Decreto Legislativo Regional n.º 6/89/A, de 18 de julho

Decreto Legislativo Regional n.º 6/89/A

Criação da área ecológica especial da lagoa da caldeira de Santo Cristo

Considerando que, na Região Autónoma dos Açores, apenas na lagoa da caldeira de Santo Cristo, na ilha de São Jorge, existe uma população explorável de amêijoas;

Considerando que a experiência recente demonstrou a fragilidade desta população, perante o esforço de pesca que sobre ela tem incidido, pelo que o mesmo deve ser racionalizado, mediante a instituição de um sistema de controlo de capturas;

Considerando, finalmente, que a lagoa da caldeira de Santo Cristo é um dos componentes de uma unidade biofísica vasta, diversificada e única na Região, pela singularidade e importância dos seus valores naturais, o que justifica a sua classificação e regulamentação como área protegida:

A Assembleia Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do artigo 229.º da Constituição e da alínea c) do artigo 32.º do Estatuto Político-Administrativo da Região, o seguinte:

Artigo 1.º

Criação

É criada a área ecológica especial (AEE) da lagoa da caldeira de Santo Cristo, situada na freguesia da Ribeira Seca, concelho da Calheta, ilha de São Jorge, com os objectivos de promover a gestão do recurso natural renovável que a população de amêijoas aí existente representa e de manter o equilíbrio ecológico daquela parcela da paisagem regional.

Artigo 2.º

Delimitação

A AEE ocupa cerca de 18 ha de área terrestre e lagunar, incluindo a lagoa e os charcos resultantes do anterior prolongamento desta, e é delimitada:

a) A norte pela batimétrica de 20 m;

b) A sul pelo caminho de pé-posto adjacente à margem da lagoa;

c) A oeste e a leste pelo limite exterior da faixa de calhau rolado.

Artigo 3.º

Regulamentação

O Secretário Regional da Agricultura e Pescas, conjuntamente com o Secretário Regional do Turismo e Ambiente, são competentes para estabelecerem, por portaria, todas as medidas regulamentares adequadas à conservação e gestão da AEE.

Artigo 4.º

Fiscalização

A autoridade a quem, nos termos da lei, compete a fiscalização do domínio público marítimo pode ser coadjuvada por funcionários ou agentes do Governo Regional ou da Câmara Municipal da Calheta designados para a vigilância da AEE e para colaborarem na fiscalização do cumprimento do presente diploma e da sua regulamentação.

Artigo 5.º

Contra-ordenações e coimas

1 - Constitui contra-ordenação punível com coima de 1000$00 a 100000$00 a inobservância das disposições regulamentares sobre:

a) Trânsito, com ou sem veículos, na AEE;

b) Exercício da pesca ou da caça;

c) O sistema de controlo das capturas de amêijoas;

d) Depósito de resíduos sólidos e despejo de efluentes líquidos;

e) Produção de ruídos continuados;

f) Introdução de espécies animais e botânicas;

g) Colheita de plantas ou partes destas;

h) Realização de obras ou movimentação de solos.

2 - Podem ser decididas, a título de sanção acessória, a anulação de licenças previstas na regulamentação para o exercício de certas actividades na AEE e ou a interdição do exercício da pesca ou da caça por um período não superior a dois anos.

3 - A aplicação das coimas e sanções acessórias compete à comissão criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/85/A, de 23 de Dezembro.

Artigo 6.º

Cobertura orçamental

As despesas resultantes da execução do presente diploma e, bem assim, as que resultarem da necessidade de dar cumprimento às finalidades para que a área foi criada serão suportadas pelas verbas do orçamento da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.

Aprovado pela Assembleia Regional, na Horta, em 11 de Maio de 1989.

O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, José Guilherme Reis Leite.

Assinado em Angra do Heroísmo em 21 de Junho de 1989.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.