Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/M, de 30 de maio

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/M

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/M, de 17 de janeiro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 169/2009, de 31 de julho, que define o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98, do Conselho, de 24 de setembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março.

Considerando que, desde o início do ano de 2017, têm sido efetuadas diligências junto do Instituto da Mobilidade e dos Transportes I. P. (IMT, I. P.), no sentido de ser disponibilizado, à Região Autónoma da Madeira (RAM), o acesso à plataforma nacional de emissão de cartões tacográficos de condutor, razão pela qual se encontra impossibilitada a recolha presencial de elementos necessários à emissão dos cartões respeitantes ao condutor, para o respetivo controlo dos tempos de condução, pausas e tempos de repouso;

Considerando que o IMT, I. P., encontra-se a efetuar um ajustamento na plataforma nacional, aguardando-se a sua finalização, para posterior ligação à RAM;

Considerando que existe um número considerável de empresas de transportes que ainda não procedeu à instalação dos tacógrafos, necessitando de um período mais alargado para a sua adaptação à legislação.

Assim:

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 228.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º e da alínea ll) do artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/M, de 17 de janeiro

O artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/M, de 17 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º

[...]

1 - (Atual corpo do artigo.)

2 - O regime contraordenacional previsto no Decreto-Lei n.º 169/2009, de 31 de julho, não se aplica na Região Autónoma da Madeira até à adaptação da plataforma informática gerida pelo IMT, I. P., que permite a emissão de cartões tacográficos, a implementar no prazo de dois anos a partir da produção de efeitos do presente diploma.

3 - Os equipamentos de controlo analógico ou digital devem ser instalados nos veículos de transporte de passageiros e mercadorias obrigados ao uso de tacógrafo, no prazo previsto no número anterior.»

Artigo 2.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos reportados a 1 de janeiro de 2018.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 24 de abril de 2018.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Lino Tranquada Gomes.

Assinado em 14 de maio de 2018.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

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