Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 135-B/75, de 15 de março
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Estabelece o regime a aplicar provisoriamente às letras, livranças e extractos de factura cujos vencimentos deveriam ter já ocorrido no dia 11 de Março de 1975
TEXTO
Decreto-Lei n.º 135-B/75
de 15 de Março
Importando regularizar as operações em atraso em que as letras, livranças e extractos de factura foram inutilizados;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 3.º, da Lei Constitucional n.º 3/74, de 24 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º Às letras, livranças e extractos de factura cujos vencimentos deveriam ter já ocorrido no dia 11 de Março de 1975 e seguintes passará a ser aplicado o seguinte regime:
Art. 2.º A partir de 18 de Março, inclusive, seguir-se-á o regime normal.
Art. 3.º Este diploma entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - José da Silva Lopes.
Promulgado em 15 de Março de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.