Decreto-Lei n.º 115/2014, de 5 de agosto

Decreto-Lei n.º 115/2014

de 5 de agosto

O Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro, atualizou o regime fitossanitário que cria e define as medidas de proteção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e espaço europeu, incluindo nas zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais qualquer que seja a sua origem ou proveniência, consagrando, entre outras, a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de maio, e suas alterações, relativa às medidas de proteção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais no espaço europeu.

Um estudo de avaliação de impacto realizado pela Comissão Europeia concluiu que o organismo nocivo Diabrotica virgifera virgifera Le Conte já se encontra disperso e já está estabelecido numa parte significativa do território da União Europeia, não existindo medidas viáveis para erradicar ou para impedir eficazmente a sua propagação. Foi também concluído nesse estudo, que existem meios de controlo que podem minimizar o impacto deste inseto no rendimento da cultura do milho.

Neste contexto foi publicada a Diretiva de Execução n.º 2014/19/UE, da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, que altera o anexo I da Diretiva n.º 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade. Esta diretiva vem determinar a revogação das medidas de proteção fitossanitária adicionais aplicáveis à Diabrotica virgifera virgifera Le Conte, deixando este organismo de ser enumerado como um organismo prejudicial ao abrigo da referida diretiva.

Importa, por isso, proceder à transposição para o direito nacional da Diretiva de Execução n.º 2014/19/UE, da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, alterando em conformidade a secção II do anexo I do Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.

Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva de Execução n.º 2014/19/UE, da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, que altera o anexo I da Diretiva n.º 2000/29/CE, do Conselho de 8 de maio, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da União Europeia, e procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro.

Artigo 2.º

Norma revogatória

É revogado o n.º 0.1 da alínea a) da secção II da parte A do anexo I ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de junho de 2014. - Pedro Passos Coelho - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.

Promulgado em 28 de julho de 2014.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 31 de julho de 2014.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.