata-se, de facto, de aproximar os cidadãos do processo europeu e de colocar publicamente o mundo no quotidiano açoriano.
Para operacionalizar tais estratégias, merecem particular atenção o envolvimento coletivo dos açorianos para a internacionalização, em particular os atores - económicos, políticos, culturais e sociais - das questões externas, a articulação entre os diferentes decisores e o desenvolvimento de alianças estratégicas com parceiros externos na Europa, na Diáspora e no Mundo.
Trata-se também ao longo de 2017 - 2020, concomitantemente, de reforçar a presença, e a influência açoriana nos processos de decisão e de produção de legislação comunitária, e, sobretudo, no desenhar de estratégias definidas no exterior, mas que impactam o desenvolvimento dos Açores e a qualidade de vida dos açorianos. É, pois, crucial implementar mecanismos de vigilância estratégia neste ambiente, de modo a sermos mais proativos e a permitir antecipar as mudanças, fator importante para uma maior pertinência e uma maior eficácia da afirmação dos Açores no exterior - na Europa e no Mundo.
Nas orientações para 2017 - 2020 merece também uma referência particular o papel crescente de articulação entre a ação externa e as demais áreas da governação para a concretização dos objetivos de desenvolvimento económico da Região, seja na promoção de setores relevantes da economia açoriana junto de investidores externos, seja no acompanhamento de visitas e estreitamento de laços com outras regiões e países, seja ainda na obtenção de projetos de natureza científica internacional que escolhem os Açores como sede para a investigação de natureza internacional, com repercussões também ao nível da capacitação de recursos humanos locais e da dinamização económica.
Assim, os seguintes eixos específicos de intervenção e as seguintes ações serão desenvolvidas:
Projeção dos Açores no Mundo
A globalização não só permitiu uma diminuição de constrangimentos geográficos, como intensificou as relações políticas, sociais, económicas e culturais à escala mundial. O posicionamento geoestratégico da Região Autónoma dos Açores, a sua história e o seu património bem como o seu projeto de futuro conferem-lhe um potencial ímpar: referência de centralidade atlântica, é fronteira de acesso entre continentes, região europeísta é exemplar no quadro das regiões autónomas europeias, o que impregna a Região tanto de oportunidades, como de desafios. Todo este contexto desafia a Região a interagir globalmente, dando continuidade e inovando programas de cooperação com outras regiões do globo, e a ser incubadora de novas centralidades para os Açores, dando-lhes mais visibilidade e envolvendo a sociedade civil açoriana.
A Região Autónoma dos Açores, partindo do mote "Levar os Açores ao mundo, trazer o mundo aos Açores", visará de 2017 a 2020 desenvolver linhas de atuação que tenha em conta o novo paradigma em que vivemos e as exigências da contemporaneidade. Afirmar e projetar os Açores no Mundo abarca todas as suas dimensões: em primeira linha, as questões políticas e económicas, mas também as de natureza turística, social e cultural.
Assim, têm particular expressão a relação com instituições e organizações internacionais e o aprofundamento e implementação de projetos de cooperação, mobilidade e internacionalização. Serão instrumentos particularmente importantes destas estratégias a implementação de um Conselho Açoriano para a Internacionalização, os projetos de mobilidade de jovens, a cooperação com territórios parceiros e a participação ativa dos Açores nos fóruns internacionais de debate e decisão.
Afirmação na Europa
Os Açores afirmam-se na Europa não só pela ambição de participar no projeto de construção europeia, levando a uma assimilação de uma verdadeira consciência e cidadania europeias, mas igualmente pelo desenvolvimento de interesses estratégicos com parceiros europeus, promovendo um melhor conhecimento das potencialidades da União Europeia.
As Regiões Europeias têm vindo a assumir-se como preponderantes no projeto de construção da Europa na procura e implementação de soluções regionais para questões globais. Pretende-se dar continuidade e inovar em programas de cooperação com outras regiões, que saibam atuar com equilíbrio entre a universalidade e as singularidades comunitárias, entre a tradição e a mudança. Tem uma importância fundamental a defesa do reconhecimento das especificidades da ultraperiferia dos Açores, um trabalho a desenvolver em articulação com a Conferência de Presidentes das Regiões Ultraperiféricas (RUP).
Por outro lado, a consolidação da União Europeia coloca como prioritário um trabalho de debate sobre a Europa, numa ótica de proximidade com os cidadãos, na reflexão dos valores em que ela se alicerça, desenvolvendo uma postura comprometida com o projeto europeu bem como na ação eficiente de políticas que se encontram na fronteira entre a ação pública regional interna e a ação pública regional externa.
Assim, pugnar-se-á pela defesa dos interesses regionais nos documentos estratégicos europeus e será garantida a participação regular e ativa da Região nas organizações de cooperação inter-regional e nos órgãos e instituições europeias, com destaque para a Conferência de Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, a Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da Europa, a Assembleia das Regiões da Europa, o Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa e o Comité das Regiões.
Visa-se, igualmente, a aproximação entre os Açores e a Europa, através da implementação de um Gabinete de Representação dos Açores em Bruxelas com o envolvimento da sociedade civil na defesa de interesses estratégicos dos Açores junto de organismos europeus.
A promoção de uma cidadania europeia ativa será um eixo estruturante da atuação do Governo Regional dos Açores, em particular junto de públicos mais jovens.
Comunidades, Diáspora Açoriana e Açorianidade
O XII Governo Regional dos Açores pretende valorizar o relevante papel da presença açoriana no mundo, através dos açorianos emigrados e seus descendentes, bem como das inúmeras organizações que os representam nas diversas sociedades de acolhimento. Igualmente pretende salientar a importância do aprofundamento de uma política inclusiva e intercultural junto de todos aqueles que escolheram as ilhas para seu novo lar.
Neste sentido, o Governo Regional dos Açores visa, no quadriénio, apoiar e promover iniciativas que consolidam a plena integração dos emigrantes açorianos; apoiar as instituições da Diáspora Açoriana - organizações sociais, culturais e de promoção da Língua Portuguesa, na realização das suas atividades, que incluem o reforço das relações entre os Açores e as comunidades emigradas, a defesa dos seus interesses e desafios, bem como, promover intercâmbios entre os Açores e as Comunidades em diversas áreas valorizando o potencial artístico, social e cultural de ascendência açoriana; e consolidar o papel dos jovens açordescendentes nos desígnios das suas comunidades, bem como envolver este capital humano no reforço do relacionamento entre a Região e a Diáspora. Igualmente procurará aprofundar o relacionamento dos jovens dos Açores com os da Diáspora com vista à concretização de projetos comuns.
O Governo Regional pretende igualmente desenvolver iniciativas para a integração dos imigrantes e a reintegração dos emigrantes regressados e apoiar as instituições parceiras na Região na realização de ações inclusivas e que privilegiem a convergência cultural, conjuntamente com outras que incidirão no apoio a áreas mais fragilizadas; igualmente deseja fomentar a realização de ações que estimulem a interculturalidade e o combate a possíveis comportamentos discriminatórios, através de iniciativas no âmbito da educação intercultural; bem como promover ações que sensibilizem os açorianos emigrados para as vantagens de preservarem a sua identidade cultural e proceder de igual modo junto dos imigrantes residentes no arquipélago para que estes mantenham e aprofundem os seus valores identitários.
4 - A PROJEÇÃO DO INVESTIMENTO E FINANCIAMENTO PÚBLICOS
4.1 - PROJEÇÃO DO INVESTIMENTO PÚBLICO
O valor do investimento público a realizar pela administração regional no quadriénio 2017-2020 ascenderá a perto de 3 102,9 mil milhões de euros, o que representa um investimento médio anual de 776 milhões de euros.
Em termos mais restritos e no que respeita a despesas inscritas exclusivamente no orçamento regional, apura-se um esforço financeiro global de mais de 2 073,5 mil milhões de euros.
Por grandes objetivos de desenvolvimento observa-se que o investimento com maior peso absoluto no quadriénio se destina ao fomento do crescimento económico, sustentados no conhecimento na inovação e no empreendedorismo e do emprego, com um volume de despesa pública de investimento de quase 1,62 mil milhões de euros, próximo de 52 % do total projetado para os 4 anos.
O reforço da qualificação da qualidade de vida e da igualdade de oportunidades integram-se em outro dos grandes objetivos de política regional a prosseguir no quadriénio, sendo alocado um volume de meios financeiros significativo, de 673,6 milhões de euros, com intervenções no domínio da educação, cultura e desporto, juventude, desenvolvimento dos sistemas de saúde e da solidariedade social e ainda em medidas dirigidas à habitação.
Os setores do ambiente, da energia, da prevenção de riscos e proteção civil, dos assuntos do mar e ainda dos transportes, obras públicas e infraestruturas tecnológicas, são componentes de uma política de melhoria da sustentabilidade e da eficiência da utilização dos recursos e das redes do território, em que são alocados recursos financeiros com um montante de mais de 803,8 milhões de euros.
Finalmente, embora com um volume de meios financeiros inferior, face à natureza e âmbito das operações a desenvolver, mas com grande importância no contexto da modernização da comunicação institucional, do reforço da posição dos Açores no exterior e na aproximação às comunidades está prevista uma dotação financeira de 7,9 milhões de euros, a aplicar no quadriénio.
Investimento Público por Grande Objetivo
No quadro seguinte apresentam-se os programas de investimento público que irão vigorar neste período e respetivas dotações financeiras, cujo conteúdo será apresentado de forma detalhada nos planos anuais.
4.2 - QUADRO GLOBAL DE FINANCIAMENTO
O investimento público projetado para o período 2017-2020 é de 3.102,8 milhões de euros.
O referido investimento só é possível tendo em consideração as diversas fontes de financiamento, nomeadamente, as receitas próprias, as transferências efetuadas ao abrigo da Lei de Finanças das Regiões Autónomas e as transferências provenientes da União Europeia.
De seguida, apresenta-se o quadro com as grandes linhas de orientação para o financiamento público do investimento a prosseguir para o quadriénio 2017-2020.
Financiamento Global da Administração Pública Regional
É de salientar que, a partir do ano de 2018, as despesas de funcionamento da administração pública regional serão financiadas integralmente por receitas próprias da Região, como se pode verificar pelo rácio apresentado no quadro anterior.
5 - A AVALIAÇÃO EX-ANTE DAS ORIENTAÇÕES DE MÉDIO PRAZO
Coerência Interna das OMP
Os Programas que estruturam a estratégia de intervenção das Orientações de Médio Prazo estão coerentemente alinhados com os Objetivos/Grandes Linhas de Orientação Estratégica assegurando condições de coerência interna adequadas para a implementação dos Planos Anuais Regionais, no decorrer do período de 2017 a 2020.
Para a verificação da coerência interna das Orientações de Médio Prazo, procedeu-se a uma análise do conteúdo dos Programas e a verificação da sua relação direta com os Objetivos definidos.
A. Objetivo "Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, sustentado no conhecimento, na inovação e no empreendedorismo"
Sendo os setores Económicos, o Emprego e a Investigação, as temáticas subjacentes ao presente Objetivo definido, os Programas associados de forma direta são:
. Programa 1 - Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa
. Programa 2 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
. Programa 3 - Pescas e Aquicultura
. Programa 4 - Turismo
. Programa 5 - Investigação, Desenvolvimento e Inovação
A título exemplificativo, proceder-se-á à constatação da consonância entre os Programas associados ao presente Objetivo, com os outros Objetivos definidos nas Grandes Linhas de Orientação Estratégica.
A temática focada nas Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa (P1) encontra-se presente, de uma forma direta ou mesmo lateral, na totalidade dos objetivos definidos. Seja na transversalidade verificada ao nível da qualificação de pessoal e nas oportunidades dadas aos Jovens (OBJ B) e na sua relação com as questões de criação de empresas e geração do próprio emprego; ao nível do território (OBJ C), mais especificamente, ao nível de infraestruturas públicas, sendo de ressalvar os postos RIAC implementados pelas diversas ilhas; bem como o aproveitamento da posição dos Açores no exterior (OBJ D) para o estabelecimento de contatos entre empresas de diversos territórios. Dentro do próprio Objetivo é de destacar a junção das áreas definidas na Estratégia de Especialização Inteligentes dos Açores (RIS3) - "Agricultura, Pecuária e Agroindústria", "Pescas e Mar" e "Turismo" - e a aposta, para além do desenvolvimento de projetos individuais de investigação, a potenciação do relacionamento das empresas com centros de investigação, competentes nas áreas especificadas.
O Programa destinado a intervenções na Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (P2), tem impactos por um lado, ao nível do território (OBJ C), tendo em conta que prevê investimentos ao nível de caminhos agrícolas e gestão da Reserva Florestal e por outro, ao nível das infraestruturas, prevê a construção de infraestruturas de uso específico de abate de animais, bem como a ampliação do Parque de Exposições da Ilha Terceira.
No caso das Pescas e Aquicultura (P3), a consonância com o Objetivo da Qualificação (OBJ B) é comprovado, por exemplo, pela intenção de realização de ações de formação nas áreas da Pesca e da Aquicultura, enquanto que ao nível das infraestruturas (OB C), se prevê a realização de construções que têm como objetivos a melhoria das condições de operacionalidade dos portos de pescas dos Açores.
O setor do Turismo (P4) aposta fortemente na promoção do destino Açores como Turismo Natureza, seja pela disponibilização aos visitantes de sítios de fruição ativa dos espaços naturais em atividades como o pedestrianismo, cicloturismo, entre outras, seja pela disponibilização de atividades marítimas. Para além da identificação da ligação do Turismo com os recursos ambientais e marítimos, a consonância com o objetivo C é também constatável pela relação intrínseca associada aos transportes marítimos e aéreos, que para além das operações regulares, se pretende manter o esforço de identificação de oportunidades para estabelecimento de ligações não regulares do produto turístico Destino Açores. Focando a atenção nos operacionais do ramo, será dada especial atenção à formação de recursos humanos, seja através de formação inicial ou de requalificação dos recursos existentes. Para além do nível "educacional" mencionado, esta temática tem igualmente estreita ligação com as questões ligadas à Cultura (OBJ B), uma vez que o "produto turístico" Açores também oferece uma diversidade de espaços culturais - ambientais e patrimoniais - aos potenciais visitantes.
No que concerne ao Programa relacionado com a temática de Investigação (P5), é de realçar que ao nível das infraestruturas (OBJ C), será implementado o Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira, bem como será dada continuidade aos investimentos previstos para o Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha São Miguel, como forma de impulsionar a investigação na Região, bem como o relacionamento de centros de investigação com empresas privadas. Relativamente à questão de qualificação de pessoas (OBJ C), e não esquecendo a temática em causa, é de salientar o apoio a disponibilizar para a formação avançada de recursos altamente qualificados.
B. Objetivo "Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade de Oportunidades"
No objetivo relacionado com a qualificação, qualidade de vida e igualdade de oportunidades, os Programas associados de forma direta são:
. Programa 6 - Educação, Cultura e Desporto
. Programa 7 - Juventude
. Programa 8 - Saúde
. Programa 9 - Solidariedade Social
. Programa 10 - Habitação
De forma pontual, proceder-se-á à identificação da consonância verificada entre os Programas do presente Objetivo, com os Programas dos outros Objetivos definidos para as OMP.
De uma forma genérica os Programas que fazem parte do presente Objetivo estão em total consonância com o Objetivo associado à Melhoria das Redes do Território (OBJ C), tendo em conta que todos esses Programas preveem a intervenção em infraestruturas públicas, sejam elas educacionais, culturais, de saúde ou mesmo de solidariedade social, com o intuito de dotar a Região dos meios infraestruturais adequados.
Passando ao objetivo A, e focando a questão do Emprego, é de ressalvar que a Educação (P6) prevê, entre outros, o desenvolvimento de cursos que têm como fim a promoção da empregabilidade dos jovens e a sua inserção no mercado de trabalho. No que concerne à Juventude, prevê-se a continuação de programas de promoção do empreendedorismo jovem e de integração dos jovens no mercado de trabalho. Relativamente ao Programa da Solidariedade Social, encontram-se previstos projetos de intervenção social com o intuito de promover a empregabilidade. Ao nível da Cultura, o paralelismo mais evidente a destacar é a relação com o setor do Turismo, constatada pela intervenção a realizar na Rede de infraestruturas culturais, ou mesmo na aposta na temática da Arqueologia, com o desenvolvimento de um Roteiro sobre o Património Subaquático.
C. Objetivo "Melhorar a Sustentabilidade, a utilização dos Recursos e as Redes do Território"
Às temáticas da sustentabilidade, recursos e território associam-se de forma direta os Programas:
. Programa 11 - Ambiente e Energia,
. Programa 12 - Prevenção de Riscos e Proteção Civil,
. Programa 13 - Assuntos do Mar,
. Programa 14 - Transportes, Obras Públicas e Infraestruturas Tecnológicas.
De forma não tão direta, mas ainda assim relacionável, considera-se e verifica-se a consonância entre os Programas associados ao presente Objetivo definido, com outros Programas associados a outros Objetivos das Grandes Linhas de Orientação Estratégica.
Na temática Ambiental (P11) facilmente se denota a relação com os Objetivos A e B, sendo de destacar a consonância com o Programa do Turismo, através do investimento previsto ao nível de estruturas, trilhos e centros de interpretação ambiental, bem como ao nível da Qualidade de vida dos Cidadãos, através da formação dos meios técnicos e ações de sensibilização nas áreas de reciclagem ou mesmo de sustentabilidade ambiental.
No que concerne à temática da Energia (P11), revela-se igualmente uma ligação com o objetivo A e B na medida em que, e a título exemplificativo, se encontram previstos instrumentos relacionados com a criação de incentivos direcionados para a eficiência energética nas famílias, empresas e administração pública, bem como a realização de ações nas escolas dirigidas a um público que se pretende que obtenham melhores conhecimentos sobre a temática. Dada a temática em questão, verifica-se igualmente o desenvolvimento de parcerias com instituições do sistema científico e empresas, como forma de aprofundar a investigação nas áreas correspondentes.
Na componente de Prevenção de Riscos e Proteção Civil (P12) verifica-se a dualidade existente com o Objetivo B, uma vez que esta temática está intrinsecamente relacionada com as questões na área da Saúde, seja na ótica de prestar socorro em situações de catástrofe, seja pela dinamização da Linha de Saúde Açores ou mesmo através da colaboração com entidades no transporte de doentes. Para além disso, as intervenções ao nível da formação e qualificação dos Corpos de Bombeiros e de realização de ações de sensibilização junto da população estão relacionadas com as questões de Qualificação e Qualidade de Vida, previstas no Objetivo B.
No que diz respeito à temática dos Assuntos do Mar (P13) e de uma forma genérica, poderá identificar-se que as intervenções neste domínio serão no âmbito da gestão e requalificação da orla costeira, monitorização e promoção da gestão ambiental e marinha e na criação da Escola do Mar. Tendo em conta, as temáticas apresentadas, mais especificamente a questão relacionada com a Escola do Mar, facilmente se denota a consonância deste Programa com outros Objetivos definidos, nomeadamente o relacionado com o Emprego e Crescimento Económico (A) e com a Qualificação (B), uma vez que o que se pretende é formar "pessoas", através da disponibilização de cursos educacionais específicos, de forma a ficarem aptas para a sua integração no mercado de trabalho e consequentemente na economia. No que diz respeito às outras intervenções identificadas igualmente se estabelece um paralelismo com Programas identificados como fazendo parte do Objetivo A, mais especificamente os relacionados com o turismo e com a investigação e desenvolvimento, uma vez que se encontram previstos investimentos que contribuem para a manutenção e melhoramento da natureza intacta que caracteriza os Açores.
Ao nível do Programa associado aos Transportes e Obras Públicas (P14) é de ressalvar que os investimentos em infraestruturas terrestres, portuárias e aeroportuárias estão diretamente relacionados com o objetivo A, na medida em que irão proporcionar melhores condições para o desenvolvimento da economia e consequentemente das empresas, potenciando igualmente a criação de emprego, bem como a existência de melhores infraestruturas origina a disponibilização de melhores condições de vida às populações (objetivo B).
D. Objetivo "Modernizar a Comunicação Institucional, Reforçar a Posição dos Açores no exterior e Aproximar as Comunidades"
No que concerne às questões institucionais internas e com o exterior, a relação direta com os Programas é identificada através dos Programas 15 - Informação e Comunicação e 16 - Relações Externas e Comunidades.
Ao nível dos Programas associados ao presente Objetivo, entende-se que estes relacionam-se com todos os Objetivos definidos para as OMP, ou mais especificamente com todos os Programas de Investimento previstos, tendo em conta que se trata de Programas de carácter transversal a toda a atividade governativa.
Coerência Externa das OMP
Articulação das Grandes Linhas de Orientação Estratégica com o POAÇORES 2020
O PO AÇORES 2020 foi aprovado a 18 de dezembro de 2014 por Decisão da C(2014) 10176 e prevê o cofinanciamento de investimentos através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu (FSE). O PO integra 13 eixos prioritários, que se apoiam num conjunto de prioridades de investimento que, em sintonia com as linhas orientadoras da Estratégia Europa 2020, se procede ao seu agrupamento no âmbito do crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.
Na realização da avaliação, optou-se apenas pela consideração de 11 eixos do Programa Operacional (PO), tendo em conta que os eixos 12 e 13 são de natureza específica, Alocação para a Ultraperifericidade e Assistência Técnica, respetivamente.
Na avaliação da coerência entre os Objetivos das OMP e os Eixos Prioritários do PO facilmente se denota a consonância existente entre os dois instrumentos, apesar de pontualmente alguns dos Programas (OMP) não encontrarem enquadramento, dentro dos moldes estabelecidos pela nova política europeia. De ressalvar que os Programas relacionados com as áreas da agricultura e pescas tem melhor enquadramento nos Programas Operacionais que lhes são correspondentes, o PRORURAL 2020 e o MAR 2020, respetivamente.
A coerência do Objetivo A, relativo ao Crescimento Económico, Emprego, Turismo e Investigação, é verificada tanto ao nível dos eixos associados ao Crescimento Inteligente, numa vertente de comparticipação FEDER, como ao Crescimento Inclusivo, numa ótica de comparticipação pelo FSE.
Ao nível do crescimento inteligente a coerência é constatada pela existência, ao nível do PO, de instrumentos de apoio às empresas, de estabelecimento de ações coletivas, de promoção turística, bem como de apoio à investigação e infraestruturas, e às Tecnologias de Informação e Comunicação.
No que concerne ao crescimento inclusivo destacam-se os apoios existentes dirigidos à empregabilidade, inclusão social, aprendizagem ao longo da vida e capacidade institucional da administração pública.
No que diz respeito ao Objetivo B, relacionado com as questões educacionais, culturais, desportivas, de juventude, saúde, solidariedade e de habitação verifica-se alguma transversalidade, embora de forma pontual, ao longo das linhas de orientação da Estratégia Europa 2020.
A coerência com o crescimento inteligente é visível no âmbito da concretização de projetos dirigidos à melhoria do acesso às TIC (eixo 2), nos termos previstos no PO e pelo qual se pode apontar, a título exemplificativo, o projeto E-saúde.
No âmbito de crescimento sustentável é de ressalvar a relação existente do Programa da Cultura, que prevê intervenções em infraestruturas culturais que poderão ser alvo de apoio no âmbito do eixo 6, mais especificamente no âmbito da prioridade de investimento "Conservação, proteção, promoção e desenvolvimento do património natural e cultural". Para além disso, e de uma forma transversal a todos os serviços da administração pública, poderá identificar-se a existência de ligação com o eixo 4 do PO, mais especificamente com a PI 4.3 referente ao apoio à eficiência energética nas infraestruturas públicas.
No âmbito do crescimento inclusivo, os Programas da Solidariedade Social, Saúde e Educação têm relação estreita com os eixos 9 e 10, no que diz respeito às intervenções ao nível das infraestruturas, sejam elas Creches, Centros de Dia e Noite, Hospitais e Centros de Saúde e Equipamentos Escolares, no âmbito do cofinanciamento FEDER. Ao nível do FSE, a coerência é verificada pelas intervenções ao nível da concretização de projetos de intervenção social, de programas de formação e cursos, etc. Para além do referido, no âmbito do eixo 11, cofinanciado pelo FSE, também se denota uma ligação entre a educação e solidariedade social, no âmbito da PI 11.2, que se destina a potenciar a articulação de sistemas de informação do emprego, solidariedade e educação.
O objetivo C referente à Sustentabilidade, Utilização dos Recursos e Território é coerente primordialmente ao nível do Crescimento sustentável, tendo em conta que engloba Energia, alterações climáticas, prevenção de riscos, ambiente, mar e transportes. Nestes eixos, e de uma forma genérica, é de destacar a nível ambiental, as intervenções nos setores de resíduos e águas, infraestruturas ambientais e alterações climáticas, ao nível dos assuntos do mar, as intervenções na orla costeira e biodiversidade, ao nível da proteção de riscos, as intervenções em quartéis de bombeiros e equipamentos e ao nível dos transportes, intervenções em estradas, transportes marítimos e aéreos.
De uma forma pontual, e numa ótica de crescimento inclusivo, constata-se a conexão do Eixo 10 (Educação) com o Programa 13 (Assuntos do Mar), referente à criação da Escola do Mar.
Por último, é de salientar que os Programas referentes ao Objetivo D, relativos à Informação e Comunicação e Relações Externas, apenas poderão ter enquadramento PO AÇORES 2020, no Eixo 2, referente às Tecnologias de Informação e Comunicação.
Articulação das Grandes Linhas de Orientação Estratégica com outros Programas Operacionais
PRORURAL +
As prioridades definidas no Programa de Desenvolvimento Rural para a RAA são coerentes com o Programa 2, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, sendo o foco principal o apoio à competitividade produtiva e territorial numa perspetiva de desenvolvimento rural que valoriza a sustentabilidade dos recursos naturais. O programa pretende assim promover a competitividade do complexo agroflorestal, a sustentabilidade ambiental e dinamizar os territórios rurais, numa dinâmica de complementaridade.
MAR 2020
A coerência das prioridades definidas no Programa Operacional do Mar 2020 com os Programas associados aos Objetivos das OMP é verificada ao nível do Programa 3, Pescas e Aquicultura. Os apoios destinam-se, entre outros, ao desenvolvimento sustentável das pescas, ao desenvolvimento sustentável da aquicultura, ao desenvolvimento sustentável das zonas de pesca, a medidas de comercialização e transformação de produtos da pesca e aquicultura.
PO INTERREG V A - MAC
A estrutura do PO INTERREG VA - MAC, em termos da sua organização por eixos prioritários encontra uma relação de coerência com os programas e objetivos definidos nas Grandes Linhas de Orientação Estratégica das OMP. Deste modo, a coerência mais direta e a título exemplificativo é verificada da seguinte forma:
POCI
A coerência identificada com o Programa Operacional para a Competitividade e Internacionalização, Programa Operacional Temático de gestão nacional, verifica-se com o Programa 14, Transportes e diz respeito aos investimentos nos portos comerciais da Região. Este tipo de intervenção tem enquadramento e elegibilidade no Eixo IV do PO - promoção de transportes sustentáveis e eliminação de estrangulamentos nas principais redes de infraestruturas, mais especificamente nas prioridades de investimento 7.1 e 7.2.
6 - OS PROGRAMAS E INICIATIVAS COMUNITÁRIAS DISPONÍVEIS PARA A REGIÃO
6.1 - PERÍODO DE PROGRAMAÇÃO 2014-2020
O Portugal 2020 corresponde ao Acordo de Parceria adotado entre Portugal e a Comissão Europeia, no qual se estabelecem os princípios e as prioridades de programação para a política de desenvolvimento económico, social e territorial entre 2014 e 2020. Estes princípios estão alinhados com as prioridades definidas na Estratégia Europeia 2020 (Crescimento Inteligente, Sustentável e Inclusivo), com as Recomendações do Conselho a Portugal no âmbito do Semestre Europeu e com as prioridades no Programa Nacional de Reformas.
No âmbito do processo de programação regional e de acesso aos fundos comunitários durante o período 2014-2020, o Governo Regional, enunciou as seguintes grandes prioridades estratégicas para o novo ciclo 2014-2020 (RCG n.º 44/2013, de 13 de maio de 2013), em articulação com as prioridades estratégicas para a política de coesão europeia:
- Promoção de produção económica competitiva, preservando e consolidando as atividades baseadas nos recursos disponíveis e nas vantagens adquiridas, no progressivo robustecimento de uma fileira económica ligada ao mar, apostando-se complementarmente na inovação, na diversificação e em novos produtos e serviços de natureza transacionável, numa perspetiva de prosperidade e sustentabilidade das empresas e dos negócios geradores de empregabilidade efetiva e significativa do fator trabalho;
- Desenvolvimento de estratégias de alargamento efetivo dos níveis de escolaridade e de formação dos jovens, reduzindo substancialmente o abandono escolar precoce, tendo por horizonte as metas fixadas a nível da Europa comunitária;
- Reforço das medidas de coesão social, conjugando a empregabilidade como uma estratégia sólida de inclusão social, promovendo em complemento a igualdade de oportunidades em termos gerais, a reabilitação e a reinserção social, a reconversão profissional, a conciliação entre a vida social e profissional, e a valorização da saúde como fator de produtividade e de bem-estar;
- Promoção da sustentabilidade ambiental, observando as linhas de orientação e as metas comunitárias, em articulação estreita com o desenvolvimento de políticas orientadas para a competitividade dos territórios, modernização das redes e das infraestruturas estratégicas, numa articulação funcional entre os espaços urbanos e os de natureza rural, num quadro de efetiva coesão territorial;
- Aprofundamento da eficiência e da qualidade dos sistemas sociais e coletivos, da proximidade do cidadão com a administração pública e da minimização dos custos de contexto e ainda de uma maior capacitação profissional e técnica dos agentes.
A Região Autónoma dos Açores acede ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e ao Fundo Social Europeu (FSE) através do PO Açores 2020, ao Fundo de Coesão (FC), através dos PO Temáticos da Competitividade e Internacionalização (PO CI) e da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR).
Ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) através do PRORURAL+ e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) através de um programa operacional de âmbito nacional designado MAR 2020.
Há ainda a assinalar a participação da Região no Programa INTERREG V A - MAC (Madeira - Açores - Canárias) 2014-2020.
A seguir apresenta-se uma sinopse de cada uma das intervenções com apoio comunitário.
O PO Açores 2020 é um programa comparticipado pelos fundos estruturais comunitários FEDER e FSE, para o período de programação 2014-2020, com execução na Região Autónoma dos Açores, tendo sido aprovado pela Comissão Europeia através da Decisão C (2014) 10176, de 18 de dezembro.
O Programa foi preparado pelo Governo Regional dos Açores, sintetizando um conjunto muito amplo de consultas e contribuições de uma grande diversidade de agentes regionais, expressando as principais propostas em matéria de política regional de desenvolvimento para o futuro próximo, na observância das principais linhas de orientação da Estratégia Europeia 2020 e do Acordo de Parceria Nacional.
A visão estratégica associada a este Programa Operacional assenta na ambição dos Açores em afirmarem-se como uma região europeia relevante, sustentando-se em 4 grandes linhas de orientação estratégica:
- Uma Região aberta e inovadora na utilização dos recursos endógenos, materiais e imateriais, com um nível de produção económica que lhe permita ascender a um patamar superior no contexto regional europeu, em que a economia assente numa base económica de exportação, dinâmica, integrada e diversificada, ultrapassando os constrangimentos do limitado mercado interno;
- Um território relevante nos fluxos de bens e pessoas, no contexto do sistema logístico e de transporte marítimo entre a Europa e o continente americano, complementada com uma utilização plena das redes e infraestruturas de transmissão de dados, minimizando a condição ultraperiférica e a dispersão do território regional;
- Uma sociedade inclusiva e equilibrada, geradora de oportunidades de participação, de aprendizagem ao longo da vida, de acesso ao emprego e de plena realização, das crianças e jovens, dos idosos e das famílias;
- Uma paisagem, um ambiente e uma vivência distintiva, suportadas em espaços urbanos qualificados, num património natural e cultural diferenciado e reconhecido internacionalmente, com respostas eficazes na proteção da biodiversidade e dos ecossistemas e na adaptação às alterações climáticas.
Concentrando o PO Açores 2020 a quase totalidade das intervenções com cofinanciamento pelos dois fundos estruturais - FEDER e FSE - no arquipélago, o leque de objetivos temáticos e das prioridades de investimento selecionadas é amplo e diversificado, contemplando as diversas vertentes das políticas públicas orientadas para o crescimento económico inteligente, do fomento do emprego, da inclusão social e da sustentabilidade ambiental, permitindo aos agentes locais acederem a recursos financeiros que viabilizarão os seus projetos de desenvolvimento nas diferentes áreas de intervenção e setores da economia e da sociedade. Destaca-se ainda o apoio específico do Fundo Estrutural FEDER que a Região beneficia, mercê da sua condição de Região Ultraperiférica, conforme reconhecido no artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para o financiamento de obrigações de serviço público de transporte de passageiros entre as ilhas dos Açores.
O programa operacional dispõe de um envelope financeiro de cerca de 1.140 milhões de euros, em que 825 milhões de euros estão afetos a intervenções financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e 315 milhões de euros para o Fundo Social Europeu. Com esta repartição é sinalizada de forma muito clara que as políticas ativas de emprego, de formação e de qualificação têm uma prioridade nas políticas públicas, traduzindo-se, em termos financeiros e em comparação com o período de programação 2007-2013, num reforço de 125 milhões de euros da dotação que se atribui ao fundo que financiará estas políticas, o Fundo Social Europeu.
Em termos acumulados até 31 de dezembro de 2016, registou-se a aprovação de 722 candidaturas, a que corresponde um custo total elegível (CTE) de 600,8 milhões de euros e um financiamento de fundo estrutural de 464,2 milhões de euros, apresentando uma taxa de compromisso de 40,7 %.
A execução financeira a 31 de dezembro de 2016 atingiu os 256,2 milhões de euros (CTE) o que corresponde a um apoio comunitário de 206,1 milhões de euros, representando uma taxa de execução de 18,1 %.
Por fundo regista-se uma taxa de compromisso da componente FEDER de 42,1 % e da componente FSE de 37,1 %. Em termos de execução regista-se uma taxa de execução da componente FEDER de 17,5 % e da componente FSE de 19,6 %.
PO Açores 2020 - Ponto de situação a 31 de dezembro de 2016
Para o período de programação 2014-2020, a Região beneficia de um financiamento do Fundo de Coesão, integrado no Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização (POCI), especificamente no Eixo IV - Promoção de transportes sustentáveis e eliminação dos estrangulamentos nas principais redes de infraestruturas, exclusivamente, para as intervenções no sistema portuário da Região Autónoma dos Açores integradas nas prioridades de investimento 7.1 - Apoio ao espaço único europeu de transportes multimodais, mediante o investimento na RTE-T e 7.3 - Desenvolvimento e melhoria de sistemas de transportes ecológicos (incluindo de baixo ruído) e de baixo teor de carbono, incluindo vias navegáveis e transportes marítimos interiores, portos, ligações multimodais e infraestruturas aeroportuárias, a fim de promover a mobilidade regional e local sustentável.
No âmbito das infraestruturas portuárias na Região Autónoma dos Açores integradas na prioridade 7.1, preconizam-se as intervenções no Porto de Ponta Delgada, no Porto da Praia da Vitória e no Porto da Horta.
Em 2016, no âmbito da requalificação de infraestruturas marítimas nos Açores, prioridade 7.3, foram aprovadas as intervenções no cais comercial das Velas de São Jorge (ampliação em 150 m e melhoria das condições de segurança e operacionalidade, criando as condições para um serviço de logística dentro dos padrões de qualidade exigíveis) e no porto da Calheta-São Jorge (construção da rampa RO-RO). Foi submetida e analisada a candidatura dos portos de Santa Cruz das Flores e do Corvo (requalificação das infraestruturas no grupo ocidental de ilhas, através de intervenções estruturantes nas condições, permitindo a movimentação de carga e passageiros) cuja proposta de decisão de Financiamento foi emitida a 9 de janeiro de 2017. Estão ainda previstas para apoio as intervenções no porto Pipas na ilha Terceira (adaptação à operação de ferries) e no porto de São Roque do Pico (construção de uma infraestrutura com melhores condições de operacionalidade e de eficácia no embarque e desembarque de passageiros e veículos, cumprindo também os requisitos de segurança na operação na área portuária).
Ponto de Situação a 31 de dezembro de 2016
Para o período de programação 2014-2020, a Região beneficia também de um financiamento do Fundo de Coesão, integrado no Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR), no Eixo Prioritário 3 - Proteger o ambiente e promover a utilização eficiente dos recursos, objetivo específico 1. Valorização dos resíduos, reduzindo a produção e deposição em aterro, aumentando a recolha seletiva e a reciclagem.
No sentido de colmatar as atuais carências do sistema de gestão de resíduos do grupo oriental de ilhas do arquipélago e em especial da Ilha de São Miguel e de encontrar uma solução de futuro para longo prazo, será desenvolvido um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos suportado por uma visão de sustentabilidade económica, social e ambiental denominado por "Ecoparque da ilha de São Miguel".
Atendendo a que o custo total elegível deste projeto é superior a 50 milhões de euros, o mesmo constitui um Grande Projeto, nos termos do artigo 100.º do Regulamento (CE) n.º 1303/2013, de 17 de dezembro, sendo que a Decisão de aprovação será proferida pela Comissão Europeia, nos termos do artigo 102.º do citado Regulamento comunitário.
A proposta de decisão já foi proferida estando em curso a instrução do processo para envio formal à Comissão Europeia.
O Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+), enquadra-se no Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, que estabelece as regras do apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). O PRORURAL+ reflete a estratégia da Região para a agricultura e para o desenvolvimento rural, pretendendo ser um instrumento financeiro que contribui para o aumento da autossuficiência do setor agroalimentar em 2020, e para a estruturação de canais comerciais que permitam a exportação de produtos especializados para o mercado externo. Este Programa está alinhado com as Prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural, nomeadamente:
- Fomentar a transferência de conhecimentos e a inovação nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais;
- Reforçar a viabilidade das explorações agrícolas e a competitividade de todos os tipos de agricultura em todas as regiões e incentivar as tecnologias agrícolas inovadoras e a gestão sustentável das florestas;
- Promover a organização das cadeias alimentares, nomeadamente no que diz respeito à transformação e à comercialização de produtos agrícolas, o bem-estar animal e a gestão de riscos na agricultura;
- Restaurar, preservar e melhorar os ecossistemas ligados à agricultura e à silvicultura;
- Promover a utilização eficiente dos recursos e apoiar a transição para uma economia de baixo teor de carbono e resistente às alterações climáticas nos setores agrícola, alimentar e florestal;
- Promover a inclusão social, a redução da pobreza e o desenvolvimento económico das zonas rurais.
O PRORURAL+ tem como foco o apoio à competitividade produtiva e territorial tendo sempre em conta uma abordagem integrada do desenvolvimento rural que valoriza a sustentabilidade dos recursos naturais. A intervenção do Programa assenta em três vertentes que se pretendem complementares:
- Competitividade do complexo agroflorestal - aumentar a capacidade do setor agroflorestal de gerar valor acrescentado, contribuindo para a diminuição do respetivo défice externo - através da reestruturação e desenvolvimento das fileiras do setor agroalimentar, do aumento da qualidade, da inovação e da visibilidade externa, tendo como dimensões de suporte a melhoria das infraestruturas de apoio às atividades agrícola e florestal, assim como o reforço do conhecimento e do potencial humano e a utilização continuada das terras agrícolas;
- Sustentabilidade ambiental - promover os sistemas agrícolas e florestais com capacidade de melhor preservar os recursos naturais - através do estímulo à gestão sustentável das explorações agrícolas e florestais e da promoção de sistemas agrícolas e florestais com maior capacidade de retenção de carbono, tendo como dimensão transversal a atenuação das alterações climáticas;
- Dinâmica dos territórios rurais - promover a revitalização económica e social das zonas rurais - através da promoção da diversificação da economia e do emprego, da promoção da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento de competências ao nível local, tendo como dimensão transversal a melhoria do aproveitamento dos recursos naturais, patrimoniais e humanos dos territórios rurais.
O PRORURAL+ foi aprovado a 13 de fevereiro de 2015, pela Decisão de Execução C (2015) 850 da Comissão, com uma dotação de 340,4 milhões de euros de despesa pública, a que corresponde uma contribuição FEADER de cerca de 295,3 milhões de euros.
A 31 de dezembro de 2016 a taxa de execução do programa é de cerca de 24 % e a taxa de compromisso de cerca de 45 %.
Os apoios do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), são operacionalizados na Região através de um programa operacional de âmbito nacional designado MAR 2020, que tem por objetivo a implementação das medidas de apoio enquadradas no FEAMP no âmbito das seguintes Prioridades da União Europeia:
Prioridade 1 - Promover uma pesca ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento;
Prioridade 2 - Promover uma aquicultura ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento;
Prioridade 3 - Fomentar a execução da PCP;
Prioridade 4 - Aumentar o emprego e a coesão territorial;
Prioridade 5 - Promover a comercialização e a transformação dos produtos da pesca e da aquicultura;
Prioridade 6 - Fomentar a execução da Política Marítima Integrada.
A dotação indicativa do FEAMP alocada aos Açores para o período de programação 2014-2020 totaliza 73,8 milhões de euros, correspondendo a cerca de 19 % da verba alocada a Portugal. Daquela verba, 34,1 milhões já têm alocação predefinida e referem-se a medidas específicas que, até 2014, tinham linhas de financiamento autónomas. Aquela verba destina-se, maioritariamente, ao financiamento do regime de compensação dos custos suplementares suportados pelos operadores dos Açores nas atividades de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura (regime vulgarmente designado por POSEI-PESCAS), com uma dotação de 30,7 milhões de euros, que corresponde a um aumento de 51 % face ao período de programação 2007-2013.
Deste modo, destinar-se-ão ao financiamento das medidas comparáveis com o período de programação 2007-2013 (PROPESCAS) cerca de 39,7 milhões de euros para apoio ao desenvolvimento sustentável das pescas, ao desenvolvimento sustentável da aquicultura, ao desenvolvimento sustentável das zonas de pesca, a medidas de comercialização e transformação de produtos da pesca e aquicultura e à assistência técnica ao programa.
Os Açores poderão ainda beneficiar do apoio para medidas relativas à Política Marítima Integrada e ao controlo e execução da Política Comum de Pescas, cuja gestão será centralizada a nível nacional (não existindo, assim, verbas pré-alocadas por região), tendo, designadamente, em atenção, as competências exercidas regionalmente naqueles âmbitos e as operações que estão a ser planeadas a nível nacional e regional. Também neste caso, e até 2014, estas medidas tinham linhas de financiamento autónomas.
A operacionalização do MAR 2020 foi consideravelmente atrasada pela aprovação tardia da regulamentação comunitária e do Programa Operacional. No primeiro semestre de 2016 procedeu-se, a nível nacional e regional, à definição dos critérios de seleção das operações (passo essencial para a regulamentação dos regimes de apoio) e respetiva aprovação pelo Comité de Acompanhamento do MAR 2020, e à publicação de regulamentação definidora de diversos procedimentos de gestão.
Em maio de 2016, e de acordo com as prioridades definidas, iniciou-se a publicação dos regulamentos dos principais regimes de apoio a aplicar na Região. Em 31 de dezembro de 2016 estavam em execução na Região os seguintes regimes de apoio:
No ano de 2016 foi operacionalizado o POSEI-PESCAS para as candidaturas relativas ao período 2014-2016, tendo sido apresentadas 696 candidaturas, das quais 650 foram aprovadas com um valor de apoios candidatados de 13,9 milhões de euros. Em 2016 foram pagos, após a aplicação de rateio, 8,06 milhões de euros relativos ao período 2014-2015. Os apoios relativos ao ano de 2016 serão pagos em 2017, ano em que serão também apresentadas as candidaturas relativas ao ano de 2017, cujos pagamentos serão executados em 2018.
Também em 2016 foi publicado o Aviso para a apresentação de candidaturas n.º 1/ 2016, referente à primeira fase da operacionalização do Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC) costeiro na Região Autónoma dos Açores. Esta primeira fase consubstanciou-se na pré-qualificação das parcerias e da macroestrutura das respetivas linhas estratégicas e dos territórios, que reuniram as condições adequadas à submissão de uma Estratégia de Desenvolvimento Local (EDL) e à constituição de um GAL-PESCA (Grupo de Ação Local, que, no caso do DLBC costeiro, é designado por GAL-PESCA) com representatividade e capacidades adequadas. Esta fase da operacionalização do DLBC nos Açores foi concluída em dezembro de 2016 com a pré-qualificação de 5 parcerias. A segunda fase será realizada em 2017, através de convite dirigido às parcerias pré-qualificadas na primeira fase para a submissão de Estratégias de Desenvolvimento Local ao financiamento por parte do MAR 2020, com vista à aprovação daquelas estratégias e ao reconhecimento dos GAL-PESCA.
Em 2017 continuarão a ser desenvolvidos tarefas e procedimentos de gestão necessários à execução do MAR2020 e entrarão em vigor os regulamentos de novos regimes de apoio a apoiar pelo FEAMP.
INTERREG V A - MAC (Madeira - Açores - Canárias) 2014-2020
O Programa de Cooperação INTERREG V A Espanha-Portugal MAC, para o período de programação 2014-2020 foi aprovado, pela Comissão Europeia, a 3 de junho de 2015 e conta com um orçamento de 130 milhões de euros (85 % financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional - FEDER), dos quais 11,6M(euro) destinam-se a beneficiários localizados na Região Autónoma dos Açores.
Neste Programa, participam também os países terceiros de Cabo Verde, Senegal e Mauritânia, com o objetivo de aumentar o espaço natural de influência socioeconómica e cultural e as possibilidades de cooperação entre as Regiões.
O Programa prevê o desenvolvimento de operações nas seguintes temáticas: valorização do conhecimento e da inovação, bem como a sua capacidade de integração em redes de conhecimento, melhoria da competitividade das PME, adaptação às alterações climáticas e a prevenção de riscos, proteção do meio ambiente e a eficiência de recursos e a capacidade institucional e eficiência da administração pública.
No ano de 2016, foi lançada a 1.ª convocatória para apresentação de projetos que decorreu de 1 de fevereiro a 31 de março, tendo sido posto a concurso metade da dotação FEDER disponível no Programa.
A 8 de novembro de 2016 foi realizado o 1.º Comité de Gestão do Programa com o intuito de analisar e aprovar os projetos apresentados pelas entidades sedeadas no espaço de cooperação, resultando para os Açores a participação em 34 projetos nos 5 eixos prioritários com uma dotação FEDER associadas de 5,8 milhões de euros.
Ponto de Situação a 31 de dezembro de 2016
6.2 - ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE PROGRAMAÇÃO 2007-2013
No âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) serão apresentados no limite até 31 de março de 2017, o pedido de saldo final à Comissão Europeia e declaração de despesas, nos termos do artigo 78.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2005, do Conselho, de 11 de julho, o relatório final de execução e a declaração de encerramento acompanhada do relatório de controlo final de cada programa operacional.
Na Região, os montantes de despesa executada, validada e certificada através dos programas operacionais PROCONVERGENCIA (FEDER) e PROEMPREGO (FSE), garantem a total absorção dos fundos programados para o período 2007-2013 e preveem igualmente uma margem de segurança para fazer face a eventuais constrangimentos que se venham a detetar na despesa apresentada.
Ainda no âmbito do QREN, a Região teve apoio do Fundo de Coesão, através do Programa Operacional Temático de Valorização do Território (POVT), abrangendo as intervenções nos Portos da Horta e Madalena, na requalificação das Lagoas das Furnas e Sete Cidades, os Centros de Processamento de Resíduos de Santa Maria, São Jorge, Pico e Faial e a Central de Tratamento e Valorização de Resíduos da ilha Terceira.
Realçam-se as intervenções comparticipadas pelo Fundo Europeu de Apoio para o Desenvolvimento Rural (FEADER), consubstanciadas no programa PRORURAL e as intervenções comparticipadas pelo Fundo Europeu das Pescas (FEP), pelo programa de âmbito nacional PROMAR, programa Pesca 2007-2013, em que a componente regional recebeu a designação de PROPESCAS.
Há ainda a assinalar a participação da Região no Programa de Cooperação Transnacional Madeira-Açores-Canárias.
A execução global das intervenções comparticipadas (fundo), sintetizada no quadro seguinte, atingiu os 1,6 milhões de euros, o que representa uma taxa de execução global de 99,7 %, o que permite salientar a boa absorção dos fundos neste período de programação.
Programas Operacionais e Intervenções Comunitárias 2007-2013
A seguir apresenta-se uma sinopse de cada uma das intervenções com apoio comunitário.
O Programa Operacional dos Açores para a Convergência (PROCONVERGENCIA) é um programa operacional comparticipado pelo FEDER, para o período de programação 2007-2013, enquadrado no Objetivo Comunitário Convergência, com execução na Região Autónoma dos Açores, integrado no Quadro de Referência Estratégico Nacional. O seu conteúdo programático e a respetiva dotação financeira de 966,3 milhões de euros de fundo comunitário, estrutura-se em 5 eixos prioritários, incluindo a assistência técnica.
O PROCONVERGENCIA e os restantes programas operacionais do Quadro Estratégico Nacional (QREN), para o período de programação 2007-2013, foram preparados e elaborados num contexto socioeconómico bem diverso do que se veio a verificar durante parte substancial da sua execução.
O PROCONVERGENCIA foi aprovado pela Decisão da Comissão Europeia C (2007) 4625, de 5 de outubro, tendo sido reprogramado em 2011, pela Decisão da Comissão Europeia C (2011) 9670, de 15 de dezembro e em 2012 pela Decisão C (2012) 9851, de 19 de dezembro.
O PROCONVERGENCIA encerrou com um volume global de despesa validada e presente a certificação, que ascende a 1.153,9 milhões de euros, a que corresponde uma comparticipação FEDER de 976,3 milhões de euros, ou seja, um overbooking FEDER de cerca de 10 milhões de euros. A adoção deste regime permitiu aumentar o grau de eficácia da absorção dos apoios comunitários face a eventuais quebras de execução.
Paralelamente a utilização do mecanismo top-up, possibilitando a majoração das taxas de financiamento, permitiu minimizar os efeitos da crise financeira e económica ao contribuir para um menor esforço da contrapartida financeira pública regional.
Em termos globais, adicionando todas as parcelas de financiamento associadas à execução validada do programa, registou-se um montante global de despesa de 1.318,3 milhões de euros, valor superior ao estimado inicialmente aquando do arranque da execução do PROCONVERGENCIA que era de 1.290,9 milhões de euros, o que não deixa de ser assinalável face ao período conturbado que envolveu a execução.
Foram aprovados 1.571 projetos, num universo de 3025 candidaturas apresentadas e 2087 admitidas, o que representa uma taxa de admissibilidade (admitidas/apresentadas) de 52 % do n.º de candidaturas e de 53 % do custo total e uma taxa de aprovação líquida (aprovadas/admitidas) de 75 % do n.º de candidaturas e de 70 % do custo total.
No primeiro eixo prioritário do programa, essencialmente dedicado às PME, os sistemas de incentivos acolheram um número significativo de projetos submetidos pelas PME, bem como a utilização das linhas de crédito. No domínio da investigação, inovação e ainda eficiência administrativa das operações atingiu-se um nível satisfatório de execução. Em termos físicos, destacam-se o apoio a 845 projetos de investimento privado, as 1052 empresas que beneficiam das linhas de crédito, os 32 projetos de investigação apoiados e as 4 operações empresariais de I&D apoiadas e 18 projetos orientados para a eficiência administrativa.
No eixo do PROCONVERGENCIA que compreende as infraestruturas e equipamentos de educação, de formação, de inclusão social e ainda as de cultura e desporto, releva-se o elevado grau de execução da requalificação do parque escolar regional e ainda um conjunto alargado de intervenções ao nível da inclusão social, com efeitos laterais ao nível da oferta de condições para a igualdade de oportunidades, designadamente para a inserção das mulheres no mercado de trabalho. Os 67 projetos apoiados no âmbito do parque escolar e de formação regional, a intervenção em 29 equipamentos culturais e 44 projetos de intervenção social são alguns dos indicadores de realização material deste eixo.
Ao nível da coesão do território e sustentabilidade ambiental, destacam-se os 650 km de estradas intervencionadas, as 19 infraestruturas marítimas beneficiadas, os 14 planos de ordenamento apoiados, as obras em cerca de 121 km da rede de águas, e os 23 projetos de gestão de resíduos e ainda os 31 projetos de apoio à conservação da biodiversidade e valorização dos recursos.
O eixo exclusivo das regiões ultraperiféricas, dedicado à compensação dos sobrecustos, registou praticamente a plena execução financeira, 65,3 milhões de euros (99,5 % de taxa de execução), em que na componente de investimento foram financiadas operações nos aeródromos regionais para melhoria das condições de operacionalidade e de segurança e na componente funcionamento apoiado o contrato de obrigações de serviço público de transporte aéreo interilhas.
Ao nível da gestão e acompanhamento do programa operacional, foi assegurado o normal funcionamento do sistema de gestão e controlo, com a intensificação dos trabalhos de encerramento de projetos. Em termos acumulados foram promovidas 1774 ações de verificação no local, de acompanhamento e vistorias, junto dos beneficiários dispersos pelas 9 ilhas açorianas.
A nível da estrutura de auditoria segregado da autoridade de certificação (AD&C) e da autoridade de auditoria, a Inspeção Geral de Finanças, não foram registadas situações de não conformidade merecedoras de relevo.
A análise dos principais resultados das operações apoiadas pelo PROCONVERGENCIA ao longo do seu período de execução permite evidenciar o contributo do Programa para a concretização do investimento público e no fomento do investimento privado.
Execução Financeira por eixo
O Programa Operacional do Fundo Social Europeu, para a Região Autónoma dos Açores - PRO-EMPREGO, é um programa comparticipado pelo FSE, para o período de programação 2007-2013, integrado no Quadro de Referência Estratégico Nacional para Portugal, tendo sido aprovado pela Decisão da Comissão Europeia C (2007) 5325 de 26 de outubro, com uma dotação financeira FSE de (euro) 190.000.000.
O PO foi reprogramado em 2011, por Decisão da C (2011) 5737, de 5 de agosto, sem, contudo, se alterar a comparticipação comunitária.
O programa estrutura-se em dois eixos, sendo um operacional, com três objetivos gerais e o outro relativo à Assistência Técnica, com vista a contribuir para a estratégia global de desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores no período correspondente à programação do PO, estabelecendo as intervenções prioritárias em função de apostas claras e em curso na Região, evidenciadas por diferentes políticas e instrumentos de programação regional.
Encerrado o Programa, verifica-se a plena absorção dos recursos financeiros, muito embora quer a execução física, quer a financeira não sejam totalmente coincidentes com os objetivos detalhados, definidos para o PO.
Assim, relativamente aos índices de realização física e de resultado apontam-se as seguintes conclusões:
- No que respeita aos indicadores de realização, constata-se que as metas mais pertinentes, face à realidade socioeconómica atual, superaram os valores previstos, a saber: os relativos à formação inicial, aos planos de transição para a vida ativa, à formação de ativos, à formação de dupla certificação para desempregados e ao apoio à (re)integração de desfavorecidos em meio laboral. Os valores alcançados resultam de um reforço efetivo do financiamento das medidas que os suportam em detrimento de outras, com menor peso estratégico face aos desafios atuais;
- O facto de algumas medidas ativas não serem totalmente financiadas pelo PRO-EMPREGO, contribuiu para que os respetivos indicadores de realização não tivessem o desempenho esperado.
Quanto aos resultados, e em sintonia com os indicadores de realização, verifica-se que o PO cumpriu e em alguns casos até superou os seus objetivos, principalmente nos capítulos da formação profissional e da empregabilidade dos beneficiários, o que, face à conjuntura socioeconómica, imprevisível aquando da elaboração e aprovação do PO, assumiu ainda maior relevo.
Para além de uma análise numérica dos resultados, a formação profissional permitiu um aumento das qualificações dos açorianos, com excelência comprovada com os prémios recebidos a nível nacional e internacional, constituindo assim uma aposta ganha.
Os estágios profissionais permitiram que mais de 50 % dos jovens abrangidos fossem contratados após o estágio. Assim, para reforçar a promoção da sua empregabilidade após o estágio, no PO Açores 2020 há uma aposta no apoio às empresas, por via da contratação de jovens, que não havia no Pro-Emprego.
A aposta do PO no 3.º setor, não obteve os resultados esperados pelo facto de, em alguns casos, não se ter verificado as condições necessárias à sua implementação, bem como falta de candidaturas apresentadas nesta área, pelo que, a execução foi baixa. Esta situação foi repensada no novo PO vindo o seu eixo 9 dar uma resposta mais adequada às necessidades de intervenção neste setor.
Em 2014 e 2015 não houve candidaturas aprovadas no Eixo I, no entanto foram aprovadas alterações aos valores aprovados para projetos em execução, que se encontravam em overbooking para posterior acomodação no PO Açores 2020, originando uma taxa de aprovação de 139,69 % da sua dotação. No entanto, após o encerramento de todos os projetos e da revogação dos projetos a candidatar ao PO Açores 2020, a execução final implicou a redução do overbooking para 1,07 %.
Assim, a execução final foi de 101,07 % da dotação do eixo.
Considerando que a taxa de execução do Eixo II foi de 61,74 %, o valor remanescente serviu para compensar parcialmente o overbooking do Eixo I, ficando a taxa de execução global do PO em 100,86 % da sua dotação FSE.
Para esta taxa de execução muito contribuiu o reforço de financiamento a medidas de mitigação e combate ao desemprego, que se tornaram necessárias em função da alteração do contexto socioeconómico nacional e regional.
Relativamente à distribuição da execução do Eixo I, por Ação-Tipo, é o financiamento dos cursos profissionais que assume maior predominância, representando 38,25 % do total, seguindo-se os planos de estágio e a formação de dupla certificação, com 17,58 % e 15,85 %, respetivamente.
Execução Financeira por Eixo
Ao nível da gestão e acompanhamento do Programa, foram efetuadas 130 ações de verificação junto dos beneficiários.
No que respeita a ações de certificação e auditoria, efetuadas quer pelas autoridades nacionais quer comunitárias não se registou qualquer situação de incumprimento merecedora de relevo, estando o valor do erro detetado abaixo do limiar dos 2 %.
Redes e Equipamentos Estruturantes na Região Autónoma dos Açores
A aplicação do Fundo de Coesão na Região Autónoma dos Açores (RAA) no período de programação 2007-2013 estruturou-se e combinou duas grandes linhas de orientação, a de corresponder às áreas de intervenção definidas para este fundo comunitário e, principalmente, financiar projetos relevantes e complementares da intervenção operacional comparticipada pelo fundo estrutural FEDER.Com estes pressupostos foram fixados dois grandes objetivos estratégicos, melhorar os níveis de eficiência e de segurança do transporte marítimo no arquipélago e aumentar os níveis de proteção ambiental e do desenvolvimento sustentável.
Foi assim dada prioridade às intervenções nos portos comerciais existentes, tendo-se promovido a requalificação e modernização das infraestruturas e uma adaptação dos meios de operação dos portos da Horta e da Madalena.
Ao nível do ambiente, a prioridade na afetação do Fundo de Coesão foi no sentido do reforço da qualidade de recursos hídricos superficiais, tendo-se procedido à Requalificação Ambiental das Bacias Hidrográficas das Lagoas das Furnas e Sete Cidades.
No âmbito da implementação de um sistema sustentável de tratamento e valorização de resíduos no arquipélago, através de infraestruturas tecnológicas que assegurem a qualidade do serviço, a proteção ambiental, promovendo a eco eficiência e a valorização energética, de acordo com a estratégia definida para a gestão de resíduos na Região Autónoma dos Açores, constante do Plano Estratégico de Gestão de Resíduos da Região Autónoma dos Açores (PEGRA) foram financiados os Centros de Processamento de Resíduos de Santa Maria, São Jorge, Pico e Faial e a Central de Tratamento e valorização de Resíduos da ilha Terceira.
O montante executado (despesa realizada e paga pelo beneficiário) até 31 de dezembro de 2015, data limite de elegibilidade das despesas, foi de 113,4M(euro) a que corresponde igual montante de cofinanciamento de Fundo de Coesão devido ao ajustamento da taxa de comparticipação de 85 % para 100 %.
Em face da dotação programada em vigor, de 105 milhões de euros de fundo, conforme Decisão C(2014) 6165, a taxa de execução foi de 108 %.
POVT - Eixo III - Execução
O Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PRORURAL) enquadra-se na política de desenvolvimento rural definida pela União Europeia para o período de programação 2007-2013, sendo financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, de 20 de setembro.
O PRORURAL foi aprovado pela Decisão C (2007) 6162, de 4 de dezembro, com um montante total de contribuição FEADER de cerca de 275 milhões de euros. Em 2010, na sequência da Decisão do Conselho 2009/61/CE, de 19 de janeiro, o programa foi reforçado em 20 milhões de euros de FEADER, sendo este montante alocado à Medida 1.5. Modernização das Explorações Agrícolas. Com este reforço o programa ascende a um montante total de despesa pública de 345 milhões de euros, correspondendo a uma contribuição FEADER de 295 milhões de Euros (85 %).
A estratégia definida teve subjacente o conjunto de especificidades de natureza geográfica, económica, social e ambiental que caracteriza a Região, as Orientações Comunitárias de Desenvolvimento Rural, o Plano Estratégico Nacional, a análise da situação de base e a avaliação do período de programação anterior.
A estratégia regional para o desenvolvimento rural assenta num grande objetivo global e em 5 objetivos estratégicos, 3 correspondentes a áreas temáticas e que abrangem os 4 eixos prioritários definidos pela política comunitária de desenvolvimento rural, e 2 de natureza transversal a toda a estratégia:
No âmbito do PRORURAL, a 31 de dezembro de 2015, e em termos acumulados desde o início da vigência do atual período de programação, a execução financeira das operações aprovadas ascendeu ao montante de 335,55 milhões de euros, a que corresponde uma comparticipação do fundo FEADER de cerca de 286,36 milhões de euros, e uma taxa de execução de 97,24 %. Releva-se a instalação de mais de 200 jovens agricultores na Região contribuindo de forma significativa para o rejuvenescimento do setor, o investimento efetuado ao nível das explorações agrícolas com um investimento pago de mais de 55 milhões de euros, e o investimento efetuado na transformação e comercialização de produtos agrícolas num valor superior a 59 milhões de euros. Salienta-se igualmente o investimento efetuado na manutenção das atividades agrícolas num valor de mais de 71 milhões de euros.
A 29 de dezembro de 2016 foi apresentado à Comissão o relatório de avaliação ex post do programa, avaliação esta que tem como objetivos gerais aferir os resultados e os impactos e respetiva sustentabilidade, e o valor acrescentado da sua implementação no enquadramento da Estratégia de Desenvolvimento Rural da Região, tendo em conta os fatores de sucesso e de insucesso que influenciaram a eficácia e a eficiência do Programa.
O Programa PROPESCAS, cujos procedimentos de encerramento se iniciarão em 2017, apoiou o investimento no âmbito dos projetos cofinanciados pelo Fundo Europeu das Pescas (FEP) visando, numa abordagem sistémica, a criação das condições para a competitividade e sustentabilidade, a longo prazo, do setor pesqueiro regional, tendo em conta a aplicação de regimes de exploração biológica e ecologicamente racionais; a melhor organização do ramo da captura, transformação e comercialização e o reforço da competitividade da atividade produtiva empresarial, com a diversificação, inovação, acréscimo de mais-valias e garantia da qualidade dos produtos da pesca.
Importa realçar a discriminação positiva que, nos termos do artigo 349.º do Tratado, foi assegurada no PROPESCAS aos operadores sedeados nesta Região Ultraperiférica.
As linhas orientadoras para o desenvolvimento do setor das pescas da Região Autónoma dos Açores, pressupuseram a inclusão no PROPESCAS dos seguintes eixos prioritários:
- Eixo Prioritário 1 - Adaptação da Frota de Pesca Regional
Apoiar a modernização das embarcações de pesca, com vista à melhoria das condições de trabalho e operacionalidade das mesmas, nomeadamente quanto à segurança a bordo, condições de higiene, preservação da qualidade do pescado, seletividade das artes e das operações de pesca e racionalização dos custos energéticos.
- Eixo Prioritário 2 - Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca
Apoiar investimentos relativos à construção e aquisição de equipamentos para instalações de produção com vista à introdução da atividade aquícola no arquipélago; a modernização das unidades conserveiras; a construção de novas unidades de transformação e de filetagem de pescado congelado; a construção de novas unidades da indústria transformadora tradicional resultantes de deslocalizações por exigências de ordem ambiental ou de planos de ordenamento do território. Promover investimentos que tenham por objetivo a certificação da qualidade dos produtos transformados e a diversificação da produção; a dinamização dos circuitos de comercialização, os investimentos que incrementem as exportações para a União Europeia e para países terceiros e que melhorem a competitividade, a produtividade e a capacidade concorrencial do setor; os investimentos que visem aumentar o valor acrescentado dos produtos da pesca; os que criem postos de trabalho qualificados e permitam aquisição de conhecimentos e de tecnologias, novas ou inovadoras, através de parcerias entre as empresas e o sistema científico e tecnológico, como universidades e laboratórios.
- Eixo Prioritário 3 - Medidas de Interesse Geral
Apoiar a construção e modernização de unidades industriais visando a introdução de novas técnicas, novas tecnologias, a qualificação dos recursos humanos e a diversificação da produção, em ajuste à evolução do mercado, com vista ao aumento do valor acrescentado e à melhoria das condições de higiene, salubridade e qualidade dos produtos, contemplando, entre outras, a indústria conserveira regional; aquisição de equipamentos necessários ao processo produtivo, mais eficientes e respeitadores do ambiente, nomeadamente em termos de rendimento energético, consumo de água e tratamento de resíduos.
- Eixo Prioritário 5 - Assistência Técnica
Implementação e funcionamento do sistema e estrutura de gestão, acompanhamento, avaliação, controlo e divulgação do PROPESCAS, visando o sucesso da estratégia de desenvolvimento definida para o setor.
Em termos financeiros o PROPESCAS apresentou um envelope inicial de despesa pública de 36,3 milhões de euros, correspondendo a uma comparticipação de FEP de 30,9 milhões de euros e a uma comparticipação do orçamento regional de 5,4 milhões de euros.
Foram aprovados no âmbito do PROPESCAS 162 projetos de investimento com uma despesa pública associada de 33 milhões de euros, correspondendo a uma comparticipação do FEP de 28 milhões de euros. Os pagamentos efetuados ascenderam a 32,6 milhões de euros com uma comparticipação do FEP associada de 27,7 milhões de euros, correspondendo a uma taxa de realização de 100 % e a uma taxa de execução de 89,7 %.
Execução Financeira por Eixo
Da execução do PROPESCAS, destacam-se os seguintes indicadores de realização:
O Programa de Cooperação Transnacional Madeira - Açores - Canárias, para o período de programação 2007-2013, foi um programa operacional cofinanciado pelo fundo estrutural FEDER, enquadrado no Objetivo Comunitário da Cooperação Territorial Europeia, aprovado pela Comissão Europeia através da Decisão C (2007) 4243, de 18 de setembro.
O objetivo global que sustentou a estratégia adotada no Programa consistiu em, por um lado, incrementar os níveis de desenvolvimento e de integração socioeconómica dos três arquipélagos, com o intuito de fomentar uma estratégia que visasse o impulso da sociedade do conhecimento e do desenvolvimento sustentável, e, por outro lado, de melhorar os níveis de integração socioeconómica do espaço de cooperação com os países de proximidade geográfica e cultural.
O Plano Financeiro Conjunto do Programa detinha um custo total previsto que ascendeu a 65.169.525 euros, com comparticipação FEDER de 55.394.099 euros, que corresponde a uma taxa máxima de ajuda comunitária de 85 % para a zona transnacional.
A Região Autónoma dos Açores e da Madeira, neste conjunto, detiveram como disponível, cada uma, a comparticipação FEDER de 5.197.049,50(euro). A Comunidade Autónoma de Canárias, por seu turno, dispunha de uma comparticipação FEDER de 45.000.000(euro).
Em termos de aprovações de projetos, foram lançadas 3 convocatórias, que culminaram nos seguintes resultados:
. No ano de 2008, procedeu-se ao lançamento da 1.ª Convocatória para a apresentação de projetos aos Eixos 1 e 2 do Programa, que decorreu de 1 de setembro a 30 de outubro. Em maio de 2009, houve lugar à aprovação dos projetos apresentados, sendo que, com a participação de entidades dos Açores, foram aprovados 44 projetos com a atribuição de uma comparticipação FEDER de mais de 4 milhões de euros;
. No final do ano de 2009, procedeu-se ao lançamento da 2.ª convocatória do Programa, dirigida exclusivamente para o Eixo 3 - Cooperação com Países Terceiros e Grande Vizinhança. Desta convocatória, resultou a aprovação, por parte do Comité de Gestão do Programa celebrado em junho de 2010, de 11 projetos desenvolvidos por entidades açorianas;
. No final do ano de 2012, procedeu-se ao lançamento de uma 3.ª convocatória, também esta dirigida ao estabelecimento de parcerias com os países da Grande Vizinhança (Eixo 3), sendo de destacar a aprovação de mais 4 projetos;
. Posteriormente foram aprovados mais 6 projetos constantes de uma lista de reserva aprovada aquando da 3.ª convocatória;
. A título de nota, durante o período de programação houve lugar à desistência de 4 candidaturas.
Globalmente houve lugar à execução de 60 candidaturas, com um montante de despesa pública associada de 5,4 milhões de euros, a que corresponde a uma comparticipação FEDER de cerca de 4,6 milhões de euros.
Dados a 31.12.2015