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Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A, de 23 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova o Plano Anual Regional para 2012
TEXTO
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A
Plano Anual Regional para 2012
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição, e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
Artigo 1.º
É aprovado o Plano Anual Regional para 2012.
Artigo 2.º
É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Anual Regional para 2012.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 30 de novembro de 2011.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 30 de dezembro de 2011.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
PLANO ANUAL REGIONAL PARA 2012
Introdução
Com o Plano regional para 2012 cumpre-se a última etapa do ciclo de programação do investimento público nos Açores, enquadrado pelas Orientações de Médio Prazo 2009-2012.
Ao longo deste período, coincidente com a ação do X Governo dos Açores, foram realizados ajustamentos e adaptações de ordem financeira e programática, em ordem a se garantirem níveis elevados de eficiência na utilização dos recursos e de eficácia na obtenção de resultados, assim como para uma resposta à altura das dificuldades introduzidas neste percurso, em razão de uma evolução restritiva da conjuntura externa, com repercussões naturais numa economia pequena e aberta como a dos Açores.
Pese embora a deterioração da envolvente externa, manteve-se e será assegurada ainda para 2012 uma agenda de desenvolvimento, consubstanciada nos objetivos de médio prazo fixados para os planos desta legislatura, como são: Melhorar as Qualificações e as Competências dos Açorianos; Promover o Crescimento Sustentado da Economia; Reforçar a Solidariedade e a Coesão Social, Gerir com Eficiência o Território, promovendo a Qualidade Ambiental; e Qualificar a Gestão Pública e a Cooperação.
Conforme a estrutura adotada neste quadriénio de programação, os primeiros dois capítulos do documento com o Plano 2012 introduzem os traços principais da evolução mais recente e prospetiva das realidades e situações socioeconómicas internacional, do país e também a regional, um terceiro capítulo com as prioridades de intervenção neste período anual, quer em termos gerais, quer as relativas às políticas setoriais, um quarto capítulo com a apresentação dos montantes de investimento por programa, organizado por grande objetivo e por departamento governamental executor, no capítulo seguinte é apresentado o detalhe da programação a nível de ação e finalmente um último com o ponto de situação sobre os programas com comparticipação comunitária, encerrando-se o documento com listagens em anexo, com a ventilação da programação por entidade executora, por objetivo e ainda a desagregação espacial por ilha.
I. CARACTERIZAÇÃO E ENQUADRAMENTO
1. ECONOMIA MUNDIAL
A atividade económica internacional dá sinais de uma certa desaceleração, continuando a revelar situações de assimetria entre países e grandes espaços económicos.
De facto, depois da retoma global em 2010 à taxa média anual de 5,1 %, as últimas projeções para 2011, realizadas em junho, apontam para uma taxa média anual de 4,3 %, sendo que para as economias emergentes se estima um crescimento de 6,6 % e para as economias avançadas de 2,2 %, para aquele mesmo ano.
Indicadores para a Economia Mundial
Taxa de variação anual em percentagem
Fonte: IMF. World Economic Outlook, April 2011; Update, June 2011.
Para estas diferenças de crescimento contribuíram diversos fatores, alguns revelando aspetos de surpresa, como foi o caso extremo do terramoto no Japão com efeitos devastadores, que atingiu a produção industrial, estimando-se para a economia 2011 uma taxa média anual de variação negativa, enquanto no ano anterior tinha superado a evolução recessiva e atingido 4 %. Nos Estados Unidos, por sua vez, o crescimento foi revisto em baixa, defrontando-se a economia com as questões da redução do défice e da dívida. Nas economias emergentes e em desenvolvimento observa-se uma maior diversidade de situações, mas o crescimento efetivo aproxima-se mais do esperado em termos de potencial.
A evolução dos preços nas economias avançadas permaneceu em geral moderada, integrando-se num contexto de baixos níveis de utilização da capacidade produtiva, elevado desemprego e expectativas sobre a evolução de preços relativamente estabilizadas. Já na generalidade das economias de mercado emergentes a inflação acentuou-se em 2010, aproximando-se dos máximos atingidos antes do período de recessão global. A recuperação económica implicou um aumento significativo no grau de utilização da capacidade produtiva, pelo que as perspetivas de manutenção de crescimento económico levantam receios quanto a um possível sobreaquecimento e, consequentemente, agravamento de preços. Atendendo a estes condicionamentos as projeções para 2011 foram revistas no sentido de agravamento em relação ao que estava previsto.
As taxas de juro oficiais nas principais economias avançadas situaram-se em níveis historicamente baixos e os bancos centrais mantiveram um nível de intermediação financeira bastante elevado. Já nas economias emergentes as possibilidades de sobreaquecimento levaram as autoridades monetárias a tomar medidas de políticas mais restritivas.
Os dados mais recentes sobre a economia mundial levantam questões de consistência de crescimento. As políticas devem evitar o crescimento desequilibrado, procurando que as economias mais avançadas e deficitárias caminhem no sentido de níveis de poupança mais elevados, como condição de investimento e crescimento, enquanto as economias emergentes e em desenvolvimento, que já tenham alcançado ou superado os níveis de produção anteriores à crise, caminhem no sentido de darem prioridade a estímulos à procura interna e flexibilidade cambial.
2. ECONOMIA PORTUGUESA
A economia portuguesa encontra-se num quadro recessivo, integrando-se no contexto de um processo de correção de desequilíbrios macroeconómicos.
Para assegurar um desenvolvimento mais equilibrado e sustentável a longo prazo prossegue o reforço da consolidação das finanças públicas e da desalavancagem no sector privado, incluindo o sistema financeiro.
Neste sentido, a correção dos desequilíbrios macroeconómicos gerará efeitos de contração da procura interna, com impacto ao nível das atividades produtivas e de afetação de recursos.
Evolução da Economia Portuguesa
Cenário Macroeconómico
Fontes: Ministério das Finanças: GPEARI, Previsões a 12.julho.2011; Documento de Estratégia Orçamental, agosto2011. Banco de Portugal: Relatório e Contas 2010; Boletim Económico, Verão 2011.
Em termos de evolução global, as fragilidades crescentes nas atividades produtivas repercutem-se num agravamento do desemprego, quer em termos do seu volume total, quer da distribuição estrutural, como a da duração ou a de maior generalização por escalões etários e sectores.
A subutilização do nível produtivo potencial não vem gerando efeitos significativos em termos de redução de preços no consumidor, devido a fatores internos, como o da tributação indireta, e a outros externos num quadro de crescimento económico mundial a refletir-se em aumento no preço de importações, em particular de matérias-primas.
As necessidades de financiamento externo da economia portuguesa, medidas pelo saldo conjunto das balanças corrente e de capital em percentagem do PIB têm-se reduzido, esperando-se que este processo continue na sequência do controlo progressivo do défice do sector público e da desalavancagem gradual do sector privado.
Aliás, nas perspetivas de evolução a curto prazo para a economia portuguesa, as exportações surgem como a única componente da procura com um contributo positivo, aproximando-se da evolução do comércio mundial. Já as componentes da procura interna registarão reduções significativas.
Este tipo de perspetivas integra-se no âmbito da correção de desequilíbrios macroeconómicos e faz parte do processo de ajustamento económico e financeiro acordado com a União Europeia, os países da área do euro e o Fundo Monetário Internacional.
Adicionalmente projetam-se reformas estruturais no sentido da promoção da competitividade e do crescimento, a par da manutenção da estabilidade financeira.
II. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL DA REGIÃO
1. RECURSOS HUMANOS
Os resultados preliminares dos Censos de 2011 registam uma população residente de 246 mil indivíduos, representando um crescimento de 1,8 % na última década. Esta evolução corresponde a um saldo demográfico de 4339 indivíduos, prosseguindo o acréscimo absoluto da população que se iniciou na década anterior com um saldo de 3968 pessoas.
A acumulação destes dois saldos elevou o volume total da população residente nos Açores a um nível superior ao do censo de 1981, quando a evolução revelava um declínio evidente.
População total residente nos Açores
O sentido positivo dos dois últimos saldos demográficos intercensitários dependeu dos respetivos saldos fisiológicos, já que os saldos migratórios continuaram negativos.
Todavia, o saldo migratório apresenta-se com um impacto praticamente residual, sem a gravidade que antes determinava o sentido da evolução total.
População total residente nos Açores
Fonte: INE.
2. ASPETOS MACROECONÓMICOS
O Crescimento Económico
O produto interno bruto é o indicador sintético mais utilizado para aferir a evolução económica de determinado território, e o seu quociente pela população residente permite efetuar comparações com outras realidades.
O cálculo deste indicador está desde sempre associado a um território nacional bem delimitado. A desagregação desse valor por regiões e por subespaços desse território nacional é tributário de cálculos e estimativas adicionais.
Em termos nacionais registou-se recentemente uma mudança de base de cálculo do PIB, passando de uma base do ano 2000 para o ano de 2006. Por outro lado, foram afinados alguns instrumentos auxiliares de recolha de informação para efeitos de desagregação regional desse indicador, introduzindo-se algumas alterações na série anterior, as quais, naturalmente, não derivaram de modificação drástica da produção económica mas no seu cálculo.
Com estas notas introdutórias e na sequência dos últimos dados divulgados pelo INE referentes a 2009, o valor preliminar do Produto Interno Bruto de 3 706 milhões de euros a preços correntes representa um ligeiro acréscimo anual, traduzível numa taxa média de variação de 0,1 %, em termos nominais.
A riqueza média, medida pelo rácio do PIB per capita, correspondeu a 15,1 mil euros anuais por habitante residente nos Açores naquele mesmo ano de 2009. Verificou-se, assim, o crescimento nominal da atividade económica.
Produto Interno Bruto - (Base 2006) Preços de Mercado
Fonte: INE, Contas Regionais (base 2006).
A evolução recente da produção integra-se num reforço da tendência de aproximação a níveis médios observados nas economias portuguesa e europeia, mais precisamente da União Europeia a 27 países.
PIB per capita
Fonte: INE, Contas Regionais (base 2006).
A desagregação do Valor Acrescentado Bruto por ramos de atividade confirma aspetos de variações mais intensas no âmbito de diversos serviços do terciário, ao mesmo tempo que regista um certo esboço de evolução entre ramos do secundário.
VAB por Ramos de Atividades Económicas
Fonte: INE, Contas Regionais (base 2006).
Mercado de Emprego
O volume de emprego (população ativa empregada) de 110,3 milhares de indivíduos em 2010 representa uma variação de -1,7 % em relação ao ano anterior que, face à hipótese de continuidade na tendência de evolução geral dos recursos humanos disponíveis no mesmo período, se terá traduzido em subaproveitamento no potencial do mercado de trabalho, quer por via de desemprego quer, principalmente, por via da categoria de população classificada como inativa.
Efetivamente, o nível médio anual de desemprego aumentou, mas manteve-se na ordem dos 8 milhares e numa taxa média anual na casa dos 7 %, ao passo que o total da população inativa engrossou de forma mais acentuada, retomando o nível de há cerca de dois anos atrás.
Condição da População Perante o Trabalho
Fonte: SREA, Inquérito ao Emprego.
Na última década o aumento da população ativa, em geral, e da população empregada, em particular, foi revelador da capacidade regional na criação líquida de postos de trabalho, cerca de 12 mil entre 2001-2010. Só no período mais recente, 2007-2010, foram criados 3 mil novos postos de trabalho na economia regional.
O aumento da população inativa, em contrapartida à evolução do volume da população associável ao mercado de trabalho e que já foi referido anteriormente, incorporou acréscimos absolutos distribuídos pelas respetivas grandes categorias, a saber, a população doméstica, a reformada e outra calculada residualmente, mas composta basicamente por estudantes.
População Inativa - %
Na distribuição da população ativa empregada segundo os sectores de atividade, o terciário continuou a registar oferta líquida de emprego, particularmente no âmbito de serviços públicos e do Estado, enquanto diversos serviços de ordem mais comercial revelaram maior sensibilidade, interrompendo o processo de evolução que vinham registando anteriormente.
No sector secundário registaram-se reduções líquidas em postos de trabalho, sendo que os dados de evolução intra-anual apontam no sentido de um amortecimento ou desaceleração nas atividades de construção.
O sector primário voltou a registar um decréscimo, descendo para um patamar inferior ao nível mais frequente nos últimos anos, cerca de 12 %.
População Ativa Empregada por Sectores de Atividade - %
Fonte: SREA, Inquérito ao Emprego.
O aumento da representatividade da população ativa no sector terciário dá continuidade a um processo de formação de empregos em profissões mais exigentes em competências e habilitações.
De facto, as quatro categorias profissionais que vão desde quadros e dirigentes até administrativos, passando por técnico-científicas, continuaram a crescer em volume e, consequentemente a alargar a respetiva representatividade. Apenas a categoria classificada de pessoal dos serviços e vendedores terá registado uma quebra em volume de emprego terciário.
Já em categorias profissionais mais associáveis aos sectores secundário e primário, como as de trabalhadores não qualificados, de operadores ou condutores e de operários, voltaram a registar decréscimos.
População Ativa Empregada, por Profissão
Elementos sobre a participação dos recursos humanos no mercado de trabalho apontam no sentido de certos desequilíbrios, sendo que os maiores desvios em termos estruturais se encontrarão em termos de qualificações.
Tomando como base objetiva de análise distribuições estatísticas sobre a atividade da população e sobre o respetivo nível de escolaridade nos Açores face a padrões da EU (27 países) e do próprio país, verifica-se que as maiores diferenças se encontram entre as distribuições relativas aos níveis de escolaridade completos.
Elementos de Estrutura, 2010
Fontes: SREA / INE e Eurostat.
Preços
A evolução dos preços no consumidor tem sido condicionada de forma significativa pela componente de bens energéticos e de produtos alimentares não transformados.
Efetivamente, excluindo aquelas duas componentes do cabaz de bens utilizado para medir os preços ao consumidor e tomando como exemplo os dados das séries completas para o ano de 2010, a respetiva taxa subjacente situou-se a um nível inferior ao da média e, ainda de forma mais expressiva, ao da homóloga, por definição mais sensível a evoluções de conjuntura.
Neste contexto, a evolução dos preços refletirá fatores que, além de incorporarem elementos de ordem interna, se encontram fortemente condicionados por elementos de transformação e de peso estrutural, no âmbito de trocas comerciais e de operações financeiras entre grandes zonas da economia internacional, afetando custos na aquisição de energia e de matérias-primas.
Taxas de variação Preços no Consumidor, em 2010
3. INDICADORES DE ATIVIDADE - EVOLUÇÃO RECENTE
As variações de indicadores simples sobre atividades económicas açorianas, particularmente quando medidas em termos dos seus valores totais anuais, fazem lembrar um certo paralelismo com as evoluções conjunturais nas economias portuguesa e mundial.
Será assim quando os indicadores revelam variações que, mesmo sendo negativas, podem sugerir perspetivas de melhoria face a pontos extremos mínimos registados em atividades mais representativas.
Contudo, além de que por definição estes indicadores simples não têm a natureza dos indicadores sintéticos utilizados anteriormente para as economias nacional e internacional, verifica-se numa observação mais pormenorizada (decompondo a média anual nos respetivos registos intra-anuais) a existência de índices de elevada variabilidade, aumentado a incerteza em relação aos valores médios anuais tomados inicialmente como base de análise.
Indicadores Simples de Conjuntura
Fonte: SREA, Boletim Trimestral de Estatística.
III. PRIORIDADES E POLÍTICAS SECTORIAIS
1. PRIORIDADES
O Plano para 2012 encerra o ciclo de programação de investimento público 2009-2012.
Quer neste último período anual, quer durante todo o quadriénio, a execução das políticas públicas defrontam-se com as diversas facetas da crise internacional, que têm vindo a suceder-se, colocando bloqueios ao crescimento económico, em particular, e ao processo de desenvolvimento, em geral.
A partir de uma vertente financeira, no que concerne à estabilidade do sistema financeiro americano, mas que alastrou rápida e generalizadamente às economias ocidentais, com reflexos na liquidez das economias, progredindo para uma crise económica e social, com repercussões ao nível da retração da atividade económica e supressão de postos de trabalho, até à faceta atual de crise orçamental, com desconfiança dos mercados sobre a estabilidade das finanças públicas, obrigando a planos de consolidação orçamental com implicações negativas na esfera real da economia e no estrangulamento do financiamento das atividades, de tudo um pouco tem vindo a acontecer de forma cumulativa, reduzindo os graus de liberdade de uma política de investimento público.
Mais recentemente, com o pedido de resgate que o país solicitou junto de instituições internacionais, as medidas de reforço das finanças públicas nacionais induzem a uma contração da atividade económica e a um esperado aumento de desemprego no futuro próximo, como o documento de estratégia orçamental recentemente apresentado vem claramente evidenciar.
Uma pequena economia «aberta» como a dos Açores não poderá escapar de forma absoluta aos efeitos desta crise, podendo-se porém mitigar alguns desses efeitos através de políticas setoriais concertadas e no fomento e operacionalização de sistemas de cooperação entre os diversos parceiros da sociedade.
Com efeito, apesar do quadro sumariamente descrito, a que se junta uma excecional escassez no crédito concedido às empresas e às famílias açorianas, com consequências perversas na liquidez necessária ao funcionamento do sistema económico, mesmo assim o produto interno bruto por habitante nos Açores, medido em paridades de poder compra, evoluiu de 73 % da média europeia, em 2005, para 77 % em 2009 (últimos dados disponíveis), ou ainda, agora no contexto nacional, o Pib per capita nos Açores passou de 92 % da média nacional para os 96 % de 2009. Por outro lado, pese embora o agravamento do desemprego, é reconhecido que se mantém a níveis inferiores ao que se apura no contexto nacional.
No caminho estreito que nos próximos tempos tem de ser trilhado, sem grandes alternativas, e no quadro das disponibilidades financeiras para o ano de 2012, procurar-se-á articular as medidas de consolidação orçamental, designadamente as decorrentes do memorando de entendimento entre a República portuguesa e as instituições internacionais signatárias, com uma agenda de desenvolvimento e modernização que as Orientações de Médio Prazo 2009-2012 propõem para o quadriénio.
As prioridades para 2012 da política regional, incluindo a vertente do investimento público, vão ser inscritas na área de um triângulo estratégico, em que o reforço dos seus lados possa perspetivar uma minimização dos custos da conjuntura exterior e em que os três vértices, o rigor, a competitividade e a solidariedade se constituam como os desígnios para este período difícil.
O rigor na afetação dos recursos financeiros disponíveis tem sido, e continuará a ser, peça fundamental na atual situação, com uma diferenciação nítida, clara e reconhecida por comparação a situações de falência e de desnorte. A realização de despesa pública tem de se inserir num contexto de, por um lado, existência prévia de justificação forte e evidente para a concretizar e, por outro lado, com o respetivo cabimento e financiamento assegurado.
A negociação do enquadramento regional num quadro de saneamento financeiro nacional é importante, enquanto elemento de equilíbrio das finanças públicas, indutor de confiança junto das empresas e famílias, com a flexibilidade suficiente para se manterem projetos de investimento público necessários ao desenvolvimento da Região.
O aproveitamento integral e cuidado dos fundos estruturais da União Europeia ao dispor da Região no período de programação de política regional 2007-2013 é um dos pilares de sustentabilidade da despesa pública de investimento, seja em infraestruturas e equipamentos públicos, seja no cofinanciamento de sistemas de fomento do investimento privado.
A gestão financeira na Região assenta num quadro alargado de partilha de responsabilidades e de respeito das esferas de ação do Governo Regional, das autarquias locais, do setor público empresarial e demais entidades públicas.
A competitividade da produção económica, não apenas numa visão estrita de mera sobrevivência das empresas, mas numa visão mais ampla de sustentabilidade e de oferta de emprego remunerado convenientemente, será um dos desígnios estratégicos na afirmação da economia regional. As políticas setoriais que de seguida são apresentadas contêm elementos de referência no apoio e fomento das atividades e, na medida do possível, no investimento de modernização e de ampliação da capacidade produtiva.
A adaptação contínua dos sistemas de fomento do investimento privado, a manutenção de sistemas de apoio financeiro, pontuando neste caso as linhas de crédito, mas também a oferta de economias externas à atividade das empresas, na construção/modernização de infraestruturas e equipamentos que minimizem os bloqueios naturais à expansão e diversificação das atividades, são áreas prioritárias da intervenção do Plano.
Um dos vetores de intervenção no quadro da política económica é dirigido ao capital humano, sendo reforçada a política de formação e qualificação profissionais, visando ganhos de produtividade e de rendibilidade das empresas.
A solidariedade, enquadrada no combate à exclusão social de segmentos da população mais vulneráveis às dinâmicas do desenvolvimento, como também, na atual conjuntura, aos efeitos de fora para dentro de políticas restritivas de consolidação orçamental, abrangendo ainda uma visão de equilíbrio territorial entre as ilhas, onde pontua e se destaca a adoção de instrumentos específicos para as designadas «ilhas da coesão», sintetizam o último vértice deste triângulo estratégico das prioridades de política pública para 2012.
A monitorização da evolução da situação social será realizada de forma estreita e aproximada, em articulação e parceria com as instituições de solidariedade social, em ordem à minimização dos fenómenos do desemprego e inatividade forçada, da pobreza, das toxicodependências, conjugando ações e investimentos na esfera da educação, da saúde, da habitação com uma perspetiva de igualdade de oportunidades e de solidariedade.
2. POLÍTICAS SECTORIAIS
. Melhorar as Qualificações e as Competências dos Açorianos
EDUCAÇÃO
A política educativa regional traduz-se no Plano de Investimentos para 2012 na melhoria continuada das infraestruturas e equipamentos escolares, na aposta na formação e desenvolvimento profissional, no apoio social aos alunos, na diversificação dos vários percursos de escolarização e ainda na construção e aperfeiçoamento de dispositivos de monitorização e avaliação do sistema educativo regional.
As condições do parque escolar regional continuam a merecer um especial cuidado do Governo Regional, prevendo-se a construção, ampliação e requalificação de várias escolas em diferentes ilhas do arquipélago. No pressuposto de que a educação de qualidade é um dos pilares fundamentais para o crescimento e desenvolvimento das comunidades, as escolas açorianas continuarão a ser apetrechadas com novos equipamentos e recursos pedagógicos, que suportem um ensino progressivamente mais adequado às exigências da atualidade.
No âmbito da formação e do desenvolvimento profissional dos docentes, estabelece-se como prioridade a gestão e o desenvolvimento curricular. Assim, mantém-se a aposta de oferta formativa nos Novos Programas de Matemática do Ensino Básico, alarga-se essa oferta aos Novos Programas de Português também do Ensino Básico e reforça-se a formação e acompanhamento do processo de operacionalização do Currículo Regional da Educação Básica, abrangendo a educação pré-escolar, os 1.º, 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico. Nesta área, destaca-se ainda a formação especializada decorrente da implementação do Plano Regional de Leitura, que permitirá qualificar recursos humanos no sector do livro e da leitura.
No sentido de assegurar e melhorar as oportunidades de aprendizagem para todos, refletindo uma política de educação inclusiva, o apoio social aos alunos continua a merecer especial atenção do Governo Regional. Este sector assume contornos determinantes que decorrem do alargamento da escolaridade obrigatória para doze anos. Este aumento significa o redimensionamento dos apoios sociais e educativos e a aposta numa diversidade de percursos de escolarização, qualificação profissional e melhoria de competências, nomeadamente através do Programa Oportunidade, de Cursos Profissionalmente Qualificantes, de Modalidades de Ensino Capitalizável, presencial ou mediatizado, e ainda da Educação Extraescolar.
No ano de implementação do Currículo Regional da Educação Básica, procura-se que a significatividade e relevância das aprendizagens dos alunos sejam agentes de promoção do sucesso educativo e de qualidade na educação. Este Referencial Curricular, suportado pelos Projetos Pedagógicos em curso nas diferentes Unidades Orgânicas da Região e devidamente acompanhados pela tutela, designadamente o Projeto Educação Empreendedora. O Programa Regional de Saúde Escolar e de Saúde Infanto-Juvenil, será, decerto, um contributo para a construção continuada de um sistema educativo regional melhor e mais eficaz.
O Plano Regional de Leitura marcará também as decisões estratégicas na área da Educação, elegendo como seu principal objetivo o desenvolvimento de competências e práticas de leitura nos Açores. Especialmente destinado aos alunos que frequentam a Educação Básica, o Plano Regional de Leitura concretiza-se através de um conjunto de iniciativas, cujo principal objetivo é a criação de ambientes diversificados de estímulo à leitura e o desenvolvimento sustentado de competências nos domínios da leitura e da escrita.
Destaca-se, ainda, a implementação de um Sistema de Gestão Escolar destinado a suportar as escolas da Região Autónoma dos Açores, na sua atividade de gestão escolar, de alunos, de turmas e de avaliações, garantindo à tutela o pleno exercício das suas funções de gestão e coordenação da qualidade do sistema educativo da Região Autónoma. Este sistema baseia-se em conceitos e processos uniformes de obtenção de informação estatística, garantindo análises e avaliações comparativas consistentes e fiáveis e permitindo um planeamento educativo eficiente e eficaz. O sistema de Gestão Escolar apresenta um sistema de informação único e transversal para suporte à atividade operacional de gestão escolar das Unidades Orgânicas da Região e um sistema de suporte à decisão que responde às necessidades estatísticas da tutela.
Ainda como prioridade no sector da Educação, evidencia-se a implementação de um novo Modelo de Autoavaliação da Qualidade nas Escolas, um modelo que proporciona às escolas um melhor e mais aprofundado conhecimento de si próprias, no sentido de lhes permitir tomar medidas que melhorem a qualidade do ensino e da aprendizagem e de promover mudanças que conduzam ao sucesso escolar e ao caminho para a excelência.
CULTURA
Em 2012, o Plano da Região Autónoma dos Açores no que respeita à Cultura prossegue a estratégia de qualificação da atividade e do património culturais como fatores basilares de valorização da sociedade açoriana.
A gestão, preservação e valorização do património cultural nas suas várias expressões (quer material ou imaterial) e a renovação e a produção de novos bens culturais são parte estrutural das ações do Plano, bem como a formação de novos públicos e a interação de iniciativas culturais com a Educação, o Turismo e o Ambiente.
São também prioridades o aumento da visibilidade das atividades culturais açorianas no país, na Europa e na Diáspora, o fomento da criação artística contemporânea, a dinamização da atividade cultural ligada ao sector audiovisual e às novas tecnologias e a introdução na Região de um maior contacto com as novas correntes estéticas internacionais nas suas várias expressões.
Dar-se-á continuidade à inventariação dos acervos culturais e artísticos da Região e à consolidação da rede de equipamentos para a prática cultural, cujo relevante investimento, em termos orçamentais, constitui um sinal inequívoco da importância da aposta na requalificação estrutural dos equipamentos para a cultura enquanto fatores de dinamização da atividade e dos consumos culturais.
Neste domínio, entrará em funcionamento a nova Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo e prosseguir-se-á a construção do Arquipélago - Centro de Arte Contemporânea. A par destas obras terão seguimento o restauro e conservação ou reabilitação dos equipamentos culturais públicos, como o núcleo de Santo André, o antigo Hospital da Boa Nova em Angra do Heroísmo, a ampliação do Museu dos Baleeiros, em simultâneo com as intervenções museográficas e de manutenção em todos os Museu da Região.
A requalificação do Museu de Santa Maria, com a criação de um polo em Vila do Porto, as novas instalações do Museu Francisco Lacerda, na ilha de São Jorge, e a criação de um Museu da Autonomia no Palácio da Conceição, em Ponta Delgada, dão continuidade a este desígnio regional de preservação da memória e de aposta no futuro.
JUVENTUDE
Um dos objetivos estratégicos que o Governo Regional tem vindo a desenvolver nesta legislatura, passa pela criação de mais e melhores oportunidades para os jovens açorianos, com a consciência que a conjuntura global não é favorável.
Esta dimensão fundamental nas políticas públicas de juventude é prosseguida por diversos departamentos do Governo Regional.
Após a estabilização e reformulação de diversos programas e ou projetos diretamente vocacionados para a juventude, como por exemplo o Bento de Góis, o Férias Jovens, o sistema de incentivo ao associativismo, ao novo programa de voluntariado, entre outros, o Governo Regional dos Açores continua a trabalhar na busca de soluções inovadoras, indo ao encontro, por um lado, das necessidades e, por outro, lançando pontes para o futuro.
É neste sentido que no ano de 2012 levar-se-á a cabo a construção do Centro de Formação de Belo Jardim, como polo dinamizador e qualificador do movimento associativo juvenil; a instalação, no âmbito do projeto Incube, da incubadora de empresas de base tecnológica na Universidade dos Açores; o reforço do programa de educação para o empreendedorismo. Tendo por base os conceitos de iniciativa e do empowerment junto da juventude açoriana, no ano de 2012 continuar-se-á a apostar nestas vertentes, cada vez mais determinantes para a juventude açoriana.
Por outro lado, iremos continuar a desenvolver o esforço de renovar e reforçar os programas já existentes, em áreas importantes para os jovens, perante necessidades identificadas no atual contexto económico-social, procurando respostas conjuntas a toda a sociedade juvenil açoriana, residente, ou não, nos Açores.
EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Num contexto nacional e internacional difícil, que coloca ao mercado de emprego açoriano condições adversas, a atuação das políticas públicas em 2012 são estruturadas à volta do combate ao desemprego, do reforço de medidas de minimização dos efeitos negativos do desemprego e do aumento da empregabilidade dos açorianos, previstos no Plano Regional de Emprego para 2010-2015, para além do fomento da atividade económica geradora de emprego.
Assim, no reforço da empregabilidade dos açorianos, reforça-se as respostas na qualificação, pertinente para o mercado de trabalho, quer dos desempregados, quer dos jovens estudantes.
Tendo em conta o perfil de não qualificação dos desempregados inscritos nas Agências para a Qualificação e Emprego e considerando que cenários atuais, e os que previsivelmente iremos encontrar a curto, médio, e mesmo longo prazo, colocam a contratação de trabalhadores, em esmagadora maioria, com qualificação pertinente, é reforçada a qualificação no âmbito do programa REACTIVAR, bem como é reforçada a qualificação de jovens estudantes, através da formação profissional qualificantes, em cursos profissionais, cuja pertinência é antecipadamente detetada por análises prospetivas e de conjuntura.
Também a formação de ativos merece neste plano uma forte centralidade, já que se observa cada vez mais, ser a adequação permanente das competências face às necessidades do mercado, uma das condições-chave para a melhoria do funcionamento das empresas, para a flexibilidade com segurança das evoluções de carreira e, por isso mesmo, para a manutenção do emprego.
No que diz respeito à empregabilidade dos jovens destacam-se duas estratégias fundamentais, para além da formação profissional inicial, descrita anteriormente: Os planos de transição para a vida ativa, como o Estagiar L, o Estagiar T, o Estagiar U, o programa de Iniciativa Comunitária Leonardo Da Vinci e o da Assembleia das Regiões da Europa Eurodisseia; e o Programa L+, através do qual se procede a uma monitorização da situação de jovens licenciados e mestres bem como se estrutura um sistema de reconversão para áreas de competências de maior empregabilidade.
Este Plano também coloca, na senda do estabelecido pelo Plano Regional de Emprego, um eixo de atuação forte à volta da minimização dos efeitos negativos do desemprego e de uma intervenção social para a empregabilidade.
Assim desenvolve-se a utilidade social dos programas ocupacionais, e generaliza-se durante 2012 o programa FIOS (Formar Integrar Ocupar Socialmente) que visa valorizar, qualificar e ocupar beneficiários do RSI em idade e em condições de trabalhar.
Merece igualmente destaque neste Plano a certificação de competências que os açorianos adquiriram durante a sua vida profissional, bem como a implementação de instrumentos de recrutamento com maior fluidez, decorrentes da criação de uma base de dados de recursos humanos com certificação profissional.
Também o combate à precariedade encontra-se estruturado, atuando-se quer na monitorização das situações de contratos precários ou ilegais quer na verificação das condições efetivas das prestações de serviços. Assim, o relatório único, e o plano de combate à precariedade implicando, em particular a Inspeção Regional do Trabalho, e o Observatório de Emprego e Formação Profissional, permite, ao longo de 2012, acompanhar e atuar junto dos que se encontram em condições de precariedade ou numa situação de «recibo verde» injustificada.
DESPORTO
A prática de atividades físicas e desportivas está cada vez mais associada aos grandes objetivos de promoção da qualidade de vida dos cidadãos e em particular, assume um papel determinante pelos reflexos positivos na saúde generalizada da população.
Mas para uma prática cada vez mais cuidada e de nível organizativo e técnico qualitativamente superior, assume particular importância o apoio na formação dos quadros desportivos, sejam eles praticantes ou agentes desportivos não praticantes.
O grande objetivo da democratização e descentralização da prática e em particular daquela que é federada apresenta-se como muito razoavelmente cumprido atendendo quer a valores de referência comunitário, quer em particular a valores nacionais como o demonstram os aproximadamente 5 % de taxa de participação absoluta (5 % do total da população residente faz desporto federado) e muito relevantemente os quase 40 % da Taxa de participação potencial dos escalões de formação ou seja, quase 40 em cada 100 jovens residentes com idade entre os 8 e os 18 anos são possuidores de licença desportiva emitida por uma federação.
A expressão competitiva formal das participações em competições nacionais de regularidade anual de deslocações em divisões fechadas atingiu uma expressão nunca antes alcançada e é acompanhada por resultados que muito honram e prestigiam o desporto açoriano no contexto nacional e internacional.
As vertentes da formação e da prática de atividades física para todos, em particular no contexto do sistema educativo, continuam a merecer uma atenção cada vez maior, por também maior ser a adesão aos diferentes projetos.
Uma prática desportiva para todos inclui necessariamente uma prática adaptada e adequadamente organizada aos cidadãos portadores de deficiências, mas que por isso não são menos capazes ou menos aptos de em primeiro lugar beneficiarem dessa atividade e ainda de expressarem as suas capacidades e potencialidades ao mais alto nível nacional e até mundial como já se verifica.
O investimento ao longo do ano de 2012 assegura as condições necessárias relativamente às atividades competitivas regionais, nacionais e internacionais, de acordo com o princípio da Continuidade Territorial, expresso na Lei de Bases da atividade física e desportiva bem como com o reconhecimento da nossa qualidade de região periférica.
As condições ao nível das infraestruturas desportivas são também alvo de particular atenção, quer por um conjunto de requalificações ao nível dos Parques Desportivos de Ilha quer dando resposta a solicitações do movimento associativo desportivo em áreas especialmente carenciadas.
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
O panorama atual da comunicação social regional, privada e pública, exige do Governo Regional uma ação empenhada e de apoio que permita continuar a fomentar a modernização tecnológica dos mesmos enquanto instrumento de competitividade e atratividade comercial e de geração de receitas.
Importa ainda, nesse contexto, salvaguardar o papel único do serviço público de televisão e rádio nos Açores, em todas as suas vertentes, enquanto meio da construção da autonomia e da difusão das diferentes realidades socioculturais de cada ilha dos Açores e das suas comunidades no exterior.
Assim, durante 2012, propõe-se reforçar o papel do Programa de Apoio à Comunicação Social privada enquanto pilar dos apoios públicos para o aperfeiçoamento tecnológico e melhoria de infraestruturas dos Órgãos de Comunicação Social da Região e para a formação dos seus profissionais.
Do mesmo modo será assegurado o protocolo de apoio à RTP Açores num complemento às obrigações do Estado Português sobre o financiamento integral do serviço público de televisão e rádio e dos centros regionais.
. Promover o Crescimento Sustentado da Economia
AGRICULTURA E FLORESTAS
Tendo presente o atual cenário conjuntural de dificuldades económicas e financeiras que todos os sectores sentem e ao qual o da agricultura e florestas não é alheio, o Governo Regional dos Açores manterá especial dedicação às intervenções que promovam o investimento e a competitividade do sector agropecuário e a valorização do Mundo Rural, no sentido de garantir o rendimento e bem-estar da população ligada ao sector.
Nesse sentido, em 2012, o Plano afeto ao sector continuará a ter como grande objetivo transversal a todas as intervenções, a promoção da competitividade das empresas e dos territórios, de forma ambientalmente equilibrada e socialmente estável e atrativa.
Com esse fim pretende-se:
Continuar o reforço da modernização infraestrutural e organizacional das fileiras do leite e da carne, assumindo-se estes como sectores essenciais da atividade agropecuária regional.
Assegurar a melhoria constante das infraestruturas de base, com destaque para os laboratórios regionais de veterinária, de enologia e de sanidade vegetal, os parques de exposições agrocomerciais, caminhos agrícolas e rurais, sistemas de abastecimento de água e energia elétrica às explorações.
Manter uma estratégia de apoio ao investimento privado, ao rendimento e às organizações do mundo rural, com clara aposta na qualidade e na diversificação da economia rural.
Continuar a implementar medidas que garantam o melhoramento e a sanidade animal e vegetal, consubstanciadas em planos globais integrados de vigilância e controlo.
Assegurar a valorização e qualificação de conhecimentos de base, ao nível da formação, experimentação, divulgação e extensão rural.
Promover os produtos agropecuários, criando condições para a sua valorização e promovendo-os nos mercados externos à Região.
Assegurar a produção e o fornecimento de plantio para manutenção das áreas florestais e ações de florestação, no âmbito do Programa de Melhoramento Florestal dos Açores e dos Planos de Ordenamento da Floresta Açoriana, valorizando o uso múltiplo da floresta Açoriana.
ASSUNTOS DO MAR
O Mar dos Açores, com cerca de um milhão de quilómetros quadrados, possui uma área com uma extensão muito maior que o seu próprio território terrestre. Num contexto de delimitação da plataforma continental, tal como submetido por Portugal à Organização das Nações Unidas, este rácio será ainda mais enfático, necessitando de uma gestão orientada e específica. Adicionalmente, está consensualmente definido que o alto-mar, progressivamente, terá de possuir normas de utilização e responsáveis pela sua implementação e gestão. Foi neste contexto que o Governo Regional dos Açores propôs a classificação de diversas áreas marinhas com especial sensibilidade ambiental em contexto do mar territorial, zona económica exclusiva e, com grande originalidade e ampla aceitação, já na zona de extensão da plataforma continental, ou seja, em águas atualmente consideradas internacionais. Todas estas áreas estão incluídas no Parque Marinho dos Açores.
Em termos europeus, a publicação da Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha», implicando a implementação de normas tendentes ao atingir do Bom Estado Ambiental marinho e a introdução de ações para a sua monitorização e, nos casos necessários, a sua correção, elevam os desafios para a uma gestão adequada desta enorme área a uma dimensão extraordinária. Cumulativamente, a oportunidade de efetuar um Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo, que siga o espírito definido pelas normas internacionais e o homónimo correspondente à porção continental de Portugal, também justificam a existência de um serviço executivo autónomo e dinâmico. Acresce ao já referido que a Estratégia Nacional para o Mar, com os seus objetivos e metas, implica um acompanhamento permanente e uma dinâmica adaptação ao contexto regional.
Importa pois aglutinar as temáticas relacionadas com a gestão marinha, incluindo assim a gestão das zonas costeiras, incluindo o domínio público marítimo, a qualidade das águas balneares e as ações de educação ambiental como as campanhas SOS Cagarro e o Açores Entre-Mares, a Bandeira Azul e o QualityCoast, bem como a sua extensão pública, com a realização de palestras, conferências e reuniões temáticas. Em paralelo, executar-se-á importantes infraestruturas de proteção costeira, como a que se desenrola no Talude da Praia do Fogo na Ribeira Quente em São Miguel e a consolidação da orla costeira na zona da Laracha.
Toda a ação planeada num ambiente de desenvolvimento sustentável, tal como sufragado pelos açorianos, implica um investimento acentuado em conhecimento. Assim, para além das atividades previstas no espírito do departamento do Governo Regional com competência para a Ciência e Tecnologia, dar-se-á sequência a programas de monitorização ambiental como o que diz respeito ao censo das aves marinhas e a Rede de Arrojamentos de Cetáceos dos Açores. Alguns destes projetos, para além das componentes relacionadas com o conhecimento puro e a monitorização, contêm outras no âmbito da própria intervenção ambiental, como é o caso do projeto cofinanciado pela União Europeia através do Programa LIFE+ «Ilhas Santuário» e o projeto de erradicação da alga invasora Caulerpa webbiana na Baía da Horta.
PESCAS
A estrutura deste programa compreende 6 projetos que têm por objetivo, por um lado, o equilíbrio entre a gestão e a conservação dos recursos haliêuticos no Mar dos Açores, e por outro, o desenvolvimento sustentável do sector das pescas e a evolução positiva dos rendimentos dos seus agentes económicos.
No âmbito da inspeção e gestão, para além do cumprimento de ações de fiscalização e ações de sensibilização junto das comunidades piscatórias em todas as ilhas dos Açores, prevê-se continuar a implementação do sistema de monitorização da atividade da pesca.
Para melhorar o conhecimento da situação dos recursos no Mar dos Açores pretende-se intensificar as ações de investigação marinha, através da celebração de protocolos de cooperação com o Departamento de Oceanografia e Pescas e o Centro do IMAR da Universidade dos Açores, que incluirão também ações relacionadas com o desenvolvimento da aquicultura, bem como efetuar atividades de promoção de eventos de divulgação do sector e ações relacionadas com os compromissos europeus.
No âmbito das infraestruturas portuárias, pretende-se continuar com a reforma da nossa rede portuária e de equipamentos públicos de apoio ao sector das pescas, de forma a introduzir novas valências na rede de frio e de gelo, incluindo o incremento das condições de armazenamento e conservação do pescado, bem como o melhoramento da operacionalidade de vários portos, nos quais se destaca a ampliação, reordenamento e beneficiação do porto de Rabo de Peixe.
Estão previstas diversas ações protocoladas com a LOTAÇOR, que reforçarão a eficiência dos serviços prestados na rede regional de portos e lotas. Serão também celebrados protocolos de cooperação com autarquias locais e com associações do sector para investimento nas áreas portuárias bem como na implementação de sistemas de gestão mais eficientes e mais próximas dos profissionais da pesca.
No âmbito da frota pretende-se continuar a apoiar financeiramente a modernização e motorização de embarcações de pesca, de forma a garantir melhores condições de segurança, conservação de pescado, habitabilidade e autonomia às embarcações de pesca dos Açores. Os diversos regimes de apoio à operacionalidade das embarcações, tais como pagamento de juros decorrentes dos empréstimos bancários contraídos para a construção e modernização de embarcações, compensações financeiras em termos de propulsão e encargos com os seguros das tripulações continuarão a usufruir de dotações significativas. A promoção da coesão social no âmbito da atividade da pesca está também prevista por via da atribuição de apoios aos pescadores através do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores.
Na componente que envolve os produtos da pesca está previsto reforçar a capacidade de intervenção das associações de produtores na gestão e no desenvolvimento sustentável do sector das pescas, apoiando as ações coletivas relacionadas com comercialização de pescado, bem como apoiar o escoamento dos produtos da pesca capturados pelas embarcações das ilhas da coesão e desenvolver as fileiras da transformação e comercialização, através do regime de incentivos à modernização das unidades industriais e comerciais instaladas nos Açores.
No âmbito da formação profissional, prevê-se também a realização de diversas ações de formação destinadas aos profissionais da pesca, bem como a edição de documentação alusiva ao sector e a realização de ações variadas com a finalidade de divulgar o sector das pescas.
No que respeita ao programa regional de desenvolvimento do sector das pescas, está contemplada uma dotação regional adequada que permitirá o incremento de execução de ações do PROPESCAS no âmbito dos projetos cofinanciados pelo Fundo Europeu das Pescas.
COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS
Os sistemas de incentivos financeiros ao investimento privado constituem um instrumento estratégico para incrementar a competitividade das empresas, potenciando o desenvolvimento económico a médio e longo prazo. Neste sentido, assume especial relevância o SIDER - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores, que foi objeto de uma reformulação operada em finais de 2011, pela qual foram introduzidos diversos ajustamentos naquele programa, nomeadamente ao nível do reforço das taxas de comparticipação e alargamento das áreas de atividade abrangidas, que vieram reforçar o papel do SIDER como instrumento de coesão regional.
O desenvolvimento de diversas iniciativas de natureza legislativa, relacionadas com a regulação dos sectores do comércio, indústria e serviços, designadamente a revisão recentemente efetuada ao regime de licenciamento da atividade industrial, vai proporcionar um ambiente estimulante da eficiência empresarial. Pretende-se ainda dinamizar uma medida legislativa que estabelece um regime de comunicação prévia para o exercício de diversas atividades económicas, através da iniciativa «Licenciamento Zero», que permitirá simplificar procedimentos e reduzir custos de contexto. Estas alterações enquadram-se num objetivo mais amplo e transversal relacionado com a desmaterialização de processos e desburocratização administrativa, traduzindo-se em ganhos de competitividade para os sectores de atividades abrangidos.
Prosseguir-se-á com o objetivo de fomentar a competitividade externa da economia regional, atribuindo incentivos financeiros aos operadores económicos para a colocação dos produtos regionais nos mercados de destino, apoiando a constituição de parcerias comuns de distribuição, comercialização e promoção de produtos açorianos, ou promovendo a participação das empresas em feiras e outros eventos promocionais.
Dar-se-á seguimento a iniciativas que contribuam para a promoção da qualidade dos produtos açorianos e a sua valorização junto do consumidor, nomeadamente através de programas que visam a segurança e a qualidade alimentar junto das empresas, com a colaboração das associações empresariais. Por outro lado, serão desenvolvidas ações de sensibilização dos agentes económicos para as vantagens decorrentes do Sistema Português da Qualidade, nos domínios da certificação, normalização e metrologia.
Continuar-se-á com os processos de avaliação, caracterização e qualificação das águas minerais e termais, bem como dos recursos minerais não metálicos, tendo em vista maximizar a utilização desses recursos e contribuir para uma correta integração dos mesmos nos instrumentos de ordenamento do território e proteção e recuperação ambiental.
No sector do artesanato, as principais prioridades serão a valorização e promoção do Artesanato dos Açores, através da realização e participação em eventos regionais, nacionais e estrangeiros, da promoção de ações, workshops e colóquios que visam capacitar os públicos e artesãos para as atividades tradicionais, incentivando a inovação e fomentando a multidisciplinariedade. Continuar-se-á a afirmar a imagem do Artesanato dos Açores mediante a criação de uma linha de produtos de merchandising, da edição de publicações e da realização de campanhas promocionais.
Igual prioridade será dada ao apoio à sustentabilidade das empresas artesanais regionais, com recurso à atribuição de cartas profissionais, à organização do Registo Regional do Artesão e da Unidade Produtiva Artesanal, à articulação com a política nacional de regulamentação da carreira profissional e ao Sistema de Incentivos ao Artesanato que permite apoiar a atividade profissional dos artesãos e o desenvolvimento económico das suas empresas ao nível da comercialização em feiras, da promoção, da formação e do investimento em estruturas e equipamento de produção.
Em 2012, continuarão a ser dinamizadas diversas iniciativas de fomento do empreendedorismo, particularmente junto dos mais jovens, com o objetivo de incrementar uma nova cultura empresarial, baseada no conhecimento e na inovação. Estas atividades complementarão o apoio especializado e personalizado fornecido através da rede de Gabinetes do Empreendedor. Neste contexto, o Empreende Jovem - Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo dará um importante contributo para a renovação do tecido produtivo e para a concretização de iniciativas empresariais de carácter inovador, através do apoio ao financiamento dos projetos promovidos por jovens.
Será mantida a concessão de apoios no âmbito do microcrédito, promovendo-se a integração no sistema económico de pessoas em situações particulares de desfavorecimento social, contribuindo-se deste modo para uma maior coesão económica e social.
De destacar, ainda, o apoio ao trabalho desenvolvido pela APIA - Agência para a Promoção do Investimento dos Açores, E.P.E., que tem por missão promover ativamente a captação de projetos de investimento de capitais externos à Região, nacionais ou estrangeiros, apoiar a realização desses projetos e contribuir, junto de potenciais investidores, para a identificação e divulgação das oportunidades de investimento nos Açores, bem como a implementação de um fundo de capital de risco, enquanto instrumento de financiamento empresarial, especialmente vocacionado para apoio às pequenas e médias empresas nas fases iniciais do ciclo de vida e aos projetos de investimento com forte cariz inovador.
TURISMO
Continuar-se-á a apostar na sustentabilidade do sector do turismo, através da melhoria e qualificação da oferta e do crescimento da procura turística externa, numa estreita concertação entre entidades públicas e privadas, tendo em vista uma harmonização em diferentes domínios (ambiente, ordenamento do território, transportes, cultura, recursos marinhos, segurança, formação profissional, entre outras), uma efetiva aproximação às comunidades locais e a sua adequação à conjuntura internacional, nacional e regional, assim como às novas tendências da procura.
Prosseguir-se-á com o desenvolvimento da Campanha de Promoção do Destino Açores no mercado nacional e internacional em conformidade com o plano de meios adjudicado em 2011, reforçando-se este plano através da implementação de novas campanhas de comunicação em mercados considerados prioritários para os Açores, estando igualmente prevista a participação em feiras e noutros eventos de promoção turística que atraem grande número de participantes, a organização de viagens de imprensa, de operadores e agentes de viagens e outros convidados que possam contribuir para o aumento da notoriedade da Região nos mercados externos, assim como para o aumento da comercialização do Destino Açores.
Tendo em vista o crescimento dos fluxos turísticos, bem como a permanência e o gasto médio dos turistas nacionais e estrangeiros, pugnar-se-á pelo desenvolvimento das acessibilidades aéreas e marítimas e continuar-se-á a realizar ações de prospeção nos mercados, com o objetivo de consolidar as operações existentes, bem como procurar novas oportunidades.
Avaliar-se-ão as possibilidades de crescimento face à oferta específica da Região e, com o intuito de diversificar e aumentar a procura turística, continuar-se-á a estudar novos mercados que demonstram já algum interesse pelos Açores, nomeadamente a Polónia, Rússia e Repúblicas do Báltico.
No sentido da consolidação dos produtos turísticos elencados no Plano de Marketing serão desenvolvidas ações visando essencialmente os mercados emissores com forte apetência para os produtos: touring, mergulho, observação de cetáceos, geoturismo, percursos pedestres, golfe, saúde e bem-estar e meeting industry.
Será estimulada a hospitalidade e a identidade turística regional mediante a prestação de serviços de informação turística, da produção de materiais de promoção e de informação turística, nomeadamente folhetos genéricos em diferentes idiomas, livros promocionais, DVD, cartazes, enquanto suportes fundamentais para a realização de ações promocionais nos mercados externos.
Continuar-se-á a apoiar o investimento no sector com condições mais favoráveis para a iniciativa privada, através do SIDER - Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento Regional, e apoiar-se-á o desenvolvimento de ações e eventos de animação e promoção turísticas por parte dos agentes económicos do sector, através dos incentivos financeiros concedidos ao abrigo do Subsistema para o Desenvolvimento do Turismo, assim como a concessão de incentivos financeiros a associações e entidades afins para o desenvolvimento de planos de promoção e animação, através dos diplomas regionais 18/2005/A, de 20 de julho e 30/2006/A, de 8 de agosto.
Assegurar-se-á o apoio técnico e financeiro ao desenvolvimento de investimentos estratégicos no sector do turismo, celebrando-se contratos-programa com interesse para o desenvolvimento do turismo nos Açores, como forma de estruturar a colaboração entre a Região e as entidades privadas que com ela pretendam cooperar na prossecução daquele objetivo, com planos de ação que promovam o Destino Açores ou os diferentes produtos turísticos nos mercados nacional ou internacional de forma coerente e integrada, desenvolvam a formação de ativos em áreas relevantes para a atividade turística nos Açores ou visem o estudo, a monitorização e o acompanhamento do desenvolvimento da atividade turística dos Açores ou concorram para a criação de uma oferta estruturada da animação ou oferta turística.
Neste contexto, será dada especial atenção aos produtos Saúde e Bem-estar e Pedestrianismo, sendo que no primeiro, dar-se-á continuidade à estratégia de afirmação deste produto, através do prosseguimento do projeto das Termas do Varadouro. Para o segundo, será dado seguimento à reformulação do diploma que regulamenta esta atividade, bem como analisada a atual rede com vista ao melhoramento qualitativo da mesma. Para ambos os produtos, será reforçada a promoção a nível nacional e internacional.
Incentivar-se-á a competitividade do turismo nos Açores, valorizando-se os serviços, a inovação e a criatividade e apoiando-se iniciativas formativas de modo a dotar os profissionais do turismo de melhores e mais adaptados conhecimentos.
Divulgar-se-á, junto dos agentes económicos, legislação específica do sector e promover-se-á a sua aplicação na Região, como por exemplo o diploma que estabelece o novo Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos.
Na sequência da mais recente alteração à legislação que regula a oferta turística, na vertente dos empreendimentos turísticos, dos agentes de animação turística e das agências de viagens, serão criados sistemas de registo, operacionalizados em plataforma online, com o objetivo de criar repositórios de informação atualizada (bases de dados), para melhor monitorizar e acompanhar a evolução do sector.
INVESTIGAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO
O desenvolvimento científico e tecnológico ocupa hoje um lugar central nas organizações de ciência, na construção de modelos organizacionais de desenvolvimento operativos da Sociedade da Informação e do Conhecimento.
Na Região Autónoma dos Açores, a tarefa da dinamização estratégica das orientações governamentais, nesta matéria, é cometida à Direção Regional da Ciência, Tecnologia e Comunicações que em sintonia com todas as outras linhas de ação governativa tem a competência de apoiar o desenvolvimento do potencial científico e tecnológico regional, em termos de recursos materiais, humanos e intelectuais, através da promoção da investigação aplicada e do desenvolvimento experimental em áreas de manifesto interesse da Região.
O Programa Ciência, Tecnologia, Sistemas de Informação e Comunicações integra um conjunto de Projetos, Ações e Medidas articuladas e direcionadas para questões correlacionadas com o potencial científico e tecnológico regional que promovem e estimulam a criação e manutenção de instituições e instrumentos, destinados a atender à procura na área das tecnologias, numa tentativa de associar o desenvolvimento no campo científico e tecnológico; garantem a formação de especialistas e a internacionalização de investigadores nas áreas estratégicas para o desenvolvimento da Região; promovem medidas de incentivo para a cooperação entre unidades de investigação e empresas, conducentes à modernização de processos, à otimização de recursos e ao aumento da produtividade com controlo de qualidade; fomentam a divulgação da cultura científica e o ensino experimental das ciências; promovem, desenvolvimento e dinamização de plataformas integradas de serviços e divulgação de informação de utilidade pública, com recurso a ferramentas de personalização e comunicação direta; garantem a consolidação e continuidade da reforma administrativa apoiada em políticas de desenvolvimento do sector de informática; garantem a continuidade de apoio às estratégias de desenvolvimento tecnológico educacional, ao nível da qualificação humana, social, cultural e económica, numa perspetiva de otimização e de rentabilização dos recursos disponíveis.
. Reforçar a Solidariedade e a Coesão Social
SAÚDE
Continuar a aperfeiçoar as políticas de promoção da saúde e prevenção da doença, nomeadamente através da prossecução do Plano Regional da Saúde e respetivos Programas Regionais, da participação em eventos e da promoção de campanhas.
Prosseguir com projetos de implementação e operacionalização da melhoria de acessibilidades ao Serviço Regional de Saúde, dando especial atenção aos estrangeiros residentes na Região; alargando o projeto do «Enfermeiro de Família» e melhorando o funcionamento da Linha de Saúde Açores.
Apoiar instituições do Serviço Regional de Saúde e pessoas coletivas, públicas ou privadas, para o desenvolvimento de projetos no domínio da saúde.
Aprofundar as parcerias com as regiões ultraperiféricas através de fundos comunitários e reforçar a capacidade de intervenção em sede de emergência médica, nomeadamente dando continuidade à implementação do Programa Regional para a Utilização de DAE por Não Médicos e de Acesso Público à Desfibrilhação.
Prosseguir com a implementação de programas de qualidade, certificação e acreditação dos serviços de saúde com vista a introduzir melhorias de qualidade na prestação de cuidados de saúde, assim como proporcionar o aumento da qualificação dos profissionais que desempenham funções na área.
Processar o pagamento das bolsas de estudo já atribuídas, executar o programa de formação para profissionais de saúde e apoiar a realização de encontros, seminários e jornadas de saúde e outras formas de atualização profissional.
Consolidar o Plano Regional de Prevenção e Combate às Dependências;
Fomentar as Estratégias Locais de Inserção, instrumento de base geodemográfica em que os recursos existentes ao nível local são mobilizados num esforço organizado entre os vários parceiros locais. Desta forma são potenciadas as sinergias a nível local através da implementação de respostas integradas com os vetores ou áreas da Redução de Procura - Prevenção, Dissuasão, Tratamento, Redução de Riscos e Minimização de Danos e Reinserção.
Mediante a consolidação da descentralização do tratamento de substituição opiácea, melhorar a qualidade do tratamento e aproximá-lo do cidadão e da sua comunidade, facilitando também o processo de integração e reinserção;
Dar continuidade à prevenção, realizada pelas Comissões de Dissuasão da Toxicodependência;
Reforçar os acordos de cooperação com as Instituições que desenvolvem ações e projetos no âmbito da Prevenção, Dissuasão, Tratamento, Redução de Riscos e Minimização de Danos e Reinserção;
Prosseguir e difundir os programas de prevenção em meio escolar e extraescolar, e de intervenção específica em zonas de risco;
Implementar padrões de procedimentos e aperfeiçoar a estrutura de monitorização das dependências e da saúde pública;
Construir, em S. Miguel, um Centro de Reabilitação e Tratamento de Jovens com menos de 18 anos, projeto já em fase de conclusão;
Continuar o desenvolvimento das infraestruturas e sistemas de saúde, nomeadamente continuação da empreitada dos Novos Centros de Saúde da Graciosa e Madalena, da empreitada do Corpo C do Hospital da Horta e dar início à construção do novo Centro de Saúde de Ponta Delgada;
Entrada em funcionamento do Hospital do Santo Espírito da Ilha Terceira;
Continuar, em colaboração com as Autarquias locais, a implementação de Casas Mortuárias junto às populações e afastando-as das Unidades de Saúde;
Continuar com os projetos de Implementação e Operacionalização da Rede de Cuidados Continuados e Paliativos, Implementação e Operacionalização da Melhoria da Acessibilidade ao SRS, Procriação Médica Assistida e Vale Saúde;
Completar a informatização base do Sector na Região - Sistema de Informação da Saúde-SIS - ARD), com vista à evolução da qualidade do Serviço Regional de Saúde, colocando em funcionamento e em rede todas as Unidades de Saúde garantindo a evolução simultânea e os níveis de eficiência operacional das diversas unidades que o compõem.
SEGURANÇA SOCIAL
As ações previstas no Plano de 2012 são indispensáveis para assegurar a continuidade das políticas preconizadas em matéria de Segurança Social e Igualdade de Oportunidades, no sentido de assegurar a coesão social e prevenir o risco social.
Neste sentido, estão inscritas um conjunto de medidas e estruturas fundamentais para prosseguir o necessário suporte aos indivíduos, às famílias e à comunidade, de forma transversal e integrada, que visam a proteção da infância, o combate ao isolamento dos mais velhos e ao risco de exclusão, o suporte à pessoa com deficiência e a promoção das acessibilidades e direitos, a conciliação da vida profissional com a familiar, o combate à violência doméstica e a feminização da pobreza.
Verifica-se também um forte investimento no desenvolvimento comunitário e estruturas de suporte para se assegurar o desenvolvimento de um efetivo exercício de cidadania por parte dos cidadãos nas suas comunidades e na sociedade em geral.
As ações, que estão agrupadas em cinco grandes áreas: idosos, infância e juventude, públicos com necessidades especiais e família, comunidade e serviços e Igualdade de Oportunidades, visam:
Idosos
Alargar a rede de equipamentos para idosos, criando novos lares e remodelando os existentes, dotando-os de condições técnicas e de conforto que garantam a adequabilidade às diferentes necessidades gerontológicas;
Reforçar as respostas de apoio alternativo à institucionalização, apoiando a permanência de idosos em sua casa com o auxílio dos serviços de apoio domiciliário, centros de dia e centros de noite;
Atribuir apoio direto aos pensionistas, melhorando a sua qualidade de vida e aumentando o rendimento disponível, através da comparticipação à aquisição de medicamentos (COMPAMID);
Assegurar a resposta ao nível da rede Regional de Cuidados Continuados Integrados.
Infância e Juventude
Reforçar as respostas dirigidas à primeira infância, destacando-se a construção de novas creches, em áreas populacionais em crescimento, e com baixa cobertura ao nível dos equipamentos, providenciando-se paralelamente melhorias num conjunto de serviços sociais, com intervenção no âmbito da prevenção dos fatores de risco, na promoção e proteção das crianças e contribuindo para a facilitação e estabilidade das famílias jovens e para a conciliação da vida profissional e familiar.
Públicos com Necessidades Especiais:
Continuar o alargamento da rede de centros de atividades ocupacionais aos núcleos concelhios de maior densidade populacional e que possibilitam a gestão e rentabilização de outros serviços já concentrados na comunidade e remodelar os existentes;
Constituir novas residências para apoio à pessoa com deficiência, garantindo-se as condições básicas de suporte aos próprios e aos familiares cuidadores;
Apoiar a criação de um banco de ajudas técnicas.
Família, Comunidade e Serviços
Apoiar a criação, melhoria e apetrechamento das estruturas comunitárias de apoio ao cidadão e à família;
Intensificar a qualidade do atendimento ao cidadão através da modernização dos serviços da segurança social;
Desenvolver ações de promoção da qualidade da Rede de Serviços e Equipamentos da Região Autónoma dos Açores.
IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
Fomentar e apoiar estratégias e ações facilitadoras da promoção da Igualdade de Oportunidades para Todos, da conciliação da vida pessoal com a vida profissional, do combate à Violência Doméstica, do reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência e outros públicos em situação vulnerável.
HABITAÇÃO
O Plano de Investimento no Programa 14 - Habitação é, uma vez mais, utilizado de forma estratégica como motor de alavancagem da atividade económica Regional e de manutenção dos postos de trabalho, permitindo por essa via, a não degradação dos rendimentos das famílias, das empresas e, em última instância, das receitas a arrecadar pelo Estado.
Para 2012, na área da habitação, o Plano materializa um esforço claro do esforço financeiro concretizado nos apoios dirigidos à habitação que o Executivo Açoriano pretende dar, apesar da necessidade de esforço de redução e poupança que a atual situação do país exige.
Em matéria de habitação o Plano de Investimento para 2012 consolida os quatro eixos estratégicos definidos nas opções políticas de Médio e Longo Prazo da Região.
Caminhar no sentido de convergir para o esforço médio dos principais parceiros europeus em matéria de investimento na reabilitação e requalificação habitacional e urbana, nas vertentes do apoio direto às famílias e na regeneração do parque habitacional social da Região.
Um segundo eixo, materializado na resolução das situações de grave carência habitacional, pela via do arrendamento para subarrendamento, bem como o incentivo ao arrendamento através do apoio à renda, previstos no Programa Famílias Com Futuro que entrou em vigor recentemente, resultou de uma opção política do atual Executivo. Esta medida irá permitir abranger, até final da legislatura, o apoio a cerca de 1.125 famílias, ou seja, com um equivalente esforço de investimento, atingir mais agregados familiares, reforçar a dinamização e formalização do mercado de arrendamento, transmitindo-se aos senhorios uma maior fiabilidade no cumprimento dos contratos.
Manter os apoios diretos às famílias na construção de habitação própria permanente, quer na aquisição de fogos construídos a custos controlados, quer naqueles em que a Região contribui com um esforço de investimento na cedência de lotes infraestruturados, quer nos de iniciativa empresarial. Estes apoios permitem aos agregados completar o esforço de endividamento junto das instituições financeiras reduzindo-lhes a taxa de esforço e melhorando as condições de acesso ao crédito na construção e na aquisição de habitação própria permanente.
Finalmente, mas não menos importante, o quarto eixo promove e pretende reforçar as parcerias estabelecidas entre a Região e diversas entidades públicas e privadas. Por um lado cumprir os contratos estabelecidos com as autarquias no âmbito do programa de realojamento, bem como colaborar com as instituições da Região no apoio do investimento por estas realizadas no sector da habitação, nomeadamente, aqueles que se dirijam para a reabilitação e requalificação do parque habitacional construído. Por outro cumprir os acordos de colaboração celebrados com o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, os quais estão em fase de conclusão e que se tem traduzido numa significativa receita para os cofres da Região Autónoma dos Açores e desenvolver a parceria estabelecida para novos acordos e áreas de atuação e apoio.
. Gerir com Eficiência o Território Promovendo a Qualidade Ambiental
AMBIENTE
Ambiente, Ordenamento do Território e Recursos Hídricos
A evolução temporal, os fenómenos vulcanológicos, os cenários resultantes da forte erosão dos elementos naturais e por último os diferentes padrões de necessidade de usufruto do espaço, tipologias de construção, intercâmbio ou isolamento nos aspetos cultural e social, fizeram das nove ilhas dos Açores, nove diferentes ecossistemas humanos, naturais e culturais.
Deste cenário, resulta a necessidade de promover uma gestão cuidada deste património, com particular relevo para a intervenção na gestão de resíduos, no combate à flora invasora, na proteção costeira, na recuperação dos mananciais de água, através da gestão dos recursos hídricos, no planeamento territorial e na restauração da eficiência ecológica dos sistemas naturais. Concomitantemente e porque é fundamental o envolvimento da sociedade nestes processos, importa continuar a apostar na sensibilização e informação, criando condições para o envolvimento e participação cívica da população.
Em termos estratégicos, importa continuar a realizar uma abordagem holística da temática, a qual passa pela atuação concertada ao nível do Ordenamento do Território, da Conservação da Natureza, dos Recursos Hídricos, incluindo a respetiva monitorização, da Avaliação Ambiental em termos gerais, dos Resíduos e da Promoção Ambiental.
Concretizando, ao nível da gestão efetiva e adequada dos resíduos, respondendo aos desígnios comunitários, foi já iniciado um intenso investimento com a construção e implementação de um sistema regional de gestão e tratamento de resíduos, assente em nove estruturas de ilha, com características distintas em função da dimensão geográfica e demográfica de cada uma das ilhas. A solução embora tenha já sido iniciada, no corrente ano continuará a ser objeto de intenso investimento, sendo que parte das estruturas irão entrar em efetivo funcionamento.
Por outro lado, as áreas protegidas dos Açores, muitas delas já reconhecidas internacionalmente, também fruto do relevante trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pelo Governo dos Açores na sua conservação e divulgação, são agora potenciadas pelos nove Parque Naturais já criados que, através das suas infraestruturas de apoio à visitação, percursos pedestres, locais destinados a atividades desportivas e turísticas, servem de suporte ao desenvolvimento económico sustentável das populações que nelas habitam, bem como uma oportunidade privilegiada de dar a conhecer aos seus visitantes a riqueza do património natural e cultural dos Açores.
Também ao nível da conservação da natureza, importa referir que a aprovação do regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade, irá reunir, num só diploma, toda a legislação existente sobre esta temática, contribuindo decididamente para uma gestão mais eficaz do Património Natural dos Açores.
Importa igualmente, continuar o trabalho, desenvolvido desde 2004, de combate às piores espécies de flora invasora, em áreas sensíveis, em todas as ilhas do arquipélago, com recuperação dos habitats naturais, sob pena de se perder património insubstituível. Para além dos efeitos perversos diretos (perda de biodiversidade), existem consequências indiretas ao nível da redução da eficiência do funcionamento dos ecossistemas o que, por sua vez, tem implicações a diversos níveis, como seja a falta de mananciais de água potável e a promoção da erosão das arribas costeiras.
Ao nível da monitorização e avaliação ambiental, pretende-se continuar a exercer as funções organicamente consideradas nesta matéria designadamente, ao nível da avaliação de impacte ambiental, licenciamento industrial e comercial, monitorização da qualidade do ar e ruído.
Para a avaliação e monitorização dos Instrumentos de Gestão Territorial em vigor, terão continuidade e deverão ser concluídos os trabalhos conducentes à análise comparativa do conteúdo dos POOC e recolha e tratamento da informação a incluir na base de dados para o litoral da Região Autónoma dos Açores, bem como o guia técnico e o manual de intervenções para o litoral dos Açores. No contexto do ordenamento do território, manter-se-á o acompanhamento da elaboração e revisão dos Planos Municipais de Ordenamento do Território, para além da conclusão dos Planos de Ordenamento de Bacias Hidrográficas das Flores e de S. Miguel (Lagoas do Fogo, Congro, São Brás, Empadadas e Canário).
Forte empenho merecerá também a elaboração de uma proposta de Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial na Região Autónoma dos Açores, que deverá estabelecer as bases da política de ordenamento do território e urbanismo.
Para a elaboração da Reserva Ecológica Regional, serão avaliados os perigos naturais em termos das condicionantes de risco a considerar para efeitos do desenvolvimento da política de ordenamento do território e serão dinamizadas as ações conducentes à realização da Estratégia Regional para as Alterações Climáticas. Por via da aplicação de diversa legislação na área da gestão territorial, salienta-se, ainda, o exercício de competências de forma continuada ao nível da emissão de pareceres no âmbito do licenciamento das atividades turísticas, da exploração de massas minerais, da localização de aterros, do licenciamento municipal de loteamentos urbanos, nos concelhos que não possuem Plano Diretor Municipal em vigor, entre outras áreas temáticas.
No que concerne à gestão e planeamento dos recursos hídricos regionais, destaca-se um forte empenho na implementação da diretiva quadro da água e da Lei da Água, bem como a implementação da diretiva quadro de águas subterrâneas, que passam respetivamente, em termos operacionais, pela conclusão dos Planos de Gestão dos Recursos Hídricos das nove ilhas do arquipélago e pela proteção das origens de água (áreas de captação dos furos de abastecimento de água). Pretende-se ao nível da controlo dos recursos hídricos, manter o trabalho já iniciado de monitorização das águas interiores, de transição e costeiras, e o controlo da eutrofização das lagoas dos Açores. Terá continuidade a implementação da rede de monitorização automática para a avaliação e estudo do ciclo hidrológico nas diferentes ilhas e serão avaliados os perigos naturais associados à ocorrência de cheias e deslizamentos. Merecerá ainda destaque a questão da proteção e valorização dos recursos hídricos, designadamente, através da limpeza de ribeiras e da proteção de nascentes.
ENERGIA
Uma elevada dependência dos combustíveis fósseis implica, por um lado, fortes impactes ambientais e, por outro, grande instabilidade dos preços devido ao risco associado ao atual sistema de abastecimento, muito dependente de regiões politicamente instáveis, à especulação e a um aumento da procura mundial resultante do crescimento económico dos países emergentes.
A sustentabilidade dos sistemas energéticos é uma aposta clara do Governo Regional dos Açores. Para o efeito e seguindo orientações estratégicas e técnicas internacionais, pretende-se continuar a investir de forma significativa nas energias renováveis e na eficiência energética, assente no conhecimento e no desenvolvimento de competências no domínio dos Sistemas Sustentáveis de Energia. Pequenas mas importantes inovações nesta matéria, estão ao alcance de regiões periféricas e insulares, com capacidade de geração/aproveitamento de recursos energéticos endógenos.
Esta aposta estratégica, para além dos benefícios ao nível da sustentabilidade dos sistemas energéticos, contribui para a criação de emprego qualificado, a dinamização do tecido científico e empresarial regional, nacional e internacional e para atrair investimento na área das energias renováveis.
Importa, assim, criar condições para a promoção de um sistema sustentável de energia, alicerçado em elevados níveis do conhecimento técnico e científico, que aproveite o potencial de recursos endógenos e transforme os Açores num laboratório e numa região de referência nos domínios da eficiência energética e da utilização de energias renováveis.
Neste cenário, o Plano Anual de 2012 contempla, no domínio energético, um conjunto diversificado de ações destinadas à promoção da eficiência energética e da utilização racional de energia e a uma maior penetração de energias renováveis na economia açoriana.
Por outro lado, importa continuar a assegurar a manutenção de projetos determinantes para o bem-estar das populações, de que são exemplo o pagamento da iluminação das vias públicas regionais, assim como o processo de eletrificação de algumas zonas habitacionais caracterizadas por um considerável isolamento.
As principais orientações de política a seguir são:
Implementação do sistema de certificação energética dos edifícios e da qualidade do ar interior (SCE), resultante da transposição para a Região da Diretiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, reformulada pela Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio.
Implementação do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2011/A, de 13 de julho, referente à obrigatoriedade de monitorização e de divulgação do consumo energético dos edifícios públicos afetos à administração regional autónoma e autárquica.
Promoção de medidas de utilização racional de energia e eficiência energética, quer através do Programa ProEnergia, quer através da criação de novas sinergias e parcerias.
Fomento de investigação e desenvolvimento no âmbito das energias alternativas e renováveis, incorporando níveis mais elevados de conhecimento científico e técnico, com envolvimento do tecido científico internacional, nacional e regional e a sua compatibilização com as formas de energia tradicional, nomeadamente através do desenvolvimento e da operacionalização de soluções técnicas que permitam um maior encaixe de energias renováveis em sistemas elétricos pequenos e isolados como os Açores.
PREVENÇÃO DE RISCOS E PROTEÇÃO CIVIL
Continuar a dotar as corporações de Bombeiros de recursos humanos e equipamentos necessários para que possam garantir à população um socorro mais rápido e eficaz através da entrega, em regime de comodato de ambulâncias de socorro - sendo algumas medicalizáveis - e ambulâncias de transporte;
Incrementar a qualidade do socorro pré-hospitalar, através de uma rede de ambulâncias de suporte integrado de vida, em estreita colaboração com o Sistema Regional de Saúde;
Promover a integração de sistemas tendentes à melhoria qualitativa do atendimento do 112 na Região, através do apetrechamento do Centro de Operações de Emergência, em recursos humanos, equipamento e ferramentas de apoio à decisão, de molde a, nomeadamente, executar a triagem das emergências pré-hospitalares, garantindo o meio apropriado, em qualificação e tempo, a cada ocorrência;
Prosseguir com a estratégia de investimento no âmbito da modernização, beneficiação, recuperação e construção de infraestruturas;
Reforçar o papel dos bombeiros através do reforço qualitativo de ações de formação;
Reforçar a dinâmica do Programa Regional de Desfibrilhação Automática Externa (PR-DAE), através da expansão do programa piloto, em colaboração com o Sistema Regional de Saúde;
Prosseguir e aprofundar o desenvolvimento da política de formação, privilegiando o envolvimento de toda a população, através do incremento das ações de formação e sensibilização à população, dos cursos básicos de proteção civil e de suporte básico de vida, dos projetos «O Idoso em Segurança» e «Aprender a Socorrer» bem como dos «Clubes de Proteção Civil» nas escolas;
Melhorar e estabelecer novas ferramentas de coordenação e controle, através do envolvimento dos diferentes agentes de proteção civil, em operações de proteção e socorro e exercícios.
ACESSIBILIDADES
Transportes Terrestres
A política a desenvolver para esse domínio de intervenção passa pela melhoria das acessibilidades, através da reabilitação, requalificação e conservação das vias existentes, bem como proceder à execução de projetos de variantes a alguns aglomerados urbanos e garantir condições de segurança nas Estradas Regionais, mediante a colocação de sinalização adequada e equipamentos de proteção.
Em paralelo continuar-se-á com o processo de reformulação da prestação do serviço público de transportes coletivos de passageiros, com a reestruturação de carreira, horários e tarifários, bem como, com o apoio à modernização da frota de autocarros.
Como áreas de intervenção salienta-se ainda a construção, reabilitação, requalificação de Estradas Regionais, garantindo assim, mais e melhores acessibilidades e mobilidade intrarregional. No âmbito dos transportes coletivos de passageiros, destaca-se as medidas de atuação visando um crescimento na procura do transporte coletivo (implementação dos passes sociais) e consequentemente uma diminuição do número de viaturas ligeiras nos principais centros urbanos.
Transportes Aéreos e Marítimos
Dando seguimento ao definido pelas Orientações de Médio Prazo 2009-2012, pugnar-se-á pela melhoria do sistema de transportes de pessoas e bens, aéreos e marítimos, intra e inter-regionais, pela racionalização das frequências e tarifários e pela igualização das condições de aquisição de bens independentemente da dimensão dos mercados.
Continuar-se-á a desenvolver o modelo de transporte marítimo de passageiros interilhas, quer por via das obrigações de serviço público impostas no interior do arquipélago e no Grupo Central e contratualizadas com a Atlanticoline, SA e Transmaçor, Lda, quer por via da intervenção na frota, quer, ainda, pela aposta numa operação mais simples, mais rápida e mais confortável, onde o objetivo primordial é a mobilidade dos açorianos.
De igual modo, assegurar-se-á o cumprimento das obrigações de serviço público no transporte aéreo interilhas e acompanhar-se-á as implicações da nova frota de aviões no complexo sistema de combinações de percursos, frequências e capacidades, imprescindível pela circunstância da mobilidade dos açorianos entre as várias ilhas e para o exterior apenas ser possível durante todo o ano por recurso ao transporte aéreo.
Fomentar-se-á de forma coordenada e integrada o reforço da oferta de transportes aéreos e da capacidade hoteleira da Região, tendo em vista o desenvolvimento de uma estratégia de continuidade que garanta fluxos de turistas interilhas.
Manter-se-á o esforço de melhoria da gestão dos aeródromos regionais com o objetivo de obviar a quaisquer transtornos ou inconvenientes que possam ser causados aos passageiros, primando pela qualidade num serviço cada vez mais eficiente e eficaz, tanto em termos de segurança como em termos de operacionalidade.
Persistir-se-á na garantia de um sistema marítimo-portuário que permita o abastecimento e escoamento de mercadorias em condições de preço e de regularidade, essenciais para o desenvolvimento económico dos Açores e para o apoio à produção e à população de cada ilha.
Desenvolver-se-á o grau de integração jurídica e patrimonial do sistema portuário regional, na sequência da fusão, por incorporação das três Administrações Portuárias Regionais na Portos dos Açores, SA operada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de Agosto, uniformizando o respetivo sistema de gestão e acautelando as características específicas das várias ilhas e das suas infraestruturas portuárias através da criação de três direções-gerais que garantirão a continuidade das áreas de jurisdição portuária já existentes, a individualidade e autonomia operacional de cada porto e a sua gestão desconcentrada.
Velar-se-á pela introdução de melhorias ao nível da eficiência das estruturas reguladoras e administrativas dos portos regionais e da uniformização dos custos portuários na Região, tornando os portos regionais mais atrativos e garantindo a sua sustentabilidade e a qualidade e diversidade dos serviços a prestar aos respetivos clientes.
Implementar-se-á um sistema de monitorização das infraestruturas portuárias regionais, com o intuito de se consolidar uma política integrada e coerente de realização de investimentos que permita a coordenação das diferentes valências dos portos regionais numa lógica de complementaridade que será desenvolvida e encorajada junto de toda a comunidade portuária.
Em termos das medidas de política de investimento público, com o objetivo de incrementar o ordenamento territorial e a eficiência das redes estruturantes, insistir-se-á com a política de desenvolvimento e consolidação das infraestruturas e equipamentos portuários e aeroportuários, de entre os quais se destaca as intervenções no Porto da Horta, no Porto da Madalena, no Porto das Lajes das Flores, no Aeroporto de São Jorge e no Aeroporto do Corvo.
. Qualificar a Gestão Pública e a Cooperação
MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
No domínio da Administração Pública, estão previstas como principais medidas de política a Gestão Integrada dos Recursos Humanos da administração regional dos Açores, a Administração Pública moderna e inclusiva, a promoção de projetos locais de interesse comum, no âmbito da cooperação com as autarquias locais, o fomento da acessibilidade aos serviços e organismos públicos e o fomento da cooperação técnica e financeira com a administração local e a melhoria da informação estatística a disponibilizar sobre diversas atividades económicas e sociais da Região.
Na prossecução das principais medidas de política, destacam-se as seguintes iniciativas:
Implementação do SIGADSE (fase 2 do SIGRHARA).
Continuação da implementação do programa de ação SIGRHARA Escolas. Implementação do programa de ação SIGRHARA Saúde.
Continuação da implementação do Sistema de Informação Geográfica e integração com o IDEIA (Infraestrutura de Dados Espaciais Interativa dos Açores). Conceção e desenvolvimento do Portal Geográfico.
Apoio socioeconómico aos trabalhadores em situações socialmente gravosas e urgentes, que exercem funções públicas na Administração Regional dos Açores.
Auditoria externa de acompanhamento ao Sistema de Gestão da Qualidade da DROAP, no âmbito da sua certificação segundo a NP EN ISSO 9001:2008.
Apresentação e avaliação da candidatura do Sistema de Gestão da Qualidade da DROAP ao 2º nível de excelência da EFQM "Recognized for Excellence".
Consolidação dos sistemas de informação de suporte aos processos na Vice-Presidência do Governo, dinamizando a inclusão de novas funcionalidades e valências.
Gestão da infraestrutura tecnológica de suporte aos sistemas de informação, nas suas diversas componentes (hardware, software e comunicações).
Relançamento do projeto regional «Avaliação dos Serviços».
Apoio financeiro às duas associações de funcionários públicos da Região.
Apoio financeiro aos municípios no âmbito da bonificação dos juros dos empréstimos contratados pelos municípios para execução de projetos de investimento cofinanciados por fundos comunitários.
Apoio financeiro às freguesias e aos órgãos representativos das ilhas, a fim de garantir o seu normal funcionamento.
PROGRAMAÇÃO E FINANCIAMENTOS PÚBLICOS
Aos mais diversos níveis e sectores de atividade, e na presença de uma verdadeira política de coesão regional, é de primordial importância continuar a incentivar o desenvolvimento regional e acompanhar o progresso das ilhas em geral, com particular ênfase para execução dos mais variados projetos dinamizadores das economias locais.
Os objetivos estratégicos definidos continuam a ser perseguidos e assumidos para consolidar a trajetória de desenvolvimento da Região, assegurando maiores níveis de produção e de rendimento e estimulando a competitividade externa das ilhas em geral, aumentando a capacidade de exportação e reduzindo as necessidades de importação, promovendo a incorporação de maior valor na atividade produtiva açoriana.
Importa, por isso, dar continuidade e consolidar a estrutura empresarial regional produtiva e geradora de riqueza, pelo que, é imperativo manter e comportar os encargos resultantes do conjunto de medidas e instrumentos financeiros criados com vista a apoiar as empresas regionais, tendo em vista anular o impacto dos efeitos adversos da conjuntura económica e financeira internacional na Região Autónoma dos Açores.
As Linhas de Crédito Açores Investe I e II dirigidas às empresas com sede nos Açores para efetuarem o reforço do fundo de maneio ou dos capitais permanentes e novos investimentos tem promovido a disponibilização de recursos financeiros adicionais às empresas, facilitando o acesso ao financiamento bancário e reduzindo os encargos com essa disponibilização. No âmbito destas linhas de crédito a Região Autónoma dos Açores, através da participação num Fundo de Contragarantia Mútuo, possibilita que uma Sociedade de Garantia Mútua garanta até 75 % do financiamento concedido às micro e pequenas empresas e até 50 % ou 60 % do financiamento obtido pelas restantes empresas. Desse modo, a Região Autónoma dos Açores, através da empresa Ilhas de Valor, S.A., bonifica as taxas de juro aplicadas a esses financiamentos bancários.
A «Linha de Crédito Açores Empresas I» destinada à liquidação de dívidas a terceiros, por parte das empresas açorianas, visou promover a disponibilização de recursos financeiros adicionais às empresas, facilitando o acesso ao financiamento bancário e reduzindo os encargos com essa disponibilização, estimulando a circulação de meios financeiros entre empresas de modo a incentivar o cumprimento de prazos por parte destas, garantindo quer os fornecimentos diversos quer quebras na produção e funcionamento. No âmbito desta linha de crédito a Região Autónoma dos Açores, como entidade financiadora, através da participação num Fundo de Contragarantia Mútuo, possibilita que uma Sociedade de Garantia Mútua garanta até 75 % do financiamento concedido às empresas. Assim sendo, a Região Autónoma dos Açores, através da empresa Ilhas de Valor, S.A., bonifica as taxas de juro aplicadas a esses financiamentos bancários.
As duas Linhas de Apoio à Reestruturação de dívida bancária das empresas dos Açores I e II visam permitir a realização de operações de reestruturação de dívida bancária às empresas com sede nos Açores, possibilitando alterações de condições contratuais, assegurando, a Região Autónoma dos Açores, uma bonificação do spread e, desse modo, compensar as empresas pelo impacto negativo na sua estrutura de custos das expressivas taxas de juro suportadas, durante um determinado período, nos respetivos financiamentos das empresas.
A «Linha de Crédito Açores Empresas II» teve como grande mais valia permitir às empresas com créditos sobre os municípios ou Empresas Municipais obterem a liquidação dos montantes em dívida em condições de maior flexibilidade e sem encargos financeiros. Deste modo, assegurou-se que as empresas dos Açores fornecedoras de bens ou serviços aos municípios da Região ou às Empresas Municipais tivessem acesso facilitado a recursos financeiros que promovam o aumento da sua liquidez para fazerem face aos seus compromissos de curto e médio prazo ou de reinvestimento.
A valorização do património regional deve continuar a ser impulsionada, promovendo uma efetiva rentabilização e racionalização dos ativos imobiliários.
No âmbito da execução dos financiamentos comunitários disponíveis na Região será dada continuidade à política de simplificação dos procedimentos bem como na manutenção da dinâmica nos pagamentos dos reembolsos devidos aos promotores de intervenções comparticipadas por fundos comunitários. Paralelamente será dada continuidade às ações de verificação e acompanhamento e controlo interno, bem como, de avaliação, de publicidade e de informação dirigidas ao público em geral e aos potenciais beneficiários.
COOPERAÇÃO EXTERNA
No que diz respeito à sua atuação externa, o Governo Regional dos Açores, continuará, durante o ano de 2012, a reforçar a intensidade e relevância das ações desenvolvidas na área da cooperação inter-regional e dos assuntos europeus, conforme previsto nas Orientações de Médio Prazo.
O ano de 2011 pautou-se, no âmbito externo, entre outros aspetos, pela continuidade da forte presença e liderança dos Açores nos dois mais importantes organismos de cooperação inter-regional da Europa, nomeadamente, através da Presidência da Comissão das Ilhas da Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da Europa (CRPM) e da Presidência do programa Eurodisseia, bem como do Observatório da Mobilidade Profissional, da Assembleia das Regiões da Europa (ARE). Na Região, decorreram também os mais importantes eventos destes organismos, como o Bureau Político da CRPM e, em novembro, a Assembleia Geral da ARE, trazendo aos Açores várias centenas de representantes de regiões e instituições europeias.
No ano de 2012, o Governo Regional dos Açores prosseguirá ativamente no reforço da presença e destaque externo da Região, aproveitando em especial as sinergias decorrentes do papel de liderança que assumirá na presidência da Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas da Europa.
Dar-se-á, assim, continuidade, num ano de especial importância pelos debates em curso na União Europeia, à forte dinâmica de atuação, presença e visibilidade externa da Região Autónoma dos Açores, muito em particular através da liderança e coordenação, pelo Governo Regional dos Açores, dos trabalhos da Conferência RUP, nos mais diversos aspetos, desde a elaboração de pareceres à participação em consultas públicas, em reuniões e conferências ao mais alto nível.
Merecerá destaque, em 2012, o II Fórum RUP, que reunirá várias centenas de participantes em Bruxelas, e a realização da Conferência dos Presidentes das RUP, que terá lugar na Região, onde também decorrerão, ao longo do ano, diversos eventos sectoriais sobre temáticas europeias, integrados na Presidência dos Açores. Neste âmbito, merecerá igualmente atenção a cooperação com Cabo Verde, com incidência no desenvolvimento da recentemente criada Cimeira dos Arquipélagos da Macaronésia.
Também a aproximação entre a Europa e os Açores, num ano de presidência da Conferência das RUP, merecerá uma dinâmica reforçada, em particular, no âmbito da organização de eventos na Região sobre temas europeus e internacionais, de um programa de apoio aos Clubes Europeus, bem como de divulgação de informação e de formação junto das escolas, professores e jovens da Região.
COMUNIDADES
O Governo Regional dos Açores manterá uma política ativa de apoio às comunidades açorianas no mundo e de preservação da identidade, cultura e costumes das mesmas enquanto instrumento fundamental da promoção dos Açores nos países de acolhimento.
Será também reforçada a aproximação das realizações culturais da diáspora do conhecimento de todos os açorianos, em particular através do Programa Açores no Brasil e Brasil nos Açores que visa aprofundar as relações culturais, institucionais, comerciais e turísticas de ambos os destinos e comemorar 260 anos de povoamento açoriano no Rio Grande do Sul e 60 anos Casa dos Açores do Rio de Janeiro.
No contexto das relações com a diáspora, constitui também objetivo primordial para 2012 promover os Açores junto de jovens e famílias jovens açor-descendentes num exercício de aproximação com as ilhas de origem.
Continuarão a ser assegurados os apoios protocolados com as instituições das comunidades açorianas no mundo, num esforço de concertação e de convergência em torno das prioridades estabelecidas pelas forças vivas das comunidades, bem como das «agendas comuns» estabelecidas pelas Casas dos Açores, espalhadas pela diáspora, promovendo o património cultural, a identidade política e a capacidade de intervenção social nos espaços de acolhimento.
Ao nível da Região será mantida uma política de proximidade e apoio à integração dos regressados e imigrantes nos Açores e de aprofundamento do relacionamento institucional com as comunidades imigradas e seus representantes.
IV. INVESTIMENTO PÚBLICO
DOTAÇÃO DO PLANO
O Plano Anual 2012 corresponde ao quarto e último ano do ciclo de programação traçado para o quadriénio 2009-2012, contemplando as ações promovidas diretamente pelos departamentos da administração regional, mas também as que são executadas por entidades públicas que, em articulação com as respetivas tutelas governamentais, promovem projetos de investimento estratégicos, no quadro da política de desenvolvimento apresentada nas Orientações de Médio Prazo.
Os valores de despesa de investimento público previsto para 2012 ascendem a 752,8 milhões de euros, dos quais 494,5 milhões são da responsabilidade direta do Governo Regional.
A dotação financeira afeta ao objetivo «Melhorar as Qualificações e as Competências dos Açorianos», que inclui a programação para o domínio da Educação, Formação e da Qualificação Profissional, da Juventude, da Cultura, do Desporto e da Informação e Comunicação Institucional, ascende a 172,5 milhões de euros, absorvendo 22,92 % do valor global do Investimento Público.
As áreas de intervenção que integram o objetivo «Promover o Crescimento Sustentado da Economia», Agricultura e Florestas, Pescas, Turismo, Indústria, Comércio e Exportação, Inovação e Apoio Financeiro ao Investimento Privado, representam 35,84 %, a que corresponde uma despesa prevista de 269,8 milhões de euros.
O objetivo «Reforçar a Solidariedade e a Coesão Social» que integra os sectores da saúde, da solidariedade social e da habitação, dotado com 95,2 milhões de euros, representa 12,65 % do valor global do Investimento Público.
Aos domínios do Ordenamento, Sistemas de Informação Geográfica, Ambiente e Energia, da Prevenção de Riscos e Proteção Civil e Acessibilidades, que promovem o objetivo «Gerir com Eficiência o Território Promovendo a Qualidade Ambiental», será afeta uma verba de 188,0 milhões de euros, a que corresponde 24,97 % do valor global do Plano de Investimentos.
Para qualificar a Gestão Pública e a Cooperação, englobando as áreas da Administração Pública, Planeamento e Finanças, incluindo a Cooperação Externa e Comunidades, está consagrada uma dotação de 27,2 milhões de euros, representando 3,62 % do valor global.
Repartição do Investimento Público por Grandes Objetivos de Desenvolvimento
INVESTIMENTO PÚBLICO 2012 - Desagregação por Objetivo
INVESTIMENTO PÚBLICO 2012 - Desagregação por Entidade Proponente
QUADRO GLOBAL DE FINANCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REGIONAL
O valor de investimento público no ano 2012 ascenderá a 752,8 milhões de euros.
Apresenta-se de seguida o quadro de financiamento global para o ano de 2012.
Este elevado nível de investimento público, que se projeta para o ano de 2012, será efetuado num quadro de consolidação orçamental.
Esta política orçamental está enquadrada no âmbito de financiamento global previsto na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, baseando-se na prossecução do seu integral cumprimento por parte do Governo da República e no pressuposto de uma correta afetação ao orçamento regional de todas as receitas fiscais efetivamente geradas na Região.
É de salientar que, para o ano de 2012, as despesas de funcionamento da administração pública regional são financiadas em 94,1 % por receitas próprias da Região, como se pode verificar pelo rácio apresentado no quadro anterior, mais 1,8 pontos percentuais do que em 2011.
O investimento global previsto para o ano em análise permitirá à Região e a todos os agentes económicos nela envolvidos, públicos e privados, assegurar um futuro que se deseja promissor e que possibilite encarar positivamente os grandes desafios de desenvolvimento e de crescimento económico e social, convergentes com o restante território nacional e com a União Europeia.
INVESTIMENTOS DA EDA, SA
A proposta de investimento para 2012 ronda os 42,2 milhões de euros, com 63 % afeto à Produção (47,6 % aproveitamento de recursos endógenos e 15,4 % centrais termoelétricas), 21,0 % ao Transporte e Distribuição MT, 9,2 % à Distribuição BT, 0,1 % ao Comercial MT, 1,4 % ao Comercial BT e os restantes 5,2 % a Outras Imobilizações.
Os principais investimentos do aproveitamento dos Recursos Endógenos são os seguintes:
Ilha de Santa Maria Está prevista a ampliação do atual parque eólico, com a instalação de mais dois aerogeradores de potência unitária igual a 300 kW. A concretização deste investimento irá permitir um acréscimo de capacidade de produção anual na ordem dos 1,5 GWh.
Ilha de S. Miguel No que respeita a investimentos em geotermia, dar-se-á continuidade ao processo de otimização do aproveitamento dos recursos da atual Central Geotérmica da Ribeira Grande, através da beneficiação dos poços geotérmicos CL2 e CL4 e possível execução de dois novos poços, o que permitirá obter uma produção média anual de cerca de 83 GWh.
Ilha Terceira Ao nível da produção geotérmica, os resultados dos trabalhos já efetuados permitem fazer uma previsão de uma potência geotérmica disponível, numa fase inicial, não superior a 3 MW. Estima-se para esta fase uma produção média anual de energia elétrica da ordem dos 24 GWh. No entanto, prevê-se ainda a continuação dos trabalhos de prospeção no sentido de se aferir da possibilidade em se obter futuramente um potencial geotérmico superior.
Ilha Graciosa Está prevista a instalação de mais dois aerogeradores de potência unitária igual a 300 kW, bem como a desmontagem dos dois aerogeradores em fim de vida útil de potência unitária igual a 100 kW. Em resultado da conclusão destas ações, o Parque Eólico da Serra Branca passará a contar com uma potência total instalada de 1.200 kW, mais 50 % do que a atual.
Ilha de São Jorge Está prevista a instalação de três novos aerogeradores com 330 kW de potência unitária. A par desta intervenção, está também prevista a desclassificação de uma potência de 550 kW, correspondente a cinco aerogeradores em fim de vida útil.
Ilha do Pico Está prevista a ampliação do atual parque eólico, com a instalação de dois aerogeradores de 300 kW. Com a concretização desta ampliação, o Parque Eólico Terras do Canto passará a contar com uma potência total instalada de 2.400 kW, mais 33 % do que a atual. Os dois novos aerogeradores irão permitir um acréscimo da produção anual em cerca de 1,6 GWh.
Ilha do Faial Está prevista a construção de um novo parque eólico. Nesta nova infraestrutura serão instalados cinco aerogeradores com potência unitária igual a 850 kW. Com a sua entrada em serviço, o Faial passará a contar com uma potência eólica total instalada de 4.250 kW. O novo parque eólico terá uma produção anual estimada próxima dos 12,8 GWh. O atual Parque Eólico da Lomba dos Frades, será desativado e desmontado, com aproveitamento dos seus seis aerogeradores para a ampliação dos parques eólicos das Ilhas de Santa Maria, Graciosa e Pico.
Ilha das Flores Estão previstos dois investimentos em aproveitamentos hidroelétricos. O primeiro corresponde à remodelação da Central Hidroelétrica de Além-Fazenda, cuja conclusão está prevista para ano de 2013. O objetivo desta obra é a otimização da conduta, a manutenção do atual Grupo IV, a substituição dos três grupos geradores mais antigos por dois novos grupos, e a automatização da central para permitir o seu funcionamento em regime abandonado.
Ao nível dos Centros Produtores destacam-se os investimentos em novos grupos para fazer face ao aumento da procura e obras de melhoramento das condições de exploração, sendo de realçar:
Conclusão da remodelação do sistema de combate a incêndio da central térmica do Caldeirão e início da substituição das depuradoras do óleo dos grupos I a IV;
Continuação da ampliação da central térmica de Belo Jardim, com a instalação do grupo XI;
Na Ilha de São Jorge, a construção do centro de distribuição e a construção da nova central térmica;
Na central térmica do Pico, o início da monitorização contínua das emissões gasosas;
Na central térmica de Santa Bárbara, o início da monitorização contínua, das respetivas, emissões gasosas;
Na nova central termoelétrica das Flores, a reintegração das Flywheels no sistema elétrico;
Continuação da ampliação da central térmica do Corvo.
Destes investimentos, destacam-se os seguintes empreendimentos, por ilha e segmento de atividade:
Ilha de Santa Maria
Subestações - Conclusão da remodelação da subestação do Aeroporto (SEAR).
Linhas de Distribuição - Continuação da remodelação das redes MT.
Postos de Transformação - Conclusão eletrificação e alteração de potências em PT e conclusão da remodelação dos PTD da rede MT subterrânea de 6 kV (zona do Aeroporto) para que esta seja explorada a 10 kV.
Redes Rurais - Continuação da ampliação da rede BT.
Ilha de São Miguel
Subestações - Continuação da construção da subestação de Ponta Garça (SEPG) 60/30 kV, conclusão do fornecimento e montagem do 2.º transformador de 12,5 MVA - 60/30 kV na subestação do Caldeirão (SECL) e instalação do painel 60 kV para proteção deste.
Linhas de Distribuição - Início da construção da saída 30 kV da linha das Capelas (SECL-CALH) e continuação da construção da linha MT 30 kV entre as subestações da Lagoa de Congro e da Vila Franca (SELG-SEVF), a continuação da remodelação da rede MT 30 kV das Capelas, bem como diversas obras de ampliação de redes MT.
Postos de Transformação - A continuação da remodelação de diversos PT e diversas eletrificações e alterações de potência em PT.
Redes Urbanas - Continuação da remodelação da rede de baixa tensão da cidade de Ponta Delgada (3.ª fase).
Redes Rurais - A continuação da ampliação de redes BT.
Ilha Terceira
Subestações - Conclusão da 2.ª Fase da ampliação da capacidade de transformação da subestação da Vinha Brava e a conclusão da construção da subestação da Praia da Vitória (SEPV).
Centros de Controlo e Telemedida - Continuação da instalação de teleinterruptores na rede de 15 kV.
Linhas de Distribuição - Conclusão da remodelação das linhas e ramais do troço entre o PT71-PT79-Boaventura, a conclusão da reconfiguração da rede MT para a inserção da subestação da Praia da Vitória (SEPV) e a ampliação de redes MT.
Postos de Transformação - A eletrificação e alteração de potências em PT e a conclusão da remodelação de PT na rede das Lajes.
Redes Rurais - A conclusão da remodelação da rede BT da Serretinha e a continuação da ampliação e construção de redes BT.
Ilha da Graciosa
Linhas de Distribuição - Continuação de ampliação de redes MT.
Redes Rurais - Continuação de ampliação de redes BT.
Ilha de São Jorge
Centros de Controlo e Telemedida - Conclusão da instalação de teleinterruptores na rede MT de 15 kV.
Subestações - Início da construção da subestação 30/16 kV da Relvinha.
Linhas de Transporte - Início da construção da rede de transporte 30 kV entre a nova central térmica de São Jorge e a subestação da Relvinha (CTSJ-SERL).
Linhas de Distribuição - Continuação da ampliação de redes MT.;
Postos de Transformação - A eletrificação e alteração de potências em diversos PT.
Redes Rurais - A amplificação de redes BT.
Ilha do Pico
Subestações - A construção do centro de distribuição de São Roque.
Linhas de Distribuição - A remodelação das linhas 15/30 kV Madalena - Bandeiras - Santo António, Madalena - São Mateus 2 e Lajes - São Mateus 1 e conclusão da linha MT São Roque do Pico (30 kV).
Postos de Transformação - Conclusão da remodelação dos PT das linhas 15/30 kV Madalena - Bandeiras - Santo António.
Redes Rurais - Conclusão da remodelação da rede BT de São Mateus.
Ilha do Faial
Linhas de Distribuição - A conclusão do fecho do anel Santa Barbara - Covões - Santa Barbara - Cedros e continuação da ampliação de redes MT.
Postos de Transformação - Conclusão da remodelação do PT Cabeço Redondo (PT 13) e a eletrificação e alteração de potências em PT.
Redes Rurais - Diversas ampliações e construções de rede BT.
Ilha das Flores
Postos de Seccionamento - Conclusão da construção do posto de seccionamento de Santa Cruz.
Linhas de Distribuição - A remodelação das linhas e dos ramais MT 15 kV de Ponta Delgada.
Postos de Transformação - Conclusão da remodelação do PT Fajãzinha (PT 14).
Redes Rurais - Ampliação de rede BT e conclusão da remodelação do PT Fajãzinha (PT 14).
Ilha do Corvo
Postos de Transformação - conclusão da eletrificação e alteração de potências em PT.
V. DESENVOLVIMENTO DA PROGRAMAÇÃO
O Plano Regional Anual para 2012 estrutura-se em 22 Programas, que por sua vez integram 106 projetos e 466 ações.
Neste capítulo será apresentada a descrição de cada uma das ações previstas, o respetivo enquadramento em programa e projeto e as respetivas dotações financeiras.
. Melhorar as Qualificações e as Competências dos Açorianos
Programa 1 - Desenvolvimento das Infraestruturas Educacionais e do Sistema Educativo
Programação Financeira
Programação Material
1.1 Construções Escolares
1.1.1 Beneficiação e Reabilitação de Instalações Escolares, Propriedade da R.A.A.
Transferências para os Fundos Escolares das Escolas para fins de obras de reabilitação e para intervenções específicas conforme Carta Escolar.
1.1.2 Construção, Reparação e Remodelação do Parque Escolar do 1.º Ciclo (Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto)
Cooperação financeira entre a administração regional e a administração local nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, nomeadamente, na construção da EB1/JI da Ribeirinha, Município de Angra do Heroísmo, EB1/JI Francisco Medeiros Garoupa, Município de Vila Franca do Campo e EB1,2,3/JI de Biscoitos, Município da Praia da Vitória.
1.1.5 Construção da Nova EB 2,3/S das Lajes do Pico
Revisão do projeto de arquitetura para a construção de um novo edifício escolar para cumprir a carta escolar e melhorar o sucesso escolar e combater o abandono precoce.
1.1.7 Construção da EB 1,2,3/JI de Água de Pau
Construção de um novo edifício escolar para cumprir a Carta Escolar e melhorar o sucesso escolar e combater o abandono precoce. Continuação da execução da empreitada iniciada em 2010, com conclusão prevista em 2012.
1.1.9 Grande Reparação e Adaptação ao Ensino Secundário da EB 2,3/S de Velas
Elaboração de projeto e início da construção de um novo edifício escolar para cumprir a Carta Escolar e melhorar o sucesso escolar e combater o abandono precoce.
1.1.10 Assistência Técnica e Fecho Financeiro
Custos com a assistência técnica dentro dos prazos de garantia das obras concluídas e a concluir.
1.1.12 Construção de Novas Instalações para a EB1,2/JI Gaspar Frutuoso
Aquisição de terrenos e continuação da empreitada de construção da nova EBI.
1.1.17 Construção da Escola Básica da Ponta da Ilha - Pico
Construção das instalações para a Escola Básica da Ponta da Ilha - Piedade - Pico. Conclusão da empreitada em 2012.
1.1.18 Requalificação das Instalações para os 2.º e 3.º Ciclos da EB 1,2,3/JI Rui Galvão de Carvalho - Conjunto II
Grande reparação da EB1,2,3/JI Rui Galvão de Carvalho.
1.1.21 Grande Reparação da EBI da Horta
Empreitada de requalificação das instalações da EBI da Horta. Início da empreitada em 2012.
1.1.22 Requalificação do Bloco Sul da ES Domingos Rebelo
Construção do auditório, laboratório de matemática e de línguas, salas de informática e gabinetes de departamento, substituição das oficinas já desativadas e recuperação do bloco sul.
1.1.23 Ampliação da EBI de Angra do Heroísmo
Construção de um bloco com laboratórios, auditório, bar e mediateca.
1.1.24 Grande Reparação da EBI de Arrifes
Grande reparação da EBI de Arrifes.
1.1.25 Requalificação da Escola Profissional das Capelas
Continuação da empreitada de requalificação da Escola Profissional das Capelas.
1.2 Equipamentos Escolares
1.2.1 Aquisição de Equipamentos para a Educação Pré-Escolar e para os Ensino Básico e Secundário
Aquisição de equipamentos para as escolas. Verbas a transferir para os Fundos Escolares.
1.2.2 Empréstimo de Manuais Escolares
Verba destinada à aquisição de manuais escolares para distribuição aos alunos.
1.3 Formação Profissional
1.3.1 Formação do Pessoal Docente e não Docente
Despesas com a formação do pessoal em serviço nas escolas através de transferências para o Fundo Escolar.
1.3.2 Apoio Social
Verba a transferir para os Fundos Escolares para garantir os normativos da ação social escolar em vigor, bem como para as Juntas de Freguesia para comparticipação na aquisição de viaturas de transporte de alunos.
1.4 Desenvolvimento do Ensino Profissional e Apoio às Instituições de Ensino Privado
1.4.1 Apoiar o Desenvolvimento do Ensino Profissional e as Instituições de Ensino Privado
Comparticipação regional nos custos do ensino profissional e apoios às instituições de ensino privado nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro.
1.4.2 Escola Profissional das Capelas
Apoiar o ensino profissional na Escola Profissional de Capelas nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A, de 6 de março.
1.4.3 Escola Profissional de São Jorge
Escola Profissional de São Jorge.
1.5 Tecnologias da Informação e Comunicação
1.5.1 Projetos Inerentes à Utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação
Continuar a desenvolver os projetos inerentes à implementação das TIC no âmbito do sector da educação, com a implementação do novo software de estatística, bem como assegurar o licenciamento das aplicações informáticas nas escolas, através do acordo Microsoft Scholl Agreement.
1.7 Projetos Pedagógicos
1.7.1 Avaliação do Sistema Educativo Regional
Avaliação do sistema educativo regional.
1.7.3 Projetos de Inovação Pedagógica
Implementação de diversos projetos pedagógicos.
. Melhorar as Qualificações e as Competências dos Açorianos
Programa 2 - Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor
Programação Financeira
Programação Material
2.1 Emprego e Formação Profissional
2.1.1 Formação Profissional
Ações de formação profissional para ativos (trabalhadores, funcionários públicos, desempregados) e formação profissional inicial.
2.1.3 Programas de Estágios Profissionais
Programas de estágios profissionais nos Açores (Estagiar L, T, U), na Europa (Eurodisseia e Leonardo da Vinci) e EUA.
2.1.4 Programas de Emprego
Programas de fomento, manutenção e criação de emprego. Apoio ao emprego dirigido a público fragilizado.
2.1.5 Adequação Tecnológica dos Serviços
Reequipamento em diferentes instalações da DRTQPDC.
2.1.6 Defesa do Consumidor
Ações de promoção da defesa do consumidor.
2.1.7 Estudos, Projetos e Cooperação
Estudos e projetos nas áreas de atuação da DRTQPDC, em parceria, em particular, com entidades externas: Campeonato e fórum das profissões.
2.1.8 Inspeção Regional do Trabalho
Atividades da IRT, em particular na área da saúde e segurança no trabalho.
2.1.10 Plano Regional de Combate ao Trabalho Precário
Pretende-se agir, de uma forma pró-ativa e transversal, em particular com a Inspeção Regional do Trabalho, nos diferentes aspetos inerentes à precariedade, subemprego e trabalho ilegal, em particular agindo sobre os diferentes fatores que possam ter uma influência na redução da precariedade laboral, do subemprego e do trabalho ilegal.
. Melhorar as Qualificações e as Competências dos Açorianos
Programa 3 - Juventude
Programação Financeira
Programação Material
3.1 Juventude
3.1.1 Ocupação do Tempo Livre dos Jovens
Programas e iniciativas destinados à ocupação dos tempos livres dos jovens (OTLJ, Campos de Férias, Espaços Juventude e semana da juventude), nomeadamente, durante os períodos de interrupção letiva, bem como programas de sensibilização pré-profissional.
3.1.2 Apoio e Incentivo à Mobilidade dos Jovens
Conceção de programas e/ou instrumentos, nomeadamente, programa Bento de Gois e cartão Interjovem, que permitem aos jovens uma maior mobilidade entre as ilhas dos Açores, com o Continente Português e Madeira, com a Europa, com as comunidades açorianas na diáspora e com o resto do Mundo.
3.1.3 Pousadas de Juventude dos Açores
Apoio às pousadas de juventude dos Açores. Obras de modernização da pousada de juventude de Ponta Delgada.
3.1.4 Apoio e Incentivo ao Associativismo dos Jovens
Programa de incentivo e apoio às atividades das associações juvenis, bem como o desenvolvimento do SIAJ.
3.1.5 Sistema de Informação ao Jovem dos Açores
Apoio ao desenvolvimento do sistema de informação aos jovens dos Açores.
3.1.6 Apoio e Incentivo à Iniciativa dos Jovens
Apoio e incentivo às iniciativas individuais dos jovens bem como a grupos informais de jovens.
3.1.7 Pousada de Juventude do Pico
Requalificação da zona envolvente do Convento S. Pedro de Alcântara de S. Roque do Pico.
3.1.8 Pousada de Juventude de Santa Maria
Construção de uma pousada de juventude em Vila do Porto.
3.1.9 Cidadania e Incentivo ao Voluntariado
Proporcionar meios que permitem a realização pessoal dos jovens, promovendo a existência de atividades que garantam o exercício da cidadania ativa e do voluntariado, nomeadamente, o programa Parlamento dos Jovens, programa Voluntariado Jovem e atividades similares.
3.1.10 Desenvolvimento das Competências Tecnológicas e Empreendedorismo nos Jovens
Proporcionar meios que permitam o desenvolvimento de competências tecnológicas nos jovens, bem como o desenvolvimento de mecanismos que visem a promoção de spin-off e de start-ups de jovens empreendedores, promovendo o programa férias com as TIC, o projeto da Júnior Empresa e respetiva incubadora.
3.1.11 Incentivo à Criatividade e Empreendedorismo e Oficinas de Criação
Proporcionar aos jovens os meios que lhes permitam desenvolver as suas capacidades nas áreas do empreendedorismo cultural e tecnológico, através de projetos como o Labjovem, AzoresCombo e similares. Desenvolvimento da rede de oficinas de criação.
3.1.12 Estudos, Projetos, Conferências e Cooperação
Estudos, projetos, conferências e cooperação para o plano da juventude. Implementação do Observatório de Juventude, cofinanciamento de projetos conjuntos com outros departamentos do Governo Regional dos Açores nas áreas da cooperação externa e comunidades açorianas.
3.1.13 Promoção de Hábitos de Vida Saudáveis
Desenvolvimento de projetos e programas que promovam hábitos de vida saudáveis junto das camadas mais jovens da sociedade. Projetos a serem desenvolvidos em parceria com outros departamentos do Governo Regional dos Açores.
3.1.14 Academias de Juventude
Instalação da academia de juventude e dinamização de infraestruturas.
3.1.16 Centro de Formação do Belo Jardim
Empreitada de construção do centro de formação escutista de Belo Jardim.
. Melhorar as Qualificações e as Competências dos Açorianos
Programa 4 - Património e Atividades Culturais
Programação Financeira
Programação Material
4.1 Dinamização de Atividades Culturais
4.1.1 Escolas de Formação
Apoio aos cursos de educação extraescolar no âmbito da Portaria n.º 40/2002, de 16 de maio.
4.1.2 Edição de Obras de Cariz Cultural
Edição de obras de cariz cultural em diversos suportes e sua divulgação.
4.1.3 Rede de Leitura Pública
Comparticipação nas despesas de criação e construção da rede de bibliotecas municipais incluindo a formação dos respetivos técnicos e aquisição de fundos bibliográficos. Realização de atividades de promoção do livro e da leitura.
4.1.4 Bolsas Para Formação e Criação Artística
Concessão de bolsas para a formação e criação artística na área cultural ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A, de 8 de agosto e da Portaria n.º 83/2006 de 23 de novembro.
4.1.5 Orquestra Regional dos Açores (Lira Açoriana)
Financiamento da orquestra regional Lira Açoriana.
4.1.6 Eventos de Iniciativa Governamental
Promoção de espetáculos em diversas áreas culturais.
4.1.7 Arte Contemporânea dos Açores - ArTca
Financiamento de intervenções ao nível da arte contemporânea com o objetivo de favorecer a sua criação, difusão e aquisição.
4.1.8 Apoios a Atividades de Relevante Interesse Cultural
Apoios a conceder a atividades consideradas de relevante interesse cultural no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A de 8 de agosto.
4.1.11 Centro Cultural e de Congresso - Miramar
Dinamização da atividade cultural do Teatro Micaelense - centro cultural e de congressos e Cine-Teatro Miramar.
4.1.12 Apoio à Criação do Audiovisual
Concessão de bolsas para formação e criação artística na área do audiovisual.
4.2 Defesa e Valorização do Património Arquitetónico e Cultural
4.2.1 Aquisição e Restauro de Bens de Valor Cultural
Aquisição e restauro de bens móveis de valor cultural. Apoio a intervenções em edifícios classificados ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2000/A, de 30 de maio.
4.2.2 Inventário do Património Artístico e Cultural
Inventário, tratamento e estudo do património arquitetónico e artístico da Região.
4.2.3 Classificação de Imóveis em Núcleos Protegidos
Apoios à consolidação e restauro dos imóveis ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de maio.
4.2.4 Biblioteca Pública e Arquivo de Angra do Heroísmo - Novas Instalações
Empreitada de construção da nova Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra. Fiscalização da empreitada. Aquisição de equipamentos.
4.2.5 Investigação Arqueológica
Intervenções de proteção, investigação, referenciação e estudo do património arqueológico regional. Projeto CASA (2010-2015).
4.2.6 Museus, Bibliotecas e Arquivos
Elaboração e execução de projetos museográficos. Aquisição de equipamentos para os diversos serviços periféricos (Museus e Bibliotecas).
4.2.7 Museu do Pico - Museu dos Baleeiros
Empreitada de ampliação do Museu dos Baleeiros (auditório).
4.2.8 Salvaguarda do Património Baleeiro
Recuperação do património baleeiro.
4.2.9 Divulgação e Sensibilização do Património Cultural
Ações de promoção, divulgação e sensibilização para o património cultural da Região.
4.2.10 Aquisição de Conteúdos para Bibliotecas e Arquivos Públicos
Aquisição de conteúdos para enriquecimento dos fundos das Bibliotecas e Arquivos Regionais.
4.2.12 Aquisição, Recuperação e Conservação de Instalações para Entidades Culturais
Apoios à aquisição, beneficiação, ou construção de sedes e instalações de coletividades que prestam serviços na área da cultura, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A, de 8 de agosto.
4.2.15 Arquipélago - Centro de Arte Contemporânea
Empreitada de construção do arquipélago - centro de arte contemporânea e fiscalização da obra.
4.2.17 Valorização e Restauro do Palácio de Santana
Aquisições e pequenas obras de restauro do Palácio de Santana.
4.2.19 Casa-Museu Manuel de Arriaga
Conclusão dos trabalhos relativos ao projeto museográfico.
4.2.20 Antigo Hospital da Boa Nova
Empreitada de consolidação, restauro e adaptação do imóvel às novas funções.
4.2.21 Execução de Protocolo com a Diocese de Angra
Apoio à reconstrução das igrejas e estruturas pastorais, das ilhas do Faial e Pico, afetadas pelo sismo de 9 de julho de 1998.
4.2.23 Igrejas do Carmo e São Francisco da Horta
Recuperação e adaptação da igreja de São Francisco para utilização em funções culturais.
4.2.24 Museu Francisco Lacerda
Projeto de execução do edifício do Museu Francisco Lacerda.
4.2.25 Museu de Santa Maria
Execução do projeto do novo edifício do Museu de Santa Maria.
4.2.26 Restauro de Bens Arquivísticos Públicos
Ações para proteção e conservação de bens arquivísticos públicos.
4.2.27 Programa Museológico do Palácio da Conceição - Casa da Autonomia
Instalação museológica do Palácio da Conceição, dedicada à história da autonomia.
4.2.28 Convento de Santo André
Projeto de consolidação e reabilitação do Convento de Santo André. Projeto museográfico.
4.2.29 Espalamaca
Restauro da lancha Espalamaca.
4.2.30 Programa de Aquisição e Restauro de Bens de Valor Cultural da Ilha do Corvo
Aquisição e restauro de bens culturais da ilha do Corvo
. Melhorar as Qualificações e as Competências dos Açorianos
Programa 5 - Desenvolvimento Desportivo
Programação Financeira
Programação Material
5.1 Instalações e Equipamentos
5.1.1 Apoio à Construção e Beneficiação de Instalações Desportivas
Apoio a construção e beneficiação de instalações desportivas.
5.1.2 Parque Desportivo de São Miguel
Requalificação e beneficiação de instalações desportivas oficiais integradas no Parque Desportivo de S. Miguel, adequando-as às condições de realização de níveis competitivos elevados.
5.1.3 Parque Desportivo da Ilha Terceira
Requalificação e beneficiação de instalações desportivas oficiais integradas no Parque Desportivo da Terceira, adequando-as às condições de realização de níveis competitivos elevados.
5.1.4 Parque Desportivo do Faial
Requalificação e beneficiação de instalações desportivas oficiais integradas no Parque Desportivo do Faial, adequando-as às condições de realização de níveis competitivos elevados.
5.1.5 Modernização, Acessibilidades e Apetrechamento de Instalações
Apoio à informatização, aquisição de material e equipamento do movimento associativo. Informatização e beneficiações dos Serviços Centrais e Externos da DRD.
5.1.6 Apoio à Construção e Beneficiação de Pavilhões Desportivos e Sedes de Clubes e Associações Desportivas
Construção e apoio à construção ou requalificação de pavilhões desportivos e sedes de associações desportivas incluindo a aquisição de equipamentos.
5.1.7 Requalificação do Estádio de S. Miguel
Beneficiação de instalações, aquisição e beneficiação de equipamentos e maquinaria no Estádio de S. Miguel.
5.1.8 Requalificação do Polidesportivo do Corvo
Requalificação com cobertura do polidesportivo do Corvo.
5.1.10 Requalificação do Polidesportivo de Santa Maria
Requalificação do polidesportivo de Santa Maria.
5.2 Atividades Desportivas
5.2.1 Apoio a Clubes por Utilização de Atletas Formados na Região Autónoma dos Açores
Apoio pela utilização de atletas formados nos Açores ou no clube.
5.2.2 Desporto Escolar
Promoção, desenvolvimento e apoio às atividades do desporto escolar.
5.2.3 Alta Competição, Prémios de Classificação e Subidas de Divisão
Pagamento de prémios de classificação, manutenção, subida de divisão e apoios a alto rendimento.
5.2.4 Atividade Física e Desportiva Adaptada
Promoção, desenvolvimento e apoio a projetos de atividade física e desportiva adaptada. Organização em maio de 2012 do Campeonato do mundo de atletismo adaptado - Síndrome de Down.
5.2.5 Apoio à Participação em Quadros Competitivos Nacionais e Série Açores
Concessão de apoios financeiros à participação em quadros competitivos nacionais, internacionais e Série Açores.
5.2.6 Apoio às Atividades das Associações Desportivas
Apoio às atividades competitivas de âmbito local, regional e nacional, arbitragem e outras do plano anual das associações desportivas.
5.3 Promoção e Formação
5.3.1 Congressos e Seminários, Estudos e Investigação
Organização, realização e participação em congressos ou atividades similares, promoção e desenvolvimento de estudos e projetos de apoios técnicos na área da atividade física e do desporto.
5.3.2 Estrutura Técnica Associativa
Apoio financeiro às associações desportivas e clubes para suportar encargos com técnicos.
5.3.3 Eventos Desportivos, Promoção e Formação na Área do Desporto
Encargos com a promoção, formação, organização e participação em eventos desportivos.
5.3.4 Jogos das Ilhas
Apoio a projetos de preparação das seleções regionais e participação nos JDI - Sardenha 2012.
5.3.5 Escolinhas do Desporto
Apoio à promoção e desenvolvimento do projeto «Escolinhas do Desporto».
5.3.6 Atividades de Treino e Competição
Apoio ao desenvolvimento das atividades de treino e competição dos escalões de formação. Encargos com a utilização de instalações desportivas.
5.3.7 Atividade Física e Desportiva dos Adultos
Apoio à promoção, organização e desenvolvimento de atividades físicas e desportivas da população adulta.
. Melhorar as Qualificações e as Competências dos Açorianos
Programa 6 - Informação e Comunicação
Programação Financeira
Programação Material
6.1 Apoio aos Media
6.1.1 Promedia
Apoios aos órgãos de comunicação social privada da Região e aos profissionais de comunicação pública ou privada.
6.1.2 Promoção Mediática dos Açores no Exterior
Apoio a entidades, pessoas, organizações ou eventos relevantes para a promoção da Região Autónoma dos Açores no exterior.
6.1.3 Apoio Regional ao Serviço Público de Rádio e Televisão
Apoio a atividades e compra de equipamentos do Serviço Público de Rádio e Televisão
6.1.4 Portal do Governo
Manutenção e gestão do portal do Governo Regional dos Açores.
6.2 Jornal Oficial
6.2.2 Acesso à Base de Dados Jurídica
Apoio jurídico bibliográfico especializado a todos os departamentos do Governo Regional.
. Promover o Crescimento Sustentado da Economia
Programa 7 - Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícola e Florestal
Programação Financeira
Programação Material
7.1 Melhoria e Desenvolvimento de Infraestruturas
7.1.1 Reestruturação Fundiária
Estudos e intervenções de ordenamento agrário e fundiário, tendo em vista políticas de reestruturação e de ordenamento agrário, designadamente, pela criação de perímetros de ordenamento agrário. Apoios da medida do eixo 3 do PRORURAL para promoção de atividades não agrícolas de valorização do património cultural. Melhoria de infraestruturas locais de apoio à atividade económica e desenvolvimento local.
7.1.2 Abastecimento de Água
Projetos, construção, requalificação e manutenção de sistemas de abastecimento de água destacando-se as empreitadas de construção do S.I.A.A. no P.O.A. da zona central da ilha de São Miguel.
7.1.3 Caminhos Agrícolas
Projetos, construção, requalificação de caminhos agrícolas destacando-se: na Ilha de São Miguel, beneficiação de caminhos agrícolas no P.O.A. Zona Central; na Ilha Terceira, beneficiação de caminhos agrícolas no P.O.A. de Serra do Cume/Agualva e de Altares/Raminho; na Ilha Graciosa beneficiação de caminhos agrícolas no P.O.A. Santa Cruz/Guadalupe e na Ilha de São Jorge beneficiação de caminhos agrícolas no P.O.A. Santo Antão/Topo.
7.1.4 Eletrificação Agrícola
Projetos e construção de sistemas elétricos de apoio à atividade agrícola, designadamente, redes MT, PT's e redes BT.
7.1.5 Caminhos Rurais
Construção e beneficiação (revestimento betuminoso e melhoria da rede de drenagem) de cerca de 30 km de caminhos rurais; Recuperação e conservação de cerca de 500 km de caminhos rurais.
7.1.6 Infraestruturas Florestais
Recuperação e beneficiação de cerca de 150 km de caminhos florestais.
7.1.7 Infraestruturas dos Serviços
Beneficiação em diversos serviços da Direção Regional do Desenvolvimento Agrário. Adaptação do edifício-sede da DRACA para constituir o seu arquivo. Melhoramentos do edifício da DRACA em S. Miguel.
7.1.8 Infraestruturas Fitossanitárias
Fiscalização da obra de construção do Laboratório Regional de Enologia do Pico, bem como melhoramentos das instalações do Laboratório Regional de Sanidade Vegetal. Operacionalização das infraestruturas fitossanitárias da Região, segurança e limpeza dos Laboratórios Regionais de Sanidade Vegetal e de Enologia.
7.1.9 Infraestruturas Veterinárias
Conclusão dos trabalhos de empreitada da construção do Laboratório Regional de Veterinária e aquisição do respetivo equipamento tecnológico e operacional, melhoramentos e investimentos em infraestruturas de sanidade de bem-estar animal e de higiene público veterinária na Região de acordo com o Regulamento CE n.º 1/2005 de 22 de dezembro.
7.1.10 Infraestruturas de Abate
Requalificação dos matadouros; Aquisição de equipamentos; Aquisição de material de informática.
7.1.11 Parques de Exposições Agrocomerciais
Compromissos assumidos com a continuação dos trabalhos relativos à construção dos Parques de Exposições nas ilhas de S. Miguel e Terceira.
7.1.12 Estudos e Tecnologias de Informação e Comunicação
Realização de estudos no âmbito do sector agrícola e do desenvolvimento rural. Financiamento de sistemas e infraestruturas de informação e comunicação de apoio aos sistemas de informação existentes na SRAF. Comporta os contratos pendentes de recolha de candidaturas e apuramento de ajudas diretas, pagamentos ambientais e manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas.
7.1.14 Melhoramento das Infraestruturas de Abate
Conclusão dos projetos dos novos matadouros (Graciosa, São Jorge e Faial).
7.2 Modernização das Explorações Agrícolas e Florestais
7.2.1 Sanidade Animal
Assegurar os trabalhos conducentes à erradicação da brucelose, bem como da leucose. Implementação dos Planos de Vigilância do foro Veterinário aplicados na Região, com destaque para a Vigilância à BSE, à Tuberculose e Plano de Resíduos; Reforço obrigatório do Plano de Controlo Plurianual Integrado e Plano de Controlo Oficial à Produção de Leite Cru. Garantir a operacionalização do Laboratório Regional de Veterinária e das Divisões de Veterinária em todas as ilhas no âmbito das obrigações oficiais da Sanidade Animal e da Higiene Pública Veterinária, bem como reforçar a implementação do Plano Global de Sanidade Animal, cumprindo as exigências da inspeção higiossanitária, a gestão de todos os sistemas de identificação animal na Região, bem como garantir a aplicação do regime extraordinário para apoiar a alimentação, sanidade e bem-estar animal do efetivo pecuário da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da sustentabilidade e do sector e em acordo com a legislação em vigor.
7.2.2 Sanidade Vegetal
Garantir a proteção fitossanitária. Evitar a introdução, dispersão e a instalação de organismos de quarentena. Assegurar a certificação de sementes. Aprovar o registo de variedades de diferentes espécies vegetais nos Catálogos Nacionais de Variedades. Divulgar as boas práticas de utilização de fitofármacos no âmbito do DL n.º 173/2005 de 21 de out. Promover a divulgação em matéria de proteção agrícola e reforçar a prospeção e combate aos organismos inimigos das culturas; assegurar o programa de vigilância e controlo de resíduos de pesticidas em produtos vegetais na Região Autónoma dos Açores; promover o funcionamento das entidades promotoras da qualidade vitícola na Região e garantir a operacionalização do Laboratório Regional de Sanidade Vegetal.
7.2.3 Melhoramento Animal
Inscrição dos bovinos da raça Frísia e de raças especializadas de carne na Região nos respetivos livros genealógicos nacionais; Gerir o serviço de contraste leiteiro e a sua supervisão. Preservar a raça bovina autóctone do Ramo Grande e a raça Brava. Continuar os programas de melhoramento genético das espécies de interesse zootécnico (bovinos, equídeos, suínos e ovinos), bem como o reforço do Programa de Bovinos Cruzados de Carne. Assegurar a gestão informática dos registos zootécnicos e certificação genética em bovinos; Garantir o licenciamento e fiscalização dos subcentros de inseminação artificial.
7.2.4 Experimentação e Divulgação Agrária
Assegurar a execução de projetos de experimentação agrícola e pecuária. Garantir a difusão da informação agrária, de promoção do sector agrícola e de valorização dos seus agentes.
7.2.5 Valorização e Qualificação Profissional Agrária
Fomentar e realizar ações de formação qualificando profissionalmente os jovens agricultores enquanto empresários agrícolas. Aperfeiçoar e melhorar a informação e os conhecimentos dos agricultores em matérias específicas para o desenvolvimento da atividade de empresário agrícola, dotando-os de mais capacidade para a gestão e modernização das suas explorações, bem como das qualificações dos técnicos que lhes prestam apoio, contribuindo para o melhor desempenho e valorização profissional em toda a fileira agrícola e pecuária, bem como em toda a vertente da agricultura, florestas e industrias agroalimentares.
7.2.6 Vulgarização e Extensão Rural
Promover a vulgarização agrária e a extensão rural de modo a contribuir para o fortalecimento da orientação das atividades agrárias, permitindo mais dinâmica empresarial e socioprofissional agrícola e pecuária, com mais eficiência e competitividade junto das explorações, dando-se destaque para as vertentes da prevenção, da redução de custos de produção e da produção de qualidade.
7.2.7 Serviços de Gestão e Aconselhamento Agrícola
Contrapartida da Região no âmbito do PRORURAL para apoios aos projetos da Medida 1.4. - Criação de serviços de gestão e aconselhamento agrícola. Acompanhamento das contabilidades da RICA e apuramento de resultados. Apoio técnico aos agricultores que colaboram com a RICA.
7.2.8 Apoio ao Investimento nas Explorações Agrícolas
Compromissos do Governo Regional dos Açores relativamente ao SAFIAGRI - Sistema de Apoio Financeiro à Agricultura dos Açores. Assegurar a reposição do aparelho e potencial produtivo agrário danificado por intempéries devidamente comprovado pelos serviços oficiais. Pagamentos do PROAMA (de pessoas singulares e coletivas) bem como o compromisso regional relativo às medidas Instalação de Jovens Agricultores e Modernização das Explorações Agrícolas do PRORURAL. Assegurar a reposição do aparelho e potencial produtivo agrário danificado por intempéries.
7.2.9 Diversificação Agrícola
Incentivos complementares ao investimento nas explorações agrícolas que estimulem as produções que diversifiquem a produção agrícola regional, bem como a especialização e alternativas de mercado em particular na área das culturas da beterraba sacarina e do tabaco. Gestão do programa apícola nacional e apoio à reestruturação e reconversão da vinha.
7.2.10 Acompanhamento das Intervenções Comunitárias
Acompanhamento das intervenções comunitárias, nomeadamente a contrapartida da Região no Eixo 5 do PRORURAL - assistência técnica que contempla as atividades de coordenação, informação, gestão, controlo, acompanhamento e avaliação do PRORURAL.
7.2.11 Resgate da Quantidade de Referência
Pagamento de 50 % do resgate de quota leiteira a levar a cabo na Região Autónoma dos Açores na campanha 2011/2012 (abandono definitivo e integral da produção leiteira até 31 de março de 2012 e pagamento da 1.ª anuidade até 15 junho 2012).
7.2.12 Reforma Antecipada
Promoção de ações com vista à renovação e reestruturação das empresas agrícolas por via da medida Reforma Antecipada do PRORURAL (pagamento aos agricultores que cessam a sua atividade agrícola).
7.2.13 Incentivo à Compra de Terras Agrícolas (SICATE/RICTA)
Renovação e reestruturação das empresas agrícolas, designadamente através de estímulos ao redimensionamento e emparcelamento das explorações através do SICATE - Sistema de Incentivo à Compra de Terras (Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/A, de 31 de julho) e RICTA - Regime de Incentivos à Compra de Terras Agrícolas (Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/A de 24 de julho).
7.2.14 Apoio às Organizações de Produtores
Apoio a ações desenvolvidas por organizações de produtores no âmbito da atribuição de incentivos de âmbito regional nas áreas de agropecuária e desenvolvimento rural.
7.3 Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas e Florestais
7.3.1 Apoio à Indústria Agroalimentar
Comparticipação do ORAA nos projetos em execução ao abrigo do Programa - PRORURAL - Medida 1.7.
7.3.2 Apoio ao Escoamento de Produtos na Indústria Agroalimentar
Ajudas destinadas ao escoamento dos excedentes de lacticínios produzidos na Região Autónoma dos Açores (no valor de 6,235 euros por mil litros de leite) referente ao ano de 2011.
7.3.3 Regularização de Mercados
Regularização dos mercados agrícolas (contingente cereais); Pagamento de ajuda aos adubos (com reforço para adubos de dispersão controlada); Pagamento dos juros dos Protocolos celebrados entre a SRAF e organizações de produtores da Região Autónoma dos Açores.
7.3.4 Qualidade e Certificação
Ações de controlo das ajudas comunitárias; Gestão das quotas leiteiras; Desenvolvimento das ações relativas aos prémios e ajudas; Desenvolvimento das ações de classificação de leite e de carcaças (realização de análises); Certificação e controlo de produtos que beneficiem de regimes de qualidade da União Europeia - DOP, IGP e ETG.
7.3.5 Promoção de Produtos Açorianos
Promoção de produtos regionais no mercado externo que compreende, nomeadamente, campanhas publicitárias aos lacticínios e participação em feiras e outros eventos.
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Programa 8 - Valorização do Mundo Rural
Programação Financeira
Programação Material
8.1 Melhoria da qualidade de vida e diversificação da economia rural
8.1.1 Diversificação da Economia Rural
Contrapartida financeira da Região no decorrer do Programa de Desenvolvimento Rural no âmbito do FEADER - Eixos 3 e 4 para promover o apoio a projetos que visem a diversificação para atividades não agrícolas, criação de microempresas, o incentivo a atividades turísticas, criação de serviços básicos para a economia das populações, valorização do património natural, a promoção e a informação de agentes económicos que exerçam a sua atividade no âmbito da aplicação das medidas deste eixo, o apoio a projetos destinados a aquisição de competências com vista a executar as Estratégias Locais de Desenvolvimento (ELD), ações de promoção e formação de animadores e pessoal envolvido na execução das ELD.
8.1.2 Medidas Florestais de Desenvolvimento Rural
Pagamento de compromissos já assumidos com projetos de arborização que transitam do PRODESA e PDRu e assunção de novos compromissos com projetos no âmbito do PRORURAL.
8.1.3 Fomento e Gestão dos Recursos Florestais
Gestão, e beneficiação anual de cerca de 5.400 ha de pastagens baldias; Produção de plantas florestais (folhosas, resinosas e endémicas) para projetos de arborização; Continuação dos trabalhos no âmbito do «Programa de Melhoramento Florestal dos Açores»; Implementação do «Plano de Ordenamento da Floresta Açoriana» e do «Projeto Piloto de Gestão Florestal Sustentável».
8.2 Preservação e Valorização do Ambiente e da Paisagem Rural
8.2.1 Manutenção da Atividade Agrícola
Contrapartida financeira da Região no âmbito do FEADER - Eixo 2, medida 2.1. - Pagamentos aos agricultores para compensar desvantagens noutras zonas que não as de montanha.
8.2.2 Pagamentos Agroambientais e Natura 2000
Comparticipação da Região de 15 % por forma a assegurar no âmbito da aplicação do Programa de Desenvolvimento Rural ao abrigo do FEADER as candidaturas à medida 2.2. - Pagamentos agroambientais e natura 2000 do eixo 2. Estes pagamentos destinam-se a compensar os agricultores dos custos incorridos com as perdas de rendimento, resultantes destes explorarem parcelas situadas nas zonas da Rede Natura.
8.2.3 Uso Múltiplo da Floresta
Gestão e manutenção das 30 Reservas Florestais de Recreio da Região; Valorização e requalificação de 7 Reservas Florestais de Recreio (criação de Centros de Divulgação Florestal e de outras infraestruturas para utentes), no âmbito do PRORURAL; Produção em cativeiro de espécies cinegéticas (perdizes e codornizes) e piscícolas (truta arco-íris), para repovoamentos; Reforço da capacidade de fiscalização do Corpo de Guardas Florestais da Região Autónoma dos Açores; Implementação de um novo estudo de «Gestão de Espécies Cinegéticas dos Açores» e do projeto FORESMAC.
8.2.4 Formação e Informação Florestal
Ações de formação e divulgação; Organização das VI Jornadas Florestais Insulares.
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Programa 9 - Modernização das Infraestruturas e da Atividade da Pesca
Programação Financeira
Programação Material
9.1 Inspeção e Gestão
9.1.1 Fiscalização e Inspeção
Execução de ações periódicas (semanais/mensais) de fiscalização em todas as ilhas da Região Autónoma dos Açores. Melhoramento de equipamento e material inspetivo, condições de operacionalidade dos inspetores e juristas, nomeadamente ações de formação ao nível das tecnologias da pesca, legislação, elaboração de bases de dados e de manuseamento do MONICAP e SIFICAP na ótica do utilizador, e ações de sensibilização junto da comunidade piscatória.
9.1.2 Cooperação com o DOP/IMAR/OMA e Outras Entidades
Protocolos de Cooperação celebrados com o IMAR, para a gestão e exploração do N/I «Arquipélago» e da L/I «Águas Vivas». Reparação do N/I «Arquipélago» e execução dos projetos Programa de Observação para as Pescas dos Açores (POPA), Demersais, Cracas, SEPROQUAL, Programa Nacional de Recolha de Dados. Celebração de protocolos com diversas entidades para a realização de estudos/projetos no âmbito das pescas. Despesas com a conservação e encargos com o Centro do Mar.
9.1.3 Congressos e Exposições
Realização da EXPOMAR, Semana do Pescador e de diversos encontros científicos e de profissionais para análise e debate de assuntos relacionados com o sector das pescas. Participação da Região em congressos e exposições nacionais e internacionais.
9.1.5 Sistema de Acompanhamento Eletrónico
Continuação da implementação de um sistema para monitorização da atividade da pesca de embarcações inferiores a 15 metros cabinadas na Região Autónoma dos Açores. Desenvolvimento de equipamentos para embarcações não cabinadas e infraestrutura para recolha automática de dados nos principais portos.
9.2 Infraestruturas Portuárias
9.2.1 Portos da Região
Pagamento dos encargos relativos à operacionalização dos portos de pesca e respetivas instalações em diversas ilhas. Realização de pequenas intervenções em infraestruturas e equipamentos portuários.
9.2.2 Programa de Apoio à Atividade Marítimo-Portuária no Sector das Pescas
Contrato programa celebrado com a LOTAÇOR para apoio à atividade marítimo-portuária no sector das pescas.
9.2.3 Protocolos com Associações do Sector
Celebração de protocolos com as associações do sector da pesca para a gestão de portos de pesca.
9.2.4 Cooperação com Juntas de Freguesia e Câmaras Municipais
Celebração de Acordos de Cooperação com Juntas de Freguesia para apoio às infraestruturas e equipamentos dos portos de pesca. Celebração de Contratos ARAAL com Câmaras Municipais.
9.2.5 Cooperação com a Direção de Faróis
Pagamento das despesas decorrentes da celebração de um Protocolo entre a SRAM e a Autoridade Marítima Nacional com vista à prestação de serviços de manutenção dos dispositivos de assinalamento marítimo dos portos da Região.
9.2.6 Programa Regional de Requalificação e Ampliação dos Portos de Pesca
Obras de construção e requalificação marítimas e terrestres de apoio ao sector das pescas.
9.2.7 Ampliação, Reordenamento e Beneficiação do Porto de Rabo de Peixe e Zonas Envolventes
Início da obra de ampliação, reordenamento e beneficiação do porto de Rabo de Peixe.
9.3 Frota
9.3.1 Plano Regional de Renovação da Frota de Pesca
Atribuição de apoios financeiros para a renovação e modernização da frota de pesca da Região Autónoma dos Açores. Pagamento de juros decorrentes dos empréstimos bancários contraídos pelos armadores para construção e modernização de embarcações.
9.3.2 FUNDOPESCA
Atribuição de subsídios aos pescadores quando as condições climatéricas impeçam o normal exercício da atividade.
9.3.3 Regime de Apoio à Motorização das Embarcações de Pesca Local
Atribuição de uma compensação financeira aos armadores das embarcações da pesca local, cuja propulsão seja exclusivamente por motores fora de borda a gasolina.
9.3.4 Regime de Apoio à Redução de Custos da Atividade da Pesca
Atribuição de uma compensação financeira aos armadores das embarcações da pesca, cuja propulsão seja efetuada por motor a gasóleo.
9.3.5 Regime de Apoio à Segurança no Trabalho a Bordo da Frota de Pesca
Atribuição de um apoio financeiro aos armadores destinado a apoiar os encargos com os seguros das suas tripulações.
9.4 Produtos da Pesca
9.4.1 Cooperação Externa
Protocolos com associações para ações de cooperação em representação da Região, incluindo participação em eventos nacionais, comunitários e internacionais. Apoio à deslocação de embarcações para outras zonas de pesca.
9.4.2 Mercados e Comercialização
Concessão de apoios às associações de armadores ou pescadores de todas as ilhas pelo serviço que prestam na gestão e no desenvolvimento do sector das pescas. Apoio às ações coletivas relacionadas com comercialização de pescado.
9.4.3 Transformação e Aquicultura
Apoio ao sector da transformação, comercialização e aquicultura.
9.4.4 Apoio ao Desenvolvimento de Pescarias de Profundidade
Apoiar a diversificação da atividade das embarcações regionais para a captura de espécies não tradicionais de profundidade com vista a introduzir no mercado novos tipos de produtos da pesca.
9.4.5 Regime de Compensação ao Escoamento dos Produtos da Pesca das Ilhas de Coesão
Atribuição de uma ajuda regional ao escoamento dos produtos da pesca capturados pelas embarcações que se encontram registadas e que operam nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, S. Jorge, Flores e Corvo.
9.5 Formação Profissional
9.5.1 Divulgação
Ações de publicidade e de divulgação de eventos relacionados com o sector das pescas. Apoio a publicação de livros relacionados com a temática da pesca.
9.5.2 Formação
Realização de ações de formação profissional destinadas a pescadores de todas as ilhas do arquipélago. Encargos com a embarcação FORMAR. Celebração de um protocolo com a LOTAÇOR para a gestão da tripulação do FORMAR. Celebração de protocolo com outras entidades no âmbito da formação profissional.
9.5.3 Estruturas e Equipamentos
Investimentos em estruturas e equipamentos de apoio administrativo ao sector das pescas.
9.6 Programa Regional de Desenvolvimento do Sector das Pescas
9.6.1 Apoio ao Investimento no Âmbito dos Projetos FEP
Pagamento da comparticipação regional de projetos promovidos por entidades públicas e privadas no âmbito do Programa Operacional PROPESCAS. Pagamento de encargos das Estruturas de Apoio Técnico.
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Programa 10 - Desenvolvimento do Turismo
Programação Financeira
Programação Material
10.1 Promoção Turística
10.1.1 Estudos e Concertação da Política de Turismo
Desenvolvimento de diversos estudos que permitam melhor conhecer a temática do turismo, bem como auxiliar a tomada de decisões estratégicas. Participação em ações de formação relevantes para o conhecimento e desenvolvimento do sector. Ações de coordenação e de divulgação das linhas orientadoras das políticas do turismo junto dos diferentes públicos.
10.1.2 Informação Turística
Melhoria da informação turística com o recurso às novas tecnologias. Requalificação dos espaços de prestação de serviços de informação turística ao visitante, uniformizando a sua imagem. Criação de uma base de dados para registo da oferta turística da Região.
10.1.3 Eventos Promocionais
Desenvolvimento de ações/eventos de âmbito promocional em coordenação com outras entidades reconhecidas para o efeito, tendo em vista o aumento da notoriedade da Região nos mercados externos. Esta ação terá como prioridade os seguintes mercados: Nacional, Reino Unido, Alemanha, França, Espanha, Escandinávia, Holanda, Itália, EUA e Canadá.
10.1.4 Viagens Educacionais
Desenvolvimento de ações em coordenação e colaboração com os agentes do sector, que prosseguem objetivos comuns, no sentido de apoiar a organização de viagens promocionais à Região, tendo como objetivo dar maior notoriedade aos Açores nos mercados externos considerados prioritários, bem como incrementar e diversificar a comercialização com o destino. Ações desenvolvidas com diversos tipos de operadores turísticos ou órgãos de comunicação social.
10.1.5 Materiais de Promoção
Edição e aquisição de materiais de promoção turística para suporte promocional às ações desenvolvidas pela Direção Regional do Turismo e aos empresários do sector turístico. Edição de material informativo para distribuição aos visitantes e aos empresários do sector.
10.1.6 Campanhas Publicitárias
Desenvolvimento do período adicional da Campanha de Promoção do Destino Açores adjudicada em 2011, que se estenderá até maio de 2012. Celebração de contratos-programa com entidades desportivas para desenvolvimento de planos de ação que concorrem para o incremento da visibilidade dos Açores no mercado nacional. Celebração de contratos-programa com associações para promoção turística dos Açores nos mercados externos. Celebração de um Protocolo com o Turismo de Portugal com vista a incrementar a promoção externa levada a cabo pelos operadores turísticos em mercados prioritários. Inserções publicitárias em meios considerados importantes para a divulgação do Destino Açores.
10.2 Oferta e Animação Turística
10.2.1 Estruturas Físicas de Apoio
Celebração de acordos com autarquias ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, para desenvolvimento de ações de requalificação da oferta turística local. Intervenção em espaços de valor turístico cultural com objetivo de qualificar infraestruturas que contribuem para o aumento da oferta turística.
10.2.2 Animação Turística
Desenvolvimento de ações de animação em todas as ilhas dedicadas ao turista. Contratação de serviços de animação temática que promovam o aumento da estadia média do visitante e a requalificação da oferta turística.
10.2.3 Qualificação dos Percursos Pedestres e de Outros Produtos Turísticos
Desenvolvimento de produtos para qualificação da oferta turística, em conformidade com as linhas orientadoras do Plano de Marketing. Produção e colocação de sinalética nos percursos pedestres, sua limpeza e manutenção, nas diferentes ilhas.
10.3 Investimentos Estratégicos
10.3.1 Iniciativas Diversas
Regime de financiamento público de iniciativas com interesse para a promoção e animação turística dos Açores (Decreto Legislativo Regional n.º 18/2005/A, de 20 de julho). Contratos-programa de investimento com interesse para o desenvolvimento do turismo dos Açores Decreto Legislativo Regional (n.º 30/2006/A, de 8 de agosto).
10.3.2 Centro Cultural e de Congressos
Desenvolvimento de um plano de ações de interesse económico geral de animação de cariz cultural e turístico ao abrigo do contrato celebrado com o Teatro Micaelense - Centro Cultural e de Congressos, SA., em 8 de novembro de 2007.
10.3.3 Desenvolvimento dos Recursos Termais
Ações de apoio ao desenvolvimento dos recursos termais com interesse para a promoção turística. Fomento da oferta turística nas Termas do Carapacho e da Ferraria e requalificação das Termas do Varadouro.
10.3.6 Projeto da Marina da Barra e Requalificação da Zona Envolvente
Continuação das ações e parcerias tendo em vista o desenvolvimento do projeto da Marina da Barra e Requalificação da Zona Envolvente em Santa Cruz da Graciosa.
10.3.7 Requalificação da Baía João Câncio
Realização de ações e parcerias tendo em vista o desenvolvimento da intervenção de requalificação da Baía João Câncio, nas Velas.
10.3.8 Recuperação da Casa dos Botes Baleeiros nas Lajes do Pico
Intervenção para obras de beneficiação da zona ribeirinha das Lajes do Pico, através da recuperação da Casa dos Botes Baleeiros.
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Programa 11 - Fomento da Competitividade
Programação Financeira
Programação Material
11.1 Sistemas de Incentivos
11.1.1 Sistemas de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores
Pagamento de incentivos relativos a projetos aprovados no âmbito do SIDER - Sistemas de Incentivo para o Desenvolvimento Regional dos Açores e encargos resultantes do funcionamento do programa.
11.1.2 Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo - Empreende Jovem
Pagamento de incentivos relativos a projetos aprovados no âmbito do Empreende Jovem e encargos resultantes do funcionamento do programa.
11.1.3 Sistema de Apoio à Promoção de Produtos Açorianos
Pagamento dos incentivos do Sistema de Apoio à Promoção de Produtos Açorianos e encargos resultantes do funcionamento do sistema.
11.1.4 Sistema de Incentivos ao Artesanato
Apoio financeiro a projetos de formação, de participação em feiras, de promoção e de investimento em unidades produtivas artesanais.
11.2 Apoio ao Empreendedorismo
11.2.1 Dinamização do Espírito Empreendedor
Fomento do espírito empreendedor junto dos jovens, mediante a realização de ações diversas, designadamente através do Concurso Regional de Empreendedorismo, da realização da Gala do Empreendedor, de encargos relacionados com o processo conducente à criação nos Açores de um Business Innovation Centre em cooperação com a Direção Regional de Ciência, Tecnologia e Comunicações, entre outras iniciativas de promoção do empreendedorismo.
11.3 Qualidade e Inovação Tecnológica
11.3.1 Dinamização do Sistema Tecnológico
Apoio à investigação e ao desenvolvimento tecnológico e à transferência de tecnologia para as empresas.
11.3.2 Promoção da Qualidade
Implementação das ações decorrentes da Estratégia Regional para a Qualidade e apoio à implementação de sistemas de gestão pela qualidade. Promoção de boas práticas no sector industrial e planos de formação para o tecido empresarial. Promoção e desenvolvimento de programas de segurança alimentar. Ações de apoio ao controlo metrológico.
11.4 Apoio à Atividade Empresarial
11.4.1 Valorização dos Recursos Geológicos
Desenvolvimento do projeto TERMAZ - Termalismo, Lamas Termais e Águas Engarrafadas dos Açores, em cooperação com o INOVA - Instituto de Inovação Tecnológica dos Açores.
Ações de fiscalização de recursos geológicos, sobretudo massas minerais, em colaboração com as restantes entidades, nomeadamente, a Direção Regional do Ambiente.
11.4.2 Divulgação das Potencialidades Económicas
Participação em feiras e exposições e realização de ações promocionais de produtos açorianos. Desenvolvimento de ações promocionais e pagamento de rendas da «Loja Açores».
11.4.3 Mobilização da Iniciativa Empresarial e Captação de Investimento
Promoção de parcerias com associações empresariais. Desenvolvimento de ações para incrementar a produtividade e competitividade do sector empresarial. Contrato-programa com a APIA - Agência de Promoção do Investimento dos Açores. Operacionalização de diversos programas e instrumentos nomeadamente, o Poseima, cadastros comercial e industrial, venda de estampilhas especiais para bebidas espirituosas, licenciamento do comércio externo.
11.4.4 Informações ao Investidor
Ações de divulgação dos sistemas de incentivos junto dos empresários açorianos e de toda a informação relevante para o sector empresarial. Despesas com a rede do Gabinete do Empreendedor. Realização de seminários, colóquios e outros eventos.
11.4.5 Apoio ao Cooperativismo
Prestação de apoio técnico às cooperativas e divulgação de informação relevante para o sector.
11.4.6 Estudos e Projetos
Apoio à realização de estudos com importância para a atividade económica regional.
11.4.7 Apoio ao Desenvolvimento da Atividade Económica
Transferências para o FRACDE - Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico para o desenvolvimento de ações destinadas a promover a coesão económica entre as ilhas da Região, assumindo particular destaque o apoio ao regular abastecimento de bens essenciais às populações das diversas ilhas, nomeadamente combustíveis, açúcar, farinha, cimento e o transporte de carga gerada na Região com destino ao Corvo.
11.5 Apoio ao Desenvolvimento das Empresas Artesanais
11.5.1 Aperfeiçoamento e Inovação dos Saberes Tradicionais
Formação profissional em artesanato e formação específica em atividades artesanais e transversais a esta área. Apoio à inovação, ao aperfeiçoamento e à transmissão de conhecimento.
11.5.2 Divulgação, Promoção e Comercialização das Artes e Ofícios
Participação do CRAA - Centro Regional de Apoio ao Artesanato nas feiras de artesanato regionais, nacionais e internacionais, bem como produção ou participação noutros eventos e ações que promovam o Artesanato dos Açores. Arrendamento de espaços para apoio ao desenvolvimento de atividades artesanais. Promoção de parcerias técnico-financeiras com entidades responsáveis pela dinamização de unidades produtivas artesanais.
11.5.3 Certificação e Proteção dos Produtos e Serviços Artesanais
Acompanhamento técnico dos produtos já certificados e certificação de novas produções artesanais, bem como ações de divulgação e promoção das mesmas.
11.6 Microcrédito
11.6.1 Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário
Pagamento dos encargos resultantes da execução do Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário.
11.7 Instalações e Equipamentos da Secretaria Regional da Economia
11.7.1 Equipamentos da Secretaria Regional da Economia
Melhoria dos espaços e equipamentos de apoio ao atendimento ao público e às empresas. Intervenção nas instalações da Secretaria Regional da Economia.
. Promover o Crescimento Sustentado da Economia
Programa 12 - Ciência, Tecnologia, Sistemas de Informação e Comunicações
Programação Financeira
Programação Material
12.1 Investigação, Ciência e Tecnologia nos Açores
12.1.1 Apoio a Instituições de Investigação Científica
Manutenção e desenvolvimento de núcleos especializados de I&D. Polos de redes de observação e monotorização. Apoio ao funcionamento do IBBA e CIVISA. Apoio à criação de infraestruturas do IBBA.
12.1.2 Projetos de Investigação Científica com Interesse para o Desenvolvimento Sustentável dos Açores
Projetos de investigação científica e tecnológica para implementação de políticas públicas. Projetos e redes de investigação em parceria com instituições científicas internacionais.
12.1.3 Apoio à Formação Avançada
Bolsas de investigação científica e tecnológica para a empregabilidade e formação, dirigidas para doutores, licenciados e técnicos de investigação. Apoio à fixação de bolseiros na Região Autónoma dos Açores. Apoio à organização de eventos, reuniões científicas e publicações.
12.1.4 Apoio a Infraestruturas de Divulgação Científica e Tecnológica
Criação e manutenção e desenvolvimento de infraestruturas de divulgação da C&T. Projetos para o desenvolvimento do ensino experimental das ciências. Ateliers de ciência.
12.1.5 Iniciativas de I&D de Contexto Empresarial
Desenvolvimento de infraestruturas tecnológicas, designadamente no âmbito dos parques tecnológicos. Apoio a projetos de investigação.
12.1.6 Desenvolvimento das Tecnologias de Informação e Comunicação
Desenvolvimento de infraestruturas tecnológicas, designadamente no âmbito dos parques tecnológicos. Apoio a projetos de investigação. Apoio ao desenvolvimento dos espaços TIC. Licenciamento de Softwares.
12.1.7 Apoio à Integração dos Cidadãos Portadores de Deficiência na Sociedade do Conhecimento
Apoio à aquisição de equipamentos na área das TIC para cidadãos portadores de deficiência. Reequipamento de infraestruturas destinadas a cidadãos portadores de deficiência e com necessidades educativas especiais.
12.1.8 Apoio ao Desenvolvimento Tripolar da Universidade dos Açores
Comparticipação financeira para o exercício tripolar da Universidade dos Açores.
12.2 Melhoria dos Sistemas Informáticos da SRCTE
12.2.1 Melhoria dos Sistemas Informáticos da SRCTE
Reestruturação dos programas informáticos da SRCTE.
12.2.2 Sistemas de Informação e Comunicações da SRCTE
Projeto de reestruturação das comunicações da SRCTE.
12.3 Comunicações
12.3.1 Promoção/Divulgação/Cooperação
Seminários, exposições e similares na área das comunicações e das novas tecnologias.
12.3.2 Estação de Rastreio de Satélites, Estações VLBI e Centro de Monitorização do Atlântico
Estação VLBI em Santa Maria, no âmbito da RAEGE (Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas Espaciais). A antena, no valor de cerca de 6 milhões de euros deverá ser instalada em Santa Maria a partir de maio de 2012.
12.4 Cartografia
12.4.1 Geodesia e Cartografia
Nivelamento geométrico de alta precisão; manutenção da REPRAA; Projeto CORINE.
12.4.2 Cadastro Predial
Processo de reclamação Administrativa; Cadastro Predial; Carta Administrativa dos Açores.
12.4.5 Informação Geográfica
Projeto IDEIA.
. Reforçar a Solidariedade e a Coesão Social
Programa 13 - Desenvolvimento do Sistema de Solidariedade Social
Programação Financeira
Programação Material
13.1 Apoio a Idosos
13.1.3 Remodelação e Adaptação de Edifício para Lar de Idosos na Praia da Vitória
Reconstrução quase total do edifício do antigo tribunal da Praia da Vitória para adaptação a lar de idosos.
13.1.4 Criação de Lar de Idosos na Calheta
Criação de uma nova unidade de lar de idosos na Vila da Calheta, São Jorge.
13.1.7 Programa de Incentivos à Iniciativa Privada Lucrativa
Cumprimento dos apoios legalmente previstos de apoio à iniciativa privada na área de idosos.
13.1.8 Projeto de Implementação da Rede de Cuidados Continuados dos Açores
Apoio à implementação da Rede de Cuidados Continuados Integrados (RCCI) dos Açores.
13.1.9 Criação, Melhoramentos e Apetrechamento de Equipamentos Sociais de Apoio aos Idosos
Realização de investimentos e atribuição de apoios a entidades que desenvolvam atividades de ação social na área do apoio aos idosos.
13.1.10 Construção de Lar de Idosos no Pico da Pedra
Construção de novo edifício para lar de idosos no Pico da Pedra.
13.1.11 Construção de Lar de Idosos e Centro de Dia em Rabo de Peixe
Construção de novos equipamentos sociais em Rabo de Peixe em terreno adquirido para o efeito.
13.1.12 Criação de Centro de Dia, Centro de Convívio e Serviço de Apoio Domiciliário no Porto Judeu
Construção de novo edifício para criação de centro de dia, centro de convívio e serviço de apoio domiciliário no Porto Judeu.
13.1.15 Construção de Edifício para Centro de Convívio de Idosos e Atelier de Tempos Livres no Posto Santo, Angra do Heroísmo
Construção de edifício para centro de convívio de idosos e atelier de tempos livres no Posto Santo, Angra do Heroísmo.
13.1.16 Criação de Centro de Dia na Urzelina
Adaptação de edifício para instalação de centro de dia na Urzelina, Velas.
13.1.17 Criação de Centro de Dia e ATL em Santa Bárbara
Remodelação e ampliação de imóvel para instalação das valências Centro de Dia e Atelier de Tempos Livres (ATL) em Santa Bárbara, Angra do Heroísmo.
13.1.19 Remodelação do Lar de Idosos de Santa Cruz da Graciosa
Remodelação do edifício do lar de idosos de Santa Cruz da Graciosa.
13.1.20 Programa 60+
Financiamento do Programa 60+/Açores 2011-2012.
13.2 Apoio à Infância e Juventude
13.2.1 Construção de Edifício para Creche em Vila Porto
Construção de edifício para criação de uma creche em Santa Maria.
13.2.2 Construção de Novo Edifício para Creche em Ponta Delgada
Construção de novo edifício para instalação da creche existente, que funciona em condições precárias, com aumento de capacidade.
13.2.3 Construção de Creche e Atelier de Tempos Livres nos Arrifes
Construção de novo edifício para instalação de creche e atelier de tempos livres nos Arrifes.
13.2.4 Construção de Edifício para Creche e Serviço de Apoio Domiciliário nas Capelas
Construção de edifício para instalação de novas respostas sociais, em terreno adquirido para o efeito.
13.2.9 Construção de Edifício para Creche, Jardim e Centro de Atividades Ocupacionais em Sta. Cruz da Graciosa
Construção de edifício para reinstalação de equipamentos sociais já existentes.
13.2.13 Programa de Incentivos à Iniciativa Privada Lucrativa
Apoios legalmente previstos de apoio à iniciativa privada na área da infância e juventude.
13.2.15 Criação, Melhoramento e Apetrechamento de Equipamentos Sociais de Apoio à Infância e Juventude
Realização de investimentos e atribuição de apoios a entidades que desenvolvam atividades de ação social, na área do apoio à infância e juventude.
13.2.18 Construção de Edifício para Creche, Centro de Dia e Casa do Povo na Maia
Construção de edifício para creche, centro de dia e Casa do Povo na Maia.
13.2.20 Ampliação e Remodelação de Creche e Jardim-de-infância na Calheta
Ampliação e remodelação de creche e jardim-de-infância na Calheta.
13.2.21 Recuperação do Edifício da Casa dos Tiagos para Centro de Dia e ATL no Topo
Reconstrução de edifício para instalação de centro de dia e ATL no Topo.
13.2.22 Construção de Creche na Freguesia dos Flamengos
Construção de edifício para creche na Freguesia dos Flamengos.
13.2.23 Remodelação e Ampliação de Creche e Jardim de Infância - Centro Social e Paroquial de São Pedro - Ponta Delgada
Remodelação e ampliação de creche e jardim-de-infância.
13.3 Apoio aos Públicos com Necessidades Especiais
13.3.3 Construção de Centro de Atividades Ocupacionais da Ribeira Grande
Recuperação total de edifício antigo e sua adaptação, para instalação do atual centro de atividades ocupacionais da Ribeira Grande.
13.3.5 Criação, Melhoramento e Apetrechamento de Equipamentos Sociais de Apoio à Deficiência
Realização de investimentos e atribuição de apoios a entidades que desenvolvam atividades de ação social, na área do apoio aos públicos com necessidades especiais.
13.4 Apoio à Família, Comunidades e Serviços
13.4.1 Programa de Alargamento dos Equipamentos Sociais dos Açores - PARESA
Comparticipação em investimentos de IPSS e equiparadas para alargamento da rede de equipamentos sociais nos Açores.
13.4.2 COMPAMID
Complemento para aquisição de medicamentos para idosos.
13.4.8 Estudos, Projetos, Conferências e Cooperação
Realização, participação e colaboração em estudos, projetos, conferências, formação, bem como a participação em mecanismos de cooperação com outras instituições, nas áreas de atuação da Direção Regional da Solidariedade e Segurança Social.
13.4.10 Criação, Melhoramento e Apetrechamento de Edifícios e Equipamentos de Apoio à Comunidade e dos Serviços de Segurança Social
Realização de investimentos e atribuição de apoios a entidades que desenvolvam atividades de ação social, na área do apoio à família e comunidade, e melhoramento e apetrechamento dos Serviços da Segurança Social, nomeadamente da DRSSS e do SADD.
13.4.12 Promoção da Qualidade da Rede de Serviços e Equipamentos Sociais na Região Autónoma dos Açores
Desenvolvimento do sistema de avaliação da qualidade dos serviços e equipamentos sociais da Região Autónoma dos Açores e promoção da aplicação de boas práticas e mecanismos de autoavaliação da qualidade da rede de serviços e equipamentos sociais através da atribuição de apoios.
13.4.14 Fundo de Compensação Social
Reforço e criação de mecanismos de apoio às famílias açorianas, com o objetivo de minimizar alguns dos impactos das medidas a vigorar a nível nacional em 2012.
13.5 Igualdade de Oportunidades
13.5.1 Promoção do Princípio da Igualdade de Oportunidades para Todos
Apoio ao Conselho Regional para a Igualdade de Oportunidades e Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego nos Açores. Acompanhamento das políticas de igualdade e desenvolvimentos de ações; Promoção e apoio a ações de sensibilização, formação, informação, divulgação e certificação de boas práticas no combate à descriminação e promoção da Igualdade de Oportunidades; Programa Escola - Berço da Cidadania.
13.5.2 Disseminação da Perspetiva da Igualdade de Género e Promoção de Medidas Facilitadoras da Conciliação da Vida Pessoal com a Vida Profissional
Apoio a entidades privadas na promoção de medidas e ações facilitadoras da conciliação da vida pessoal com a profissional; Promoção e apoio a ações de sensibilização, formação, informação potenciadoras do mainstreaming da perspetiva de Género; Realização ações de Cooperação e Intervenção Tecnológica com o objetivo de implementar os Planos da Igualdade na Administração Regional, Local e nas entidades privadas.
13.5.3 Combater e Prevenir a Violência e Atitudes Discriminatórias
Acompanhamento do Plano Regional de Prevenção e Combate violência doméstica; Promoção e apoio a ações de sensibilização, formação, informação, divulgação e certificação de boas práticas; Manutenção de estruturas de apoio, prevenção e acolhimento para vítimas de violência (mulheres, crianças e idosos) e serviços de proximidade de atendimento às vítimas; Manutenção do Serviço de Teleassistência a Vítimas de Violência; Apoiar ações na área da formação e emprego protegido e promoção de competências para a empregabilidade para vítimas de violência e mulheres em situação de risco; Manter e alargar Programa de Suporte Socioeconómico a vítimas de violência; Alargamento do Programa de Reabilitação de Agressores Conjugais - Contigo; Manutenção da Linha de Informação contra a descriminação e violência.
13.5.4 Potenciar a Inclusão Social e Consequente Mobilidade Social de Grupos Mais Vulneráveis
Desenvolvimento de ações na área da formação e promoção de competências para a empregabilidade. Realização de ações de cooperação que visem a inclusão social de grupos mais vulneráveis.
13.5.5 Igualdade de Oportunidades para Pessoas com Deficiência
Apoiar ações de sensibilização, formação, informação para os direitos e certificação de boas práticas. Apoio à implementação de melhorias nas edificações para promover a acessibilidade. Implementar ou apoiar ações, estruturas e equipamentos facilitadoras da promoção da Igualdade de Oportunidades e prevenção e combate à descriminação para pessoas com deficiência; Desenvolver e apoiar ações promotoras do acesso à cultura, desporto e lazer; Programa Casa para Todos; Implementação do Plano Regional da Acessibilidade.
. Reforçar a Solidariedade e a Coesão Social
Programa 14 - Habitação
Programação Financeira
Programação Material
14.1 Incentivos à Construção e Aquisição de Habitação Própria
14.1.1 Apoio à Construção, Ampliação e Alteração de Habitação Própria
Subsídios não reembolsáveis a atribuir às famílias para comparticipação na construção, ampliação e alteração de habitação própria, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de dezembro.
14.1.2 Apoio à Aquisição de Habitação Própria
Subsídios não reembolsáveis a atribuir às famílias para comparticipação na aquisição de habitação própria, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de dezembro.
14.1.3 Aquisição de Solos
Encargos com aquisição de solos urbanizáveis para a promoção de habitação própria e de custos controlados pelas vias individual, empresarial e cooperativa, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de agosto.
14.1.4 Apoio ao Arrendamento a Famílias Carenciadas e Jovens
Subsídios ao arrendamento de prédios ou de frações autónomas de prédios urbanos, destinados à habitação, a atribuir a famílias carenciadas.
14.1.6 Operações de Loteamento e Obras de Urbanização
Obras de urbanização para a promoção de habitação própria e de custos controlados pelas vias individual, empresarial e cooperativa, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional 21/2005/A, de 3 de agosto.
14.1.7 Reabilitação de Infraestruturas Habitacionais
Reabilitação de infraestruturas habitacionais em diversos loteamentos da Região Autónoma dos Açores, para efeitos de integração no domínio público municipal.
14.1.8 Contrato Programa com a SPRHI, SA - Sismo
Encargos decorrentes do contrato programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e SPRHI, SA, no âmbito do sismo de 1998.
14.2 Recuperação do Parque Habitacional
14.2.1 Programa de Reabilitação Urbana
Apoios não reembolsáveis a atribuir às famílias, ao abrigo do regime da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas - Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de março, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2009/A de 16 de dezembro.
14.2.2 Apoio à Recuperação do Parque Habitacional Autárquico - Colaboração com Autarquias
Intervenções a levar a efeito em operações de recuperação, reabilitação e requalificação de habitações degradadas promovidas por autarquias.
14.2.3 Recuperação do Parque Habitacional Social da Região Autónoma dos Açores
Intervenções a levar a efeito em operações de recuperação e reabilitação do parque habitacional do domínio privado da Região Autónoma dos Açores.
14.2.4 Apoio à Recuperação de Imóveis Afetados por Térmitas
Subsídios não reembolsáveis em intervenções a levar a efeito em habitações, ao abrigo do regime jurídico da concessão de apoios financeiros no combate à infestação por térmitas - Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A, de 30 de junho.
14.2.5 Reconstrução de Habitação - Administração Direta - Sismo
Apoios financeiros a conceder a agregados sinistrados do sismo de 9 de julho de 1998, nas ilhas do Faial e do Pico, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/98/A, de 25 de setembro, e Portaria n.º 11/2001, de 8 de fevereiro.
14.2.6 Programa de Requalificação Habitacional
Desenvolvimento de ações de apoio à requalificação de habitações.
14.3 Promoção de Habitação para Realojamentos
14.3.1 Acordos de Colaboração RAA/IHRU - PROHABITA
Encargos com a construção/aquisição de habitação para realojamento de famílias residentes em barracas ou situações abarracadas, no âmbito do programa de financiamento para acesso à habitação - PROHABITA, instituído pelo Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 54/2007, de 12 de março.
14.3.2 Cooperação com Autarquias - Acordos Colaboração RAA/IHRU, I.P./Municípios
Encargos com empréstimos contraídos para construção/aquisição de habitação destinada a realojamento de famílias residentes em barracas ou situações abarracadas, ao abrigo dos contratos ARAAL celebrados com os municípios de Ponta Delgada, Lagoa, Ribeira Grande, Vila Franca do Campo, Angra do Heroísmo e Praia da Vitória.
14.3.3 Salvaguarda Habitacional de Famílias em Situação de Risco
Operações de realojamento de agregados familiares a residir em zonas de risco, nomeadamente falésias, orla costeira e leitos de ribeiras.
14.3.5 Cooperação com Autarquias - Acordos RAA/IHRU/Município da Ribeira Grande, em Rabo de Peixe
Realojamento de famílias no âmbito do acordo de colaboração celebrado entre a Região Autónoma dos Açores, o IHRU e o Município da Ribeira Grande, ao abrigo dos Decretos-Lei n.º 226/87, de 6 de junho, 197/95, de 29 de julho, 30/97, de 28 de janeiro.
14.3.7 Resolução de Situações de Grave Carência Habitacional
Aquisição, construção e arrendamento, para subarrendamento, de imóveis destinados à habitação para resolução de situações de grave carência habitacional, em regime de renda apoiada, cujo regime foi instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A de 16 de dezembro.
14.3.8 Cooperação com Autarquias - Contratos ARAAL
Contratos de cooperação em ações de realojamento promovidas por autarquias.
14.3.9 Contrato-Programa com a SPRHI, SA
Encargos decorrentes do contrato-programa a celebrar para realojamento de situações em grave carência habitacional entre a Região Autónoma dos Açores e SPRHI, SA.
14.4 Equipamentos Públicos, Adequação Tecnológica e Cooperação
14.4.2 Adequação Tecnológica dos Serviços
Atualização do equipamento informático, e respetivo software, para os serviços da DRH.
14.4.4 Observatório Sócio-Habitacional dos Açores
Investimentos no âmbito da estrutura técnica de cooperação e de planeamento interdepartamental e interdisciplinar, criada pela Resolução n.º 69/2006, de 29 de junho.
14.4.5 Reabilitação de Equipamentos e Parque de Máquinas
Reabilitação de equipamentos e viaturas da DRH.
. Reforçar a Solidariedade e a Coesão Social
Programa 15 - Desenvolvimento de Infraestruturas e do Sistema de Saúde
Programação Financeira
Programação Material
15.1 Construção de Novas Infraestruturas
15.1.1 Unidades de Saúde
Projetos e construção de infraestruturas de apoio ao SRS.
15.1.2 Centros de Saúde de Sta. Cruz da Graciosa, Madalena e Ponta Delgada
Conclusão da empreitada do novo centro de saúde da Graciosa e arranque das empreitadas dos novos centros de saúde da Madalena e Ponta Delgada.
15.1.3 Centro de Radioterapia dos Açores
Encargos decorrentes da parceria público-privada.
15.1.6 Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira
Encargos decorrentes da parceria público-privada.
15.2 Remodelação, Ampliação e Beneficiação de Unidades de Saúde
15.2.1 Remodelação e Ampliação de Unidades de Saúde
Obras de ampliação do Centro de Saúde de Vila do Porto e Construção do Corpo C do Hospital da Horta.
15.2.2 Beneficiação de Unidades de Saúde
Apoio geral a obras de beneficiação nas Unidades de Saúde do Serviço Regional.
15.3 Apetrechamento e Modernização
15.3.1 Equipamentos para Unidades de Saúde
Aquisição de equipamentos para o Novo Hospital da Ilha Terceira, bem como aquisição, substituição, atualização e reparação dos diversos tipos de equipamentos das Unidades de Saúde da Região.
15.3.3 Emergência Médica
Programa regional para a utilização de DAE por não médicos e de acesso público à desfibrilhação. Projetos no âmbito da emergência médica, Plescamac 2 e outros.
15.4 Formação e Iniciativas em Saúde
15.4.1 Atualização de profissionais de saúde
Processamento de bolsas de estudo, execução do programa de formação para profissionais de saúde e comparticipação financeira na realização de encontros, seminários e jornadas de saúde e outras formas de atualização profissional.
15.4.2 Plano Regional de Saúde
Operacionalização do plano regional de saúde 2009-2012 e dos programas regionais respetivos. Assinalamento de dias comemorativos. Participação em eventos. Realização de campanhas.
15.4.3 Prevenção e Tratamento de Comportamentos de Risco
Consolidação do plano regional contra as dependências, com a análise e estudo pelas equipas locais de intervenção, e posterior atuação, comparticipação em projetos no âmbito da prevenção e tratamento, criação de projetos de intervenção específica em zonas de risco, realização de campanhas de prevenção em meio-escolar e extraescolar, alargamento ao 2º ciclo, eventos de sensibilização à prevenção e tratamento, apoio à dissuasão, construção do Centro de Reabilitação em S. Miguel e desenvolvimento do Centro de Aditologia no Faial, programas de unidades móveis e programas de reinserção.
15.4.4 Projeto de Implementação e Operacionalização da Rede de Cuidados Continuados e Paliativos
Projeto de implementação e operacionalização da rede de cuidados continuados e paliativos promovendo a diversificação e disponibilização de cuidados saúde domiciliários e a articulação com a rede de cuidados continuados integrados.
15.4.5 Projeto de Implementação e Operacionalização da Melhoria de Acessibilidade ao SRS
Dinamizar e apoiar programas e projetos de melhoria de acesso ao Serviço Regional de Saúde (prestação de cuidados de saúde a estrangeiros; enfermeiro de família; recuperação de listas de espera; Linha Saúde Açores; cobertura assistencial; entre outros).
15.4.6 Políticas de Saúde Materna, Planeamento Familiar e Incentivo à Natalidade
Medidas de apoio à implementação de políticas de saúde materna, planeamento familiar e incentivo à natalidade.
15.4.7 Parcerias
Apoio a instituições do Serviço Regional de Saúde e a pessoas coletivas, públicas ou privadas, para o desenvolvimento de projetos no domínio da saúde.
15.4.9 Vale Saúde
Dar continuidade ao projeto de implementação do Vale Saúde na Região Autónoma dos Açores.
15.4.10 Plano Regional de Vacinação
Plano regional de vacinação.
15.4.12 Deslocação de Doentes
Apoio a doentes nas deslocações.
15.5 Tecnologias de Informação na Saúde
15.5.1 Sistemas de Informação da Saúde
Continuação do desenvolvimento, instalação e manutenção do projeto Sistema de Informação da Saúde - Azores Região Digital - SIS-ARD.
. Gerir com Eficiência o Território Promovendo a Qualidade Ambiental
Programa 16 - Ordenamento do Território, Qualidade Ambiental e Energia
Programação Financeira
Programação Material
16.1 Ordenamento do Território
16.1.1 Revisão, Elaboração e Implementação do PROTA
Implementação do PSOTAE - Plano Sectorial de Ordenamento do Território para as Atividades Extrativas na Região Autónoma dos Açores; EP@M - Sistemas de Estações da Paisagem da Macaronésia.
16.1.2 Plano e Gestão de Zonas Costeiras
Monitorização e gestão das zonas costeiras dos Açores. Acompanhamento da implementação dos POOC's.
16.1.3 Planeamento e Gestão de Bacias Hidrográficas de Lagoas
POBHL São Miguel; POBHL Flores; Contrato-Programa para a aquisição de imóveis nas Furnas; Requalificação das margens das Lagoas das Furnas e Sete Cidades.
16.1.5 Caracterização e Definição de Condicionantes de Risco
Cartografia de perigos meteorológicos e delimitação de áreas vulneráveis.
16.1.7 Requalificação e Proteção Costeira
Continuação da execução de diversas obras de proteção e requalificação das orlas costeiras nas diversas ilhas da Região.
16.2 Recursos Hídricos
16.2.1 Implementação da Diretiva Quadro da Água e da Lei da Água
Planos de gestão de recursos hídricos.
16.2.2 Implementação da Diretiva das Águas Subterrâneas
Monitorização e georreferenciação de nascentes e furos.
16.2.3 Rede de Monitorização Hidrometeorológica Automática
Manutenção da rede do grupo oriental e gestão da rede meteorológica.
16.2.4 Monitorização da Qualidade das Águas Interiores, de Transição e Costeiras
Continuidade da execução de ações de monitorização das águas superficiais, costeiras e de transição.
16.2.5 Monitorização da Qualidade das Águas Balneares
Monitorização da qualidade das águas balneares da Região Autónoma dos Açores; Perfis de praias.
16.2.6 Controlo da Eutrofização das Lagoas dos Açores
Laboratório de análises, monitorização da toxicidade de cianobactérias das lagoas e do fluxo de azoto para controlo da eutrofização da água das lagoas.
16.2.7 Prevenção e Análise de Risco de Cheias e Deslizamentos
Estudos e avaliação de riscos de cheias e de deslizamentos; instalação de sistemas de monitorização e alerta nas ribeiras do Dilúvio (Pico) e Maia (Sta. Maria).
16.2.8 Requalificação e Proteção de Recursos Hídricos
Projetos e empreitadas para a requalificação e proteção de recursos hídricos; acordos de colaboração com juntas de freguesia; contratos e serviços de desobstrução e limpeza de ribeiras.
16.3 Sistemas de Informação, Divulgação e Apoio à Decisão
16.3.1 Infraestrutura Informática e de Comunicações
Infraestrutura informática e de comunicações.
16.3.2 Sistema Regional de Informação Georreferenciada
Desenvolvimento de aplicações na área dos sistemas de informação geográfica, incluindo a construção de plataformas para a disponibilização de serviços a entidades e cidadãos.
16.4 Modernização dos Serviços
16.4.1 Formação e Modernização de Serviços
Ações de formação e modernização administrativa.
16.5 Conservação da Natureza
16.5.1 Biodiversidade
Aquisição de serviços para estudo dos habitats terrestres da Rede Natura 2000. Continuação da implementação das diretrizes da Diretiva Habitats.
16.5.2 Erradicação de Organismos Invasores
Elaboração e implementação do plano de controlo e erradicação de espécies exóticas invasoras e realização de ações de monitorização em todas as ilhas.
16.5.7 Jardins Botânicos
Reabilitação das instalações do Jardim Botânico do Faial.
16.5.9 Parque Natural dos Açores
Implementação e gestão dos parques naturais de ilha. Implementação dos modelos de gestão dos centros de interpretação das áreas protegidas. Apoio às atividades do Geoparque dos Açores. Arranque das empreitadas de requalificação da Pedreira do Campo (St.ª Maria) e do acesso da Fajã de St.º Cristo (S. Jorge). Aquisição de diversos terrenos para preservação de habitats.
16.6 Património Mundial
16.6.1 Gestão da Paisagem Protegida da Vinha do Pico
Despesas no âmbito da gestão da Paisagem Protegida da Vinha do Pico.
16.6.2 Regime de Incentivos da Paisagem Protegida da Vinha do Pico
Regime de incentivos para a manutenção e reabilitação da vinha e correção de dissonâncias arquitetónicas.
16.6.3 Plano de Intervenção da Montanha do Pico
Requalificação do trilho da Montanha do Pico e gestão da área classificada da Montanha do Pico.
16.7 Avaliação Ambiental
16.7.3 Avaliação do Impacte Ambiental
Acompanhamento dos processos de avaliação de impacte ambiental.
16.7.4 Rede de Monitorização, Informação e Gestão Ambiental
Rede de monitorização, informação e gestão ambiental.
16.7.5 Inspeção e Fiscalização Ambiental
Implementação de ações de fiscalização e inspeção ambiental.
16.7.7 Monitorização de Áreas Ambientais
Implementação e execução de ações de monitorização de áreas ambientais protegidas. Inclui despesas relacionadas com aquisição e manutenção de equipamento e infraestruturas de apoio às ações de monitorização.
16.8 Resíduos
16.8.1 Gestão de Resíduos
Comparticipação do apoio do transporte marítimo dos resíduos - a realizar pela ERSARA.
16.8.2 Plano Estratégico para a Gestão de Resíduos
Projetos e empreitadas de construção de centros de processamento de resíduos e centros de valorização orgânica por compostagem e selagens de lixeiras. Concessão dos CPR/CVOC das Flores, Graciosa e Corvo.
16.8.3 Remoção de Passivos Ambientais
Operações de gestão de resíduos (compactação, contentorização, transporte marítimo e terrestre).
16.9 Promoção Ambiental
16.9.1 Informação, Sensibilização e Promoção Ambiental
Programas de sensibilização e promoção ambiental; apoio aos planos de atividade e programas de educação ambiental.
16.9.2 Rede Regional de Ecotecas
Rede regional de ecotecas.
16.9.3 Centros de Interpretação Ambiental
Projetos de execução da rede de centros de interpretação ambiental.
16.9.4 Jardins Históricos
Empreitada de recuperação dos espaços exteriores do Palácio dos Capitães Generais.
16.10 Utilização Racional de Energia
16.10.2 Estudos e Projetos
Contratação de serviços destinados à elaboração de estudos e projetos especializados para o sector energético. Contratação de serviços de fiscalização e licenciamento na área dos elevadores.
16.10.3 PROENERGIA - Sistema de Incentivos à Produção de Energia a Partir de Fontes Renováveis
Apoio às pequenas e médias empresas, Instituições Particulares de Solidariedade Social, Associações, sem fins lucrativos e particulares, com vista a fomentar a utilização de recursos endógenos e renováveis na produção de energia, com particular destaque para a microprodução de eletricidade, aquecimento de água através de painéis solares e utilização de bombas e recuperadores de calor.
16.10.5 Implementação do Sistema de Certificação Energética de Edifícios - SCE
Adaptação do sistema de certificação energética dos Açores, em virtude da reformulação imposta pela Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio.
16.10.6 Desenvolvimento do Programa para a Mobilidade Elétrica dos Açores
Desenvolvimento do plano estratégico para a mobilidade elétrica dos Açores.
16.10.7 Apoio à Promoção da Substituição da Utilização de Gases Liquefeitos - Corvo
Criação de incentivos destinados a promover a substituição da utilização de gases de petróleo liquefeitos na produção de águas quentes sanitárias e no aquecimento do ar interior, em cumprimento do estabelecido no artigo 99.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/A, de 13 de outubro.
16.11 Serviço Público Social
16.11.1 Pagamento da Iluminação Pública das Vias Regionais
Pagamento da iluminação pública das vias de comunicação terrestres regionais da Região Autónoma dos Açores.
16.11.2 Eletrificação de Fajãs - S. Jorge
Eletrificação das fajãs de S. João, Saramagueira, Cubres e Caldeira de Santo Cristo.
16.12 Instalação e Equipamento da Direção Regional da Energia
16.12.1 Obras e Aquisição de Equipamentos para as Instalações
Aquisição de instalações e obras de adaptação do edifício.
16.13 Assuntos do Mar
16.13.1 Estratégia para o Desenvolvimento e Sustentabilidade do Mar dos Açores
Implementação de ações previstas no âmbito da estratégia para o desenvolvimento e sustentabilidade do mar dos Açores.
. Gerir com Eficiência o Território Promovendo a Qualidade Ambiental
Programa 17 - Proteção Civil
Programação Financeira
Programação Material
17.1 Aquisição/Reparação de Viaturas para os CB's
17.1.2 Ambulâncias de Socorro
Aquisição de ambulâncias de socorro e transporte para as Flores, S. Jorge, Pico e S. Miguel, bem como a conversão de ambulâncias de socorro (AMS) em Ambulâncias de Suporte Imediato de Vida (SIV).
17.1.3 Reparação de Viaturas dos Corpos de Bombeiros
Apoio às AHBV's da Região Autónoma dos Açores para garantir a operacionalidade das viaturas dos Corpos de Bombeiros da Região.
17.1.4 Aquisição de Equipamento, Fardamento e Mobiliário para as AHBV's
Apoio às AHBV's na compra de equipamento, fardamento para os bombeiros dos Corpos de Bombeiros das AHBV's.
17.2 Construção/Remodelação de Infraestruturas e Equipamentos dos CB's
17.2.1 Beneficiação e Reparação de Quartéis das AHBV's
Apoio às AHBV's na manutenção, beneficiação e reparação das respetivas instalações.
17.2.2 Construção do Quartel da AHBV's de Angra do Heroísmo
Finalização do financiamento do quartel da AHBV de Angra do Heroísmo.
17.2.3 II Fase do Quartel da Ribeira Grande
Finalização da construção e financiamento da II fase do quartel da Ribeira Grande. Conclusão da obra prevista no primeiro trimestre de 2012.
17.2.4 Remodelação e Ampliação do Quartel da AHBV's São Roque do Pico
Finalização da obra de remodelação e ampliação do quartel da AHBV de S. Roque do Pico. Conclusão da obra prevista no primeiro trimestre de 2012.
17.2.9 Ampliação/remodelação do Quartel da AHBV's Sta. Cruz das Flores
Início da execução física da obra. Obra a terminar em 2013.
17.2.11 Centro de Formação de Proteção Civil
Remodelação do centro de formação de Proteção Civil, incluindo os módulos necessários à implementação da formação para os enfermeiros tripulantes das ambulâncias Suporte Imediato de Vida.
17.3 Formação e Informação
17.3.1 Equipamento de Vigilância Sismo-Vulcânica
Execução de protocolo com o CIVISA, visando a aquisição e remodelação da rede de vigilância sismo-vulcânica.
17.3.2 Apoios a Diversas Entidades
Execução de protocolos com diversas entidades (Cruz Vermelha Portuguesa, escuteiros, etc.), apoio a provas de desporto automóvel e apoios pontuais.
17.3.3 Estudos de Carácter Científico e Elaboração de Cartas de Risco
Cumprimento do protocolo com a Universidade dos Açores, incluindo a assessoria técnico-científica para análise de riscos e vulnerabilidades.
17.3.4 Cooperação Técnico-Científica com a Universidade dos Açores
Execução de protocolo com o CIVISA.
17.3.5 Formação Profissional ao Nível da Proteção Civil
Formação e recertificação de pessoal e agentes do SRPCBA, em áreas específicas da proteção civil (emergência médica, salvamento e desencarceramento, combate a incêndios, matérias perigosas, etc.).
17.3.6 Informação, Formação e Sensibilização da População
Informação e sensibilização à população sobre riscos, medidas de autoproteção, mitigação de danos. Formação à população em proteção civil, primeiros socorros e combate inicial a incêndios.
17.3.7 Formação Profissional de Bombeiros
Formação e recertificação dos bombeiros, em áreas específicas da proteção civil (emergência médica, salvamento e desencarceramento, combate a incêndios, matérias perigosas, etc.).
17.4 Serviço Regional de Proteção Civil
17.4.1 Meios e Recursos
Aquisição de meios e recursos de apoio às atividades de proteção civil, nomeadamente equipamento de rádio, tendas de emergência insufláveis, capacetes, fardas de trabalho impermeáveis, ferramentas (pás, enxadas, etc.).
17.4.2 Radiocomunicações do SRPCBA
Radiocomunicações do SRPCBA
17.4.3 Meios e Recursos do SRPCBA - Equipamentos para Socorro Imediato
Aquisição de equipamentos destinados à prestação de socorro às populações, nomeadamente tendas de emergência, geradores, sacos-cama, equipamento de deteção e monitorização de gases, equipamento de combate a incidentes biológicos (gripe H1N1, etc.), colchões, kit de higiene, cozinhas familiares.
17.4.4 Transporte Terrestre de Emergência
Comparticipação nos encargos com os tripulantes de ambulância, dos enfermeiros das ambulâncias de Suporte Imediato de Vida, bem como dos restantes encargos referentes ao transporte terrestre de emergência (kms, seguros das ambulâncias, etc.).
17.4.5 Projetos de Cooperação Transnacional - MAC 2007-2013
Aquisição de equipamentos, bens e serviços para os projetos Bombergis, Emernet e Plescamac.
17.4.6 Fundo de Emergência
Ação destinada a garantir o auxílio financeiro em caso de catástrofe ou acidente grave.
. Gerir com Eficiência o Território Promovendo a Qualidade Ambiental
Programa 18 - Rede Viária Regional, Transportes Terrestres e Equipamentos Coletivos
Programação Financeira
Programação Material
18.1 Construção de Estradas Regionais
18.1.6 Variante à Cidade da Horta - 2.ª Fase
Execução do projeto de execução.
18.1.7 Construção do Acesso à Escola de Agua de Pau - Lagoa
Execução da empreitada a lançar no início do ano.
18.1.10 Concessão Rodoviária em Regime de SCUT
Pagamentos ao concessionário.
18.2 Reabilitação de Estradas Regionais
18.2.1 Beneficiação e Pavimentação de ER em Santa Maria
Conclusão do projeto e execução da empreitada de requalificação da ER entre Arrebentão e o Porto de São Lourenço.
18.2.2 Beneficiação e Pavimentação de ER em São Miguel
Reabilitação de aquedutos, viadutos e pontes; Pavimentação da ER 1-1ª Lombinha da Maia; Entrada Nascente da Povoação; Reabilitação da Rua Direita da Ribeirinha - Ramal da ER 1-1ª; Execução de Parque de Estacionamento em Rabo de Peixe; Diversas Reparações em ER na Ilha.
18.2.3 Reabilitação da Rede Viária da Ilha de São Miguel
Fecho financeiro de empreitadas e celebração de contratos com Câmaras Municipais.
18.2.4 Beneficiação e Pavimentação de ER na Terceira
Repavimentação da ER 1-1.ª Cruz das Cinco Ribeiras - Santa Barbara.
18.2.6 Beneficiação e Pavimentação de ER na Graciosa
Construção de rotunda na ER 3-2.ª junto ao novo centro de saúde; Reabilitação da ER 1-2.ª, troço Limeira - Porto Afonso.
18.2.7 Beneficiação e Pavimentação de ER em São Jorge
Reabilitação da ER 1-2.ª em São Pedro - Velas (conclusão); Reabilitação da ER 1-2.ª, acesso à Vila da Calheta; Reparações em ER e construção de parque de estacionamento na serra do Topo - Caldeira do Santo Cristo.
18.2.8 Beneficiação e Pavimentação de ER no Pico
Construção da rotunda do Carmo e requalificação da Rua D. Jaime Goulart na ER 1-2.ª (conclusão); Requalificação da ER 3-2.ª - longitudinal - 1.ª Fase; Pavimentação e execução de passeios em ER e reabilitação de troços em calçada.
18.2.9 Beneficiação e Pavimentação de ER no Faial
Reabilitação da ER 3-2.ª entre o Vulcão e a Praia do Norte, incluindo Ramal da Fajã.
18.2.10 Beneficiação e Pavimentação de ER nas Flores
Reabilitação de 17 Km de estradas regionais (a concluir).
18.2.11 Beneficiação e Pavimentação de ER no Corvo
Reabilitação do troço entre o Outeiro da Roça e a Ribeira da Ponte (a concluir); Alargamento do troço entre a Lomba do Rodias e a Lomba do Galvão (900m).
18.2.12 Requalificação Viária
Requalificação da rede viária dos Açores.
18.2.13 Requalificação do Parque de Máquinas da SRCTE
Requalificação do parque de máquinas da SRCTE.
18.2.14 Calamidades nas Estradas Regionais da Região Autónoma dos Açores
Diversas intervenções de beneficiação, reabilitação e reparação de estradas regionais em resultado de calamidades - obras em conclusão.
18.3 Construção e Reabilitação de Miradouros e Zonas de Lazer
18.3.1 Construção e Reabilitação de Miradouros e Zonas de Lazer
Parque Século XXI em Ponta Delgada.
18.3.2 Integração paisagística da rede viária regional
Integração paisagística da rede viária regional: tratamento e embelezamento das estradas regionais; arranjos de rotundas e iluminação pública.
18.4 SPRHI
18.4.1 Contratos-Programas - Rede Viária
Contratos-programas - rede viária, celebrados com a SPRHI, SA.
18.5 Sistema de Transportes Terrestres e Segurança Rodoviária
18.5.1 Serviço de Transporte Coletivo na Ilha das Flores
Serviço de transporte coletivo regular de passageiros em curso.
18.5.2 Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros
Serviço de transporte coletivo de passageiros na Região Autónoma dos Açores em período de fim de semana (em curso); Serviço de transporte coletivo de passageiros na Ilha de São Miguel e em horário noturno (em curso).
18.5.3 Atualização dos Equipamentos e Softwares de Viação e Trânsito
Implementação de novas aplicações de gestão de contraordenações.
18.5.4 Estudo e Introdução de Tecnologia Híbrida no Transporte de Passageiros
Aquisição de um autocarro elétrico para a Ilha de São Miguel.
18.5.5 SIRIART
Apoio à renovação da frota adstrita ao transporte coletivo regular de passageiros.
18.5.7 Implementação de Tarifas Sociais
Celebrado com os operadores acordo relativo aos passes sociais nas ilhas de São Miguel e Terceira.
18.5.8 Serviço de Transporte Coletivo na Ilha de Santa Maria
Implementação do serviço de transporte coletivo regular de passageiros.
18.5.9 Reformulação dos Sistemas de Tarifários dos Táxis (Taxímetros)
Elaboração de um estudo com vista à reformulação dos sistemas tarifários dos táxis.
18.6 Cooperação com Diversas Entidades
18.6.1 Apoio a Diversas Entidades
Apoios financeiros a diversas entidades.
18.7 Construção, Ampliação e Remodelação, de Edifícios Públicos
18.7.1 Beneficiação e Remodelação das Instalações da SRCTE
Beneficiação das Instalações do edifício sede da SRCTE.
18.7.2 Beneficiações no Palácio da Conceição
Em execução e conclusão de um conjunto de projetos; Início da empreitada de reabilitação e recuperação do corpo do salão nobre do palácio.
18.7.3 Beneficiações no Palácio de Santana
Em execução e conclusão de um conjunto de projetos; Início da empreitada de consolidação do teto de gesso do salão nobre.
18.7.4 Palácio dos Capitães Generais
Requalificação do Palácio dos Capitães Generais.
18.7.5 Jardim dos «Maroiços» na Madalena
Conclusão da empreitada de construção do jardim dos Maroiços na vila da Madalena.
18.7.6 Diversas Reparações em Edifícios Públicos
Diversas reparações em edifícios públicos.
18.7.13 Melhoria das Acessibilidades em alguns Edifícios Públicos
Melhoria das acessibilidades em alguns edifícios públicos.
18.8 Laboratório Regional de Engenharia Civil
18.8.1 Parede de Reação do LREC
Avaliação do comportamento sísmico de edifícios com estruturas de alvenaria de pedra tradicional e elaboração de um manual de procedimentos técnicos no âmbito da reabilitação e reforço sísmico daqueles edifícios.
18.8.2 Infraestruturas e Equipamentos
Infraestruturas e equipamentos afetos ao LREC.
18.8.3 Aquisição de Equipamentos
Aquisição de equipamento para sondagens geotécnicas, moinho para rocha e compactador de solos. Aquisição de equipamentos para a ULM.
18.8.4 Sistema de Qualidade
Implementação e desenvolvimento de um sistema de qualidade no LREC.
18.9 Divulgação e Sensibilização
18.9.1 Divulgação e Sensibilização
Diversas campanhas de sensibilização das populações.
. Gerir com Eficiência o Território Promovendo a Qualidade Ambiental
Programa 19 - Consolidação e Modernização dos Transportes Marítimos
Programação Financeira
Programação Material
19.1 Tráfego de Passageiros Interilhas
19.1.1 Apoio ao Transporte Marítimo de Passageiros
Apoio financeiro ao transporte marítimo de passageiros e viaturas entre as Ilhas da Região Autónoma dos Açores ao abrigo do contrato de interesse económico geral celebrado entre a Região Autónoma dos Açores, a Atlânticoline e o FRACDE. Apoio ao transporte marítimo regular no Grupo Central ao abrigo das obrigações de serviço público. Aquisição de duas embarcações para o transporte marítimo no Grupo Central.
19.1.3 Construção do Terminal de Cruzeiros do Porto de Angra do Heroísmo
Construção do terminal de cruzeiros do porto de Angra do Heroísmo. Reforço do enrocamento de proteção do Porto de Pipas, reparação do enrocamento do edifício de receção da marina de Angra do Heroísmo, construção de proteção marítima da marina e aumento e reestruturação da gare de passageiros do Porto da Praia da Praia Vitória, cujos investimentos serão realizados na sua totalidade em 2013.
19.2 Infraestruturas e Equipamentos Portuários
19.2.1 Requalificação do Porto da Praia da Vitória
Continuação dos trabalhos de reestruturação da oficina e rede de incêndios no Porto da Praia da Vitória. Conclusão em termos financeiros da empreitada de Proteção Marginal Zona Adjacente Terminal Combustíveis, Reabilitação da Obra complementar Abrigo Terrapleno de Pescas e Requalificação do Hidrolift do Porto da Praia da Vitória.
19.2.3 Reordenamento e Requalificação da Baía da Horta
Continuação das obras de Requalificação e Reordenamento da Frente Marítima da Cidade da Horta - terminal norte, dragagem da bacia e rebaixamento da cota de fundação do molhe cais norte do Porto da Horta e aumento da cota de coroamento do terminal de passageiros do porto da Horta. Início da 2.ª fase das obras de requalificação e reordenamento da frente marítima da cidade da Horta e requalificação da Avenida do Mar na Horta.
19.2.6 Reordenamento do Porto da Madalena
Conclusão da construção das infraestruturas portuárias e obras de melhoramento das condições de abrigo do Porto da Madalena. Novo terminal de passageiros e nova gare do Porto da Madalena.
19.2.7 Reordenamento do Porto de S. Roque
Reforço da cabeça do molhe do porto comercial de S. Roque. Projeto de ordenamento do Porto de S. Roque, que inclui a construção de um novo cais dedicado exclusivamente ao tráfego de passageiros e ferries, de uma nova gare de passageiros e de um núcleo de recreio náutico.
19.2.8 Reordenamento e Ampliação do Porto de Velas
Ampliação do porto comercial das Velas com prolongamento do molhe cais.
19.2.9 Aquisição de Diversos Equipamentos de Apoio à Exploração Portuária
Melhoria das condições e dos equipamentos necessários às operações portuárias em diversas infraestruturas.
19.2.10 Diversas Obras nos Portos
Intervenções em infraestruturas portuárias, designadamente: melhoramento da agitação marítima na marina nascente de PDL; Reforço da muralha de suporte da Rua Gaspar Corte Real em Angra do Heroísmo; Recuperação da cobertura da gare de passageiros e do edifício oficina/escritório do Porto da Praia da Graciosa; reestruturação da gare de passageiros do Porto da Praia da Praia Vitória; Aquisição e instalação de um PT de 800KWA na zona do elevador de navios do Porto P. Vitória; Edifício de controlo e de apoio ao núcleo de recreio náutico das Lajes do Pico; Ampliação do pavilhão náutico da Horta e construção de rampas ro-ro nos portos. Conclusão financeira das empreitadas de recreio náutico e edifício no porto das Lajes das Flores e trabalhos marítimos no Corvo e da requalificação do porto da Calheta de S. Jorge.
19.2.11 Reordenamento do Porto das Lajes das Flores
Reforço da Cabeça do Molhe do Porto das Lajes das Flores e prolongamento do Cais Comercial.
19.2.12 Plano Integrado de Reordenamento da Baía de Angra - II Fase
Apoio à segunda fase do reordenamento da Baía de Angra do Heroísmo, nomeadamente à requalificação da marginal, do passeio marítimo, do clube náutico e ao arranjo paisagístico da Porta da Prata.
19.2.13 Construção de Oficinas e Garagem para Máquinas no Porto das Lajes das Flores
Construção de oficinas e garagem para máquinas.
19.3 Dinamização dos Transportes Marítimos
19.3.1 Desenvolvimento de Sistemas de Apoio à Monitorização nos Portos dos Açores
Despesas com o funcionamento da rede de boias ondógrafo. Apoio a ações, projetos, seminários e outros eventos que permitam a racionalização e a dinamização do sector marítimo e portuário da Região.
. Gerir com Eficiência o Território Promovendo a Qualidade Ambiental
Programa 20 - Desenvolvimento dos Transportes Aéreos
Programação Financeira
Programação Material
20.1 Infraestruturas e Equipamentos Aeroportuários
20.1.1 Aeroporto da Ilha do Pico
Conclusão financeira da empreitada de execução dos trabalhos de construção civil para a instalação do ILS, consignada em abril de 2011. Aquisição de diversos equipamentos necessários para satisfazer recomendações do Instituto Nacional de Aviação Civil e para a Estação Meteorológica.
20.1.2 Aeródromo da Ilha de S. Jorge
Conclusão da obra de ampliação e alargamento da pista do aeródromo da Ilha de S. Jorge. Aquisição de diversos equipamentos, necessários para satisfazer recomendações do Instituto Nacional de Aviação Civil e para a Estação Meteorológica.
20.1.3 Aeródromo da Ilha do Corvo
Conclusão da obra de execução da torre de controlo do aeródromo da Ilha do Corvo. Aquisição de diversos equipamentos, necessários para satisfazer recomendações do Instituto Nacional de Aviação Civil e para a Estação Meteorológica.
20.1.4 Aeródromo da Ilha da Graciosa
Conclusão da empreitada de construção do aquartelamento de bombeiros e tanque de abastecimento a viaturas do aeródromo da Ilha da Graciosa. Aquisição de diversos equipamentos, necessários para satisfazer recomendações do Instituto Nacional de Aviação Civil e para a Estação Meteorológica.
20.1.5 Aerogare Civil das Lajes
Execução da empreitada de «Ampliação e Reordenamento do Parque de Estacionamento das Partidas/Chegadas» e outras intervenções necessárias para assegurar a operacionalidade da aerogare civil das Lajes. Assegurar os serviços e gestão das infraestruturas da aerogare civil das Lajes.
20.1.7 Handlings das Escalas
Modernização dos equipamentos de apoio às assistências de aeronaves nas escalas.
20.1.8 Espaços Comercializáveis
Modernização e renovação das lojas de vendas.
20.1.9 Equipamentos da Frota
Renovação e substituição de equipamentos da frota.
20.1.10 Infraestruturas para Sistemas de Informação
Substituição e modernização dos meios informáticos.
20.2 Gestão dos Aeródromos Regionais
20.2.1 Gestão dos Aeródromos da Região Autónoma dos Açores
Esta dotação destina-se a assegurar ao longo do ano e com prestações mensais, o compromisso resultante do contrato de concessão da gestão e exploração dos aeródromos regionais.
20.3 Serviço Público de Transporte Aéreo Interilhas
20.3.1 Concessão das Rotas Interilhas
Cumprimento das obrigações de serviço público, resultantes do contrato de concessão iniciado em outubro de 2009, por um período de 5 anos.
20.4 Promoção e Dinamização dos Transportes Aéreos
20.4.1 Apoio a Ações de Dinamização do Transporte Aéreo nos Açores
Apoio a ações com vista à divulgação e promoção do transporte aéreo nos Açores. Encargos inerentes aos serviços de aquisição e regularização de terrenos necessários aos investimentos previstos nos aeródromos regionais.
20.4.2 Avião Cargueiro
Elaboração de um estudo sobre a viabilidade de aquisição de um avião cargueiro para o escoamento dos produtos açorianos, em particular, os derivados da agricultura e pescas.
. Qualificar a Gestão Pública e a Cooperação
Programa 21 - Administração Pública, Planeamento e Finanças
Programação Financeira
Programação Material
21.1 Modernização Administrativa
21.1.1 Ações de Modernização Administrativa
Ações de modernização administrativa.
21.1.2 Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Humanos da Administração Regional dos Açores
Desenvolvimentos no âmbito do SIGADSE (Fase 2 do SIGRHARA). Programas de ação SIGHRARA Escolas e SIGRHARA Saúde. Aquisição de motor de abonos para o SIGRHARA. Serviços de assistência técnica ao SIGRHARA (1.ª fase).
21.1.3 Promoção da Qualidade nos Serviços Públicos da Administração Pública Regional
Apresentação e avaliação da candidatura do Sistema de Gestão da Qualidade da DROAP ao 2.º nível de excelência EFQM. Auditoria externa de acompanhamento ao Sistema de Gestão da Qualidade da DROAP, no âmbito da sua certificação segundo a NP EN ISSO 9001:2008. Continuação do projeto «Avaliação dos Serviços». Programa de ação SIGRHRARA Saúde.
21.1.4 Reengenharia e desmaterialização de processos
Consolidar os sistemas de informação de suporte aos processos na VPGR, dinamizando a inclusão de novas funcionalidades e valências, tende por fundamento as potencialidades das tecnologias e metodologias das SI/TIC. Desenvolvimento do projeto Sistema de Informação Geográfica da Vice-Presidência do Governo Regional dos Açores (SIG-VPGR).
21.2 Informação de Interesse Público ao Cidadão
21.2.1 Rede Integrada de Apoio ao Cidadão
Destaca-se o investimento necessário à continuação da renovação da infraestrutura tecnológica da RIAC adquirida em 2004. Prevê-se também a conclusão da implementação de uma nova intranet, integrada com o sistema de Gestão já implementado. Será ainda contemplada uma intervenção ao nível do Portal RIAC na internet, no sentido de adaptar a plataforma tecnológica às novas evoluções da ferramenta subjacente ao seu funcionamento. Por outro lado, incluem-se ainda os custos operacionais inerentes ao projeto RIAC (50 Postos de Atendimento, Sede, Centro de Contactos e Página de Internet).
21.3 Serviços Sociais
21.3.1 Serviços de Apoio aos Funcionários Públicos
Concessão de apoios financeiros às duas associações de funcionários públicos da Região, AFARIT e COOPDELGA, nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/84/A, de 2 de fevereiro. Apoio socioeconómico aos funcionários públicos em situação socialmente gravosa e urgente nos termos disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/A, de 20 de maio.
21.4 Cooperação com as Autarquias Locais
21.4.1 Cooperação Técnica
Apoio técnico aos eleitos locais e funcionários das autarquias locais açorianas.
21.4.2 Cooperação Financeira com os Municípios
Pagamento dos juros decorrentes dos empréstimos municipais contratados ao abrigo das linhas de crédito regional, para financiamento da parte do investimento municipal não coberta pela comparticipação comunitária (Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A). Pagamento de encargos de funcionamento dos Conselhos de Ilha.
21.4.3 Cooperação Financeira com as Freguesias
Atribuição de apoios financeiros às freguesias açorianas para aquisição de mobiliário, equipamento e software informático, e para realização de pequenas obras de beneficiação das sedes das juntas. Comparticipação de investimentos municipais de aquisição /construção/grande reparação de edifícios sede de juntas de freguesia. (Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto).
21.5 Estatística
21.5.1 Produção, Tratamento e Divulgação de Informação Estatística
Recolha e divulgação da informação estatística.
21.5.2 Projetos no âmbito de Programa de Cooperação Transnacional-Mac
Execução dos projetos aprovados: Metamac e Contrimac.
21.6 Planeamento e Finanças
21.6.1 Gestão, Acompanhamento, Controlo e Avaliação do Plano e Fundos Estruturais
Desenvolver as funções e as tarefas como Autoridade de Gestão do PROCONVERGENCIA, do Organismo Intermédio do POVT e da gestão do Programa de Cooperação Transnacional - MAC.
Implementação das ações de comunicação, publicidade e divulgação previstas nos regulamentos comunitários.
Realização de ações de verificação e de acompanhamento.
Desenvolvimento dos sistemas de gestão, de acompanhamento e de controlo interno e de avaliação.
Encargos submetidos a comparticipação comunitária através das medidas de Assistência Técnica dos Programas.
21.6.2 Património Regional
Avaliação, valorização e rentabilização do património regional.
21.6.3 Bonificação de Juros à Economia Empresarial Privada
Assegurar a liquidação das bonificações de juros e encargos resultantes da operacionalização e gestão das Linhas de Crédito «Açores Investe I e II», «Açores Empresas I e II», bem como da «Linha de Apoio à Reestruturação da Dívida Bancária das empresas dos Açores I e II». Impende ainda os juros respeitantes às Linhas do Sismo de 1998 e de Combate às Térmitas.
21.6.4 Reestruturação do Sector Público Empresarial
Reestruturação do sector público empresarial.
21.6.5 Coesão Regional
Na prossecução dos objetivos subjacentes à promoção e fomento da coesão regional, realça-se, em particular, o estímulo ao investimento nas «Ilhas de Coesão», garantindo, por um lado, a continuidade da execução de diversos investimentos e conclusão de outros e, por outro, o lançamento de novas medidas que concretizem a operacionalização do Plano Estratégico de Coesão dos Açores. Na ilha de Santa Maria prevê-se a conclusão do projeto de arquitetura do campo de golfe, bem como o reordenamento dos terrenos da zona do aeroporto de Santa Maria. Na ilha das Flores, em sequência à Reabilitação do Edifício da Fábrica da Baleia e sua adaptação a Museu, decorrerá a implementação das obrigações e especificações advenientes do projeto temático desenvolvido para o efeito, promovendo a musealização temática. Na ilha de São Jorge preconiza-se o desenvolvimento do projeto de empreitada relativo ao Parque de Campismo na Caldeira do Santo Cristo. Serão ainda desenvolvidos novos projetos de investimento que resultem da análise das necessidades detetadas e implementar as medidas de apoio necessárias à consolidação das estruturas produtivas e empresariais regionais.
. Qualificar a Gestão Pública e a Cooperação
Programa 22 - Cooperação Externa e Migrações
Programação Financeira
Programação Material
22.1 Cooperação Externa
22.1.1 Representação e Promoção Externa da Região
Dinamização e aprofundamento da relação com Estados, Entidades Territoriais, Instituições e Organismos Externos. Consolidação da cooperação e intervenção externa da Região com particular incidência em territórios insulares, regiões ultraperiféricas, territórios com ligações históricas e culturais, bem como interesse económico e político estratégico para a Região, por meio da promoção externa da Região, do estabelecimento e aprofundamento de relações, atividades, protocolos e/ou parcerias com entidades territoriais congéneres e outras instituições e ou entidades, nacionais ou estrangeiras, relevantes para aquele fim.
22.1.2 Relações com Organismos de Cooperação Inter-Regional, Organizações e Associações Internacionais
Representação e participação da Região nas atividades de organismos e entidades de cooperação e/ou representação inter-regional (por ex: Comité das Regiões, Assembleia das Regiões da Europa, Conferência das Regiões Periféricas Marítimas, Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa, Conferência dos Presidentes RUP, Rede NRG4SD, etc.), bem como relações com organizações internacionais, em particular com as instituições da União Europeia e com organizações e programas no âmbito das Nações Unidas, incluindo a promoção e apoio a estágios e formação junto dessas instituições. Desenvolvimento de protocolos, parcerias e iniciativas com Instituições, Organismos e ou entidades, nacionais ou estrangeiras que sejam relevantes no âmbito do trabalho desenvolvido pelos organismos de cooperação inter-regional e pelas Instituições comunitárias.
22.1.3 Promoção e Divulgação de Questões Europeias
Promoção e divulgação na Região das atividades das entidades inter-regionais e organizações internacionais, em particular da União Europeia (ex: consultas públicas, comemorações dias europeus, etc.), bem como promoção e divulgação da Região nestas entidades e nas respetivas atividades.
22.2 Emigrado/Regressado
22.2.1 Integração
Apoio técnico, documental, (in)formativo e cultural, aos emigrados e regressados.
22.2.2 Protocolos de Cooperação
Protocolos de cooperação com entidades, instituições e organizações de índole social e de solidariedade, com o objetivo da integração plena nas sociedades de acolhimento.
22.2.4 Encontros/Seminários
Encontros temáticos (com Organizações Serviço Locais Projeto Regressos, Rede Interinstitucional Açores - Comunidades, Encontros Saudades dos Açores, entre outros) com reflexão, debate, apresentação de trabalhos e de linhas orientadoras de novas políticas para a inclusão e socialização dos emigrados.
22.2.5 Projetos/Candidaturas
Apoio a projetos candidatos que visem: estudos sobre os movimentos emigratórios e/ou sobre regressos à Região Autónoma dos Açores; Formação e informação com objetivo da integração emigrado/regressado.
22.3 Identidade Cultural
22.3.1 Açorianidade e Raízes
Ciclos de conferências no Canadá, Estados Unidos e Brasil, intercâmbios escolares entre os Açores e as Comunidades; Raízes e Juventude.
22.3.2 Comunicação Açores/Comunidades
Apoio à divulgação de programas culturais e informativos - televisivos, radiofónicos e da imprensa - com temática açoriana, nas comunidades emigradas; apoio à divulgação de programas nos OCS locais sobre as vivências dos emigrados e descendentes, na Região Autónoma dos Açores.
22.3.3 Preservação da Identidade Cultural
Apoio bibliográfico, áudio e videográfico, bem como instrumental, de temática histórica ou de cultura tradicional às entidades colaboradoras, aos movimentos associativos e agentes culturais.
22.3.4 Encontro Intercomunitário
Encontros temáticos com debates, reflexão, apresentação de trabalhos e linhas orientadoras acerca de assuntos relevantes para as Comunidades e para os Açores, na perspetiva de maior cooperação, e divulgação da nova imagem dos Açores nos Estados, Províncias e Regiões, em que as comunidades emigradas possam constituir pontes com as sociedades locais e poderes político e económico, de modo a acrescentar mais-valias à Região Autónoma dos Açores.
22.3.5 Divulgação Artística
Apoio à divulgação cultural e artística produzidas na Região Autónoma dos Açores e nas comunidades emigradas; apoio à distribuição de material bibliográfico, áudio e videográfico dos novos valores emergentes.
22.3.6 Protocolos de Cooperação
Protocolos de cooperação com Casas dos Açores, instituições sem fins lucrativos e associações várias no âmbito da identidade cultural.
22.3.7 Projetos/Candidaturas
Apoio a projetos candidatos que visem a apresentação e divulgação da cultura açoriana bem como de projetos informativos sobre a Região Autónoma dos Açores e sobre as suas comunidades dispersas pelo mundo.
22.4 Imigrado
22.4.1 Integração
Apoio técnico, documental, (in)formativo e cultural, aos imigrados na Região Autónoma dos Açores.
22.4.2 Protocolos de Cooperação
Protocolos com entidades, instituições e associações de solidariedade, com o objetivo da inclusão social dos imigrados na Região Autónoma dos Açores.
22.4.4 Encontros/Seminários
Conferências e encontros temáticos com reflexão, debate, apresentação de trabalhos e de linhas orientadoras de novas políticas para a inclusão e socialização dos imigrados.
22.4.5 Projetos/Candidaturas
Apoio a projetos candidatos que visem: estudos sobre movimentos imigratórios na Região Autónoma dos Açores; formação e informação com o objetivo da integração do imigrado.
VI. OS PROGRAMAS E INICIATIVAS COMUNITÁRIAS DISPONÍVEIS PARA A REGIÃO
O Governo Regional dos Açores delineou uma estratégia própria e diferenciada em matéria de afetação dos fundos comunitários, para o período de programação 2007-2013 da política europeia de coesão.
Com efeito, em primeira linha, foi decidido pela concentração dos meios financeiros em instrumentos de programação de âmbito regional, situação diversa da do anterior período, em que alguns apoios aos agentes regionais se encontravam em programas operacionais de âmbito sectorial/nacional. A única exceção prende-se com o Fundo de Coesão em que, por imperativo regulamentar, toda a intervenção no país fica consagrada num único programa, mas mesmo aí, as intervenções a comparticipar na Região estarão concentradas num eixo específico e exclusivo. Em segunda linha, foi desenvolvida uma negociação que permitiu um acréscimo substancial dos fundos europeus em relação ao anterior Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006.
A reforma da política europeia de coesão e o novo quadro financeiro saído das perspetivas financeiras 2007-2013, originaram a redução do número de instrumentos financeiros, de cinco para três, deixando os fundos destinados ao desenvolvimento do mundo rural e das pescas de ser considerados como fundos estruturais, para serem considerados em linhas orçamentais específicas. Por outro lado, observa-se um acréscimo de programas operacionais, por via da nova regra sobre financiamento, um fundo por cada programa.
O quadro da intervenção da Região assume a seguinte configuração: um programa comparticipado pelo FEDER, o PROCONVERGENCIA, um outro comparticipado pelo fundo FSE, o PRO-EMPREGO, um eixo comparticipado pelo Fundo de Coesão no programa temático nacional, com a designação de Programa Operacional de Valorização do Território - POVT, e ainda a participação da Região no Programa de Cooperação Transnacional Madeira-Açores-Canárias. As intervenções comparticipadas pelo novo fundo comunitário para o mundo rural, o Fundo Europeu de Apoio para o Desenvolvimento Rural (FEADER), que substitui o anterior FEOGA, estão consubstanciadas num programa que tem a designação de PRORURAL. No caso das pescas, a componente regional recebeu a designação de PROPESCAS, é comparticipada pelo novo Fundo Europeu das Pescas (FEP), que substitui o anterior IFOP.
Em termos financeiros os valores disponíveis de financiamento comunitário para a Região para o período de 2007-2013 atinge os 1,6 milhões de euros para uma despesa pública de investimento de 1,9 mil milhões.
Programas Operacionais 2007-2013
A seguir apresenta-se uma sinopse das intervenções regionais de programação da política europeia de coesão.
O Programa Operacional dos Açores para a Convergência é um programa comparticipado pelo fundo estrutural FEDER, para o período de programação 2007-2013, enquadrado no Objetivo Comunitário Convergência, com execução na Região Autónoma dos Açores, integrado no Quadro de Referência Estratégico Português (QREN), com uma dotação de 966,3 milhões de euros de fundo comunitário, a que corresponde uma despesa pública global de 1,2 mil milhões de euros.
O PROCONVERGENCIA, adotado pela Decisão da Comissão C (2007) 4625, de 5 de outubro de 2007, CCI 2007 PT 161 PO 006, abrange um leque diversificado de setores e de beneficiários das comparticipações comunitárias.
A estratégia de desenvolvimento contida neste instrumento de programação encerra elementos de uma política de coesão económica e social, abarcando um conjunto de domínios estratégicos, com fortes ligações, interdependências e interatividades entre si, envolvendo fatores associados à produção e aos mercados, outros relacionados com o fator humano, outros ainda com a dotação e funcionamento das infraestruturas e dos equipamentos de apoio distribuídos pelo território regional.
As prioridades estratégicas do PROCONVERGENCIA estruturam e identificam as principais medidas transversais de política económica e social, sustentadas em instrumentos de política pública. Deste quadro, emerge a seleção de grandes linhas de orientação estratégica, sobre as quais irá incidir a concentração dos esforços do programa operacional:
i) Qualificação e robustecimento da economia, na perspetiva de mais competitividade, fortalecimento e diversificação do tecido produtivo regional, promoção do espírito empresarial e no impulso à inovação, à utilização de novas tecnologias de informação e comunicação e à sociedade da informação;
ii) Desenvolvimento dos recursos humanos, assente no reforço do investimento no capital humano, melhorando a educação e as competências para a competitividade, na inclusão social e na qualidade vida;
iii) Melhoria das acessibilidades, através da requalificação das redes estruturantes;
iv) Sustentabilidade ambiental e a prevenção e gestão dos riscos;
v) Compensação dos efeitos da ultraperiferia, em que de acordo com o art.º 11 do Regulamento (CE) 1080/2006, de 5 de julho, relativo ao FEDER, as regiões ultraperiféricas recebem um tratamento particular, que se traduz numa dotação específica adicional utilizada a fim de compensar os sobrecustos derivados da sua condição de ultraperifericidade;
vi) Assistência técnica.
No âmbito da afetação das dotações comunitárias inscritas no PROCONVERGENCIA, a 31 de agosto de 2011, em termos acumulados desde o início da vigência do atual período de programação, a autoridade de gestão aprovou já 871 candidaturas com um montante de despesa pública associada de 860,7 milhões de euros, a que corresponde uma comparticipação do fundo estrutural FEDER de cerca de 690,2 milhões de euros e representa uma taxa de compromisso (AP/PR) de 71,4 % avaliada em termos de fundo.
A execução financeira (despesa efetivamente paga) das operações aprovadas ascendeu, em termos acumulados, ao montante de 549,6 milhões de euros de despesa pública, com uma comparticipação FEDER de 433,5 milhões de euros a que corresponde uma taxa de execução de 44,9 %.
Execução Financeira por Eixo
31 de Agosto de 2011
No âmbito do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), componente FEDER, reportado a 30 de junho de 2011, o PROCONVERGENCIA apresentava a segunda maior taxa de execução financeira com 42,0 %, sendo a média do QREN/FEDER de 29,1 %.
Este programa operacional assenta numa grande finalidade estratégica que consiste na colocação da intervenção FSE ao serviço de um novo ciclo de desenvolvimento e de políticas públicas para a Região Autónoma dos Açores no qual a qualificação das pessoas, o papel do conhecimento, a inovação na valorização dos recursos endógenos regionais e a disseminação de uma cultura de empreendimento e de iniciativa assumem um estatuto de prioridade máxima. A perceção dos desafios que tal mudança coloca à coesão social e territorial dos Açores conduz coerentemente à valorização da problemática do desenvolvimento social, incluindo neste domínio uma nova importância ao combate à iliteracia.
Em estreita relação com a finalidade estratégica acima mencionada, o PO organiza-se em torno de 6 domínios de intervenção:
. Empregabilidade de jovens;
. Consolidação das condições de empregabilidade no sector privado;
. Modernização do tecido produtivo e apoio ao empreendedorismo;
. Empregabilidade e empreendedorismo com base em I&D;
. Competitividade regional na sociedade da informação e do conhecimento;
. Inclusão social por via da qualificação, do emprego e do empreendedorismo.
Estes seis domínios de intervenção são organizados de modo não só a servir os objetivos estruturantes que justificam a sua existência, mas também a dar resposta diferenciada a algumas prioridades transversais de toda a programação FSE.
Assim, os seis domínios devem, na especificidade das suas tipologias de projeto, criar condições para a disseminação de novos comportamentos de empreendimento e de iniciativa, favorecendo a emergência de empreendedorismo de vários tipos: como complemento fundamental das políticas de empregabilidade e formação; empreendedorismo de oportunidade e com base em conhecimento científico e tecnológico e empreendedorismo de necessidade, ajustado às políticas de inclusão e desenvolvimento social. Do mesmo modo, a promoção da igualdade de género associada à garantia de mais elevadas taxas de participação e emprego feminino e a valorização das TIC como instrumento de combate aos efeitos penalizadores do isolamento e da fragmentação territorial são também entendidas como prioridades horizontais, dando origem seja as sub-tipologias em determinadas tipologias de projetos dos seis domínios de intervenção seja a critérios de elegibilidade transversais à generalidade das tipologias. As tipologias e subtipologias de projeto previstas no programa evidenciam um forte potencial para a maximização dos pontos fortes e atenuação dos pontos fracos no mercado de trabalho regional, identificados no primeiro ponto do documento.
. Empregabilidade de jovens
Formação profissional de qualificação inicial
Transição para a vida ativa
. Consolidação das condições de empregabilidade no sector privado
Formação de ativos
Apoio à inserção das mulheres em meio laboral
. Modernização do tecido produtivo e apoio ao empreendedorismo
Fomento e disseminação do empreendedorismo
Formação profissional intraempresas
. Empregabilidade e empreendedorismo com base em I&D
Investigação em contexto empresarial
Formação avançada
Formação avançada de suporte a projetos de empreendedorismo de base tecnológica.
. Competitividade regional na sociedade da informação e do conhecimento
Apoio à formação generalizada e especializada em TIC
Qualificação para a modernização de serviços de Administração Pública
. Inclusão social por via da qualificação, do emprego e do empreendedorismo
Melhoria dos níveis de literacia e de qualificação básica da população açoriana
Projetos-piloto de Formação - Ação para a Inclusão Social
Apoio à consolidação de um mercado social de emprego
Qualificação para a modernização das organizações do terceiro Sector
Em termos financeiros ao PRO-EMPREGO está afeto um envelope financeiro de fundo estrutural FSE de 190 milhões de euros, a que se adiciona 36,3 milhões de contrapartida pública e mais 40 milhões de financiamento privado, podendo, na totalidade, atingir-se cerca de 266 milhões de euros a despesa afeta à execução deste programa operacional.
Até 31 de agosto de 2011, foram apresentados 1053 pedidos de cofinanciamento tendo sido aprovados 611 com um montante global de despesa pública de 181.396.231 euros, sendo 154.186.796 euros do Fundo Comunitário.
Assim, em 31 de agosto o Pro-Emprego verificava um compromisso de cerca de 81,2 %.
Até aquela data, 113 projetos foram arquivados e 218 indeferidos.
Foram ainda efetuados pagamentos aos promotores no montante total de 85.110.733 euros, sendo que 74.914.325 euros corresponderam à componente Fundo Social Europeu e 10.196.207 euros à componente orçamento da Segurança Social. Os referidos pagamentos respeitaram ao pagamento de adiantamentos, reembolsos e saldos finais.
Quanto à despesa validada pela autoridade de gestão, a 31 de agosto de 2011, a mesma ascendeu a 94.467.139 euros, dos quais 79.926.987 euros corresponderam ao fundo comunitário, atingindo-se uma taxa de execução de 42,1 %.
Os projetos aprovados previam a execução de 5.064 ações de formação, repartidas por 3.031 cursos e uma participação de 70.898 formandos.
Acresce referir que em todas as Ilhas do Arquipélago, foi prevista a realização de formação.
REDES E EQUIPAMENTOS ESTRUTURANTES NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
A aplicação do Fundo de Coesão na Região Autónoma dos Açores no período de programação 2007-2013 estrutura-se e combina duas grandes linhas de orientação: corresponder às áreas de intervenção definidas para este fundo comunitário e, principalmente, financiar projetos relevantes e complementares da intervenção operacional comparticipada pelo fundo estrutural FEDER, designadamente nos eixos prioritários relativos às redes de infraestruturas de acessibilidades e à valorização e qualificação do sistema ambiental.
Com estes pressupostos, e tendo em consideração que este instrumento financeiro tem o objetivo último de contribuir para o reforço da coesão económica e social, numa perspetiva de promoção do desenvolvimento sustentável, para os Açores são fixados dois grandes objetivos estratégicos para a intervenção deste fundo:
. Melhorar os níveis de eficiência e de segurança do transporte marítimo no arquipélago, e
. Aumentar os níveis de proteção ambiental, no domínio dos recursos hídricos e dos resíduos, e do desenvolvimento sustentável, pelo aproveitamento dos recursos renováveis na produção de energia elétrica.
O envelope financeiro deste eixo específico da Região no programa operacional Valorização do Território ascende a 70 milhões de comparticipação comunitária, a que corresponde, para uma taxa média de financiamento de 70 % a uma despesa de investimento de cerca de 100 milhões de euros.
À data de 31 de agosto de 2011 foram apresentadas e aprovadas 4 operações no Eixo IV do POVT, 2 operações no domínio das infraestruturas marítimas, Requalificação e Reordenamento da Frente Marítima da Horta e Reordenamento do Porto da Madalena do Pico e 2 intervenções na área do ambiente, Requalificação Ambiental das Bacias Hidrográficas das Lagoas das Furnas e Sete Cidades e Centros de Processamento de Resíduos de Santa Maria, São Jorge, Pico e Faial, respetivamente no domínio dos recursos hídricos e dos resíduos.
O nível de compromisso das 4 candidaturas aprovadas corresponde a um montante total de Fundo de quase 76,4 milhões de euros, o que traduz uma taxa de compromisso (AP/PR) de 109,1 %.
A presente situação de overbooking ficará sanada com a reprogramação do Programa já formalizada à Comissão Europeia, que salvaguarda a elegibilidade de intervenções fundamentais para a Gestão e Valorização de Resíduos Sólidos Urbanos da Região Autónoma dos Açores no âmbito do eixo «Sistemas Ambientais e de Prevenção, gestão e Monitorização de Riscos».
A despesa efetivamente paga pelos beneficiários e apresentada em pedidos de pagamento validados ascende à data de 31 de agosto (em termos de Fundo) a 23,4 milhões de euros, o que representa uma taxa de execução (EX/PR) de 33,4 %.
Eixo IV - Redes e equipamentos estruturantes das RAA
Ponto de situação a 31 de agosto de 2011
Em 2011 foram apresentadas duas candidaturas: Central de Tratamento e Valorização de Resíduos da Ilha Terceira e Projeto VALORISM-ECOPARQUE da Ilha de São Miguel, cujo montante dei investimento global ronda os 140 milhões de euros e corresponderá a cerca de 95 milhões de euros.
O Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PRORURAL), enquadra-se no período de programação 2007-2013 da política da União Europeia de desenvolvimento rural, sendo comparticipado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).
A estratégia de desenvolvimento rural definida para o período 2007-2013 tem subjacente o conjunto de especificidades de natureza geográfica, económica, social e ambiental que caracterizam a Região propondo-se respostas concretas das políticas de desenvolvimento rural, tendo em conta os efeitos conjugados das seguintes «classificações» da Região: Região ultraperiférica, Região integrada no Objetivo Convergência, Região Desfavorecida e Região Predominantemente Rural.
A estratégia escolhida para o PRORURAL desenvolveu -se em torno de três dimensões: económica, ambiental e social que se entrecruzam e complementam, sendo definido como grande objetivo estratégico global do desenvolvimento rural da Região: a promoção da competitividade das empresas e dos territórios, de forma ambientalmente sustentável e socialmente estável e atrativa e o concomitante desenvolvimento dos sectores agrícola, pecuário e florestal.
O PRORURAL estrutura-se em 5 objetivos estratégicos:
. Aumentar a competitividade dos sectores agrícola e florestal;
. Promover a sustentabilidade dos espaços rurais e dos recursos naturais;
. Revitalizar económica e socialmente as zonas rurais;
. Reforçar a coesão territorial e social;
. Promover a eficácia da intervenção dos agentes públicos, privados e associativos na gestão sectorial e territorial.
A operacionalização do PRORURAL assenta nos seguintes eixos de intervenção:
Eixo 1 - Aumento da competitividade dos sectores agrícola e florestal
Domínios Prioritários
- Aumento dos conhecimentos e melhoria do potencial humano do sector agroflorestal, promovendo a formação e qualificação das pessoas em atividade no sector, os serviços e as ações destinados à divulgação e atualização contínua de conhecimentos, assim como o rejuvenescimento da população agrícola e alterações estruturais significativas em explorações transferidas.
- Promoção da inovação e da qualidade e reestruturação e desenvolvimento das fileiras do sector agroflorestal, através da promoção da cooperação e da organização para o mercado de todos os agentes que atuam nas diversas fileiras de produção; da criação de novos produtos, processos e tecnologias que valorizem as produções regionais, de investimentos materiais e imateriais destinados à modernização e reestruturação das empresas do sector e ao aumento da qualidade e do valor acrescentado da produção; do apoio à adaptação das explorações a normas mais exigentes; e do apoio à prevenção e compensação dos efeitos de catástrofes naturais.
- Melhoria das infraestruturas de apoio à atividade agrícola e florestal, através do desenvolvimento e requalificação da rede de caminhos agrícolas e rurais e das estruturas de abastecimento de água e de fornecimento de energia elétrica; de operações relacionadas com o ordenamento agrário e a estruturação fundiária, e de infraestruturas de apoio ao desenvolvimento da atividade florestal.
Estas prioridades e respetivos domínios de atuação responderão ao objetivo estratégico de «Aumentar a competitividade dos sectores agrícola e florestal».
O Eixo 1 concretiza-se através de 12 Medidas.
Eixo 2 - Melhoria do ambiente e da paisagem rural
Domínios Prioritários
- Da utilização continuada e sustentável das terras agrícolas, através de apoios à manutenção da atividade agrícola em todo o território da região (zona desfavorecida).
- Promoção da gestão sustentável das terras agrícolas, através do incentivo à introdução ou manutenção de práticas agrícolas e modos de produção que promovam a proteção da biodiversidade e de sistemas de alto valor natural e paisagístico, nomeadamente nas zonas Natura 2000, a proteção dos recursos hídricos e do solo e a atenuação das alterações climáticas; e do apoio a investimentos não produtivos com objetivos ambientais.
- Promoção da gestão sustentável das terras florestais, através do apoio ao alargamento e melhoria da sustentabilidade dos povoamentos florestais, nomeadamente nas zonas Natura 2000, contribuindo para a proteção da biodiversidade, a preservação dos ecossistemas florestais, a atenuação das alterações climáticas, o reforço do papel protetor das florestas quanto aos recursos hídricos e do solo e a prevenção de riscos naturais; e do apoio à prevenção e compensação dos efeitos de catástrofes naturais no potencial silvícola.
O Eixo 2 concretiza-se através de 4 Medidas.
Eixo 3 - Qualidade de vida nas zonas rurais e diversificação da economia rural
Domínios Prioritários
- Promoção da diversificação da economia e do emprego em meio rural, através da diversificação de atividades nas explorações agrícolas, da criação e desenvolvimento de microempresas e do desenvolvimento de atividades turísticas e de lazer.
- Promoção da melhoria da qualidade de vida nas zonas rurais, através da criação e desenvolvimento de serviços básicos de apoio à economia e população rurais e da promoção da conservação e valorização do património rural.
- Desenvolvimento de competências ao nível local, através da promoção do potencial humano necessário para a diversificação das economias locais e o fornecimento de serviços de base local e da aquisição de competências com vista à animação e preparação e execução de estratégias locais de desenvolvimento.
O Eixo 3 concretiza-se através de 4 Medidas.
Eixo 4 - LEADER
Domínios Prioritários
A integração da Abordagem LEADER na programação, através da prossecução dos objetivos do Eixo 3, incluindo a execução de estratégias locais de desenvolvimento, a execução de projetos de cooperação, o funcionamento dos GAL e a aquisição de competências e a animação dos territórios.
Eixo 5 - Assistência técnica
Respeita às atividades de preparação, coordenação, informação, gestão controlo acompanhamento e avaliação do PRORURAL.
As medidas abrangem a totalidade do território da Região Autónoma dos Açores e serão executadas no período compreendido entre 01/01/2007 e 31/12/2015.
Em termos financeiros o PRORURAL foi aprovado pelo valor global de despesa de 377,8 milhões de euros, a que corresponde 274,5 milhões de euros de comparticipação FEADER, 48,4 milhões de euros de comparticipação do orçamento regional e uma contrapartida privada de 54,9 milhões de euros.
Em 2010 a comparticipação comunitária foi reforçada em 20 milhões de euros, a que corresponde um total de 405,9 milhões de euros de despesas totais.
Até esta data (23 de setembro de 2011) registaram-se aprovações no valor de 210.570.503,01 euros e pagamentos no valor de 141.849.878,32 euros, do montante inscrito no PRORURAL, de acordo com o quadro seguinte:
Número de Pedidos de Apoio e Montantes Aprovados no âmbito do PRORURAL
O Programa PROPESCAS assenta no apoio ao investimento no âmbito dos projetos cofinanciados pelo Fundo Europeu das Pescas visando, numa abordagem sistémica, a criação das condições para a competitividade e sustentabilidade, a longo prazo, do sector pesqueiro regional, tendo em conta a aplicação de regimes de exploração biológica e ecologicamente racionais; a melhor organização do ramo da captura, transformação e comercialização e o reforço da competitividade da atividade produtiva empresarial, com a diversificação, inovação, acréscimo de mais-valias e garantia da qualidade dos produtos da pesca.
O desenvolvimento sustentável do sector das pescas da Região Autónoma dos Açores depende de uma visão estratégica comum, de uma política integrada, de um melhor conhecimento científico e técnico, da cooperação institucional entre os parceiros do sector, da valorização dos profissionais e da sua participação ativa em sistemas de governação responsáveis e eficazes de forma, a que o sector das pescas se torne mais competitivo num quadro de globalização a nível mundial.
Importa realçar a discriminação positiva que, nos termos do artigo 299º do Tratado, foi assegurada aos operadores sedeados nesta Região Ultraperiférica.
Assim, as linhas orientadoras para o desenvolvimento do sector das pescas da Região Autónoma dos Açores, pressupõem a inclusão no PROPESCAS, dos seguintes eixos prioritários:
Eixo Prioritário 1 - Adaptação da Frota de Pesca
Apoiar a modernização das embarcações de pesca, com vista à melhoria das condições de trabalho e operacionalidade das mesmas, nomeadamente quanto à segurança a bordo, condições de higiene, preservação da qualidade do pescado, seletividade das arte e das operações de pesca e racionalização dos custos energéticos. Os investimentos em seletividade podem visar substituição das artes de pesca, experimentação de novas medidas técnicas, a redução do impacte da pesca nas espécies sem valor comercial e a proteção das capturas e artes de pesca de predadores selvagens protegidos.
Eixo Prioritário 2 - Investimentos na Aquicultura, Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca e Aquicultura
Apoiar investimentos relativos à construção de estabelecimentos e aquisição de equipamentos para instalações de produção com vista à introdução da atividade aquícola no arquipélago com boas perspetivas de absorção pelo mercado, incluindo em mar aberto. Apoiar a construção e modernização de unidades industriais visando a introdução de novas técnicas, novas tecnologias, a qualificação dos recursos humanos e a diversificação da produção, em ajuste à evolução do mercado, com vista ao aumento do valor acrescentado e à melhoria das condições de higiene, salubridade e qualidade dos produtos, contemplando, entre outras, a indústria conserveira regional; aquisição de equipamentos necessários ao processo produtivo, mais eficientes e respeitadores do ambiente, nomeadamente em termos de rendimento energético, consumo de água e tratamento de resíduos; Apoiar investimentos que tenham por objetivo a certificação da qualidade dos produtos transformados e da aquicultura; a dinamização dos circuitos de comercialização nos mercados externos e estimular a introdução de tecnologias inovadoras, através do apoio a projetos que incluam parcerias entre as empresas e o sistema científico e tecnológico, como universidades e laboratórios.
Eixo Prioritário 3 - Medidas de Interesse Geral
Visa melhorar as condições infraestruturais, técnicas e profissionais, organizativas e de conhecimento necessárias ao desenvolvimento sustentável das atividades do sector da pesca e aquicultura, com vista a um aproveitamento racional das potencialidades dos recursos naturais, materiais e humanos disponíveis. Apoiar o investimento público em áreas próprias e adjacentes dos portos e núcleos de pesca, locais de desembarque e abrigos, visando na sua globalidade a melhoria estrutural, operacional e funcional de toda a atividade desenvolvida na pesca, de forma a garantir a qualidade dos produtos, aumentar a competitividade e a produtividade das atividades desenvolvidas, designadamente através de infraestruturas marítimas, garantindo melhores condições de abrigo e operacionalidade a pessoas e embarcações; instalações e equipamentos de molde a criar boas condições para a movimentação de pescado, de trabalho e de segurança; instalações de manutenção ou reparação das embarcações de pesca; adequação e modernização das condições estruturais, técnico-funcionais e higiossanitárias nas áreas de venda, transformação e comercialização do pescado, bem como meios e equipamentos que permitam minimizar impactes ambientais. Apoiar a promoção e valorização dos produtos da pesca e da aquicultura, seja através do desenvolvimento de novos mercados, seja através da demonstração ao consumidor das virtualidades destes produtos, visando o aumento do seu valor acrescentado; realização de campanhas de promoção dos produtos da pesca e da aquicultura e em geral do sector da pesca; promoção de produtos obtidos por métodos pouco prejudiciais para o ambiente, bem como de produtos já certificados ou de apoio à certificação da qualidade; realização de missões de estudos ou comercias e de estudos de mercado. Apoiar projetos-piloto com o objetivo de testar, experimentar e demonstrar, em condições próximas das condições reais do sector produtivo, a fiabilidade técnica e a viabilidade económica de uma tecnologia inovadora e divulgar conhecimentos e resultados obtidos, com acompanhamento técnico ou científico, dirigidos para as vertentes fabris e produtiva, técnicas e de gestão racional das pescas, da eficiência energética de equipamentos ou artes de pesca e do impacte ambiental; a transformação de embarcações de pesca, para fins de formação ou de investigação no sector das pescas ou outras atividades não ligadas à pesca mas que possam contribuir para a preservação do seu património cultural e tradições.
Eixo Prioritário 5 - Assistência Técnica
A inclusão deste eixo é justificada pela necessidade de garantir as condições necessárias à implementação e funcionamento do sistema e estrutura de gestão, acompanhamento, avaliação, controlo e divulgação do PROPESCAS, visando o sucesso da estratégia de desenvolvimento definida para o sector.
As medidas abrangem as nove ilhas da Região Autónoma dos Açores e serão executadas no período compreendido entre 01/01/2007 e 31/12/2015.
Em termos financeiros o PROPESCAS apresenta um envelope de despesa pública de 41,2 milhões de euros, a que correspondem 35 milhões de euros de comparticipação comunitária e 6,2 milhões de euros de comparticipação do orçamento regional.
Neste programa já foram apresentadas candidaturas com um montante de despesa pública de 36,5 milhões euros, tendo sido já aprovados 21,3 milhões de euros de apoios e efetuados pagamentos no valor de 7 milhões de euros.
O Programa de Cooperação Transnacional Açores - Madeira - Canárias, para o período de programação 2007-2013, constitui uma aposta na cooperação como elemento de valor para o desenvolvimento integrado das regiões envolvidas e destas com os países terceiros circunvizinhos.
O objetivo global que sustenta a estratégia adotada no Programa consiste em, por um lado, incrementar os níveis de desenvolvimento e de integração socioeconómica dos três arquipélagos, fomentando uma estratégia que visa o impulso da sociedade do conhecimento e do desenvolvimento sustentável, e, por outro, melhorar os níveis de integração socioeconómica do espaço de cooperação com os países de proximidade geográfica e cultural.
Os objetivos específicos que contribuirão para alcançar os eixos estratégicos do Programa, em coerência com o objetivo global são os seguintes:
. Promover a I+D+i para superar o atraso das regiões do espaço em relação ao continente.
. Aumentar o nível de proteção e melhorar a gestão das zonas costeiras e dos recursos marinhos.
. Melhorar a gestão sustentável dos recursos hídricos, da energia (especialmente renováveis) e dos resíduos.
. Prevenir os riscos sísmicos, vulcânicos, marítimos, climáticos e outras catástrofes naturais.
. Favorecer o desenvolvimento dos países terceiros vizinhos.
. Reforçar a capacidade institucional dos agentes públicos das três regiões e dos países terceiros vizinhos.
Os Eixos Estratégicos definidos para a consecução dos objetivos globais e específicos do programa são os seguintes:
Eixo 1 - Promoção da Investigação, Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e Sociedade de Informação;
Eixo 2 - Reforço da Gestão Ambiental e da Prevenção de Riscos;
Eixo 3 - Cooperação com Países Terceiros e articulação da Grande Vizinhança;
Eixo 4 - Assistência Técnica
O Eixo 1 estabelece como prioridades o desenvolvimento de áreas de Investigação, Inovação e de Desenvolvimento Tecnológico com aplicação no tecido produtivo dos territórios do espaço, de redes transnacionais de cooperação e transferência tecnológica e científica, em áreas como os transportes, a biodiversidade, a saúde e a inovação em gestão turística e a promoção das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) para a redução da problemática relacionada com a fragmentação insular e o afastamento do espaço de cooperação, em áreas como a administração eletrónica, a gestão urbanística e territorial, a educação, a informação socioeconómica e ambiental, entre outras.
No Eixo 2 são definidas como prioridades a prevenção de riscos naturais (sísmicos, vulcânicos, marítimos, climáticos e outras catástrofes), a gestão sustentável dos recursos hídricos, a energia e os resíduos, a proteção e gestão de zonas costeiras e recursos marinhos e a segurança marítima e costeira.
Por último, no eixo 3 são definidos como objetivos o impulsionamento do desenvolvimento de um espaço comum de crescimento e integração económica, social e cultural entre as regiões ultraperiféricas da Macaronésia e os países terceiros vizinhos através de ações de cooperação com benefício mútuo, o favorecimento de estabelecimento de laços estáveis de cooperação institucional, o de servir como experiência piloto de cooperação territorial entre a União Europeia e os países terceiros através da implementação de fórmulas operativas de coordenação dos fundos FEDER e FED e o reforço do papel das regiões ultraperiféricas como plataforma para a cooperação territorial entre a União Europeia e os países vizinhos.
O Plano Financeiro Conjunto do Programa apresenta um custo total previsto que ascende a 65.169.525 euros e a comparticipação do FEDER a 55.394.099 euros, que corresponde a uma taxa máxima de ajuda comunitária de 85 % para a zona transnacional.
A percentagem de contrapartidas nacionais, que ascende a 15 %, resulta do nível de contrapartidas propostas por cada Estado-Membro. Este montante de recursos nacionais atinge os 9.775.426 euros, procedentes do sector público.
A Região Autónoma dos Açores e da Madeira, neste conjunto, têm disponível, cada uma, a comparticipação FEDER de 5.197.049,50 euros. A Comunidade Autónoma de Canárias, por seu turno, dispõe de uma comparticipação FEDER de 45.000.000 euros.
A repartição do FEDER, para a Região Autónoma dos Açores, estrutura-se da seguinte forma:
PCT-MAC - Repartição por Eixo Prioritário
Em termos de aprovações de projetos, procedeu-se ao lançamento de 2 convocatórias, que deram origem à aprovação de 55 projetos com participação de parceiros açorianos.
Na sequência do lançamento da 1.ª convocatória para a apresentação de projetos aos Eixos 1 e 2 do Programa, que decorreu de 1 de setembro a 30 de outubro de 2008, procedeu-se em maio de 2009, com a participação de entidades dos Açores, à aprovação de 44 projetos com a atribuição de uma comparticipação FEDER de mais de 4 milhões de euros.
No final do ano de 2009, procedeu-se ao lançamento da 2.ª convocatória do Programa, dirigida exclusivamente para o Eixo 3 - Cooperação com Países Terceiros e Grande Vizinhança. Desta convocatória, resultou a aprovação, por parte do Comité de Gestão do Programa celebrado em junho de 2010, de 11 projetos desenvolvidos por entidades açorianas.
Apresenta-se de seguida o ponto de situação atualizado a 31 de agosto de 2011.
PCT-MAC - Ponto de situação a 31 de agosto de 2011