Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/M

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/M, de 13 de julho

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Publicação:Diário da República n.º 134/2020, Série I de 2020-07-13

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M, de 22 de agosto, e respetivo anexo, que aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

TEXTO

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/M

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M, de 22 de agosto, e respetivo anexo, que aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

O Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/M, de 5 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de janeiro, aprovou o regime do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira.

Considerando a natureza jurídica do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira (SESARAM, E. P. E.) como entidade pública empresarial da Região, importa atualizar a designação do SESARAM, E. P. E., nos termos legais, para SESARAM, EPERAM.

Procede-se à atualização do capital social estatutário de acordo com a Resolução n.º 368/2017, do Conselho de Governo, de 14 de junho, publicada no JORAM, 1.ª série, 2.º suplemento, de 19 de junho de 2017.

Por outro lado, o presente diploma visa, em cumprimento do previsto no programa do XIII Governo Regional, entre outros aspetos, reorganizar esta entidade pública empresarial quanto ao número de membros do conselho de administração, de três para cinco, face à dimensão e complexidade da mesma, e adotar mecanismos de flexibilização do funcionamento que permitam maior eficácia e eficiência da gestão.

Pela reconhecida importância dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, em toda a organização e resposta do serviço público de saúde, inclui-se a previsão legal da competência do conselho de administração para a designação de um técnico superior diretor.

A criação da Direção Regional de Saúde impõe a reformulação das normas de transição do pessoal da área de exercício profissional de saúde pública do mapa de pessoal do Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM, o qual será afeto ao mapa de pessoal da Direção Regional de Saúde e do SESARAM, E. P. E., através de lista nominativa aprovada por despacho do Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil, razão por que se dá nova redação ao artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M, de 22 de agosto, que aprovou em anexo os estatutos do SESARAM, E. P. E.

Considerando que com vista a esta reestruturação, a transição de pessoal constante da redação original do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M, de 22 de agosto, não foi operacionalizada, nestes termos e uma vez que tal transição deixou de fazer sentido, nos moldes previstos, é atribuído efeito retroativo à norma que lhe dá nova redação.

Foram observados os procedimentos de auscultação estabelecidos no artigo 470.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual, e na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual.

Assim:

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 227.º e no n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea e) do n.º 1 do artigo 37.º, nas alíneas m) e qq) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, e revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, e na Base 7 da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - O presente diploma procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M, de 22 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro, que aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., republicando-os em anexo.

2 - A republicação em anexo contempla a alteração da denominação do SESARAM, E. P. E,. para SESARAM, EPERAM.

Artigo 2.º

Alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M, de 22 de agosto

O artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M, de 22 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[...]

Os médicos da especialidade de saúde pública, os enfermeiros de saúde pública e de saúde comunitária, os técnicos de saúde ambiental e outros profissionais afetos à área de exercício profissional de saúde pública, pertencentes ao mapa de pessoal do Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM, podem transitar, através de lista nominativa aprovada pelo Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil, para o mapa de pessoal do SESARAM, E. P. E., mantendo o vínculo de contrato de trabalho em funções públicas, a respetiva carreira, categoria e índice remuneratório.»

Artigo 3.º

Alterações aos Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM

São alterados os artigos 2.º, 6.º, 9.º, 10.º, 12.º, 13.º, 17.º, 18.º, 21.º, 22.º, 23.º, 26.º, 29.º e 31.º dos Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, aprovados em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M, de 22 de agosto, que passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[...]

1 - A entidade empresarial a que se refere o presente diploma adota a denominação de Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, designado abreviadamente por SESARAM, EPERAM, e tem sede na Avenida Luís de Camões, 57, freguesia de São Pedro, concelho do Funchal, podendo a localização da sede ser alterada por deliberação do conselho de administração.

2 - [...].

3 - O capital estatutário do SESARAM, EPERAM, é de (euro) 234 300 000, estando totalmente realizado.

Artigo 6.º

[...]

1 - O SESARAM, EPERAM, é financiado pelo Orçamento da Região Autónoma da Madeira, nos termos das disposições conjugadas das Bases 7 e 23 da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro.

2 - [...].

3 - [...].

Artigo 9.º

[...]

1 - O conselho de administração é composto por um presidente, por um vice-presidente e por três vogais.

2 - [...].

3 - [...].

4 - [...].

Artigo 10.º

[...]

1 - [...]:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) [...];

g) [...];

h) [...];

i) [...];

j) [...];

k) [...];

l) [...];

m) [...];

n) [...];

o) [...];

p) [...];

q) [...];

r) [...];

s) [...];

t) [...];

u) Nomear assessores para o exercício de funções técnicas ou científicas;

v) Designar o técnico superior diretor de entre os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica que trabalhem no SESARAM, EPERAM;

w) Convocar o diretor clínico e o enfermeiro-diretor a participar nas reuniões do conselho de administração, sempre que se justifique.

2 - [...].

3 - O conselho de administração pode delegar as suas competências nos seus membros ou demais pessoal de direção e chefia, com exceção das previstas nas alíneas a) a j), u) e v) do n.º 1, definindo em ata os limites e condições do seu exercício, sem prejuízo do direito de avocação.

Artigo 12.º

[...]

As regras de funcionamento do conselho de administração constam do regulamento interno do SESARAM, EPERAM.

Artigo 13.º

[...]

O SESARAM, EPERAM, obriga-se pela assinatura, com indicação da qualidade, de três membros do conselho de administração ou de quem esteja legitimado para o efeito nos termos do n.º 3 do artigo 10.º

Artigo 17.º

Diretor clínico

1 - [...].

2 - [...].

3 - [...].

4 - [...].

5 - [...].

6 - [...].

7 - [...].

8 - O exercício do cargo de diretor clínico não impede a continuidade das funções inerentes à respetiva categoria da carreira médica, mas prevalece sobre a mesma.

9 - No caso previsto no número anterior, o diretor clínico pode, em caso de manifesta necessidade de funcionamento do serviço, prestar trabalho suplementar, prevenção e de chamada, que são remunerados pela categoria de origem da carreira médica, e sem prejuízo de quaisquer subsídios previstos para o exercício efetivo da mesma.

Artigo 18.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) Definir e coordenar o processo de avaliação de desempenho dos trabalhadores enfermeiros;

g) [...];

h) [...];

i) [...];

j) [...].

3 - [...].

4 - [...].

5 - [...].

6 - [...].

Artigo 21.º

[...]

O SESARAM, EPERAM, dispõe de auditoria interna para a avaliação dos processos de controlo interno e de gestão de riscos, nos domínios contabilístico, financeiro, operacional, informático e de recursos humanos, contribuindo para o seu aperfeiçoamento contínuo, nos termos a definir em regulamento interno.

Artigo 22.º

[...]

O SESARAM, EPERAM, dispõe de um sistema de controlo interno e de comunicação de irregularidades, competindo ao conselho de administração assegurar a sua implementação e manutenção e ao auditor interno a responsabilidade pela sua avaliação, nos termos a definir em regulamento interno.

Artigo 23.º

[...]

1 - As comissões de apoio técnico são órgãos de caráter consultivo que têm por função colaborar com o conselho de administração, devendo a sua estrutura, composição e funcionamento constar do regulamento interno.

2 - No SESARAM, EPERAM, são constituídas, sem prejuízo da criação de outras por deliberação do conselho de administração:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) A comissão de acompanhamento das listas de espera.

3 - [Revogado.]

4 - [Revogado.]

Artigo 26.º

[...]

O SESARAM, EPERAM, segue o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), com as adaptações necessárias a estabelecer por despacho conjunto dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.

Artigo 29.º

[...]

São receitas do SESARAM, EPERAM:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) [...];

g) Rendas e rendimentos advenientes da exploração de bens imóveis sob a gestão do SESARAM, EPERAM;

h) [Anterior alínea g).]

Artigo 31.º

Contratação Pública

O SESARAM, EPERAM, rege-se pelas normas relativas à contratação pública.»

Artigo 4.º

Aditamento aos Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM

Aos Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, aprovados em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M, de 22 de agosto, na sua atual redação, são aditados os artigos 38.º e 39.º de acordo com o seguinte:

«Artigo 38.º

Manutenção de vínculo em funções públicas

1 - Aos trabalhadores referidos no artigo 40.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2003/M, de 27 de maio, republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/M, de 23 de junho, e no artigo 33.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M, de 2 de julho, que tenham sido sujeitos a mobilidade na categoria ou intercarreiras ou à consolidação das mesmas, aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 37.º, mantendo-se o respetivo vínculo de emprego público, sem prejuízo da faculdade de optarem, a todo o tempo, pelo regime do contrato individual de trabalho.

2 - Aos trabalhadores referidos no número anterior que tenham transitado para a modalidade de contrato individual de trabalho, na sequência de procedimento concursal para efeitos de transição de categoria, é garantida a opção pela manutenção do vínculo de emprego público anteriormente detido, a qual deve constar de declaração expressa a apresentar no prazo de 15 dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma.

3 - Aos trabalhadores que optem pela manutenção do vínculo de emprego público conforme previsto no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 37.º

Artigo 39.º

Centros de responsabilidade integrada

1 - O SESARAM, EPERAM, pode organizar-se em centros de responsabilidade integrada (CRI).

2 - Os CRI são estruturas orgânicas de gestão intermédia que visam potenciar os resultados da prestação de cuidados de saúde, melhorando a acessibilidade dos utentes e a qualidade dos serviços prestados, aumentando a produtividade dos recursos aplicados, contribuindo para uma maior eficácia e eficiência.

3 - Para alcançar os objetivos referidos no número anterior, os CRI constituem-se através de formas de organização flexíveis direcionadas para dar respostas céleres e de qualidade às necessidades dos utentes.

4 - A constituição, organização e funcionamento dos CRI constarão de regulamento interno, cujo modelo será definido por portaria do membro do Governo Regional responsável pela área da saúde.»

Artigo 5.º

Disposições transitórias

1 - O Regulamento Interno do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, publicado no JORAM, 2.ª série, de 26 de setembro de 2012, retificado pela Declaração de Retificação n.º 15/2012, publicada no JORAM, 2.ª série, suplemento, de 26 de setembro de 2012, alterado pelo Aviso n.º 215/2014, publicado no JORAM, 2.ª série, de 31 de julho de 2014, e Regulamento n.º 2/2018, publicado no JORAM, 2.ª série, de 11 de maio de 2018, retificado pela Declaração de Retificação n.º 14/2018, publicada no JORAM, 2.ª série, de 26 de junho de 2018, mantém-se em vigor até à respetiva alteração, em tudo o que não contrarie o disposto no presente diploma, sem prejuízo do número seguinte.

2 - Até à efetividade de funções de médico com especialidade em medicina nuclear, o SESARAM, EPERAM, pode recorrer à contratação externa em regime de comissão de serviço, nos termos do artigo 34.º dos Estatutos, para assegurar a coordenação da Unidade de Medicina Nuclear, integrada no Serviço de Imagiologia, de entre médicos com esta especialidade, de reconhecido mérito, experiência profissional e perfil adequado, sendo a remuneração definida por deliberação do conselho de administração.

Artigo 6.º

Republicação

São republicados em anexo os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, com as alterações introduzidas pelo presente diploma.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

1 - O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 - O disposto no artigo 2.º do presente diploma produz efeitos reportados à data de entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M, de 22 de agosto.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 18 de junho de 2020.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel de Sousa Rodrigues.

Assinado em 2 de julho de 2020.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

ANEXO

(a que se refere o artigo 6.º)

ESTATUTOS DO SERVIÇO DE SAÚDE DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, EPERAM

CAPÍTULO I

Disposições gerais e princípios de organização

Artigo 1.º

Natureza e duração

1 - O Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, abreviadamente designado por SESARAM, EPERAM, é uma pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, regendo-se pelo Regime Jurídico do Sector Empresarial da Região Autónoma da Madeira, com as especificidades constantes do presente diploma e dos seus regulamentos internos, bem como das normas em vigor para o Serviço Regional de Saúde que não contrariem as normas aqui previstas.

2 - O SESARAM, EPERAM, é constituído por tempo indeterminado.

Artigo 2.º

Denominação, sede e capital estatutário

2 - O capital estatutário do SESARAM, EPERAM, é detido pela Região Autónoma da Madeira e é aumentado ou reduzido por resolução do Conselho do Governo Regional.

3 - O capital estatutário do SESARAM, EPERAM, é de (euro) 234 300 000, estando totalmente realizado.

Artigo 3.º

Objeto e atribuições

1 - O SESARAM, EPERAM, tem por objeto principal a prestação de cuidados de saúde, de cuidados e tratamentos continuados e cuidados paliativos a todos os cidadãos em geral, designadamente:

a) Aos utentes do Serviço Regional de Saúde;

b) Aos beneficiários dos subsistemas de saúde;

c) Às entidades externas que com este contratem a prestação de cuidados de saúde;

d) A todos os cidadãos em geral;

e) Aos cidadãos estrangeiros não residentes, no âmbito da legislação nacional e internacional em vigor.

2 - O SESARAM, EPERAM, pode ainda, acessoriamente, explorar os serviços e efetuar as operações civis e comerciais relacionadas direta ou indiretamente, no todo ou em parte, com o seu objeto ou que sejam suscetíveis de facilitar ou favorecer a sua realização.

3 - O SESARAM, EPERAM, tem também por objeto desenvolver atividades de investigação, formação e de ensino, sendo a sua participação na formação de profissionais de saúde dependente da respetiva capacidade formativa, podendo ser objeto de contratos-programa em que se definam as respetivas formas de financiamento.

4 - O SESARAM, EPERAM, garante ainda o apoio técnico e logístico ao desenvolvimento dos programas de saúde de âmbito regional promovidos pelo Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM, em termos a celebrar por protocolo.

5 - As atribuições do SESARAM, EPERAM, constam dos seus regulamentos internos, são fixadas de acordo com a política de saúde a nível regional e nacional, com os planos estratégicos superiormente aprovados e serão desenvolvidas através de contratos-programa, em articulação com as atribuições das demais instituições do sistema de saúde.

Artigo 4.º

Estabelecimentos

1 - São estabelecimentos do SESARAM, EPERAM:

a) O Hospital Dr. Nélio Mendonça;

b) O Hospital dos Marmeleiros;

c) A Unidade Dr. João de Almada;

d) O Centro Dr. Agostinho Cardoso;

e) Os centros de saúde, integrados no agrupamento de centros de saúde.

2 - A estrutura, organização e funcionamento dos cuidados de saúde primários é constituída pelo agrupamento de centros de saúde, abreviadamente designado por ACES, e constam de diploma próprio.

Artigo 5.º

Superintendência e tutela

1 - Compete ao membro do Governo Regional responsável pela área da saúde, no exercício de poderes de superintendência:

a) Definir e aprovar os objetivos e estratégias do SESARAM, EPERAM;

b) Orientar a atividade e emitir recomendações e diretivas para prossecução das atribuições do SESARAM, EPERAM, designadamente nos seus aspetos transversais e comuns;

c) Definir normas de organização e de atuação dos serviços e estabelecimentos do SESARAM, EPERAM;

d) Homologar os regulamentos internos do SESARAM, EPERAM, nos termos do artigo 7.º;

e) Exigir todas as informações julgadas necessárias ao acompanhamento da atividade do SESARAM, EPERAM.

2 - Compete ao membro do Governo Regional responsável pela área da saúde, no exercício de poderes de tutela, determinar a realização de auditorias e inspeções ao funcionamento do SESARAM, EPERAM.

3 - Compete aos membros do Governo Regional responsáveis pela área da saúde, das finanças e da administração pública o exercício dos seguintes poderes de tutela sobre o SESARAM, EPERAM:

a) Aprovar os planos de atividades e os orçamentos;

b) Aprovar os documentos de prestação de contas;

c) Autorizar a aquisição e venda de bens imóveis, bem como a sua oneração, mediante parecer prévio do conselho fiscal;

d) Determinar os aumentos e reduções de capital;

e) Autorizar prestações suplementares, mediante proposta do conselho de administração;

f) Autorizar a realização de investimentos, quando as verbas globais correspondentes não estejam previstas nos orçamentos aprovados e sejam de valor superior a 2 % do capital estatutário, mediante parecer do conselho fiscal;

g) Autorizar a contração de empréstimos de valor, individual ou acumulado, igual ou superior a 10 % do capital estatutário;

h) Autorizar cedências de exploração de serviços, nos termos da lei;

i) Autorizar os demais atos que, nos termos da legislação aplicável, necessitem de aprovação tutelar.

Artigo 6.º

Financiamento e controlo financeiro

2 - O pagamento dos atos e atividades do SESARAM, EPERAM, nos termos do disposto no número anterior, é feito através de contrato-programa a celebrar com os departamentos do Governo Regional responsáveis pela área da saúde e das finanças, no qual se estabelecem os objetivos e metas qualitativas e quantitativas, sua calendarização, os meios e instrumentos para os prosseguir, os indicadores para a avaliação do desempenho dos serviços e nível de satisfação dos utentes e demais obrigações assumidas pelas partes, tendo como referencial os preços praticados no mercado para os diversos atos clínicos.

3 - O disposto nos números anteriores não prejudica a concessão de outros apoios ao SESARAM, EPERAM, destinados, nomeadamente, ao financiamento de investimentos que se revelem fundamentais à prossecução da sua atividade, os quais são autorizados pelo Governo Regional e regem-se pela lei aplicável à concessão de apoios a entidades públicas e privadas.

Artigo 7.º

Regulamentos internos

A atividade, organização e funcionamento do SESARAM, EPERAM, constam de regulamentos internos, a aprovar pelo conselho de administração, homologados pelo membro do Governo Regional responsável pela área da saúde, precedidos de parecer prévio favorável do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças e da administração pública.

CAPÍTULO II

Órgãos

Artigo 8.º

Órgãos do SESARAM, EPERAM

São órgãos do SESARAM, EPERAM:

a) O conselho de administração;

b) O diretor clínico;

c) O enfermeiro-diretor;

d) O conselho fiscal.

SECÇÃO I

Conselho de administração

Artigo 9.º

Composição e mandato

1 - O conselho de administração é composto por um presidente, por um vice-presidente e por três vogais.

2 - Os membros do conselho de administração são designados de entre individualidades que reúnam os requisitos previstos no Estatuto do Gestor Público das Empresas Públicas da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/M, de 5 de agosto, na redação atual, e possuam experiência profissional adequada.

3 - A designação dos membros do conselho de administração observa o disposto nos artigos 9.º e 9.º-A do Estatuto do Gestor Público das Empresas Públicas da Região Autónoma da Madeira.

4 - O mandato dos membros do conselho de administração tem a duração de três anos, renovável até ao limite máximo de três vezes por igual período, permanecendo aqueles no exercício das suas funções até à designação dos novos titulares, sem prejuízo da renúncia a que houver lugar.

Artigo 10.º

Competências do conselho de administração

1 - Sem prejuízo dos poderes de superintendência e tutela, compete ao conselho de administração garantir o cumprimento do objeto e dos objetivos básicos do SESARAM, EPERAM, bem como o exercício de todos os poderes de gestão que não estejam reservados a outros órgãos, e em especial:

a) Propor os planos de atividades anuais e plurianuais e respetivos orçamentos, bem como os demais instrumentos de gestão previsional legalmente previstos, e assegurar a respetiva execução;

b) Celebrar contratos-programa externos e internos;

c) Definir as linhas de orientação a que devem obedecer a organização e o funcionamento do SESARAM, EPERAM, nas áreas clínicas e não clínicas, podendo determinar a extinção ou modificação de serviços ou criar novos serviços;

d) Definir as políticas referentes a recursos humanos, incluindo as remunerações dos trabalhadores e dos titulares dos cargos de direção e chefia do SESARAM, EPERAM;

e) Autorizar a realização de trabalho suplementar, de prevenção e/ou de chamada, dos trabalhadores do SESARAM, EPERAM, independentemente do seu estatuto, bem como autorizar o respetivo pagamento;

f) Designar o pessoal para cargos de direção e chefia;

g) Aprovar o regulamento disciplinar do pessoal e as condições de prestação e disciplina do trabalho;

h) Apresentar os documentos de prestação de contas, nos termos definidos na lei;

i) Aprovar e submeter a homologação do membro do Governo Regional responsável pela área da saúde o respetivo regulamento interno e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis;

j) Decidir sobre a realização de ensaios clínicos e terapêuticos, ouvida a comissão de ética, sem prejuízo do cumprimento das disposições aplicáveis;

k) Acompanhar e avaliar sistematicamente a atividade desenvolvida pelo SESARAM, EPERAM, designadamente responsabilizando os diferentes setores pela utilização dos meios postos à sua disposição e pelos resultados atingidos, nomeadamente em termos da qualidade dos serviços prestados;

l) Tomar conhecimento e determinar as medidas adequadas, se for caso disso, sobre as queixas e reclamações apresentadas pelos utentes;

m) Decidir sobre a admissão e gestão do pessoal;

n) Autorizar a aplicação de todas as modalidades de regimes de trabalho legalmente admissíveis;

o) Exercer a competência em matéria disciplinar prevista na lei, independentemente da relação jurídica de emprego;

p) Acompanhar a execução do orçamento, aplicando as medidas destinadas a corrigir os desvios em relação às previsões realizadas;

q) Assegurar a regularidade da cobrança das dívidas, nos termos das alíneas seguintes, e autorizar a realização e o pagamento das despesas do SESARAM, EPERAM;

r) Promover a cobrança coerciva das receitas, taxas e rendimentos provenientes da sua atividade, com exceção do disposto na alínea seguinte, sendo os créditos correspondentes equiparados aos créditos do Estado, para todos os efeitos legais, constituindo título executivo as respetivas faturas, certidões de dívida ou documentos equivalentes;

s) Promover a cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Regional de Saúde, em virtude dos cuidados de saúde prestados, cujo regime é o constante do Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de junho, alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2000/M, de 31 de janeiro;

t) Tomar as providências necessárias à conservação do património afeto ao desenvolvimento da sua atividade e autorizar as despesas inerentes, previstas no plano de investimentos.

u) Nomear assessores para o exercício de funções técnicas ou científicas;

v) Designar o técnico superior diretor de entre os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica que trabalhem no SESARAM, EPERAM;

w) Convocar o diretor clínico e o enfermeiro-diretor a participar nas reuniões do conselho de administração, sempre que se justifique.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e em normas especiais, o conselho de administração detém, ainda, as competências legalmente atribuídas aos titulares dos cargos de direção superior do 1.º grau da administração regional autónoma, relativamente aos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas.

Artigo 11.º

Presidente do conselho de administração

1 - Compete ao presidente do conselho de administração:

a) Coordenar a atividade do conselho de administração e dirigir as respetivas reuniões;

b) Garantir a correta execução das deliberações do conselho de administração;

c) Submeter a aprovação ou a autorização dos membros do Governo competentes todos os atos que delas careçam;

d) Representar o SESARAM, EPERAM, em juízo e fora dele e em convenção arbitral, podendo designar mandatários para o efeito constituídos;

e) Exercer as competências que lhe sejam delegadas.

2 - O presidente do conselho de administração é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo vice-presidente.

Artigo 12.º

Funcionamento do conselho de administração

As regras de funcionamento do conselho de administração constam do regulamento interno do SESARAM, EPERAM.

Artigo 13.º

Vinculação

Artigo 14.º

Estatuto dos membros do conselho de administração

1 - Aos membros do conselho de administração aplica-se o Estatuto do Gestor Público das Empresas Públicas da Região Autónoma da Madeira, sem prejuízo do disposto nos presentes Estatutos e demais legislação aplicável.

2 - A remuneração dos membros do conselho de administração do SESARAM, EPERAM, é fixada nos termos da lei em vigor, à data da sua nomeação.

Artigo 15.º

Demissão

1 - Os membros do conselho de administração podem ser demitidos, nos termos do Estatuto do Gestor Público das Empresas Públicas da Região Autónoma da Madeira, quando lhes seja individualmente imputável uma das seguintes situações:

a) A avaliação do desempenho seja negativa, nos termos da lei;

b) A violação grave, por ação ou omissão, da lei ou dos estatutos do SESARAM, EPERAM;

c) A violação das regras sobre incompatibilidades e impedimentos;

d) A violação do dever de sigilo profissional.

2 - A demissão requer audiência prévia do membro do conselho de administração, é devidamente fundamentada e implica a cessação do mandato, não havendo lugar a qualquer indemnização pela cessação de funções.

3 - Os membros do conselho de administração podem também ser demitidos, a todo o tempo, nos termos da lei, independentemente dos fundamentos a que se refere o n.º 1.

4 - A demissão nos termos do número anterior confere ao gestor o direito a uma indemnização correspondente ao vencimento de base que auferiria até final do respetivo mandato, com o limite de um ano, à qual será deduzido o montante do vencimento do lugar de origem que aquele tenha direito a reocupar, nos termos da lei.

Artigo 16.º

Dissolução e renúncia

1 - O conselho de administração pode ser dissolvido, nos termos do Estatuto do Gestor Público das Empresas Públicas da Região Autónoma da Madeira, nos seguintes casos:

a) Grave violação, por ação ou omissão, da lei ou dos estatutos do SESARAM, EPERAM;

b) Desvio substancial entre os orçamentos e a respetiva execução, quando não provocado por razões alheias ao exercício das funções pelos gestores;

c) Grave deterioração dos resultados da atividade, incluindo a qualidade dos serviços prestados, quando não provocada por razões alheias ao exercício das funções pelos seus membros.

2 - A dissolução requer audiência prévia, pelo menos, do presidente do conselho de administração, é devidamente fundamentada e implica a cessação do mandato de todos os membros do conselho de administração, não havendo lugar a qualquer indemnização pela cessação de funções.

3 - O conselho de administração pode ainda ser dissolvido, a todo o tempo, nos termos da lei, independentemente dos fundamentos a que se refere o n.º 1.

4 - Nos casos previstos no número anterior, os membros do conselho de administração têm direito a uma indemnização, nos termos do n.º 4 do artigo anterior.

5 - Os membros do conselho de administração podem ainda renunciar ao cargo, nos termos da lei comercial.

SECÇÃO II

Órgãos técnicos

Artigo 17.º

Diretor clínico

1 - O diretor clínico é um órgão técnico do SESARAM, EPERAM, e é designado por despacho do membro do governo responsável pela área da saúde, sob proposta do presidente do conselho de administração do SESARAM, EPERAM, em comissão de serviço, por um período de três anos, nos termos do artigo 34.º, de entre médicos que trabalhem nesta entidade pública empresarial, de reconhecido mérito, experiência profissional e perfil adequado.

2 - Ao diretor clínico compete a direção de produção clínica do SESARAM, EPERAM, que compreende a coordenação da assistência prestada aos doentes e a qualidade, correção e prontidão dos cuidados de saúde prestados, e, sem prejuízo do disposto em sede do regulamento interno, designadamente:

a) Coordenar a elaboração dos planos de ação apresentados pelos vários serviços de atividade clínica no âmbito hospitalar e das unidades funcionais de prestação de cuidados de saúde primários, a integrar no plano de ação global do SESARAM, EPERAM;

b) Assegurar uma integração adequada da atividade clínica no âmbito hospitalar e das unidades funcionais de prestação de cuidados de saúde primários, designadamente através de uma utilização e alocação da capacidade instalada de forma concertada e tecnicamente eficiente;

c) Propor medidas necessárias à melhoria das estruturas organizativas, funcionais e físicas dos serviços de atividade clínica no âmbito hospitalar e das unidades funcionais de prestação de cuidados de saúde primários, dentro de parâmetros de eficiência e eficácia reconhecidos, que produzam os melhores resultados face às tecnologias disponíveis;

d) Aprovar as orientações clínicas relativas à prescrição de medicamentos e meios complementares de diagnóstico e terapêutica, bem como os protocolos clínicos adequados às patologias mais frequentes, respondendo perante o conselho de administração pela sua adequação em termos de qualidade e de custo-benefício;

e) Propor ao conselho de administração a realização, sempre que necessário, da avaliação externa do cumprimento das orientações clínicas e protocolos mencionados, em colaboração com a Ordem dos Médicos e instituições de ensino médico e sociedades científicas;

f) Desenvolver a implementação de instrumentos de garantia de qualidade técnica dos cuidados de saúde, em especial no que diz respeito aos indicadores de desempenho assistencial e segurança dos doentes, reportando e propondo correção em caso de desvios;

g) Decidir sobre conflitos de natureza técnica decorrentes da ação médica;

h) Decidir as dúvidas que lhe sejam presentes sobre deontologia médica, desde que não seja possível o recurso, em tempo útil, à comissão de ética;

i) Participar na gestão do pessoal médico, designadamente nos processos de admissão e mobilidade interna, ouvidos os respetivos dirigentes;

j) Velar pela constante atualização do pessoal médico da área hospitalar;

k) Acompanhar e avaliar sistematicamente outros aspetos relacionados com o exercício da medicina e com a formação dos médicos;

l) Assegurar uma gestão integrada, em articulação com a Direção de Enfermagem, da prestação dos cuidados de saúde.

3 - Compete ainda ao diretor clínico propor ao conselho de administração a nomeação dos diretores de serviços de ação médica de entre médicos com perfil e competência técnica que trabalhem no SESARAM, EPERAM.

4 - O diretor clínico responde perante o conselho de administração pela qualidade da assistência prestada dentro das regras da boa prática e da melhor gestão de recursos.

5 - O diretor clínico cessa funções com a cessação de funções do presidente do conselho de administração do SESARAM, EPERAM.

6 - O diretor clínico será coadjuvado por adjuntos, em termos a definir em regulamento interno.

7 - O diretor clínico pode delegar as competências a que se refere o n.º 2 nos seus adjuntos, com faculdade de subdelegação.

8 - O exercício do cargo de diretor clínico não impede a continuidade das funções inerentes à respetiva categoria da carreira médica, mas prevalece sobre a mesma.

Artigo 18.º

Enfermeiro-diretor

1 - O enfermeiro-diretor é um órgão técnico do SESARAM, EPERAM, e é designado por despacho do membro do governo responsável pela área da saúde, sob proposta do presidente do conselho de administração do SESARAM, EPERAM, em comissão de serviço, por um período de três anos, nos termos do artigo 34.º, de entre enfermeiros que trabalhem nesta entidade pública empresarial, de reconhecido mérito, experiência profissional e perfil adequado.

2 - Compete ao enfermeiro-diretor a coordenação técnica e a gestão da atividade de enfermagem do SESARAM, EPERAM, velando pela sua qualidade, e, sem prejuízo do disposto em sede do regulamento interno, designadamente:

a) Coordenar a elaboração dos planos de ação de enfermagem apresentados pelos vários serviços a integrar no plano de ação global do SESARAM, EPERAM;

b) Articular com o diretor clínico a compatibilização dos planos de ação dos diferentes serviços assistenciais;

c) Contribuir para a definição das políticas ou diretivas de formação e investigação em enfermagem;

d) Definir padrões de cuidados de enfermagem e indicadores de avaliação dos cuidados de enfermagem prestados;

e) Proceder à gestão geral dos serviços de enfermagem e elaborar propostas de admissão e de mobilidade dos enfermeiros;

f) Definir e coordenar o processo de avaliação de desempenho dos trabalhadores enfermeiros;

g) Propor a criação de um sistema efetivo de classificação de utentes que permita determinar necessidades em cuidados de enfermagem e zelar pela sua manutenção, bem como a utilização do ratio de enfermeiro de família para afetação de recursos de enfermagem;

h) Elaborar estudos para determinação de custos e benefícios no âmbito dos cuidados de enfermagem;

i) Acompanhar e avaliar sistematicamente outros aspetos relacionados com o exercício da atividade de enfermagem, designadamente de índole técnica e deontológica, e com a formação dos enfermeiros;

j) Assegurar uma gestão integrada, em articulação com a Direção Clínica, da prestação dos cuidados de saúde.

3 - O enfermeiro-diretor responde perante o conselho de administração pela qualidade da assistência prestada no âmbito da enfermagem, dentro das regras da boa prática e da melhor gestão de recursos.

4 - O enfermeiro-diretor cessa funções com a cessação de funções do presidente do conselho de administração do SESARAM, EPERAM.

5 - O enfermeiro-diretor será coadjuvado por adjuntos, em termos a definir em regulamento interno.

6 - O enfermeiro-diretor pode delegar as competências a que se refere o n.º 2 nos seus adjuntos ou nos enfermeiros com competências de chefia dos serviços de enfermagem, com faculdade de subdelegação.

SECÇÃO III

Órgão de fiscalização

Artigo 19.º

Conselho fiscal e revisor oficial de contas

1 - A fiscalização e controlo da gestão financeira e patrimonial é exercida por um conselho fiscal e por uma sociedade de revisores oficiais de contas que não sejam membros daquele órgão, obrigatoriamente de entre os auditores registados na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.

2 - O conselho fiscal é constituído por três membros efetivos, sendo um deles o presidente do órgão, e por um suplente.

3 - Os membros do conselho fiscal são nomeados, sob proposta do conselho de administração, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, por um período de três anos, renovável por uma única vez.

4 - A sociedade de revisores oficiais de contas é nomeada por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, sob proposta fundamentada do conselho fiscal, tendo o mandato a duração de três anos, renovável por uma única vez.

5 - A remuneração do conselho fiscal é fixada no despacho a que se refere o n.º 3, atendendo ao grau de complexidade e de exigência inerente ao exercício do respetivo cargo e tendo em conta os critérios de classificação do SESARAM, EPERAM.

6 - Cessando o mandato do conselho fiscal e da sociedade de revisores oficiais de contas, mantém-se os titulares em exercício de funções até à designação dos novos ou à declaração governamental de cessação de funções.

Artigo 20.º

Competências

1 - O conselho fiscal tem as competências, os poderes e os deveres estabelecidos na lei e nos presentes Estatutos.

2 - Ao conselho fiscal compete, especialmente, sem prejuízo das demais competências que lhe sejam atribuídas por lei:

a) Dar parecer sobre o relatório de gestão;

b) Acompanhar com regularidade a gestão através de balancetes e mapas demonstrativos da execução orçamental;

c) Manter o conselho de administração informado sobre os resultados das verificações e dos exames a que proceda;

d) Propor a realização de auditorias externas, quando tal se mostre necessário ou conveniente;

e) Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto em matéria de gestão económica e financeira que seja submetido à sua consideração pelo conselho de administração;

f) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;

g) Dar parecer sobre a realização de investimentos e a contração de empréstimos;

h) Elaborar relatórios da sua ação fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;

i) Pronunciar-se sobre assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho de administração, pelo Tribunal de Contas e pelas entidades que integram o controlo estratégico do sistema de controlo interno da administração financeira da Região.

3 - Compete à sociedade de revisores oficiais de contas o dever de proceder a todos os exames e verificações necessários à revisão e certificação legais das contas, bem como exercer as seguintes funções:

a) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte;

b) Verificar, quando o julgue conveniente e pela forma que entenda adequada, a extensão da caixa e as existências de qualquer espécie de bens ou valores pertencentes à empresa ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título;

c) Verificar a exatidão dos documentos de prestação de contas;

d) Verificar se os critérios valorimétricos adotados pelo SESARAM, EPERAM, conduzem a uma correta avaliação do património e dos resultados.

4 - Com base nos relatórios trimestrais elaborados pelo conselho de administração, o conselho fiscal e a sociedade de revisores oficiais de contas devem emitir um relatório sucinto que reflita os controlos efetuados e as eventuais anomalias detetadas, bem como os eventuais desvios verificados em relação aos orçamentos e a identificação das respetivas causas, o qual deve ser enviado aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.

5 - Com base na proposta de plano de atividades e orçamento apresentada pelo conselho de administração, o conselho fiscal e a sociedade de revisores oficiais de contas devem emitir um relatório e parecer sobre o mesmo, o qual deve ser enviado aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.

SECÇÃO IV

Serviço de auditoria interna

Artigo 21.º

Serviço de auditoria interna

Artigo 22.º

Sistema de controlo interno e de comunicação de irregularidades

SECÇÃO V

Apoio técnico

Artigo 23.º

Comissões de apoio técnico

2 - No SESARAM, EPERAM, são constituídas, sem prejuízo da criação de outras por deliberação do conselho de administração:

a) A comissão de ética;

b) A comissão de qualidade e segurança do doente;

c) O grupo de coordenação local do Programa de Prevenção e Controlo de Infeções e de Resistência aos Antimicrobianos;

d) A comissão de farmácia e terapêutica;

e) A comissão de acompanhamento das listas de espera.

3 - [Revogado.]

4 - [Revogado.]

CAPÍTULO III

Avaliação, controlo e prestação de contas, gestão financeira e patrimonial

SECÇÃO I

Avaliação, controlo e prestação de contas

Artigo 24.º

Instrumentos de gestão previsional

A gestão financeira e patrimonial do SESARAM, EPERAM, rege-se, designadamente, pelos seguintes instrumentos de gestão previsional:

a) Planos de atividades anuais e plurianuais, de investimento e financeiros, com um horizonte de três anos;

b) Orçamento anual de investimento;

c) Orçamento anual de exploração, desdobrado em orçamento de proveitos e orçamento de custos;

d) Orçamento anual de tesouraria;

e) Balanço previsional;

f) Contratos-programa externos;

g) Contratos-programa internos.

Artigo 25.º

Reservas e fundos

1 - O SESARAM, EPERAM, deve fazer as reservas julgadas necessárias, sem prejuízo da obrigação relativa à existência de:

a) Reserva legal;

b) Reserva para investimentos.

2 - Uma percentagem não inferior a 20 % dos resultados de cada exercício apurado de acordo com as normas contabilísticas vigentes é destinada à constituição da reserva legal.

3 - A reserva legal pode ser utilizada para cobrir eventuais prejuízos de exercício.

4 - Integram a reserva para investimentos, entre outras receitas:

a) A parte dos resultados apurados em cada exercício que lhe for anualmente destinado;

b) As receitas provenientes de comparticipações, dotações, subsídios, subvenções ou quaisquer compensações financeiras de que o SESARAM, EPERAM, seja beneficiário e destinadas a esse fim.

5 - Sem prejuízo da constituição das reservas referidas no n.º 1, os resultados de cada exercício têm o destino que venha a ser determinado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.

Artigo 26.º

Contabilidade

Artigo 27.º

Controlo financeiro

Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, deve o SESARAM, EPERAM, submeter aos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde os planos de atividade e os orçamentos, até final do mês de outubro de cada ano, bem como os documentos de prestação de contas, nos termos do presente diploma, e os indicadores de atividade económico-financeira, de recursos humanos e outros definidos por aqueles membros do Governo Regional, com a periodicidade que for estabelecida.

Artigo 28.º

Documentos anuais de prestação de contas

Os instrumentos de prestação de contas do SESARAM, EPERAM, a elaborar anualmente com referência a 31 de dezembro de cada ano e submeter aos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde até ao final do mês de março do ano seguinte, são, designadamente, os seguintes:

a) Relatório de gestão e contas do exercício;

b) Relatório do conselho de administração e proposta de aplicação de resultados;

c) Relatório sobre a execução anual do plano plurianual de investimentos;

d) Balanço e demonstração de resultados;

e) Anexo ao balanço e demonstração de resultados;

f) Demonstração de fluxos de caixa;

g) Relação dos empréstimos contraídos a médio e longo prazo;

h) Certificação legal de contas;

i) Relatório e parecer do conselho fiscal.

SECÇÃO II

Gestão financeira e patrimonial

Artigo 29.º

Receitas

São receitas do SESARAM, EPERAM:

a) As dotações do Orçamento da Região Autónoma da Madeira incluídas nos contratos-programa;

b) Outras dotações, comparticipações e subsídios do Estado ou de outras entidades;

c) O pagamento de serviços prestados, nos termos da legislação em vigor e dos acordos e tabelas aprovados;

d) O rendimento de bens próprios;

e) O produto da alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre os mesmos;

f) As doações, heranças ou legados;

g) Rendas e rendimentos advenientes da exploração de bens imóveis sob a gestão do SESARAM, EPERAM;

h) Quaisquer outros rendimentos ou valores que resultem da sua atividade ou que por lei ou contrato devam pertencer-lhe.

Artigo 30.º

Património

1 - O património próprio do SESARAM, EPERAM, é constituído pelos bens e direitos por si adquiridos a qualquer título.

2 - O SESARAM, EPERAM, pode dispor dos bens que integram o seu património, nos termos do presente diploma e da demais legislação aplicável.

3 - Os bens imóveis afetos ao SESARAM, EPERAM, que constituem património da Região, poderão ser objeto de intervenção em termos de ampliação, modernização, requalificação e adaptação de capacidade instalada, assim como de obras de reabilitação e de remodelação, a serem promovidas pela administração direta da Região Autónoma da Madeira, em coordenação com o departamento do Governo Regional responsável pela área da saúde e o SESARAM, EPERAM.

4 - Excluem-se do disposto no número anterior os imóveis que se encontrem concessionados.

5 - Compete ao SESARAM, EPERAM, proceder à manutenção e conservação corrente dos imóveis que integram o património referido no n.º 3.

Artigo 31.º

Contratação pública

O SESARAM, EPERAM, rege-se pelas normas relativas à contratação pública.

CAPÍTULO IV

Do pessoal

Artigo 32.º

Regime

1 - Os trabalhadores do SESARAM, EPERAM, estão sujeitos ao regime do contrato de trabalho, de acordo com o Código do Trabalho, demais legislação laboral, normas imperativas sobre títulos profissionais, instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e regulamentos internos, sem prejuízo do disposto no artigo 37.º

2 - As habilitações e qualificações para admissão de pessoal correspondem às do Serviço Nacional de Saúde e os processos de recrutamento devem assentar na adequação dos profissionais às funções a desenvolver e assegurar os princípios da igualdade, da imparcialidade, da não discriminação, bem como da publicidade, exceto em casos de manifesta urgência, devidamente fundamentada.

3 - Para efeitos de deslocação em serviço, entende-se que qualquer estabelecimento do SESARAM, EPERAM, localizado na ilha da Madeira constitui o domicílio necessário dos trabalhadores do SESARAM, EPERAM.

4 - Para os efeitos previstos no número anterior, entende-se que qualquer estabelecimento do SESARAM, EPERAM, localizado na ilha do Porto Santo constitui o domicílio necessário dos trabalhadores destes estabelecimentos.

Artigo 33.º

Dotação de pessoal

O SESARAM, EPERAM, deve prever anualmente uma dotação global de pessoal, através do respetivo orçamento e contrato-programa, considerando os planos de atividade e o desenvolvimento das carreiras, englobando os quadros de pessoal referidos no n.º 3 do artigo 37.º

Artigo 34.º

Cargos de direção e chefia

Os cargos de direção e chefia não integrados em carreiras são definidos em sede de regulamento interno e exercidos em regime de comissão de serviço, de acordo com o Código do Trabalho, demais legislação laboral e instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.

Artigo 35.º

Mobilidade de profissionais entre o SNS e o SRS

1 - Aos profissionais de saúde que, independentemente da natureza jurídica da relação de emprego e da pessoa coletiva pública, pretendam prestar serviço no SESARAM, EPERAM, é aplicável o disposto no artigo 22.º-A do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

2 - O regime de mobilidade interna temporária de profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para o Serviço Regional de Saúde (SRS), prevista no número anterior, é definida através de protocolo celebrado ou a celebrar entre os membros do Governo Regional e nacional responsáveis pela área da saúde.

3 - A mobilidade dos profissionais de saúde prevista nos números anteriores confere o direito ao pagamento de ajudas de custo, de transporte e alojamento, nos termos da Portaria n.º 70/2015, de 10 de março, dos Ministérios das Finanças e da Saúde, ou da que a venha a suceder.

4 - Não há lugar a consolidação definitiva da mobilidade efetuada ao abrigo do presente artigo.

CAPÍTULO V

Disposições finais e transitórias

Artigo 36.º

Regime experimental

1 - Os presentes Estatutos são revistos ao fim de três anos, em função da avaliação sistemática dos resultados qualitativos e quantitativos, da qual depende a decisão de prorrogação, cessação ou consolidação da natureza jurídica conferida ao SESARAM, EPERAM, no artigo 1.º

2 - No caso de cessação da atribuição deste estatuto, é garantido a todos os profissionais em regime de contrato de trabalho do Código do Trabalho a integração no mapa de pessoal do SESARAM, EPERAM, ou das instituições que lhe sucedam, na mesma categoria, sendo-lhes aplicável:

a) O regime jurídico dos trabalhadores em funções públicas, caso se encontrem na situação a que se refere o n.º 2 do artigo 37.º, salvo se optarem pelo disposto na alínea seguinte;

b) A manutenção do regime jurídico do contrato de trabalho do Código do Trabalho, nos demais casos.

Artigo 37.º

Pessoal em regime de direito público

1 - Ao pessoal em exercício de funções no SESARAM, EPERAM, em regime de direito público é garantida a manutenção integral do seu estatuto jurídico, sem prejuízo da opção, a todo o tempo, pelo regime do contrato de trabalho do Código do Trabalho.

2 - Aos trabalhadores em regime de funções públicas, contratados para prestar serviço no SESARAM, EPERAM, nos termos do disposto no artigo 22.º-A do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, é aplicável, automaticamente, o regime das licenças sem remuneração, previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, sendo-lhes assegurada durante a licença sem remuneração:

a) A contagem, na categoria de origem, do tempo de serviço prestado no SESARAM, EPERAM;

b) A opção pela manutenção do regime de proteção social dos trabalhadores em funções públicas, incidindo os descontos sobre o montante da remuneração efetivamente auferida.

3 - Mantêm-se com caráter residual os quadros de pessoal aprovados pelas portarias conjuntas da Vice-Presidência do Governo Regional e das Secretarias Regionais do Plano e Finanças e dos Assuntos Sociais n.os 29-A/2004, de 27 de fevereiro, 56/2005, de 2 de junho, 123/2006, de 10 de outubro, e 133/2007, de 18 de dezembro, exclusivamente para efeitos de desenvolvimento da carreira dos trabalhadores em regime de funções públicas.

4 - Para efeitos do número anterior são considerados desenvolvimentos de carreira as mudanças de posição remuneratória, promoção e mudança de nível e ainda outras alterações à situação jurídico-funcional dos trabalhadores, designadamente a mobilidade na categoria e intercarreiras, bem como a respetiva consolidação das mesmas, nos termos em que se encontram previstas para os trabalhadores em funções públicas, operando-se aquelas por transição do próprio posto de trabalho ocupado pelo trabalhador, no mapa de pessoal aprovado pela portaria referida no número anterior e atualizando-se o mesmo em conformidade, mantendo, em qualquer caso, inalterado o número total de postos de trabalho ali previstos.

Artigo 38.º

Manutenção de vínculo em funções públicas

3 - Aos trabalhadores que optem pela manutenção do vínculo de emprego público conforme previsto no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 37.º

Artigo 39.º

Centros de responsabilidade integrada

1 - O SESARAM, EPERAM, pode organizar-se em centros de responsabilidade integrada (CRI).

4 - A constituição, organização e funcionamento dos CRI constarão de regulamento interno, cujo modelo será definido por portaria do membro do Governo Regional responsável pela área da saúde.

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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/M, de 13 de julho