Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de janeiro

Decreto-Lei n.º 10/2001

de 23 de Janeiro

A legislação relativa à constituição e à manutenção de reservas de segurança de produtos de petróleo em território nacional encontra-se dispersa por vários diplomas, carecendo de ser ajustada às realidades actuais do mercado.

Por outro lado, a legislação comunitária que impõe aos Estados membros a obrigação de se manterem reservas mínimas de produtos de petróleo foi recentemente alterada pela Directiva n.º 98/93/CE, de 14 de Dezembro, que introduziu modificações em algumas das disposições da Directiva n.º 68/414/CEE, de 23 de Dezembro, impondo-se a sua transposição para o direito nacional.

Importa, assim, adequar aquela legislação, quer à actual estrutura legal comunitária, quer à evolução entretanto ocorrida no mercado petrolífero nacional. Para o efeito, o presente diploma congrega disposições em matéria de:

a) Definição das entidades com obrigação de manter reservas de segurança de produtos de petróleo em território nacional;

b) Definição dos produtos sujeitos a essa obrigação, dos respectivos montantes, do método de cálculo e das condições físicas em que aqueles podem ser armazenados;

c) Definição das obrigações das entidades que possuem reservas de segurança, em matéria de informação à Administração Pública;

d) Definição dos poderes do Ministério da Economia na utilização das reservas de segurança;

e) Constituição de uma entidade para detenção de uma parte das reservas de segurança;

f) Salvaguarda das condições de concorrência e transparência associadas à constituição e manutenção de reservas de segurança.

O presente diploma procede, deste modo, à actualização dos dispositivos legais aplicáveis à constituição e manutenção de reservas de segurança de produtos de petróleo, introduzindo simplificações nos procedimentos administrativos que lhe estão associados e, simultaneamente, aperfeiçoando os mecanismos de cumprimento de obrigações internacionais a que o Estado está sujeito, como seja o acordo constitutivo da Agência Internacional de Energia.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, bem como as associações representativas dos sectores envolvidos.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 - O presente diploma estabelece as disposições relativas à constituição e à manutenção de reservas de segurança de produtos de petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva n.º 98/93/CE, de 14 de Dezembro.

2 - Estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente diploma as reservas de segurança, adiante designadas por reservas, entendendo-se como tal os volumes dos produtos de petróleo, fixados nos termos do presente diploma, que se encontrem armazenados em território nacional com o fim de serem introduzidos no consumo, quando expressamente determinado pelo Governo, para fazer face a situações de perturbação no abastecimento.

3 - Para efeitos do número anterior, fazem parte das reservas as seguintes categorias de produtos de petróleo:

a) Categoria A, que integra a gasolina para automóveis e a gasolina de aviação, correspondentes aos códigos NC de 27.10.00.26 a 27.10.00.36;

b) Categoria B, que integra os gasóleos, os petróleos de iluminação e de motores e carborreactor tipo petróleo, correspondentes aos códigos NC de 27.10.00.51 a 27.10.00.68;

c) Categoria C, que integra os fuelóleos, correspondentes aos códigos NC de 27.10.00.71 a 27.10.00.78;

d) Categoria D, que integra os gases de petróleo liquefeitos, correspondentes aos códigos NC 27.11.12 e 27.11.13;

e) Categoria E, que integra os asfaltos e o coque de petróleo, correspondentes aos códigos NC 27.13.11.00, 27.13.12.00 e 27.13.20.00.

Artigo 2.º

Obrigação de constituição e manutenção de reservas

1 - As entidades que introduzam produtos petrolíferos no mercado interno nacional, incluindo as que os comercializem nos aeroportos e aeródromos localizados em território nacional, estão sujeitas à obrigação de constituição e de manutenção de reservas.

2 - Para efeitos do presente diploma, entende-se que a introdução no mercado interno nacional, ou a comercialização em aeroportos ou aeródromos localizados em território nacional, ocorre:

a) Para os produtos sujeitos a imposto especial de consumo, no momento em que esse imposto for devido;

b) Para os restantes produtos, no momento em que ocorrer a sua saída dos entrepostos fiscais e aduaneiros.

Artigo 3.º

Volume das reservas

1 - O volume global de reservas a cuja manutenção são obrigadas cada uma das entidades referidas no n.º 1 do artigo anterior corresponde a um mínimo de 90 dias das quantidades totais dos produtos petrolíferos introduzidos no mercado nacional no ano anterior ou nos 12 meses precedentes, ou de quantidades equivalentes de outros produtos petrolíferos, sem prejuízo da observância dos critérios referidos no artigo seguinte do presente diploma.

2 - Para além da observância do volume global de reservas estipulado no número anterior, as entidades referidas no n.º 1 do artigo anterior ficam ainda obrigadas a manter os volumes mínimos de reservas de produtos das categorias A, B, C e D, nos termos a definir no número seguinte.

3 - Sem prejuízo da observância dos critérios estabelecidos no artigo seguinte, os volumes mínimos a que se refere o número anterior são os seguintes:

a) 90 dias das quantidades introduzidas no mercado no ano anterior, para os produtos das categorias A, B e C;

b) 10 a 20 dias das quantidades introduzidas no mercado no ano anterior, decorrido o prazo de 18 e de 36 meses, respectivamente, a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, para os produtos da categoria D.

4 - O volume mínimo das reservas de fuelóleo a manter pelas entidades cuja actividade principal seja a produção de energia eléctrica será o equivalente, em cada mês, a 90 dias da média das quantidades introduzidas no mercado nacional nos 12 meses precedentes.

5 - As entidades que não tenham realizado qualquer introdução no mercado interno nacional dos produtos a que se refere o presente diploma, no ano precedente ao início da sua actividade, devem apresentar na Direcção-Geral da Energia uma estimativa das introduções no consumo no ano em curso e constituir reservas com base nessa estimativa.

6 - A estimativa a que se refere o número anterior será objecto de revisão trimestral pela Direcção-Geral da Energia, com base nas introduções no consumo efectivamente efectuadas, podendo este organismo, em consequência da revisão, determinar a actualização do volume total de reservas a cuja manutenção a entidade está obrigada.

7 - Para cálculo dos produtos introduzidos no mercado interno nacional, por cada uma das entidades referidas no artigo 2.º, não são contabilizadas as quantidades introduzidas para consumo em bancas para a navegação marítima.

Artigo 4.º

Contagem das reservas

1 - Para a constituição e manutenção das reservas só são considerados os produtos de petróleo sujeitos à obrigação, o petróleo bruto e os produtos semiacabados, desde que detidos em:

a) Navios petroleiros que se encontrem num porto em território nacional, sob jurisdição da autoridade portuária;

b) Instalações de armazenagem que respeitem as disposições do presente diploma e tenham sido aprovadas pela Direcção-Geral da Energia, independentemente do respectivo regime alfandegário;

c) Lanchas ou navios costeiros, em curso de transporte no interior de fronteiras nacionais, sobre as quais pode ser exercido um controlo pelas autoridades responsáveis, e que possam tornar-se disponíveis de imediato.

2 - Para efeitos do disposto no presente diploma, são considerados equivalentes os produtos que integram cada uma das categorias definidas no artigo 1.º

3 - Para efeitos do n.º 1 do presente artigo, os critérios de equivalência do petróleo bruto e dos produtos semiacabados para o cálculo das reservas são estabelecidos com base nos programas de produção das refinarias nacionais para o ano em curso, os quais devem ser entregues na Direcção-Geral da Energia até 31 de Dezembro do ano precedente.

4 - Para efeitos do n.º 1, os produtos de mistura, quando destinados ao fabrico de produtos refinados, que façam parte das reservas de segurança podem equivaler aos produtos de petróleo a que se destinam.

5 - Não são considerados, para contagem das reservas, os volumes detidos nas seguintes situações:

a) Quando se destinem a comercialização em bancas para a navegação marítima;

b) Em reservatórios de instalações de retalho;

c) Em reservatórios de consumidores que não estejam, eles próprios, nos termos do artigo 2.º, obrigados à constituição e à manutenção de reservas de segurança de produtos de petróleo;

d) Em cisternas de transporte;

e) Em oleodutos;

f) Pelas Forças Armadas, directamente ou pelas entidades sujeitas à obrigação de constituição e manutenção de reservas, desde que essa detenção seja feita por conta das Forças Armadas.

6 - Os produtos refinados devem constituir, no mínimo, um terço do volume das reservas a que estão obrigadas cada uma das entidades referidas no artigo 2.º

7 - As reservas constituídas em petróleo bruto e produtos semiacabados devem ser contabilizadas líquidas do seu conteúdo em nafta, pelo que serão objecto de uma redução de 4% do seu total.

8 - Para efeitos do cumprimento do estabelecido no n.º 1 do artigo 3.º, só pode ser considerado como disponível para a constituição do volume global de reservas uma parcela das existências em produtos, petróleo bruto e produtos semiacabados.

9 - Considera-se parcela disponível 90% do total das existências ou outro valor, até ao limite de 95%, tecnicamente sustentado pelas entidades referidas no artigo 2.º e aceite pela Agência Internacional da Energia, mediante proposta da Direcção-Geral de Energia.

Artigo 5.º

Utilização e disponibilidade das reservas

1 - A competência para autorizar ou para determinar o uso das reservas, em caso de perturbação grave do abastecimento petrolífero, pertence ao Ministro da Economia, tendo em consideração o interesse nacional e as obrigações assumidas em acordos internacionais.

2 - As reservas devem estar permanentemente disponíveis para utilização e serem acessíveis para identificação, contabilização e controlo pelas autoridades competentes.

3 - No caso de ocorrer uma situação de dificuldade de abastecimento, as entidades referidas no artigo 2.º devem cumprir obrigatoriamente as decisões relativas às reservas de segurança que forem, nos termos da legislação aplicável, tomadas pelo Ministro da Economia.

Artigo 6.º

Instalações de armazenagem das reservas de segurança

1 - As instalações de armazenagem referidas no n.º 1 do artigo 4.º, devem ser constituídas por reservatórios aprovados, para o efeito, pela Direcção-Geral da Energia.

2 - Os reservatórios previstos no número anterior devem possuir uma capacidade dentro dos seguintes limites:

a) Para as gasolinas de aviação e os carborreactores (jet fuel) tipo petróleo, entre 200 m3 e 40000 m3;

b) Para os gases de petróleo liquefeitos, entre 200 m3 e 80000 m3;

c) Para o petróleo bruto, entre 20000 m3 e 120000 m3.

3 - Para os restantes produtos, entre 500 m3 e 100000 m3.

4 - Os reservatórios que contêm as reservas devem, em tudo o mais, respeitar a regulamentação de segurança em vigor.

Artigo 7.º

Constituição e manutenção de reservas de segurança por terceiros

1 - As entidades obrigadas à constituição das reservas podem realizá-las directamente, com produtos próprios e em instalações de armazenagem próprias, ou contratar a sua armazenagem a terceiros, caso em que as disposições dos contratos respectivos devem permitir um grau de disponibilidade semelhante ao que ocorreria no caso de as reservas estarem constituídas e mantidas em instalações de armazenagem próprias.

2 - A contratação da constituição e manutenção de reservas, prevista no número anterior, não transmite para a entidade contratada a responsabilidade derivada da obrigação estabelecida no artigo 2.º, ficando a entidade contratada, em qualquer dos casos, obrigada a permitir as inspecções e fiscalizações previstas no presente diploma.

3 - Nos casos em que os produtos de petróleo, armazenados ao abrigo dos contratos previstos no n.º 1, não sejam propriedade da entidade sobre quem recai a obrigação de constituição das reservas, esses contratos devem ser participados à Direcção-Geral da Energia.

Artigo 8.º

Obrigação de informação

1 - As entidades referidas no artigo 2.º devem enviar, à Direcção-Geral da Energia, até ao dia 15 de cada mês, as seguintes informações referentes ao mês anterior:

a) Quantidades detidas em reservas, produto a produto;

b) Localização, produto a produto, dos reservatórios respectivos;

c) Quantidades que se encontram em reservatórios próprios e quantidades que foram contratadas a terceiros, incluindo, neste último caso, a identificação destes e do contrato respectivo;

d) Movimento dos produtos de petróleo, produto a produto.

2 - As entidades referidas no artigo 2.º devem enviar, trimestralmente, à Direcção-Geral da Energia, a desagregação de cada um dos movimentos referidos na alínea d) do número anterior, designadamente em função do distrito e da actividade económica (CAE - Rev. 2) de consumo, por forma a proporcionar à Direcção-Geral da Energia o conhecimento do mercado de petróleo necessário à aplicação do presente diploma.

3 - As entidades referidas no artigo 2.º, bem como as entidades que armazenem reservas por conta de outrem, nos termos do artigo anterior, devem prestar informação sobre os respectivos custos, nos termos a definir por despacho do Ministro da Economia.

Artigo 9.º

Entidade para constituição de reservas

1 - A competência para a constituição e manutenção da reservas de produtos de petróleo, correspondentes a um máximo equivalente a um terço dos volumes mínimos definidos no n.º 3 do artigo 3.º, será atribuída a uma entidade pública, em termos a regulamentar em diploma próprio, a aprovar no prazo de 180 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei.

2 - A obrigação das entidades a que se refere o artigo 2.º de manter as reservas previstas no artigo 3.º será obrigatoriamente cumprida, na parte relativa ao volume definido nos termos do n.º 1, pela constituição e manutenção das reservas pela entidade pública prevista no número anterior, nas instalações de armazenagem que utilizar para o efeito, mediante o pagamento de um montante em numerário, nos termos que vierem a ser definidos no diploma previsto no número anterior.

3 - A substituição da obrigação de constituição de reservas próprias pelo pagamento previsto no número anterior não pode exceder o correspondente a um terço do total das obrigações de reservas próprias.

4 - O armazenamento dos produtos pela entidade a que se refere o número n.º 1 far-se-á nos depósitos ou instalações logísticas existentes no território nacional, mediante contratação com as entidades que deles disponham.

Artigo 10.º

Suspensão da obrigatoriedade de manter reservas

1 - A obrigação de constituição e de manutenção de reservas previstas no presente diploma pode ser suspensa, total ou parcialmente, por motivos de força maior e por períodos determinados.

2 - A suspensão é determinada em condições a definir por portaria do Ministro da Economia.

Artigo 11.º

Fiscalização

Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do presente diploma cabe à Direcção-Geral da Energia.

Artigo 12.º

Contra-ordenações

1 - Constitui contra-ordenação, punível com coima:

a) De 4000000$00 a 9000000$00, o incumprimento da obrigação, estabelecida no artigo 2.º, de constituir e manter reservas de segurança nas quantidades estabelecidas no artigo 3.º;

b) De 500000$00 a 7000000$00, o incumprimento da obrigação de informação estabelecida no n.º 3 do artigo 4.º, no n.º 3 do artigo 7.º e no artigo 8.º

2 - A negligência e a tentativa são puníveis.

3 - No caso de pessoa singular, o máximo da coima a aplicar é de 750000$00.

4 - Em função da gravidade da infracção e da culpa do infractor, podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 14 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 234/95, de 14 de Setembro.

Artigo 13.º

Instrução do processo, aplicação e distribuição do produto das coimas

1 - A Direcção-Geral da Energia procede à instrução dos processos de contra-ordenação, sendo o seu director-geral competente para aplicação das coimas e das sanções acessórias.

2 - O produto resultante da aplicação das coimas reverte, em 60%, para o Estado e, em 40%, para a Direcção-Geral da Energia.

Artigo 14.º

Aplicação às Regiões Autónomas

1 - O presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências cometidas aos respectivos órgãos de governo próprio e das adaptações que lhe venham a ser introduzidas por diploma regional.

2 - O produto das coimas resultantes das contra-ordenações previstas no artigo 12.º e aplicadas nas Regiões Autónomas constitui receita própria destas.

Artigo 15.º

Norma revogatória

São revogadas as disposições do Decreto n.º 29034, de 1 de Outubro de 1938, relativas à constituição e manutenção das reservas de segurança, bem como os Decretos-Leis n.os 212/88 e 77/91, de 17 de Junho e de 18 de Fevereiro, respectivamente.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Novembro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Júlio de Lemos de Castro Caldas - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Mário Cristina de Sousa - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Promulgado em 8 de Janeiro de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 11 de Janeiro de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.