Decreto-Lei n.º 115/2026, de 16 de junho

Decreto-Lei n.º 115/2026

de 16 de junho

A prestação de cuidados de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) assenta, em regra, em vínculos estáveis de natureza pública, com o objetivo de garantir a continuidade assistencial, responsabilização funcional e equidade no tratamento dos profissionais. No entanto, a crescente complexidade dos serviços prestados e a necessidade de resposta a carências pontuais e localizadas têm justificado o recurso complementar à contratação de médicos em regime de prestação de serviço.

Esta prática, embora admissível em termos legais e justificada em situações excecionais, carece de enquadramento normativo próprio que assegure o cumprimento de princípios fundamentais da administração pública, entendida esta em sentido amplo, nomeadamente a legalidade, a igualdade de oportunidades, a racionalidade financeira e a transparência nas decisões de contratação.

O presente decreto-lei visa, assim, disciplinar a contratação de médicos em regime de prestação de serviço, através da definição clara dos requisitos de elegibilidade, da forma e conteúdo dos contratos, das obrigações dos prestadores e das condições para renovação ou cessação da prestação de serviço.

A contratação ao abrigo do presente decreto-lei deve, preferencialmente, reconduzir-se a médicos detentores do título de especialista, apenas se admitindo, de forma excecional e devidamente fundamentada, a contratação de médicos sem especialidade, desde que legalmente habilitados para o exercício autónomo da medicina e quando as funções se destinem a garantir o funcionamento de serviços de urgência.

Neste quadro, introduz-se uma norma de incompatibilidades que regula a contratação em regime de prestação de serviço de médicos. Esta medida visa prevenir fenómenos de rotatividade estratégica ou substituição disfarçada de vínculos públicos por prestações externas mais onerosas, garantindo a subsidiariedade da contratação liberal e protegendo os princípios da boa gestão pública.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei regula o regime de contratação de médicos em regime de prestação de serviço por parte dos estabelecimentos e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS), com vista a assegurar a legalidade, a qualidade da assistência e a boa gestão dos recursos públicos.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente decreto-lei aplica-se aos estabelecimentos e serviços integrados no SNS, independentemente da respetiva natureza jurídica.

CAPÍTULO II

REGIME DE CONTRATAÇÃO

Artigo 3.º

Condições de celebração de contratos de prestação de serviço

1 - Os estabelecimentos e serviços integrados no SNS podem recorrer à celebração de contratos de prestação de serviço em situações excecionais quando:

a) Se revele imprescindível por necessidades assistenciais que não estão reunidas por via da celebração de um contrato de trabalho;

b) Não exista possibilidade de celebração de contrato de trabalho; ou

c) Não seja possível colmatar a necessidade por recurso ao regime de trabalho suplementar.

2 - O contrato de prestação de serviço pode ser celebrado com pessoas singulares ou pessoas coletivas, incluindo sociedades unipessoais.

Artigo 4.º

Requisitos de elegibilidade

1 - Podem ser contratados em regime de prestação de serviço os médicos especialistas que, cumulativamente:

a) Tenham inscrição ativa e válida no respetivo Colégio de Especialidade da Ordem dos Médicos;

b) Disponham de seguro de responsabilidade civil profissional adequado.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ainda ser contratados ao abrigo do regime previsto no presente decreto-lei médicos internos que se encontrem a frequentar a formação especializada e, de acordo com o regulamento da Ordem dos Médicos, possam integrar a equipa de serviço de urgência.

3 - Em situações excecionais e devidamente fundamentadas, podem ser contratados em regime de prestação de serviço médicos não detentores do título de especialista, desde que, cumulativamente:

a) Se encontrem legalmente habilitados ao exercício autónomo da medicina;

b) Disponham de seguro de responsabilidade civil profissional adequado;

c) As funções a contratar se destinem a garantir o funcionamento de serviços de urgência exercidas sob supervisão clínica de médico especialista da área correspondente.

Artigo 5.º

Incompatibilidades

1 - Para efeitos do presente decreto-lei, consideram-se incompatibilidades:

a) A cessação unilateral por iniciativa do trabalhador, nos últimos dois anos, de contrato de trabalho em funções públicas ou contrato de trabalho nos termos do Código do Trabalho, no SNS;

b) A não apresentação de candidatura ou a não celebração de contrato de trabalho pelos médicos internos que tenham concluído o respetivo programa formativo, quando existam vagas de especialidade em serviços ou estabelecimentos do SNS localizados até 60 km do estabelecimento onde concluíram o internato médico.

2 - Não podem igualmente ser contratados em regime de prestação de serviço os médicos que:

a) Se encontrem dispensados da prestação de serviço de urgência nas entidades do SNS cujo mapa de pessoal integrem;

b) Tenham declarado indisponibilidade para a realização de trabalho suplementar por já terem atingido o limite anual legalmente previsto, enquanto tal indisponibilidade se mantiver.

3 - Em situações devidamente fundamentadas, em que se verifique a imperiosa necessidade de assegurar a continuidade da prestação de cuidados de saúde em áreas de reconhecida carência de profissionais, pode ser autorizada, a título excecional, a contratação de médicos que não cumpram os requisitos definidos nos números anteriores, mediante:

a) Proposta fundamentada da entidade contratante;

b) Parecer prévio favorável da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P. (DE-SNS, I. P.);

c) Despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.

4 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, no caso dos médicos internos que tenham concluído o respetivo programa formativo, a incompatibilidade é aplicável pelo período de dois anos, contado a partir da data da cessação do contrato de trabalho a termo resolutivo incerto celebrado no âmbito do internato médico.

5 - São nulos os atos e contratos praticados e celebrados em violação do disposto no presente artigo.

Artigo 6.º

Verificação de requisitos e inexistência de incompatibilidades

1 - Os médicos devem entregar, antes da contratação e, após a celebração do contrato, trimestralmente, uma declaração sob compromisso de honra da qual conste que não se encontram abrangidos pelas limitações previstas no artigo anterior e, para os casos em que já detenham vínculo com o SNS, cópia do despacho ou documento que comprove a autorização de acumulação de funções, emitido pelo órgão máximo de gestão da respetiva entidade.

2 - A prestação de falsas declarações pelos médicos, bem como a omissão dolosa de factos relevantes para a verificação das condições de contratação, implica a nulidade do contrato celebrado e a imediata cessação da prestação de serviço, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e/ou disciplinar.

3 - A SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), deve desenvolver mecanismos eletrónicos de suporte à verificação automática ou centralizada da existência de vínculos, cessação de funções, dispensas de serviço de urgência ou declarações de indisponibilidade para prestação de trabalho suplementar.

4 - A superveniência de qualquer situação que determine a verificação de uma das incompatibilidades previstas no artigo 5.º determina, a todo o tempo, a cessação imediata do contrato em regime de prestação de serviço celebrado.

Artigo 7.º

Contratação com pessoas coletivas

1 - Sempre que o contrato de prestação de serviço seja celebrado com uma pessoa coletiva, incluindo sociedade unipessoal por quotas, cabe a esta assegurar, até o 30.º dia anterior ao início da prestação, a verificação do cumprimento do artigo 5.º, exigindo, previamente ao início da execução do contrato, declaração individual de compromisso de honra e documentação nos termos do artigo anterior.

2 - A omissão ou falsidade na verificação ou declaração referidas no número anterior determina, conforme aplicável, a nulidade da parte do contrato que envolva o médico em situação de incompatibilidade, salvo se a irregularidade comprometer a finalidade essencial do contrato.

3 - A responsabilidade pela afetação indevida, nos termos do número anterior, recai sobre a pessoa coletiva contratada.

4 - A empresa prestadora deve identificar à entidade do SNS os médicos que afetará à execução dos serviços contratualizados, com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à data prevista de início da prestação, indicando o nome, o número da cédula profissional da Ordem do Médicos e todas as demais informações que forem consideradas relevantes, pela entidade do SNS, para a execução do contrato.

5 - A empresa prestadora pode proceder à substituição do médico identificado, desde que:

a) A substituição se fundamente em motivo superveniente devidamente justificado, nomeadamente doença, impedimento legal, cessação de vínculo contratual ou outra razão de força maior;

b) A entidade do SNS seja formalmente notificada da alteração com uma antecedência mínima de 24 horas relativamente ao início do período de prestação de serviço em causa, devendo ser prestada a informação referida no n.º 4.

6 - O médico substituto deve possuir habilitações e experiência equivalentes às do profissional inicialmente indicado, assegurando-se a continuidade e qualidade da prestação dos cuidados médicos.

7 - O não cumprimento injustificado do disposto nos números anteriores poderá constituir incumprimento contratual, dando lugar à aplicação das penalidades previstas no contrato.

8 - Qualquer prestador médico que preste serviço ao SNS, ainda que em substituição como previsto nos n.^os 5 e 6, através de uma pessoa coletiva está sujeito ao regime identificado nos artigos 4.º, 5.º e 6.º

CAPÍTULO III

EXECUÇÃO DO CONTRATO

Artigo 8.º

Forma e conteúdo do contrato

1 - O contrato de prestação de serviço é obrigatoriamente celebrado por escrito, devendo conter:

a) Identificação das partes;

b) Objeto e natureza da prestação de serviço;

c) Local de prestação e calendário previsto;

d) Duração e, se aplicável, condições de renovação;

e) Valor contratual e forma de pagamento;

f) Regras sobre responsabilidade profissional, sigilo, proteção de dados e deveres de cooperação com a instituição;

g) Cláusula que preveja expressamente as consequências do incumprimento contratual, incluindo a resolução do contrato por justa causa e eventual compensação por danos causados à entidade contratante, assim como as penalidades pelo incumprimento do contrato;

h) No caso da contratação através de pessoas coletivas, todos os prestadores médicos devem estar expressamente identificados, devendo constar o seu currículo profissional.

2 - A duração dos contratos não pode exceder 12 meses, sendo renováveis por iguais períodos até ao limite máximo de 36 meses, em caso de necessidade.

3 - A minuta-tipo do contrato é aprovada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública e da saúde.

Artigo 9.º

Honorários

1 - Os honorários dos médicos prestadores de serviços são estabelecidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública e da saúde.

2 - Para os efeitos previstos no número anterior, os honorários dos médicos prestadores de serviços podem assumir as seguintes modalidades:

a) Por hora de trabalho efetivo;

b) Por tarefa médica delimitada, incluindo consultas e atos técnicos ou cirúrgicos;

c) Por escala de urgência, com duração definida;

d) Por unidade de produção clínica.

Artigo 10.º

Penalização por falta não comunicada atempadamente

1 - Sempre que o médico prestador de serviços falte ao serviço para que estava escalado sem comunicação prévia com, pelo menos, 48 horas de antecedência, é aplicada uma penalização correspondente a 50 % do valor que auferiria.

2 - A penalização é aplicada no primeiro pagamento de honorários posterior à falta.

CAPÍTULO IV

DEVERES, AVALIAÇÃO E CESSAÇÃO

Artigo 11.º

Deveres do prestador de serviços

Os médicos contratados ao abrigo do presente decreto-lei devem:

a) Prestar os serviços com diligência, competência técnica e ética profissional;

b) Cumprir as normas internas da instituição e os protocolos clínicos vigentes;

c) Cooperar com os demais profissionais da entidade contratante;

d) Manter sigilo profissional sobre toda a informação de que tenham conhecimento no exercício da sua atividade;

e) Integrar-se plenamente na equipa de trabalho, colaborando em todas as tarefas que lhe sejam cometidas, incluindo o apoio e acompanhamento dos médicos internos.

Artigo 12.º

Avaliação da prestação

1 - A atividade dos médicos contratados em regime de prestação de serviço é objeto de avaliação periódica, por parte da direção clínica da entidade contratante, designadamente no que respeita à qualidade dos serviços prestados e ao cumprimento das obrigações contratualizadas.

2 - A renovação contratual depende de avaliação favorável nos termos do número anterior.

Artigo 13.º

Cessação do contrato

1 - O contrato cessa, nos termos gerais, na data do seu término.

2 - Qualquer uma das partes pode rescindir o contrato de prestação de serviço antes do seu término, mediante um pré-aviso de 60 dias, comunicado à contraparte por escrito.

3 - Em caso de mútuo acordo, é dispensado o cumprimento do pré-aviso.

4 - Em caso de incumprimento por parte do prestador médico, o contrato de prestação de serviço cessa com efeitos imediatos.

5 - A renovação do contrato está sujeita à demonstração de necessidade.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 14.º

Avaliação e reporte

1 - As entidades contratantes devem comunicar trimestralmente à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), os contratos celebrados, identificando a sua duração, objeto, valor e justificação.

2 - A ACSS, I. P., remete semestralmente ao membro do Governo responsável pela área da saúde, que reencaminha para o membro do Governo responsável pela área das finanças, um relatório consolidado com a informação recolhida nos termos do número anterior.

3 - Os contratos de prestação de serviço celebrados ao abrigo do presente decreto-lei são objeto de registo na plataforma de Recursos Humanos e Vencimentos (RHV), que integra informação de todos os prestadores de serviço.

Artigo 15.º

Auditorias e verificação

Compete à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, à DE-SNS, I. P., e à ACSS, I. P., acompanhar o cumprimento do presente decreto-lei, sem prejuízo das competências da Ordem dos Médicos.

Artigo 16.º

Norma transitória

1 - Os contratos de prestação de serviços médicos, em execução à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, são adaptados até 31 de dezembro de 2026.

2 - Aos médicos que tenham cessado vínculo com o SNS, antes da entrada em vigor do presente decreto-lei, aplica-se a limitação prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º, por um período de um ano, contado da respetiva desvinculação.

3 - No prazo máximo de três meses, mediante disponibilidade orçamental, o órgão máximo de gestão da entidade pode celebrar contrato de trabalho com prestadores que exerçam pelo menos 36 horas semanais no mesmo serviço ou estabelecimento do SNS, incluindo com os médicos previstos no número anterior.

4 - A celebração de contrato de trabalho deve ser comunicada aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, bem como registada no Sistema de Informação da Organização do Estado no prazo máximo de um mês a contar da data da sua celebração.

Artigo 17.º

Sistemas informáticos

No prazo máximo de um mês a partir da data da publicação do presente decreto-lei, a SPMS, E. P. E., conjuntamente com a ACSS, I. P., adapta os sistemas informáticos para efeitos do registo.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de maio de 2026. - Luís Montenegro - Joaquim Miranda Sarmento - Ana Paula Martins.

Promulgado em 5 de junho de 2026.

Publique-se.

O Presidente da República, António José Martins Seguro.

Referendado em 6 de junho de 2026.

Pelo Primeiro-Ministro, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

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