Decreto-Lei n.º 144/2014, de 30 de setembro

Decreto-Lei n.º 144/2014

de 30 de setembro

Nos termos do acordo assinado em dezembro de 2006, no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social, o então Governo e parceiros sociais, comprometeram-se quantos aos termos de fixação e evolução da retribuição mínima mensal garantida (RMMG).

No âmbito desse acordo, a evolução da RMMG far-se-ia por relação a um objetivo de médio prazo, o valor de 500 euros em 2011, tendo em vista assegurar previsibilidade e confiança a empresas e trabalhadores, sendo a sua fixação anual ponderada de forma flexível, tendo em conta a situação económica para o período em causa.

Na apresentação do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC IV) em 2011, o então Governo assumiu, a respeito da revisão da RMMG, a decisão de não existirem compromissos de aumentos adicionais no futuro e que qualquer decisão seria também condicionada pela situação económica, bem como pelo impacto do salário mínimo no funcionamento do mercado de trabalho regional e sectorial.

Findas as condicionantes que levaram à não atualização da RMMG desde 2010, o atual Governo iniciou um processo de auscultação e negociação com os parceiros sociais, com o propósito de proporcionar convergências em matéria de fixação e atualização da RMMG, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social.

O crescimento da produtividade do trabalho em Portugal e o diferencial entre esta e a média dos países com que concorremos nos mercados internacionais são determinantes do crescimento económico. Ora, considera o Governo que a evolução futura da RMMG, sem prejuízo de outros princípios genéricos que devem estar presentes no processo de atualização do respetivo valor, conforme previsto no artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, deverá ter o seu princípio orientador na evolução da produtividade do trabalho, sendo tal princípio enquadrado nos objetivos que estejam presentes na política de rendimentos.

Considerando a importância de conjugar a atualização da RMMG com a evolução da produtividade do trabalho, de forma a assegurar a competitividade das empresas e da economia portuguesa, num quadro de forte concorrência internacional, a relevância de outros fatores, tais como a evolução da economia, a situação do mercado de emprego e o custo de vida, e tendo ainda presentes critérios da política de rendimentos, o Governo entende que, para o período compreendido entre 1 de outubro de 2014 e 31 de dezembro de 2015, o valor da RMMG deverá ser de (euro)505, o que se concretiza através do presente decreto-lei.

Esta atualização foi o resultado das negociações entre o Governo e os parceiros sociais subscritores do Acordo Tripartido sobre a atualização da RMMG e promoção da competitividade e emprego, assinado no dia 24 de setembro de 2014.

Foram ouvidos todos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para o período compreendido entre 1 de outubro de 2014 e 31 de dezembro de 2015.

Artigo 2.º

Valor da retribuição mínima mensal garantida

O valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, é de (euro) 505.

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 143/2010, de 31 de dezembro.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e vigência

1 - O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de outubro de 2014.

2 - A atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida efetuada pelo presente decreto-lei vigora entre 1 de outubro de 2014 e 31 de dezembro de 2015.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de setembro de 2014. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - Luís Pedro Russo da Mota Soares.

Promulgado em 29 de setembro de 2014.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 29 de setembro de 2014.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.