Decreto-Lei n.º 105/71, de 26 de março

Decreto-Lei n.º 105/71

de 26 de Março

Usando da faculdade conferida pela 2.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. É aprovada, para ratificação, a Convenção entre Portugal e a França para Evitar a Dupla Tributação e Estabelecer Regras de Assistência Administrativa Recíproca em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Paris em 14 de Janeiro de 1971, cujos textos em português e francês vão anexos ao presente decreto-lei.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício.

Promulgado em 10 de Março de 1971.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Convenção entre Portugal e a França para Evitar a Dupla Tributação e Estabelecer Regras de Assistência Administrativa Recíproca em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.

Preâmbulo

O Presidente da República Portuguesa e o Presidente da República Francesa, desejosos de evitar, na medida do possível, a dupla tributação e de estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento, decidiram concluir uma convenção fiscal e designaram para tal efeito como plenipotenciários:

O Presidente da República Portuguesa: S. Ex.ª o Sr. Dr. Marcello Mathias, embaixador extraordinário e plenipotenciário de Portugal em Paris,

O Presidente da República Francesa: o Sr. Gilbert de Chambrun, ministro plenipotenciário, director das Convenções Administrativas e Assuntos Consulares do Ministério dos Negócios Estrangeiros, os quais, depois de haverem trocado os seus plenos poderes e os terem achado em boa e devida forma, acordaram nas disposições seguintes:

CAPÍTULO I

Âmbito da aplicação da Convenção

ARTIGO 1.º

Esta Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.

ARTIGO 2.º

1. Esta Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos por cada um dos Estados Contratantes e suas autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua percepção.

2. São considerados impostos sobre o rendimento os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre parcelas do rendimento, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, bem como os impostos sobre as mais-valias.

3. Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são:

a) Relativamente à França:

1.º O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (impôt sur le revenu des personnes physiques);

2.º A taxa complementar (taxe complémentaire);

3.º O imposto sobre as sociedades (impôt sur les sociétés), incluindo qualquer retenção na fonte (retenues), imposto antecipado (précomptes) e adiantamento (avances) deduzidos nestes impostos, a seguir referidos pela designação de «imposto francês».

b) Relativamente a Portugal:

1.º A contribuição predial;

2.º O imposto sobre a indústria agrícola;

3.º A contribuição industrial;

4.º O imposto de capitais;

5.º O imposto profissional;

6.º O imposto complementar;

7.º O imposto para a defesa e valorização do ultramar;

8.º O imposto de mais-valias;

9.º Os adicionais dos impostos 1.º a 6.º desta alínea;

10.º Os outros impostos estabelecidos para as autarquias locais, cujo quantitativo seja determinado em função dos impostos 1.º a 8.º desta alínea e os respectivos adicionais, a seguir referidos pela designação de «imposto português».

4. A Convenção será também aplicável aos impostos futuros de natureza idêntica ou similar que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações introduzidas nas respectivas legislações fiscais.

CAPÍTULO II

Definições

ARTIGO 3.º

1. Nesta Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente:

a) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» significam a França ou Portugal, consoante resulte do contexto;

b) O termo «França» significa os departamentos europeus e os departamentos do ultramar (Guadalupe, Guiana, Martinica e Reunião) da República Francesa; o termo «Portugal» significa Portugal europeu, que compreende o território do continente e os arquipélagos dos Açores e da Madeira;

c) O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, uma sociedade ou qualquer outro agrupamento de pessoas;

d) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade que é tratada como pessoa colectiva para fins tributários;

e) As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;

f) A expressão «autoridades competentes» significa:

1.º Relativamente à França: o Ministro da Economia e das Finanças ou o seu representante devidamente autorizado;

2.º Relativamente a Portugal: o director-geral das Contribuições e Impostos ou o seu representante devidamente autorizado.

2. Para a aplicação da Convenção por um Estado Contratante, qualquer expressão não definida de outro modo terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe é atribuído pela legislação desse Estado relativa aos impostos que são objecto da Convenção.

ARTIGO 4.º

1. Para efeitos desta Convenção, a expressão «residente de um Estado Contratante» significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza similar.

2. Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida de acordo com as seguintes regras:

a) Será considerada residente do Estado Contratante em que tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados Contratantes, será considerada residente do Estado Contratante com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais);

b) Se o Estado Contratante em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados Contratantes, será considerada residente do Estado Contratante em que permanece habitualmente;

c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados Contratantes ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente do Estado Contratante de que for nacional;

d) Se for nacional de ambos os Estados Contratantes ou se não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo.

3. Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa singular, for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada residente do Estado Contratante em que estiver situada a sua direcção efectiva.

ARTIGO 5.º

1. Para efeitos desta Convenção, a expressão «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa onde a empresa exerça toda ou parte da sua actividade.

2. A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente:

a) Um local de direcção;

b) Uma sucursal;

c) Um escritório;

d) Uma fábrica;

e) Uma oficina;

f) Uma mina, uma pedreira ou outro local de extracção de recursos naturais;

g) Um local ou um estaleiro de construção ou de montagem cuja duração exceda doze meses.

3. A expressão «estabelecimento estável» não compreende:

a) As instalações utilizadas ùnicamente para armazenar, expor ou entregar mercadorias pertencentes à empresa;

b) Um depósito de mercadorias pertencentes à empresa mantido ùnicamente para as armazenar, expor ou entregar;

c) Um depósito de mercadorias pertencentes à empresa mantido ùnicamente para serem transformadas por outra empresa;

d) Uma instalação fixa mantida ùnicamente para comprar mercadorias ou reunir informações para a empresa;

e) Uma instalação fixa mantida ùnicamente para fazer publicidade, fornecer informações, realizar investigações científicas ou desenvolver outras actividades similares que tenham carácter preparatório ou auxiliar, sempre que estas actividades sejam exercidas para a própria empresa.

4. Uma pessoa que actue num Estado Contratante por conta de uma empresa do outro Estado Contratante, desde que não seja um agente independente, a que é aplicável o n.º 6, será considerada como estabelecimento estável da empresa no Estado primeiramente mencionado se tiver e exercer habitualmente neste Estado poderes para concluir contratos em nome da empresa, a não ser que a actividade dessa pessoa se limite à compra de mercadorias para a empresa.

5. Uma empresa de seguros de um dos Estados Contratantes será considerada como tendo um estabelecimento estável no outro Estado Contratante desde que. por intermédio de um representante que não entre na categoria das pessoas visadas no n.º 6, receba prémios no território deste último Estado ou assegure riscos situados neste território.

6. Não se considera que uma empresa de um Estado Contratante tem um estabelecimento estável no outro Estado Contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nesse outro Estado por intermédio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade.

7. O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua actividade nesse outro Estado, quer seja através de um estabelecimento estável, quer de outro modo, não é, por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento estável da outra.

CAPÍTULO III

Tribulação dos rendimentos

ARTIGO 6.º

1. Os rendimentos provenientes de bens imobiliários podem ser tributados no Estado Contratante em que esses bens estiverem situados.

2. A expressão «bens imobiliários» é definida de acordo com o direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão compreende sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à propriedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições variável ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais. Os navios, barcos e aeronaves não são considerados bens imobiliários.

3. A disposição do n.º 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização directa do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários. Essa disposição aplica-se igualmente aos rendimentos derivados dos bens que, de acordo com legislação fiscal do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados, sejam assimilados aos rendimentos derivados dos bens imobiliários.

4. O disposto nos n.os 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados para o exercício de profissões liberais.

ARTIGO 7.º

1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua actividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas ùnicamente na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento estável.

2. Quando uma empresa de um Estado Contratante exercer a sua actividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse as mesmas actividades ou actividades similares, nas mesmas condições ou em condições similares e tratasse com absoluta independência com a impresa de que é estabelecimento estável.

3. Na determinação do lucro de um estabelecimento estável é permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento estável, incluindo as despesas de direcção e as despesas gerais de administração efectuadas com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver situado, quer fora dele.

4. Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples compra de mercadorias, por esse estabelecimento estável, para a empresa.

5. Para efeitos dos números precedentes, os lucros a imputar ao estabelecimento estável serão determinados em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que existam motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente.

6. Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente tratados noutros artigos desta Convenção, as respectivas disposições não serão afectadas pelas deste artigo.

ARTIGO 8.º

1. Os lucros provenientes da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa.

2. Se a direcção efectiva de uma empresa de navegação marítima se situar a bordo de um navio, a direcção efectiva considera-se situada no Estado Contratante em que se encontra o porto onde esse navio estiver registado, ou, na falta do porto de registo, no Estado Contratante de que é residente a pessoa que explora o navio.

ARTIGO 9.º

Quando:

a) Uma empresa de um Estado Contratante participar, directa ou indirectamente, na direcção, no contrôle ou no capital de uma empresa do outro Estado Contratante, ou

b) As mesmas pessoas participarem, directa ou indirectamente, na direcção, no contrôle ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante

e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e, consequentemente, tributados.

ARTIGO 10.º

1. Uma sociedade residente de um Estado Contratante que tenha um estabelecimento estável no outro Estado Contratante poderá ser submetida ao imposto exigido pelas distribuições de lucros, previsto pela legislação interna desse outro Estado, sendo aplicável a taxa que resultar da aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 11.º

Todavia, a fracção das distribuições de lucros efectivamente passível do imposto acima mencionado não poderá exceder o montante dos lucros industriais e comerciais que forem realizados pelo estabelecimento estável, calculada nas condições estabelecidas pelas disposições desta Convenção e após dedução do imposto que tiver incidido sobre esses lucros.

2. Uma sociedade residente de um Estado Contratante não poderá ser submetida no outro Estado à retenção prevista no n.º 1, por virtude da sua participação na gestão ou no capital de uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou em virtude de qualquer outra relação com esta sociedade, mas os lucros distribuídos por esta última sociedade e sujeitos à retenção, sendo caso disso, serão aumentados, para efeitos do lançamento de tal retenção, de todos os lucros ou vantagens que a primeira sociedade tiver obtido indirectamente, nas condições previstas no artigo 9.º, sendo evitada a dupla tributação relativamente a esses lucros e vantagens, de acordo com as disposições do artigo 24.º

ARTIGO 11.º

1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2. Esses dividendos podem, no entanto, ser tributados no Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não excederá 15 por cento do montante bruto dos dividendos.

Este número não afecta a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos são pagos.

3. O termo «dividendos», usado neste artigo, significa os rendimentos provenientes de acções, acções ou bónus de fruição, partes de minas, partes de fundador ou outros direitos, com excepção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais assimilados aos rendimentos das acções pela legislação fiscal do Estado de que é residente a sociedade que os distribui.

São também tratados como dividendos os rendimentos atribuídos ao partícipe em regime de conta em participação, prevista no artigo 224.º do Código Comercial Português.

4. O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário dos dividendos, residente de um Estado Contratante, tiver; no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, um estabelecimento estável a que estiver efectivamente ligada a participação que dá origem aos dividendos. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º

5. Sempre que os dividendos distribuídos por uma sociedade residente da França dêem lugar à percepção do imposto antecipado mobiliário (précompte mobilier), os beneficiários desses dividendos residentes de Portugal poderão obter o reembolso desse imposto antecipado com dedução da retenção na fonte relativa ao montante das importâncias reembolsadas, exigida de acordo com as disposições deste artigo.

ARTIGO 12.º

1. Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2. No entanto, esses juros podem ser tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não excederá 12 por cento do montante dos juros, ou 10 por cento, tratando-se de juros de obrigações emitidas em França depois de 1 de Janeiro de 1965.

3. O termo «juros», usado neste artigo, significa os rendimentos da dívida pública, de obrigações com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a participar nos lucros e de créditos de qualquer natureza, bem como quaisquer outros rendimentos assimilados aos rendimentos de importâncias emprestadas pela legislação fiscal do Estado de que provêm os rendimentos.

4. O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário dos juros, residente de um Estado Contratante, tiver no outro Estado Contratante de que provêm os juros um estabelecimento estável a que estiver efectivamente ligado o crédito que dá origem aos juros. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º

5. Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for esse próprio Estado, uma sua autarquia local ou um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável em relação com o qual haja sido contraída a obrigação que dá origem aos juros e esse estabelecimento estável suporte o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento estável estiver situado.

6. Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o credor ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros pagos, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o credor, na ausência de tais relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Neste caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições desta Convenção.

ARTIGO 13.º

1. As redevances provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

2. Todavia, essas redevances podem ser tributadas no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não excederá 5 por cento do montante bruto das redevances.

3. O termo «redevance», usado neste artigo, significa as retribuições de qualquer natureza pagas pelo uso ou pela concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes cinematográficos, de uma patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo secretos, bem como pelo uso ou pela concessão do uso de um equipamento industrial, comercial ou científico e por informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico.

4. O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário das redevances, residente de um Estado Contratante tiver, no outro Estado Contratante de que provêm as redevances, um estabelecimento estável a que estiver efectivamente ligado o direito ou o bem que dá origem às redevances. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º

5. As redevances consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for esse próprio Estado, uma sua autarquia local ou um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor das redevances, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável em relação com o qual haja sido contraída a obrigação de pagar as redevances e esse estabelecimento estável suporte o pagamento dessas redevances, tais redevances são consideradas provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento estável estiver situado.

6. Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das redevances pagas, tendo em conta a prestação pela qual são pagas, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário na ausência de tais relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Neste caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições desta Convenção.

ARTIGO 14.º

1. Os ganhos provenientes da alienação de bens imobiliários, conforme são definidos no artigo 6.º, podem ser tributados no Estado Contratante em que tais bens estiverem situados.

As mais-valias realizadas no momento da alienação de partes sociais ou acções de sociedades, que confiram aos seus possuidores o direito à propriedade ou ao usufruto de imóveis ou de fracções de imóveis, podem ser tributadas no Estado Contratante no território do qual estiverem situados esses imóveis, de acordo com a legislação interna desse Estado.

As mais-valias realizadas no momento da alienação de partes sociais ou acções de sociedades cujo activo seja constituído essencialmente por bens imobiliários podem ser igualmente tributadas no Estado Contratante no território do qual estiverem situados esses bens imobiliários, de acordo com as disposições da legislação desse Estado.

2. Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do activo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante, ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o exercício de uma profissão liberal, incluindo os ganhos provenientes da alienação global desse estabelecimento estável, isolado ou com o conjunto da empresa, ou dessa instalação fixa, podem ser tributados nesse outro Estado. Todavia, os ganhos provenientes da alienação de navios e aeronaves utilizados no tráfego internacional e dos bens mobiliários afectos à exploração desses navios ou aeronaves só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa.

3. Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens, diferentes dos mencionados nos n.os 1 e 2, só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é residente.

4. As disposições deste artigo não impedem a cobrança do imposto português relativo aos ganhos provenientes da incorporação de reservas no capital das sociedades com sede ou direcção efectiva em Portugal ou da emissão de acções com reserva de preferência para os sócios de tais sociedades.

ARTIGO 15.º

1. Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras actividades independentes de carácter similar só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que esse residente disponha, de forma habitual no outro Estado Contratante, de uma instalação fixa para o exercício das suas actividades. Se dispuser dessa instalação, os rendimentos podem ser tributados no outro Estado, mas ùnicamente na medida em que forem imputáveis a essa instalação fixa.

2. A expressão «profissões liberais» abrange em especial as actividades independentes de carácter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as actividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas.

ARTIGO 16.º

1. Com ressalva do disposto nos artigos 17.º, 18.º, 20.º, 21.º e 22.º, os salários, ordenados e remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado.

2. Não obstante o disposto no n.º 1, as remunerações obtidas por um residente de um Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante só podem ser tributadas no Estado primeiramente mencionado se:

a) O beneficiário permanece no outro Estado durante um período ou períodos que, no ano fiscal em causa, não excedam no total cento e oitenta e três dias;

b) As remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou em nome de uma entidade patronal que não seja residente do outro Estado; e

c) As remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado.

3. Não obstante as disposições anteriores deste artigo, as remunerações de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave no tráfego internacional podem ser tributadas no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa.

ARTIGO 17.º

Quaisquer remunerações, fixas ou variáveis, obtidas pelos administradores, membros do conselho fiscal e sócios gerentes de uma sociedade em virtude do exercício do seu mandato continuam sujeitas ao disposto na lei interna de cada Estado.

No caso de se verificar dupla tributação, esta será evitada segundo o estabelecido no artigo 24.º

ARTIGO 18.º

1. Não obstante o disposto nos artigos 15.º e 16.º, os rendimentos obtidos pelos profissionais do espectáculo, tais como artistas de teatro, cinema, rádio ou televisão e música, bem como pelos desportistas, provenientes das suas actividades pessoais exercidas nessa qualidade, podem ser tributados no Estado Contratante de que o beneficiário for residente.

2. Estes rendimentos podem, porém, ser tributados igualmente no Estado Contratante em que essas actividades forem exercidas, e segundo a respectiva legislação, sendo neste caso a dupla tributação evitada segundo o estabelecido no artigo 24.º

ARTIGO 19.º

Com ressalva do disposto no n.º 1 do artigo 20.º, pensões e remunerações similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado.

ARTIGO 20.º

1. As remunerações, incluindo as pensões, pagas por um Estado Contratante ou por uma das suas autarquias locais, quer directamente, quer através de fundos por eles constituídos, a uma pessoa singular em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa autarquia, no exercício de funções públicas, podem ser tributadas nesse Estado. Esta disposição não se aplica, porém, no caso de as remunerações serem atribuídas a pessoas que tenham a nacionalidade do outro Estado sem serem ao mesmo tempo nacionais do primeiro Estado; neste caso, as remunerações só podem ser tributadas no Estado de que tais pessoas são residentes.

2. O disposto nos artigos 16.º, 17.º e 19.º aplica-se às remunerações ou pensões pagas em consequência de serviços prestados em relação com uma actividade comercial ou industrial exercida por um dos Estados Contratantes ou por uma das suas autarquias locais.

ARTIGO 21.º

Uma pessoa que se dedica ao ensino (enseignant) ou um professor que é, ou foi antes, residente de um Estado Contratante e que se desloca ao outro Estado com vista a nele ensinar, durante um período não excedente a dois anos, num estabelecimento pertencente ao Estado, a uma pessoa colectiva de direito público ou a uma pessoa colectiva sem fins lucrativos é isento de imposto em ambos os Estados pelas remunerações recebidas em consequência deste ensino que tiveram a sua fonte nesse outro Estado.

ARTIGO 22.º

1. As importâncias que um estudante ou um estagiário, que é, ou foi antes, residente de um Estado Contratante e que permanece no outro Estado Contratante com o único fim de aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação, recebe para fazer face às despesas com a sua manutenção, estudos ou formação, não são tributadas nesse outro Estado, desde que provenham de fontes situadas fora dele.

2. Os estudantes de uma Universidade ou outro estabelecimento de ensino superior ou técnico de um Estado Contratante que tenham um emprego no outro Estado Contratante com vista a obter uma formação prática relativa aos seus estudos não são tributados nesse outro Estado pelas remunerações desse emprego, desde que a respectiva duração não exceda um ano e o quantitativo desta remuneração não seja superior a 10000 francos ou ao seu equivalente em escudos.

ARTIGO 23.º

Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante não expressamente mencionados nos artigos anteriores só podem ser tributados nesse Estado desde que estejam nele sujeitos a imposto em conformidade com a respectiva legislação fiscal.

CAPÍTULO IV

Disposições para eliminar as duplas tributações

ARTIGO 24.º

A dupla tributação será evitada do modo seguinte:

1) No que respeita à França:

a) Os rendimentos diferentes dos compreendidos nas alíneas c), d) e e) seguintes serão isentos dos impostos franceses abrangidos no artigo 2.º desta Convenção, quando a tributação destes rendimentos for atribuída a Portugal;

b) Não obstante o disposto na anterior alínea a), os impostos franceses poderão ser calculados sobre os rendimentos tributáveis em França, em virtude desta Convenção, pela taxa correspondente ao conjunto dos rendimentos tributáveis segundo a legislação francesa;

c) Relativamente aos rendimentos compreendidos no artigo 11.º de fonte portuguesa e que forem tributados em Portugal nas condições previstas no referido artigo, a França concederá ao beneficiário destes rendimentos nela residente um crédito de imposto correspondente ao imposto português efectivamente pago;

d) 1.º Relativamente aos juros abrangidos no artigo 12.º provenientes de fonte portuguesa e que forem tributados efectivamente em Portugal, a França concederá ao beneficiário desses juros nela residente um crédito de imposto igual a:

10 por cento do quantitativo bruto dos juros de obrigações e outros títulos de empréstimos negociáveis;

12 por cento do quantitativo bruto dos juros de todos os outros empréstimos.

2.º Este crédito de imposto será igualmente aplicado aos juros abrangidos no Protocolo que beneficiem de isenção ou redução de imposto português por força:

Por um lado, do disposto nos artigos 10.º, n.º 4, 21.º, § 2.º, e 22.º, alíneas a), b), c) e d), do Código do Imposto de Capitais e das disposições correspondentes do Código do Imposto Complementar e,

Por outro lado, do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 46492, de 18 de Agosto de 1965.

e) Relativamente aos rendimentos compreendidos nos artigos 13.º, 17.º e 18.º que forem tributados em Portugal nas condições previstas nesses artigos, a França concederá ao nela residente que beneficie desses rendimentos um crédito de imposto igual ao quantitativo do imposto português e imputável aos impostos em cuja base esses rendimentos estiverem compreendidos;

f) Os créditos de impostos estabelecidos nas anteriores alíneas c), d) e e) imputar-se-ão separadamente aos impostos franceses em cujas bases se encontrarem compreendidos os rendimentos correspondentes abrangidos em tais alíneas e com o limite dos impostos franceses relativos a esses mesmos rendimentos.

2) No que diz respeito a Portugal:

Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto nesta Convenção, podem ser tributados em França, Portugal deduzirá do imposto sobre tais rendimentos desse residente uma importância igual ao imposto francês sobre tais rendimentos.

A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a menor das duas importâncias seguintes:

a) A fracção do imposto francês correspondente à parte do rendimento tributado em Portugal;

b) A fracção do imposto português sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos tributados em França.

CAPÍTULO V

Disposições diversas

ARTIGO 25.º

1. Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferentes ou mais gravosas do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse Estado que se encontrem na mesma situação.

Em especial, os nacionais de um Estado Contratante que podem ser tributados no território do outro Estado Contratante beneficiarão, nas mesmas condições que os nacionais do último Estado na mesma situação, das isenções, abatimentos na base, deduções e reduções de impostos concedidos em função de encargos familiares.

2. O termo «nacionais» designa para qualquer Estado Contratante:

a) Todas as pessoas singulares que tenham a nacionalidade desse Estado;

b) Todas as pessoas colectivas, sociedades de pessoas e associações constituídas de harmonia com a legislação desse Estado.

3. A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos favorável do que a das empresas desse Estado que exerçam as mesmas actividades nas mesmas condições.

Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante as deduções pessoais, abatimentos e reduções para efeitos fiscais atribuídos em função do estado civil ou encargos familiares e concedidos aos seus próprios residentes.

4. As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcialmente, directa ou indirectamente, seja possuído ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado Contratante não ficarão sujeitas no Estado Contratante primeiramente mencionado a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferentes ou mais gravosas do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas as outras empresas similares desse primeiro Estado.

5. O termo «tributação» designa no presente artigo os impostos de qualquer natureza ou denominação.

ARTIGO 26.º

1. Quando um residente de um Estado Contratante considerar que as medidas tomadas por um Estado Contratante ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou conduzirão, em relação a si, a uma tributação não conforme com esta Convenção, poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados, submeter o seu caso à apreciação da autoridade competente do Estado Contratante de que é residente.

O pedido deverá ser apresentado dentro de dois anos, a contar da data em que o contribuinte teve conhecimento da dupla tributação, através da comunicação ou notificação da última tributação, ou da data da entrega do imposto, se a última tributação for devida na fonte.

2. Essa autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com a Convenção.

3. As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo amigável, as dificuldades a que possa dar lugar a aplicação da Convenção. Poderão também consultar-se a fim de eliminar a dupla tributação em casos não previstos pela Convenção.

4. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar directamente entre si a fim de chegarem a acordo nos termos indicados nos números anteriores. Se se afigurar que tal acordo poderá ser facilitado por troca de impressões orais, essas trocas de impressões poderão efectuar-se no seio de uma comissão composta por representantes das autoridades competentes dos Estados Contratantes.

ARTIGO 27.º

1. Os Estados Contratantes obrigam-se, mediante reciprocidade, a trocar as informações úteis para assegurar o lançamento e cobrança regulares dos impostos abrangidos por esta Convenção, bem como a aplicação, no que respeita a esses impostos, das disposições legais relativas à repressão da fraude fiscal. Todas as informações deste modo trocadas serão consideradas secretas e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades encarregadas do lançamento ou da cobrança dos impostos abrangidos por esta Convenção.

2. O disposto no n.º 1 nunca poderá ser interpretado no sentido de impor a um dos Estados Contratantes a obrigação:

a) De tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação ou à sua prática administrativa ou às do outro Estado Contratante;

b) De fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou das do outro Estado Contratante;

c) De transmitir informações reveladoras de segredos comerciais, industriais ou profissionais ou de processos comerciais ou informações cuja comunicação seria contrária à ordem pública.

ARTIGO 28.º

O disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que beneficiem os funcionários diplomáticos ou consulares, em virtude de regras gerais do direito internacional ou de disposições de acordos especiais.

ARTIGO 29.º

1. Esta Convenção poderá tornar-se extensiva, nos termos presentes ou com as necessárias modificações, aos territórios do ultramar da República Francesa e a qualquer parte do território de Portugal não abrangido pela alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º que exijam impostos de carácter análogo àqueles a que se aplica a Convenção. Tal extensão tornar-se-á efectiva, na data, com as modificações e nas condições, incluindo as relativas à cessação de aplicação, fixadas de comum acordo entre os Estados Contratantes por troca de notas diplomáticas ou segundo outro procedimento conforme com as respectivas disposições constitucionais.

2. A não ser que outra coisa seja convencionada entre os dois Estados Contratantes, quando a Convenção for denunciada por um deles, segundo o artigo 33.º, deixará de se aplicar, nas condições previstas nesse artigo, a todo o território ou parte de território a que, de acordo com este artigo, se tenha tornado extensiva.

ARTIGO 30.º

As autoridades competentes dos Estados Contratantes determinarão as modalidades de aplicação da presente Convenção.

ARTIGO 31.º

Se, em virtude de modificações da legislação fiscal de um dos Estados Contratantes ou em virtude de extensão por força do disposto no artigo 29.º, parecer oportuno adaptar certos artigos da Convenção sem afectar os princípios gerais desta, poderão fazer-se de comum acordo os ajustamentos necessários por trocas de notas diplomáticas ou segundo outro procedimento conforme com as respectivas disposições constitucionais.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

ARTIGO 32.º

1. A presente Convenção será ratificada e os instrumentos de ratificação serão trocados em Lisboa o mais cedo possível.

2. A Convenção entrará em vigor um mês após a troca dos instrumentos de ratificação e as suas disposições serão aplicáveis pela primeira vez:

a) Quanto aos impostos devidos na fonte, aos impostos cujo facto gerador surja a partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte ao da entrada em vigor da Convenção;

b) Quanto aos demais impostos, aos impostos lançados sobre rendimentos relativos ao ano civil seguinte ao da entrada em vigor da Convenção e aos exercícios encerrados no decurso desse ano.

3. O disposto no artigo 8.º aplicar-se-á aos impostos lançados sobre rendimentos relativos ao ano de 1963 e aos seguintes.

ARTIGO 33.º

A presente Convenção estará em vigor indefinidamente.

Contudo, a partir de 1 de Janeiro de 1972, qualquer dos Governos pode denunciá-la, a contar de 1 de Janeiro de qualquer ano civil, mediante um aviso prévio mínimo de seis meses, comunicado por via diplomática. Nesse caso, a Convenção aplicar-se-á pela última vez:

a) Quanto aos impostos devidos na fonte, aos impostos cujo facto gerador surja, o mais tardar, em 31 de Dezembro do ano civil em que foi comunicada a denúncia;

b) Quanto aos demais impostos, aos impostos lançados sobre rendimentos relativos ao ano civil em que foi comunicada a denúncia e aos exercícios encerrados no decurso desse ano.

Em testemunho do qual os plenipotenciários dos dois Estados assinaram a presente Convenção e apuseram os respectivos selos.

Feito em Paris a 14 de Janeiro de 1971, em dois exemplares, um em português, outro em francês, fazendo igual fé os dois textos.

Pelo Presidente da República Portuguesa:

Marcello Mathias.

Pelo Presidente da República Francesa:

Gilbert de Chambrun.

PROTOCOLO

Na ocasião da assinatura da Convenção fiscal celebrada neste dia entre Portugal e a França, os plenipotenciários abaixo assinados acordaram nas declarações seguintes para aplicação do disposto no n.º 2.º da alínea d) do n.º 1 do artigo 24.º:

1. Os juros abrangidos no n.º 2.º da alínea d) do n.º 1 do artigo 24.º são os seguintes:

a) Os juros das obrigações emitidas pelo Banco de Fomento Nacional (artigo 10.º, n.º 4, do Código do Imposto de Capitais);

b) Os juros das obrigações representativas dos empréstimos emitidos pelo Fundo de Renovação da Marinha Mercante, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 35876, de 24 de Outubro de 1946, e pelo Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 39283, de 20 de Julho de 1953 (artigo 21.º, § 2.º, do Código do Imposto de Capitais);

c) Os juros dos empréstimos ou obrigações seguintes abrangidos pelo artigo 22.º do Código do Imposto de Capitais:

1.º Obrigações destinadas à realização de investimentos no ultramar expressamente incluídos em programas de execução de planos de fomento;

2.º Empréstimos de renovação e de apetrechamento da marinha mercante e empréstimo de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca, ambos relativos ao II Plano de Fomento;

3.º Empréstimos ou obrigações subscritas no estrangeiro e destinadas à realização de investimentos no País incluídos em programas de execução de planos de fomento;

4.º Obrigações destinadas à realização de investimentos nas regiões rurais econòmicamente mais desfavorecidas, a instalação de indústrias de aproveitamento de recursos locais e, bem assim, à descentralização de outras indústrias localizadas em meios urbanos.

d) Os juros das obrigações emitidas em Portugal e abrangidas pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 46492, de 18 de Agosto de 1965, quando o produto dessas emissões se destine à realização, nesse Estado, de investimentos abrangidos em programas de execução dos planos de fomento.

2. Os juros abrangidos pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 46492, de 18 de Agosto de 1965, não mencionados no anterior n.º 1 podem beneficiar do disposto no n.º 2.º da alínea d) do n.º 1 do artigo 24.º depois de acordo entre as autoridades competentes dos dois Estados.

Feito em Paris a 14 de Janeiro de 1971.

Pelo Presidente da República Portuguesa:

Marcello Mathias.

Pelo Presidente da República Francesa:

Gilbert de Chambrun.

Convention entre le Portugal et la France Tendant a Éviter les Doubles Impositions et à Établir des Règles d'Assistance Administrative Rèciproque en Matière d'Impôts sur le Revenu.

Le Président de la République Portugaise et le Président de la République Française, désireux d'éviter dans la mesure du possible les doubles impositions et d'établir des règles d'assistance administrative réciproque en matière d'impôts sur le revenu, ont décidé de conclure une convention fiscale et ont nommé à cet effet comme plénipotentiaires:

Le Président de la République Portugaise Son Excellence Monsieur Marcello Mathias, Ambassadeur extraordinaire et plénipotentiaire du Portugal,

Le Président de la République Française Monsieur Gilbert de Chambrun, Ministre plénipotentiaire, Directeur des Conventions Administratives et des Affaires Consulaires, Ministère des Affaires Étrangères, lesquels, après s'être communiqué leurs pleins pouvoirs reconnus en bonne et due forme, sont convenus des dispositions suivantes:

CHAPITRE I

Champ d'application de la Convention

ARTICLE 1

La présente Convention s'applique aux personnes qui sont des résidents d'un État contractant ou de chacun des deux États.

ARTICLE 2

1. La présente Convention s'applique aux impôts sur le revenu perçus pour le compte de chacun des États contractants et de ses collectivités locals, quel que soit le système de perception.

2. Sont considérés comme impôts sur le revenu les impôts perçus sur le revenu total ou sur des éléments du revenu, y compris les impôts sur les gains provenant de l'aliénation de biens mobiliers ou immobiliers ainsi que les impôts sur les plus-values.

3. Les impôts actuels auxquels s'applique la présente Convention sont:

a) En France:

1º L'impôt sur le revenu des personnes physiques;

2º La taxe complémentaire;

3º L'impôt sur les sociétés y compris toutes retenues, tous précomptes et avances décomptés sur ces impôts; ci-après, dénommés «impôt français»;

b) Au Portugal:

1º La contribution foncière (contribuição predial);

2º L'impôt sur l'industrie agricole (imposto sobre a indústria agrícola);

3º La contribution industrielle (contribuição industrial);

4º L'impôt sur le revenu des capitaux (imposto de capitais);

5º L'impôt professionnel (imposto profissional);

6º L'impôt complémentaire (imposto complementar);

7º L'impôt pour la défense et le développement des provinces d'outre-mer (imposto para a defesa e valorização do ultramar);

8º L'impôt sur les plus-values (imposto de mais-valias);

9º Les impôts additionnels aux impôts énumérés sous les alinéas 1º à 8º ci-dessus;

10º Les autres impôts perçus pour le compte des collectivités locales dont le montant est déterminé en fonction des impôts indiqués sous les alinéas 1º à 8º et les impôts additionnels correspondants ci-après dénommés «impôt portugais».

4. La Convention s'appliquera aussi aux impôts futurs de nature identique ou analogue qui s'ajouteraient aux impôts actuels ou qui les remplaceraient. Les autorités compétentes des États contractants se communiqueront les modifications apportées à leurs législations fiscales respectives.

CHAPITRE II

Définitions

ARTICLE 3

1. Au sens de la présente Convention:

a) Les expressions «un État contractant» et «l'autre État contractant» désignent, suivant le contexte, la France ou le Portugal;

b) Le terme «France» désigne les départements européens et les départements d'outre-mer (Guadeloupe, Guyane, Martinique et Réunion) de la République Française; le terme «Portugal» désigne le Portugal européen, y compris le territoire du continent et les archipels des Açores et Madère;

c) Le terme «personne» désigne les personnes physiques, les sociétés et tous autres groupements de personnes;

d) Le terme «société» désigne toute personne morale ou toute entité qui est considérée comme une personne morale aux fins d'imposition;

e) Les expressions «entreprise d'un État contractant» et «entreprise de l'autre État contractant» désignent respectivement une entreprise exploitée par un résident d'un État contractant et une entreprise exploitée par un résident de l'autre État contractant;

f) L'expression «autorités compétentes» désigne:

1º Dans le cas de la France, le Ministre de l'Economie et des Finances ou son représentant autorisé;

2º Dans le cas du Portugal, le directeur général des Contributions et Impôts ou son représentant dûment autorisé.

2. Pour l'application de la Convention par un État contractant, toute expression, qui n'est pas autrement définie a le sens qui lui est attribué par la législation dudit État régissant les impôts faisant l'objet de la Convention, à moins que le contexte n'exige une interprétation différente.

ARTICLE 4

1. Au sens de la présente Convention, l'expression «résident d'un État contractant» désigne toute personne qui, en vertu de la législation dudit État, est assujettie à l'impôt dans cet État, en raison de son domicile, de sa résidence, de son siège de direction ou de tout autre critère de nature analogue.

2. Lorsque, selon la disposition du paragraphe 1, une personne physique est considérée comme résident de chacun des États contractants, le cas est résolu d'après les règles suivantes:

a) Cette personne est considérée comme résident de l'État contractant où elle dispose d'un foyer d'habitation permanent. Lorsqu'elle dispose d'un foyer d'habitation permanent dans chacun des États contractants, elle est considérée comme résident de l'État contractant avec lequel ses liens personnels et économiques sont les plus étroits (centre des intérêts vitaux);

b) Si l'État contractant où cette personne a le centre de ses intérêts vitaux ne peut pas être déterminé, ou si elle ne dispose d'un foyer d'habitation permanent dans aucun des États contractants, elle est considérée comme résident de l'État contractant où elle séjourne de façon habituelle;

c) Si cette personne séjourne de façon habituelle dans chacun des États contractants ou si elle ne séjourne de façon habituelle dans aucun d'eux, elle est considérée comme résident de l'État contractant dont elle possède la nationalité;

d) Si cette personne possède la nationalité de chacun des États contractants ou si elle ne possède la nationalité d'aucun d'eux, les autorités compétentes des États contractants tranchent la question d'un commun accord.

3. Lorsque, selon la disposition du paragraphe 1, une personne autre qu'une personne physique est considérée comme résident de chacun des États contractants, elle est réputée résident de l'État contractant où se trouve son siège de direction effective.

ARTICLE 5

1. Au sens de la présente Convention, l'expression «établissement stable» désigne une installation fixe d'affaires où l'entreprise exerce tout ou partie de son activité.

2. L'expression «établissement stable» comprend notamment:

a) Un siège de direction;

b) Une succursale;

c) Un bureau;

d) Une usine;

e) Un atelier;

f) Une mine, une carrière ou tout autre lieu d'extraction de ressources naturelles;

g) Un chantier de construction ou de montage dont la durée dépasse douze mois.

3. On ne considère pas qu'il y a établissement stable si:

a) Il est fait usage d'installations aux seules fins de stockage, d'exposition ou de livraison de marchandises appartenant à l'entreprise;

b) Des marchandises appartenant à l'entreprise sont entreposées aux seules fins de stockage, d'exposition ou de livraison;

c) Des marchandises appartenant à l'entreprise sont entreposées aux seules fins de transformation par une autre entreprise;

d) Une installation fixe d'affaires est utilisée aux seules fins d'acheter des marchandises ou de réunir des informations pour l'entreprise;

e) Une installation fixe d'affaires est utilisée, pour l'entreprise, aux seules fins de publicité, de fourniture d'informations, de recherches scientifiques ou d'activités analogues qui ont un caractère préparatoire ou auxiliaire.

4. Une personne agissant dans un État contractant pour le compte d'une entreprise de l'autre État contractant - outre qu'un agent jouissant d'un statut indépendant, visé au paragraphe 6 - est considérée comme «établissement stable» dans le premier État si elle dispose dans cet État de pouvoirs qu'elle y exerce habituellement lui permettant de conclure des contrats au nom de l'entreprise, à moins que l'activité de cette personne ne soit limitée à l'achat de marchandises pour l'entreprise.

5. Une entreprise d'assurance de l'un des États contractants est considérée comme ayant un établissement stable dans l'autre État contractant dès l'instant que, par l'intermédiaire d'un représentant n'entrant pas dans la catégorie des personnes visées au paragraphe 6 ciaprès, elle perçoit des primes sur le territoire de ce dernier État ou assure des risques situés sur ce territoire.

6. On ne considère pas qu'une entreprise d'un État contractant a un établissement stable dans l'autre État contractant du seul fait qu'elle y exerce son activité par l'entremise d'un courtier, d'un commissionnaire général ou de tout autre intermédiaire jouissant d'un statut indépendant, à condition que ces personnes agissent dans la cadre ordinaire de leur activité.

7. Le fait qu'une société qui est un résident d'un État contractant contrôle ou soit contrôlée par une société qui est un résident de l'autre État contractant ou qui y exerce son activité (que ce soit par l'intermédiaire d'un établissement stable ou non) ne suffit pas, en lui-même, à faire de l'une quelconque de ces sociétés un établissement stable de l'autre.

CHAPITRE III

Imposition des revenus

ARTICLE 6

1. Les revenus provenant de biens immobiliers sont imposables dans l'État contractant où ces biens sont situés.

2. L'expression «biens immobiliers» est définie conformément au droit de l'État contractant où les biens considérés sont situés. L'expression englobe en tout cas les accessoires, le cheptel mort ou vif des exploitations agricoles et forestières, les droits auxquels s'appliquent les dispositions du droit privé concernant la propriété foncière, l'usufruit des biens immobiliers et les droits à des redevances variables ou fixes pour l'exploitation ou la concession de l'exploitation de gisements minéraux, sources et autres richesses du sol. Les navires, bateaux et aéronefs ne sont pas considérés comme des biens immobiliers.

3. Les dispositions du paragraphe 1 s'appliquent aux revenus provenant de l'exploitation directe, de la location ou de l'affermage, ainsi que de toute autre forme d'exploitation de biens immobiliers. Ces dispositions s'appliquent aussi aux revenus de biens qui, suivant la législation fiscale de l'État contractant où lesdits biens sont situés, sont assimilés aux revenus des biens immobiliers.

4. Les dispositions des paragraphes 1 et 3 s'appliquent également aux revenus provenant des biens immobiliers d'une entreprise ainsi qu'aux revenus des biens immobiliers servant à l'exercice d'une profession libérale.

ARTICLE 7

1. Les bénéfices d'une entreprise d'un État contractant ne sont imposables que dans cet État, à moins que l'entreprise n'exerce son activité dans l'autre État contractant par l'intermédiaire d'un établissement stable qui y est situé. Si l'entreprise exerce son activité d'une telle façon, les bénéfices de l'entreprise sont imposables dans l'autre État, mais uniquement dans la mesure où ils sont imputables audit établissement stable.

2. Lorsqu'une entreprise d'un État contractant exerce son activité dans l'autre État contractant par l'intermédiaire d'un établissement stable qui y est situé, il est imputé, dans chaque État contractant, à cet établissement stable, les bénéfices qu'il aurait pu réaliser s'il avait constitué une entreprise distincte et séparée exerçant des activités identiques ou analogues dans des conditions identiques ou analogues et traitant en toute indépendance avec l'entreprise dont il constitue un établissement stable.

3. Dans le calcul des bénéfices d'un établissement stable, sont admises en déduction les dépenses exposées aux fins poursuivies par cet établissement stable, y compris les dépenses de direction et les frais généraux d'administration ainsi exposés, soit dans l'État où est situé cet établissement stable, soit ailleurs.

4. Aucun bénéfice n'est imputé à un établissement stable du fait que cet établissement stable a simplement acheté des marchandises pour l'entreprise.

5. Aux fins des paragraphes précédents, les bénéfices à imputer à l'établissement stable sont calculés chaque année selon la même méthode, à moins qu'il n'existe de motifs valables et suffisants de procéder autrement.

6. Lorsque les bénéfices comprennent des éléments de revenu traités séparément dans d'autres articles de la présente Convention, les dispositions de ces articles ne sont pas affectées par les dispositions du présent article.

ARTICLE 8

1. Les bénéfices provenant de l'exploitation, en trafic international, de navires ou d'aéronefs ne sont imposables que dans l'État contractant où le siège de la direction effective de l'entreprise est situé.

2. Si le siège de la direction effective d'une entreprise de navigation maritime est à bord d'un navire, ce siège est réputé situé dans l'État contractant où se trouve le port d'attache de ce navire ou, à défaut de port d'attache, dans l'État contractant dont l'exploitant du navire est résident.

ARTICLE 9

Lorsque:

a) Une entreprise d'un État contractant participe directement ou indirectement à la direction, au contrôle ou au capital d'une entreprise de l'autre État contractant, ou que

b) Les mêmes personnes participent directement ou indirectement à la direction, au contrôle ou au capital d'une entreprise d'un État contractant et d'une entreprise de l'autre État contractant,

et que, dans l'un et l'autre cas, les deux entreprises sont, dans leurs relations commerciales ou financières, liées par des conditions acceptées ou imposées, qui diffèrent de celles qui seraient conclues entre entreprises indépendantes, les bénéfices qui, sans ces conditions, auraient été obtenus par l'une des entreprises mais n'ont pu l'être en fait à cause de ces conditions, peuvent être inclus dans les bénéfices de cette entreprise et imposés en conséquence.

ARTICLE 10

1. Les sociétés résidentes d'un État contractant qui possèdent un établissement stable dans l'autre État contractant peuvent être soumises à l'impôt prélevé au titre des distributions de bénéfices prévu par la législation interne de cet autre État, étant toutefois entendu que le taux applicable est celui qui résulte de l'application du paragraphe 2 de l'article 11.

Toutefois, la fraction des répartitions de bénéfices effectivement passible de l'impôt susvisé ne peut dépasser le montant des bénéfices industriels et commerciaux réalisés par l'établissement stable, calculès dans les conditions prévues par les dispositions de la présente Convention et après déduction de l'impôt ayant frappé ces bénéfices.

2. Une société résidente d'un État contractant ne peut être soumise dans l'autre État à la retenue visée au paragraphe 1 ci-dessus en raison de sa participation dans la gestion ou dans le capital d'une société résidente de l'autre État contractant ou à cause de tout autre rapport avec cette société; mais les bénéfices distribués par cette dernière société et passibles de la retenue sont, le cas échéant, augmentés, pour l'assiette de ladite retenue, de tous les bénéfices ou avantages que la première société aurait indirectement retirés dans les conditions prévues l'article 9 ci-dessus, la double imposition étant évitée en ce qui concerne ces bénéfices et avantages conformément aux dispositions de l'article 24.

ARTICLE 11

1. Les dividendes payés par une société qui est un résident d'un État contractant à un résident de l'autre État contractant sont imposables dans cet autre État.

2. Toutefois, ces dividendes peuvent être imposés dans l'État contractant dont la société qui paie les dividendes est un résident et selon la législation de cet État, mais l'impôt ainsi établi ne peut excéder 15 pour cent du montant brut des dividendes.

Ce paragraphe ne concerne pas l'imposition de la société pour les bénéfices qui servent au paiement des dividendes.

3. Le terme «dividendes», employé dans le présent article, désigne les revenus provenant d'actions, actions ou bons de jouissance, parts de mines, parts de fondateur ou autres parts bénéficiaires à l'exception des créances, ainsi que les revenus d'autres parts sociales assimilés aux revenus d'actions par la législation fiscale de l'État dont la société distributrice est un résident.

Sont également traités comme des dividendes les revenus attribués aux associés occultes des associations en participation (conta em participação) visées à l'article 224 du Code de commerce portugais.

4. Les dispositions des paragraphes 1 et 2 ne s'appliquent pas lorsque le bénéficiaire des dividendes résident d'un État contractant a, dans l'autre État contractant dont la société qui paie les dividendes est un résident, un établissement stable auquel se rattache effectivement la participation génératrice des dividendes. Dans ce cas, les dispositions de l'article 7 sont applicables.

5. Lorsque les dividendes distribués par une société résidente de France donnent lieu à la perception du précompte mobilier, les bénéficiaires de ces dividendes résidents du Portugal peuvent obtenir le remboursement de ce précompte sous déduction de la retenue à la source afférente au montant des sommes remboursées perçue conformément aux dispositions du présent article.

ARTICLE 12

1. Les intérêts provenant d'un État contractant et payés à un résident de l'autre État contractant sont imposables dans cet autre État.

2. Toutefois, ces intérêts peuvent être imposés dans l'État contractant d'où ils proviennent et selon la législation de cet Etat, mais l'impôt ainsi établi ne peut excéder 12 pour cent du montant des intérêts, ce taux étant ramené à 10 pour cent pour les intérêts d'obligations émises en France après le 1er janvier 1965.

3. Le terme «intérêts», employé dans le présent article, désigne les revenus des fonds publics, des obligations d'emprunts, assorties ou non de garanties hypothécaires ou d'une clause de participation aux bénéfices et des créances de toute nature ainsi que tous autres produits assimilés aux revenus de sommes prêtées par la législation fiscale de l'État d'où proviennent les revenus.

4. Les dispositions des paragraphes 1 et 2 ne s'appliquent pas lorsque le bénéficiaire des intérêts résident d'un État contractant a, dans l'autre État contractant d'où proviennent les intérêts, un établissement stable auquel se rattache effectivement la créance génératrice des intérêts. Dans ce cas, les dispositions de l'article 7 sont applicables.

5. Les intérêts sont considérés comme provenant d'un État contractant lorsque le débiteur est cet État lui-même, une collectivité locale ou un résident de cet État. Toute-fois, lorsque le débiteur des intérêts, qu'il soit ou non résident d'un État contractant, a dans un État contractant un établissement stable pour lequel l'emprunt générateur des intérêts a été contracté et qui supporte la charge de ces interêts, lesdits intérêts sont réputés provenir de l'État contractant où l'établissement stable est situé.

6. Si, par suite de relations spéciales existant entre le débiteur et le créancier ou que l'un et l'autre entretiennent avec de tierces personnes, le montant des intérêts payés, compte tenu de la créance pour laquelle ils sont versés, excède celui dont seraient convenus le dèbiteur et le créancier en l'absence de pareilles relations, les dispositions du présent article ne s'appliquent qu'à ce dernier montant. En ce cas, la partie excédentaire des paiements reste imposable conformément à la législation de chaque État contractant et compte tenu des autres dispositons de la présente Convention.

ARTICLE 13

1. Les redevances provenant d'un État contractant et payées à un résident de l'autre État contractant sont imposables dans cet autre État.

2. Toutefois, ces redevances peuvent être imposées dans l'État contractant d'où elles proviennent et selon la législation de cet État, mais l'impôt ainsi établi ne peut excéder 5 pour cent du montant brut des redevances.

3. Le terme «redevances», employé dans le présent article, désigne les rémunérations de toute nature payées pour l'usage ou la concession de l'usage d'un droit d'auteur sur une oeuvre littéraire, artistique ou scientifique, y compris les filmes cinématographiques, d'un brevet, d'une marque de fabrique ou de commerce, d'un dessin ou d'un modèle, d'un plan, d'une formule ou d'un procédé secrets, ainsi que pour l'usage ou la concession de l'usage d'un équipement industriel, commercial ou scientifique et pour des informations ayant trait à une expérience acquise dans le domaine industriel, commercial ou scientifique.

4. Les dispositions des paragraphes 1 et 2 ne s'appliquent pas lorsque le bénéficiaire des redevances résident d'un État contractant a, dans l'autre État contractant d'où proviennent les redevances, un établissement stable auquel se rattache effectivement le droit ou le bien générateur des redevances. Dans ce cas, les dispositions de l'article 7 sont applicables.

5. Les redevances sont considérées comme provenant d'un État contractant lorsque le débiteur est cet État lui-même, une collectivité locale ou un résident de cet État. Toutefois, lorsque le débiteur des redevances, qu'il soit ou non résident d'un État contractant, a, dans un État contractant, un établissement stable pour lequel l'obligation génératrice des redevances a été contractée et qui supporte la charge de ces redevances, lesdites redevances sont réputées provenir de l'État contractant où l'établissement stable est situé.

6. Si, par suite de relations spéciales existant entre le débiteur et le créancier ou que l'un et l'autre entretiennent avec de tierces personnes, le montant des redevances payées, compte tenu de la prestation pour laquelle elles sont versées, excède celui dont seraient convenus le débiteur et le créancier en l'absence de pareilles relations, les dispositions du présent article ne s'appliquent qu'à ce dernier montant. En ce cas, la partie excédentaire des paiements reste imposable conformément à la législation de chaque État contractant et compte tenu des autres dispositions de la présent Convention.

ARTICLE 14

1. Les gains provenant de l'aliénation des biens immobiliers, tels qu'ils sont définis à l'article 6, sont imposables dans l'État contractant où ces biens sont situés.

Les plus-values réalisées à l'occasion de l'aliénation de parts ou actions de sociétés conférant à leurs possesseurs le droit à la propriété ou à la jouissance d'immeubles ou de fractions d'immeubles sont imposables dans l'État contractant sur le territoire duquel ces immeubles sont situés, selon les dispositions de la législation interne de cet État.

Les plus-values réalisées à l'occasion de l'aliénation de parts ou actions de sociétés dont l'actif est constitué essentiellement par des biens immobiliers sont également imposables dans l'État sur le territoire duquel ces biens immobiliers sont situés, selon les dispositions de la législation de cet État.

2. Les gains provenant de l'aliénation de biens mobiliers faisant partie de l'actif d'un établissement stable qu'une entreprise d'un État contractant a dans l'autre État contractant, ou de biens mobiliers constitutifs d'une base fixe dont dispose un résident d'un État contractant dans l'autre État contractant pour l'exercice d'une profession libérale, y compris de tels gains provenant de l'aliénation globale de cet établissement stable (seul ou avec l'ensemble de l'entreprise) ou de cette base fixe, sont imposables dans cet autre État. Toutefois, les gains provenant de l'aliénation des navires et des aéronefs exploités en trafic international et des biens mobiliers affectés à leur exploitation ne sont imposables que dans l'État contractant où le siège de la direction effective de l'entreprise est situé.

3. Les gains provenant de l'aliénation de tous biens autres que ceux qui sont mentionnés aux paragraphes 1 et 2 ne sont imposables que dans l'État contractant dont le cédant est un résident.

4. Les dispositions du présent article n'excluent pas le prélèvement de l'impôt portugais sur les gains provenant de l'incorporation de réserves au capital des sociétés qui ont leur siège ou leur direction effective au Portugal ou de l'émission d'actions avec droit de préférence pour les associés de ces sociétés.

ARTICLE 15

1. Les revenus qu'un résident d'un État contractant tire d'une profession liberale ou d'autres activités indépendantes de caractère analogue ne sont imposables que dans cet État, à moins que ce résident ne dispose de façon habituelle dans l'autre État contractant d'une base fixe pour l'exercice de ses activités. S'il dispose d'une telle base, les revenus sont imposables dans l'autre État mais uniquement dans la mesure où ils sont imputables à ladite base fixe.

2. L'expression «professions libérales» comprend, en particulier, les activités indépendantes d'ordre scientifique, littéraire, artistique, éducatif ou pédagogique, ainsi que les activités indépendantes des médecins, avocats, ingénieurs, architectes, dentistes et comptables.

ARTICLE 16

1. Sous réserve des dispositions des articles 17, 18, 20, 21 et 22, les salaires, traitements et autres rémunérations similaires qu'un résident d'un État contractant reçoit au titre d'un emploi salarié ne sont imposables que dans cet État, à moins que l'mploi ne soit exercé dans l'autre État contractant. Si l'emploi y est exercé, les rémunérations reçues à ce titre sont imposables dans cet autre État.

2. Nonobstant les dispositions du paragraphe 1, les rémunérations qu'un résident d'un État contractant reçoit au titre d'un emploi salarié exercé dans l'autre État contractant ne sont imposables que dans le premier État si:

a) Le bénéficiaire séjourne dans l'autre État pendant une période ou des périodes n'excédant pas au total 183 jours au cours de l'année fiscale considérée;

b) Les rémunérations sont payées par un employeur ou au nom d'un employeur qui n'est pas résident de l'autre État; et

c) La charge des rémunérations n'est pas supportée par un établissement stable ou une base fixe que l'employeur a dans l'autre État.

3. Nonobstant les dispositions précédentes du présent article, les rémunérations au titre d'un emploi salarié exercé à bord d'un navire ou d'un aéronef, en trafic international, sont imposables dans l'État contractant où le siège de la direction effective de l'entreprise est situé.

ARTICLE 17

Les rémunérations quelconques, fixes ou variables, attribuées, en raison de l'exercice de leur mandat, aux administrateurs, aux membres du conseil de surveillance et aux associés gérants d'une société restent soumises aux dispositions de la législation interne de chaque État.

La double imposition est évitée, le cas échéant, dans les conditions fixées par l'article 24.

ARTICLE 18

1. Nonobstant les dispositions des articles 15 et 16, les revenus que les professionnels du spectacle, tels que les artistes de théâtre, de cinéma, de la radio ou de la télévision et les musiciens, ainsi que les sportifs, retirent de leurs activités personnelles en cette qualité sont imposables dans l'État contractant dont le bénéficiaire est un résident.

2. Toutefois, ces revenus peuvent également être imposés dans l'État contractant où ces activités sont exercées, selon la législation de cet État, la double imposition étant, dans ce cas, évitée dans les conditions prévues à l'article 24.

ARTICLE 19

Sous réserve des dispositions du paragraphe 1 de l'article 20, les pensions et autres rémunérations similaires, versées à un résident d'un État contractant au titre d'un emploi antérieur, ne sont imposables que dans cet État.

ARTICLE 20

1. Les rémunérations, y compris les pensions, versées par un État contractant ou l'une de ces collectivités locales, soit directement, soit par prélèvement sur des fonds qu'ils ont constitués, à une personne physique au titre de services rendus a cet État ou cette collectivité dans l'exercice de fonctions de caractère public, sont imposables dans cet État. Toutefois, cette disposition ne s'applique pas lorsque les rémunérations sont allouées à des personnes possédant la nationalité de l'autre État sans être en même temps ressortissantes du premier État; en ce cas, les rémunérations ne sont imposables que dans l'État dont ces personnes sont résidentes.

2. Les dispositions des articles 16, 17 et 19 s'appliquent aux rémunérations ou pensions versées au titre de services rendus dans le cadre d'une activité commerciale ou industrielle exercée par l'un des États contractants ou l'une de ses collectivités locales.

ARTICLE 21

Un enseignant ou un professeur qui est ou était précédemment résident d'un État contractant et qui se rend dans l'autre État en vue d'y enseigner pendant une période n'excédant pas deux années dans un établissement appartenant à l'État, à une personne morale de droit public ou à une personne morale sans but lucratif est exonéré de l'impôt dans chaque Etat pour la rémunération perçue au titre de cet enseignement qui a sa source dans cet autre État.

ARTICLE 22

1. Les sommes qu'un étudiant ou un stagiaire qui est, ou qui était précédemment, un résident d'un État contractant et qui séjourne dans l'autre État contractant à seule fin d'y poursuivre ses études ou sa formation, reçoit pour couvrir ses frais d'entretien, d'études ou de formation ne sont pas imposables dans cet autre État, à condition qu'elles proviennent de sources situées en dehors de cet autre Etat.

2. Les étudiants d'une université ou d'un autre établissement d'enseignement supérieur ou technique d'un État contractant qui occupent un emploi dans l'autre État contractant en vue d'obtenir une formation pratique relative à leurs études ne sont pas soumis à l'impôt dans ce dernier État à raison de la rémunération versée au titre de cet emploi, à condition que la durée dudit emploi ne dépasse pas une année et que le montant de cette rémunération n'excède pas 10000 F. ou son équivalent en escudos.

ARTICLE 23

Les éléments du revenu d'un résident d'un État contractant qui ne sont pas expressément mentionnés dans les articles précédents de la présente Convention ne sont imposables que dans cet État, à condition qu'ils y soient assujettis à l'impôt, selon la législation fiscale de cet État.

CHAPITRE IV

Dispositions pour éviter les doubles impositions

ARTICLE 24

La double imposition sera évitée de la manière suivante:

1) En ce qui concerne la France:

a) Les revenus autres que ceux visés aux paragraphes c), d) et e) ci-après sont exonérés des impôts français visés à l'article 2 de la présente Convention lorsque l'imposition de ces revenus est attribuée au Portugal;

b) Nonobstant les dispositions du paragraphe a) ci-dessus, les impôts français peuvent être calculés sur les revenus imposables en France en vertu de la présente Convention, au taux correspondant à l'ensemble des revenus imposables d'après la législation française;

c) En ce qui concerne les revenus visés à l'article 11 provenant de source portugaise et qui ont été imposés au Portugal dans les conditions prévues audit article, la France accorde au bénéficiaire de ces revenus résident de France un crédit d'impôt correspondant à l'impôt portugais effectivement payé;

d) 1.º En ce qui concerne les intérêts visés à l'article 12 provenant de sources portugaises et qui ont été effectivement imposés au Portugal, la France accorde au bénéficiaire de ces intérêts résident de France un crédit d'impôt égal à:

10 pour cent du montant brut des intérêts d'obligations et autres titres d'emprunts négociables,

12 pour cent du montant brut des intérêts de tous autres emprunts.

2º Ce crédit d'impôt est également appliqué aux intérêts visés au Protocole qui bénéficient d'une exonération ou d'une réduciton de l'impôt portugais en vertu:

D'une part, des dispositions des articles 10 (4º), 21 (paragraphe 2), 22 [a), b), c), d)] du Code de l'impôt sur le revenu des capitaux et des dispositions correspondantes du Code de l'impôt complémentaire et,

D'autre part, de l'article 27 du Décret-Loi nº 46292, du 18 août 1965.

e) En ce qui concerne les revenus visés aux articles 13, 17 et 18 qui ont supporté l'impôt portugais dans les conditions prévues à ces articles, la France accorde au résident de France qui bénéficie de ces revenus un crédit d'impôt égal au montant de l'impôt portugais et imputable sur les impôts dans la base desquels ces revenus se trouvent compris;

f) Les crédits d'impôts visés aux paragraphes c), d) et e) ci-dessus s'imputent séparément sur les impôts français dans les bases desquels se trouvent compris les revenus correspondants visés auxdits paragraphes et dans la limite des impôts français afférents à ces mêmes revenus.

2) En ce qui concerne le Portugal:

Lorsqu'un résident du Portugal reçoit des revenus qui, conformément aux dispositions de cette Convention, sont imposables en France, le Portugal accorde sur l'impôt qu'il perçoit sur les revenus de ce résident, une déduction d'un montant égal à l'impôt français sur ces revenus.

Toutefois, la somme déduite ne peut excéder le moins élevé de ces montants:

a) La fraction de l'impôt français correspondant à la fraction du revenu imposé au Portugal;

b) La fraction de l'impôt portugais sur le revenu, calculé avant la déduction, correspondant aux revenus imposés en France.

CHAPITRE V

Dispositions diverses

ARTICLE 25

1. Les nationaux d'un État contractant ne sont soumis dans l'autre État contractant à aucune imposition ou obligation y relative, qui soit autre ou plus lourde que celle à laquelle sont ou pourront être assujettis les nationaux de cet autre État se trouvant dans la même situation.

En particulier, les nationaux d'un État contractant qui sont imposables sur le territoire de l'autre État contractant bénéficient, dans les mêmes conditions que les nationaux de ce dernier État se trouvant dans la même situation, des exemptions, abattements à la base, déductions et réductions d'impôts accordés pour charges de famille.

2. Le terme «nationaux» désigne pour chaque État contractant:

a) Toutes les personnes physiques qui possèdent la nationalité de cet État;

b) Toutes les personnes morales, sociétés de personnes et associations constituées conformément à la législation dudit État.

3. L'imposition d'un établissement stable q'une entreprise d'un État contractant a dans l'autre État contractant n'est pas établie dans cet autre État d'une façon moins favorable que l'imposition des entreprises de cet autre État qui exercent la même activité dans les mêmes conditions.

Cette disposition ne peut être interprétée comme obligeant un État contractant à accorder aux résidents de l'autre État contractant les déductions personnelles, abattements et réductions d'impôt en fonction de la situation ou des charges de famille qu'il accorde à ses propres résidents.

4. Les entreprises d'une État contractant, dont le capital est en totalité ou en partie, directement ou indirectement, détenu ou contrôlé par un ou plusieurs résidents de l'autre État contractant, ne sont soumises dans le premier État contractant à aucune imposition ou obligation y relative, qui soit autre ou plus lourde que celle à laquelle sont ou pourront être assujetties les autres entreprises de même nature de ce premier État.

5. Le terme «imposition» désigne dans le présent article les impôts de toute nature ou dénomination.

ARTICLE 26

1. Lorsqu'un résident d'un État contractant estime que les mesures prises par un État contractant ou par chacun des deux État entraînent ou entraîneront pour lui une imposition non conforme à la présente Convention, il peut, indépendamment des recours prévus par la législation nationale de ces État, soumettre son cas à l'autorité compétente de l'État contractant dont il est résident.

Cette demande doit être présentée dans le délai de deux années à partir de la date à laquelle le contribuable a eu connaissance de la double imposition par la communication ou la notification de la dernière imposition ou à partir de la date de la perception de l'impôt si la dernière imposition a été faite par voie de retenue à la source.

2. Cette autorité compétente s'efforcera, si la réclamation lui paraît fondée et si elle n'est pas elle-même en mesure d'apporter une solution satisfaisante, de régler la question par voie d'accord amiable avec l'autorité compétente de l'autre État contractant, en vue d'éviter une imposition non conforme à la Convention.

3. Les autorités compétentes des Etats contractants s'efforcent, par voie d'accord amiable, de résoudre les difficultés auxquelles l'application de la Convention peut donner lieu. Elles peuvent aussi se concerter en vue d'éviter la double imposition dans les cas non prévus par la Convention.

4. Les autorités compétentes des États contractants peuvent communiquer directement entre elles en vue de parvenir à un accord comme il est indiqué aux paragraphes précédents. Si des échanges de vues oraux semblent devoir faciliter cet accord, ces échanges de vues peuvent avoir lieu au sein d'une commission composée de représentants des autorités compétentes des États contractants.

ARTICLE 27

1. Les États contractants s'engagent, sous condition de réciprocité, à échanger les renseignements qui seront utiles pour assurer l'établissement et le recouvrement réguliers des impôts visés par la présente Convention ainsi que l'application, en ce qui concerne ces impôts, des dispositions légales relatives à la répression de la fraude fiscale. Tout renseignement ainsi échangé sera tenu secret et ne pourra être communiqué qu'aux personnes ou autorités chargées de l'établissement ou du recouvrement des impôts visés par la présente Convention.

2. Les dispositions du paragraphe 1 ne peuvent en aucun cas être interprétées comme imposant à l'un des États contractants l'obligation:

a) De prendre des dispositions administratives dérogeant à sa propre législation ou à sa pratique administrative ou à celles de l'autre État contractant;

b) De fournir des renseignements qui ne pourraient être obtenus sur la base de sa propre législation ou dans le cadre de sa pratique administrative normale ou de celles de l'autre État contractant;

c) De transmettre des renseignements qui révéleraient un secret commercial, industriel, professionnel ou un procédé commercial ou des renseignements dont la communication serait contraire à l'ordre public.

ARTICLE 28

Les dispositions de la présente Convention ne portent pas atteinte aux privilèges fiscaux dont bénéficient les fonctionnaires diplomatiques ou consulaires en vertu soit des règles générales du droit des gens, soit des dispositions d accords particuliers.

ARTICLE 29

1. La présente Convention peut être étendue, telle quelle ou avec les modifications nécessaires, aux territoires d'outre mer de la République Française et à toute partie du territoire du Portugal non visée au paragraphe 1, b), de l'article 3 qui perçoivent des impôts de caractère analogue à ceux auxquels s'applique la présente Convention. Une telle extension prend effet à partir de la date, avec les modifications et dans les conditions, y compris les conditions relatives à la cessation d'application, qui sont fixées d'un commun accord entre les États contractants par échange de notes diplomatiques ou selon toute autre procédure conforme à leurs dispositions constitutionnelles.

2. À moins que les deux États n'en soient convenus autrement, lorsque la Convention sera dénoncée par l'un d'eux en vertu de l'article 33 ci-après, elle cessera de s'appliquer, dans les conditions prévues à cet article, à tout territoire, ou partie de territoire, auquel elle aura été étendue conformément au présent article.

ARTICLE 30

Les autorités compétentes des États contractants déterminent les modalités d'application de la présente Convention.

ARTICLE 31

Si, en raison de modifications intervenues dans la législation fiscale de l'un des États contractants ou en raison d'une mesure d'extension prise en vertu des dispositions de l'article 29, il apparaît opportun d'adapter certains articles de la Convention sans affecter les principes généraux de celle-ci, les ajustements nécessaires pourront être effectués, d'un commun accord, par voie d'échange de notes diplomatiques ou selon toute autre procédure conforme à leurs dispositions constitutionnelles.

CHAPITRE VI

Dispositions finales

ARTICLE 32

1. La présente Convention sera ratifiée et les instruments de ratification seront échangés à Lisbonne dès que possible.

2. Elle entrera en vigueur un mois après l'échange des instruments de ratification et ses dispositions s'appliqueront pour la première fois:

a) En ce qui concerne les impôts perçus par voie de retenue à la source, aux impôts dont le fait générateur se produit à partir du 1er janvier de l'année civile suivant celle de l'entrée en vigueur de la Convention;

b) En ce qui concerne les autres impôts, aux impôts établis sur des revenus afférents à l'année civile suivant celle de l'entrée en vigueur de la Convention et aux exercices clos au cours de ladite année.

3. Les dispositions de l'article 8 s'appliqueront aux impôts établis sur les revenus afférents à l'année 1963 et aux années suivantes.

ARTICLE 33

La présente Convention restera en vigueur sans limitation de durée.

Toutefois, à partir du 1er janvier 1972, chaque Gouvernement pourra, moyennant un préavis minimum de six mois, notifié par la voie diplomatique, la dénoncer à compter du premier janvier d'une année civile. Dans ce cas, la Convention s'appliquera pour la dernière fois:

a) En ce qui concerne les impôts perçus par voie de retenue à la source, aux impôts dont le fait générateur se produira au plus tard le 31 décembre de l'année civile au cours de laquelle la dénonciation aura été notifiée;

b) En ce qui concerne les autres impôts, aux impôts établis sur des revenus afférents à l'année civile au cours de laquelle la dénonciation aura été notifiée et aux exercices clos au cours de ladite année.

En foi de quoi les plénipotentiaires des deux États ont signé la présente Convention et y ont apposé leurs sceaux.

Fait à Paris, le 14 janvier 1971, en deux originaux, l'un en langue portugaise, l'autre en langue française, les deux textes faisant également foi.

Pour le Président de la République Portugaise,

Marcello Mathias.

Pour le Président de la République Française,

Gilbert de Chambrun.

PROTOCOLE

Au moment de procéder à la signature de la Convention fiscale conclue ce jour entre le Portugal et la France, les plénipotentiaires soussignés sont convenus des déclarations suivantes pour l'application de l'alinéa d), 2º, de l'article 24, paragraphe 1.

1) Les intérêts visés à l'alinéa d), 2º, de l'article 24, paragraphe 1, sont les suivants:

a) Les intérêts des obligations émises par la Banque de Développement National (Banco de Fomento Nacional) (article 10, paragraphe 4.º, du Code de l'impôt sur le revenu des capitaux);

b) Les intérêts d'obligations représentatives d'emprunts émis par le Fonds de Renouvellement de la Marine Marchande en vertu du Décret-Loi nº 35876, du 24 septembre 1946, et par le Fonds de Renouvellement et d'Équipement de l'Industrie de la Pêche en vertu du Décret-Loi nº 39283, du 20 juillet 1953 (article 21, paragraphe 2, du Code de l'impôt sur le revenu des capitaux);

c) Les intérêts des emprunts ou obligations suivants visés à l'article 22 du Code de l'impôt sur le revenu des capitaux:

1º Obligations destinées à la réalisation d'investissements en outre-mer expressément compris dans les programmes d'exécution de plans de développement;

2º L'emprunt de renouvellement et d'équipement de la marine marchande et l'emprunt de renouvellement et d'équipement de l'industrie de la pêche, relatifs au IIe Plan de Développement;

3º Emprunts ou obligations souscrites à l'étranger destinés à la réalisation d'investissements, dans le pays, prévus aux programmes d'exécution des plans de développement;

4º Obligations destinées à la réalisation d'investissements dans des régions rurales économiquement plus faibles, à l'installation d'industries de mise à profit des ressources locales, de même qu'à la décentralisation d'autres industries situées dans des milieux urbains;

d) Les intérêts des obligations émises au Portugal et visées à l'article 27 du Décret-Loi nº 46492, du 18 août 1965, lorsque le produit de ces émissions est destiné à la réalisation, dans cet Etat, d'investissements prévus aux programmes d'exécution des plans de développement.

2) Les intérêts visés à l'article 27 du Décret-Loi nº 46492, du 18 août 1965, non mentionnés au paragraphe 1 ci-dessus, peuvent bénéficier des dispositions de l'alinéa d), 2º, de l'article 24, paragraphe 1, après accord entre les autorités compétentes des deux États contractants.

Pour le Président de la République Portugaise:

Marcello Mathias.

Pour le Président de la République Française:

Gilbert de Chambrun.