Decreto-Lei n.º 147/96, de 28 de agosto

Decreto-Lei n.º 147/96

de 28 de Agosto

O Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro, que aprovou a Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional, procedeu, nomeadamente, à extinção do Ministério do Emprego e da Segurança Social, criando, em sua substituição, o Ministério para a Qualificação e o Emprego e o Ministério da Solidariedade e Segurança Social.

Torna-se, pois, necessário adequar, em conformidade, a anterior estrutura orgânica do Ministério do Emprego e da Segurança Social, constante do Decreto-Lei n.º 83/91, de 20 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 208/93, de 16 de Junho, bem como proceder, por ora, apenas a alguns ajustamentos que se revelam indispensáveis para garantir uma melhor eficácia dos serviços e aproveitamento dos recursos humanos disponíveis.

Deste modo, as competências cometidas à Direcção-Geral de Apoio Técnico à Gestão, que, nos termos da Lei Orgânica do Governo, ficou na dependência do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, com afectação provisória de pessoal e património, cabem, no âmbito deste Ministério, à Secretaria-Geral e ao Gabinete Jurídico, ora criado.

Por outro lado, autonomiza-se o Serviço de Informação Científica e Técnica, integrado, na vigência da anterior orgânica do Ministério, na Secretaria-Geral, por se considerar a estrutura agora prevista mais adequada aos objectivos que se pretendem alcançar.

Para a área de consulta jurídica e de apoio legislativo e contencioso aos respectivos membros do Governo, é criado um Gabinete Jurídico (GJ), na dependência directa do Ministro para a Qualificação e o Emprego, em virtude de a experiência anterior e a natureza específica das suas competências assim o aconselharem.

Por outro lado, prevê-se também a criação de um Gabinete de Auditoria Interna (GAI), com atribuições no âmbito da avaliação da actividade das unidades orgânicas e organismos sob tutela que integram o Ministério para a Qualificação e o Emprego, cujo controlo, até à data, tem pertencido exclusivamente a entidades externas a este Ministério.

Com vista a garantir a independência de actuação e a objectividade na execução dos respectivos trabalhos, coloca-se o Gabinete de Auditoria Interna na dependência do Ministro para a Qualificação e o Emprego.

No que respeita à área de formação profissional, será criado, por diploma próprio, o Instituto para a Inovação na Formação (INOFOR).

Este organismo prossegue as atribuições cometidas ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, sob tutela do respectivo Ministro, e tem por finalidade a concepção e investigação no âmbito da produção, capitalização e difusão da inovação na formação profissional.

Pelo presente diploma respeita-se rigorosamente a situação do pessoal dos serviços envolvidos, prevendo-se, nomeadamente, a manutenção dos concursos a decorrer à data da sua entrada em vigor.

Quanto à reafectação definitiva de pessoal e património dos serviços da Secretaria-Geral, Departamento de Estatística, Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Externas e Departamento de Estudos e Planeamento, tal como decorre da Lei Orgânica do Governo, será feita por despacho conjunto dos Ministros para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social.

Por último, habilita-se o Ministro para a Qualificação e o Emprego a delegar os poderes que lhe sejam cometidos em determinadas matérias, bem como a poder criar, por despacho, estruturas não permanentes de acompanhamento de programas operacionais ou equipas de projectos, instrumentos estes considerados indispensáveis para atingir plenamente os objectivos estratégicos, operacionais e prioridades do Ministério para a Qualificação e o Emprego.

Assim:

Nos termos do n.º 2 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Natureza e atribuições

Artigo 1.º

Natureza

O Ministério para a Qualificação e o Emprego, abreviadamente designado MQE, é o departamento governamental responsável pela execução das políticas de emprego, formação profissional e trabalho.

Artigo 2.º

Atribuições

1 - São atribuições do MQE:

a) Conceber e formular os programas e acções para a execução das medidas de política nas áreas do emprego, da formação profissional e do trabalho;

b) Exercer, nas áreas do emprego, da formação profissional e do trabalho, as funções normativas referentes à formulação dos programas e acções e à definição dos respectivos regimes;

c) Assegurar a implementação dos programas e acções no quadro dos regimes estabelecidos.

2 - As atribuições do MQE referidas na alínea c) do número anterior podem ainda ser asseguradas por organismos dotados de personalidade jurídica, sujeitos à superintendência do Ministro para a Qualificação e o Emprego, nos termos das respectivas leis orgânicas.

CAPÍTULO II

Estrutura e serviços

SECÇÃO I

Estrutura orgânica

Artigo 3.º

Estrutura geral

O MQE integra serviços centrais, regionais e locais.

Artigo 4.º

Serviços centrais

1 - São serviços centrais do MQE:

a) Secretaria-Geral;

b) Departamento de Estudos e Planeamento;

c) Departamento de Estatística;

d) Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Externas;

e) Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional;

f) Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu;

g) Direcção-Geral das Condições de Trabalho;

h) Centro de Informação Científica e Técnica.

2 - Na dependência directa do Ministro para a Qualificação e o Emprego são criados o Gabinete Jurídico, vocacionado para a consulta jurídica, apoio legislativo e contencioso aos respectivos membros do Governo, e o Gabinete de Auditoria Interna, incumbido da avaliação da actividade das unidades orgânicas que integram o MQE, bem como os organismos sob superintendência.

Artigo 5.º

Serviços regionais e locais

A nível regional e local, as atribuições do MQE são asseguradas pelos seguintes serviços:

a) Na área do emprego e da formação profissional, pelas delegações regionais do Instituto do Emprego e Formação Profissional;

b) Na área do trabalho, pelos Centros Regionais do Norte, do Centro e do Sul e pelas delegações e subdelegações do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho.

Artigo 6.º

Organismos sob superintendência

1 - Prosseguem as atribuições cometidas ao MQE, sob superintendência do Ministro, os seguintes organismos:

a) Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP);

b) Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT);

c) Instituto para a Inovação na Formação (INOFOR).

2 - Das deliberações da comissão executiva do IEFP cabe recurso tutelar de legalidade e mérito para o Ministro para a Qualificação e o Emprego.

3 - O IEFP e o IDICT continuam a reger-se pela legislação que os instituiu e regulamenta, sem prejuízo do disposto no presente diploma e da adequação das respectivas leis orgânicas aos princípios nele estabelecidos.

4 - O INOFOR rege-se por diploma próprio.

5 - Os Serviços Sociais, que se encontravam integrados no extinto Ministério do Emprego e da Segurança Social, ficam na dependência conjunta dos Ministros para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social.

SECÇÃO II

Dos serviços

Artigo 7.º

Secretaria-Geral

1 - A Secretaria-Geral, adiante designada SG, é o serviço central de concepção, coordenação e apoio técnico nos domínios da gestão e administração dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, da organização e informática e da comunicação social e relações públicas.

2 - São competências da SG:

a) Elaborar estudos e realizar e coordenar acções em matéria de desenvolvimento, gestão e administração dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais;

b) Coordenar a preparação dos orçamentos do Ministério e assegurar a sua articulação com os planos operacionais, acompanhando a respectiva execução;

c) Elaborar estudos e realizar e coordenar acções em matéria de aperfeiçoamento organizacional e modernização administrativa;

d) Assegurar a coordenação dos sistemas de informação para a gestão e garantir o desenvolvimento integrado dos meios informáticos;

e) Dirigir o serviço de relações públicas e organizar e acompanhar os actos sociais e protocolares do Ministério e as deslocações dos respectivos membros do Governo;

f) Assegurar apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo, às estruturas deles dependentes e aos serviços do Ministério sem quadro administrativo próprio;

g) Prestar apoio técnico-jurídico aos restantes serviços do Ministério, quando solicitado;

h) Realizar todos os procedimentos administrativos que, por determinação superior, devam ser centralizados, especialmente quanto a redes de comunicação interna e externa e à aquisição e manutenção de bens e serviços e manutenção e segurança de instalações;

i) Assegurar, em matéria das suas competências, a articulação com os demais serviços da Administração Pública.

3 - Os serviços centrais e regionais do MQE devem assegurar à SG a informação necessária ao exercício das respectivas atribuições.

4 - A SG é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por um secretário-geral-adjunto, equiparados, respectivamente, a director-geral e a subdirector-geral.

Artigo 8.º

Departamento de Estudos e Planeamento

1 - O Departamento de Estudos e Planeamento, adiante designado DEP, é o serviço central de concepção e de planeamento do MQE.

2 - São competências do DEP:

a) Promover estudos tendo em vista a formulação de medidas de política e estratégia;

b) Promover a elaboração dos planos de actividade do MQE, bem como acompanhar e avaliar, em articulação com os demais serviços envolvidos, a sua execução;

c) Dar parecer sobre os programas elaborados pelos serviços e avaliar os resultados da sua execução, bem como preparar periodicamente relatórios de conjuntura respeitantes às principais variáveis de interesse para o sector;

d) Desempenhar as funções de planeamento previstas na legislação em vigor, em articulação com o Departamento de Prospectiva e Planeamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;

e) Assegurar as relações externas em matéria das suas competências, em articulação com o Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Externas, adiante designado DAERE.

3 - O DEP é dirigido por um director-geral, coadjuvado por um subdirector-geral.

Artigo 9.º

Departamento de Estatística

1 - O Departamento de Estatística, adiante designado DE, é o serviço central de produção, análise e divulgação de estatísticas, nas áreas do trabalho, emprego e formação profissional, exercendo, nomeadamente, as competências delegadas no âmbito do sistema estatístico nacional.

2 - São, designadamente, competências do DE:

a) Produzir, aperfeiçoar, desenvolver e divulgar informação estatística, em articulação com o Instituto Nacional de Estatística;

b) Efectuar estudos no âmbito de conceitos e metodologias estatísticas;

c) Apoiar a produção de informação estatística específica pelos serviços responsáveis por actos administrativos geradores de informação estatística;

d) Assegurar as relações externas em matéria das suas competências, em articulação com o DAERE.

3 - Poderão ser consignadas receitas ao DE, provenientes da prestação de serviços, da venda de informação e de contratos ou comparticipações que sejam consequência da realização das suas competências, mediante portaria conjunta dos Ministros para a Qualificação e o Emprego e das Finanças.

4 - O DE é dirigido por um director-geral, coadjuvado por um subdirector-geral.

Artigo 10.º

Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Externas

1 - O DAERE é o serviço central de concepção, coordenação e apoio técnico no âmbito das relações externas do MQE, exercendo a sua actividade no quadro dos objectivos fixados pela política externa portuguesa.

2 - São competências do DAERE:

a) Coordenar e apoiar as actividades do MQE inerentes à qualidade de Portugal como Estado membro da União Europeia, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 12.º;

b) Coordenar as actividades do MQE no que respeita ao seu relacionamento com organismos internacionais e departamentos congéneres de outros países, nomeadamente as relativas à cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa.

3 - O DAERE articulará com o Ministério dos Negócios Estrangeiros a compatibilização da sua actividade com os objectivos e a coordenação da política externa portuguesa, em especial nos domínios dos assuntos europeus, da cooperação e das demais relações internacionais.

4 - O DAERE é dirigido por um director-geral, coadjuvado por um subdirector-geral.

Artigo 11.º

Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional

1 - A Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional, adiante designada DGEFP, é o serviço central de concepção e de apoio técnico e normativo nos domínios do emprego e da formação profissional.

2 - São competências da DGEFP:

a) Realizar estudos em colaboração com o DEP, proceder a trabalhos de investigação aplicada e elaborar os pareceres necessários à formulação da política de emprego e formação profissional;

b) Definir os objectivos gerais da política de emprego, propor as respectivas medidas e programas e elaborar os projectos de diploma correspondentes;

c) Acompanhar as diferentes medidas da política de emprego e formação profissional, coordenar a avaliação da sua execução e contribuir neste âmbito para a eficácia das intervenções operacionais do Fundo Social Europeu, adiante designado FSE;

d) Proceder à recolha e tratamento de informação relativa a medidas de política de emprego e formação profissional proveniente de instâncias internas e internacionais;

e) Assegurar as relações externas em matéria das suas competências, em articulação com o DAERE.

3 - A DGEFP é dirigida por um director-geral, coadjuvado por um subdirector-geral.

Artigo 12.º

Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu

1 - O Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, adiante designado DAFSE, é o serviço central, dotado de autonomia administrativa, de apoio técnico à gestão financeira das intervenções operacionais do FSE.

2 - São competências do DAFSE:

a) Assegurar as tarefas relativas à gestão financeira do FSE e contribuir para a definição das linhas gerais de orientação da gestão do FSE e para a eficácia das respectivas intervenções operacionais;

b) Assegurar a interlocução com a Comissão das Comunidades Europeias, no âmbito da sua competência específica e no quadro dos mecanismos de representação de Portugal junto daquela organização;

c) Proceder ao controlo das acções apoiadas pelo FSE e certificar factual e contabilisticamente os relatórios de utilização dos meios financeiros atribuídos no âmbito daquele Fundo;

d) Assegurar o apoio das acções de acompanhamento e controlo a promover pela Comissão das Comunidades Europeias;

e) Participar nos órgãos de acompanhamento e gestão previstos nos regulamentos nacionais e comunitários.

3 - O DAFSE é dirigido por um director-geral, coadjuvado por dois subdirectores-gerais.

Artigo 13.º

Direcção-Geral das Condições de Trabalho

1 - A Direcção-Geral das Condições de Trabalho, adiante designada DGCT, é o serviço central de concepção e de apoio técnico nos domínios das relações e condições de trabalho.

2 - São competências da DGCT:

a) Elaborar estudos e trabalhos necessários à formulação de programas e medidas de política e estratégia do MQE no que respeita às relações e condições de trabalho e à prevenção de riscos profissionais;

b) Propor a definição dos quadros normativos relativos às relações individuais e colectivas de trabalho;

c) Propor a definição dos quadros normativos relativos às condições de higiene e segurança no trabalho e à prevenção de riscos profissionais;

d) Propor a definição dos objectivos e regimes que enquadram a formulação de programas de acção em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho;

e) Promover o depósito e a publicação das convenções colectivas de trabalho e praticar os actos atribuídos por lei à Administração Pública relativamente às organizações do trabalho;

f) Assegurar as relações externas em matéria das suas competências, em articulação com o DAERE.

3 - A DGCT é dirigida por um director-geral, coadjuvado por um subdirector-geral.

Artigo 14.º

Centro de Informação Científica e Técnica

1 - O Centro de Informação Científica e Técnica, adiante designado CICT, é o serviço central de concepção e apoio técnico no domínio da produção e informação científica e técnica.

2 - São competências do CICT:

a) Coordenar e gerir o Sistema de Informação Científica e Técnica do Ministério, bem como tratar e difundir, a nível nacional e internacional, a documentação e informação técnica das respectivas áreas de intervenção;

b) Coordenar a organização dos arquivos do Ministério e organizar, actualizar, preservar e gerir o património documental, designadamente o arquivo histórico;

c) Garantir o acesso público à documentação e informação técnica, nomeadamente através da prestação de serviços de atendimento e utilização dos recursos de informação especializada disponíveis;

d) Conceber e promover produtos e serviços de informação e garantir a função editorial;

e) Assegurar a gestão das oficinas gráficas afectas ao CICT e a distribuição e venda das edições e outros produtos de informação.

3 - Poderão ser consignadas receitas ao CICT, provenientes da prestação de serviços, da venda de publicações e de contratos ou comparticipações que sejam consequência da realização da sua competência, mediante portaria conjunta dos Ministros para a Qualificação e o Emprego e das Finanças.

4 - O CICT é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços.

Artigo 15.º

Gabinete Jurídico

1 - O Gabinete Jurídico, adiante designado GJ, é o serviço central de consulta jurídica e de apoio legislativo e contencioso aos membros do Governo integrados no MQE.

2 - São competências do GJ:

a) Dar parecer, prestar informações e elaborar estudos jurídicos sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos pelos membros do Governo do MQE;

b) Colaborar, quando solicitado, na preparação e redacção de projectos de diploma;

c) Acompanhar os processos contenciosos que digam respeito ao Ministério, promovendo as diligências necessárias ao seu desenvolvimento;

d) Instruir os processos disciplinares ou de inquérito de que seja incumbido;

e) Instruir os procedimentos relativos aos recursos administrativos.

3 - O GJ é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços.

Artigo 16.º

Gabinete de Auditoria Interna

1 - O Gabinete de Auditoria Interna, adiante designado GAI, é o serviço central de apoio técnico, no âmbito da avaliação da actividade das unidades orgânicas que integram o MQE, bem como os organismos sob superintendência, com vista à detecção dos factos e situações condicionantes ou impeditivos da realização dos objectivos definidos.

2 - São competências do GAI:

a) Efectuar acções de auditoria aos serviços centrais, regionais e locais, envolvendo a verificação do cumprimento das disposições legais e regulamentares e a análise da adequação e eficácia do sistema de controlo interno;

b) Promover a reverificação das inspecções ou acções equiparadas efectuadas no âmbito dos serviços, por forma a assegurar a uniformidade de actuação dos mesmos;

c) Acompanhar a execução das propostas e recomendações aprovadas superiormente;

d) Elaborar os procedimentos adequados à melhoria da eficiência e eficácia das auditorias, bem como colaborar com os auditores externos;

e) Criar e manter actualizado um arquivo com informação sobre os serviços auditados, para fins estatísticos e de preparação de acções ulteriores.

3 - O GAI é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços.

4 - Para a realização das auditorias poderá ser designado pessoal afecto a outros serviços dependentes do MQE.

CAPÍTULO III

Do pessoal

Artigo 17.º

Quadro de pessoal dirigente

O pessoal dirigente dos serviços previstos no artigo 4.º que desempenha cargos de director-geral e subdirector-geral e outros cargos de direcção previstos neste diploma consta do mapa anexo, que dele faz parte integrante, considerando-se desde já criados os respectivos lugares.

Artigo 18.º

Regime jurídico do pessoal

O regime jurídico do pessoal dos serviços centrais, regionais e locais do MQE é o constante do presente diploma, da legislação específica respectiva e das leis gerais aplicáveis à Administração Pública.

CAPÍTULO IV

Disposições transitórias

SECÇÃO I

Legislação a publicar

Artigo 19.º

Legislação complementar

1 - Os serviços referidos no artigo 4.º regem-se por diplomas próprios.

2 - Os quadros de pessoal dos serviços, bem como o conteúdo funcional das respectivas carreiras, são aprovados por portarias conjuntas dos Ministros das Finanças e para a Qualificação e o Emprego e Ministro Adjunto.

3 - Enquanto não entrarem em vigor os diplomas a que se reporta o n.º 1, os serviços continuam a reger-se pelas disposições normativas que lhes são aplicáveis.

SECÇÃO II

Transição de pessoal e comissões de serviço

Artigo 20.º

Transição de pessoal

1 - O pessoal que, no Ministério do Emprego e da Segurança Social, pertencia aos quadros dos serviços indicados nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 83/91, de 20 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 208/93, de 16 de Junho, transita para os quadros de pessoal dos correspondentes serviços dos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social, mediante despacho conjunto dos respectivos Ministros.

2 - O pessoal dos quadros da DGEFP, do DAFSE e da DGCT transita automaticamente para os quadros de pessoal dos correspondentes serviços do MQE, sem dependência de qualquer formalidade.

3 - A transição prevista no n.º 1 far-se-á de acordo com as seguintes regras:

a) Para a mesma carreira, categoria e escalão que o funcionário já possui;

b) Com observância das habilitações legais, para carreira e categoria que integre as funções que efectivamente o funcionário desempenha, em escalão a que corresponda o mesmo índice remuneratório ou, quando não se verifique coincidência de índice, em escalão a que corresponda o índice superior mais aproximado na estrutura da carreira para que se processa a transição.

4 - A correspondência de categoria determinada na alínea b) do n.º 3 faz-se em função do índice remuneratório correspondente ao escalão 1 da categoria em que o funcionário se encontra e o escalão 1 da categoria da nova carreira.

Artigo 21.º

Situações especiais

1 - O pessoal que se encontre na situação de licença sem vencimento mantém os direitos de que era titular à data do início da respectiva licença, sendo-lhe aplicado o regime correspondente previsto no Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro.

2 - O pessoal que se encontre em regime de destacamento, requisição, interinidade, comissão de serviço ou outras situações precárias previstas na lei manter-se-á em idêntico regime, nos termos do que vier a ser determinado nos diplomas previstos no artigo 19.º

3 - O pessoal que, à data da entrada em vigor deste decreto-lei, se encontre em regime de estágio mantém-se nessa situação até à conclusão do mesmo, devendo, consoante os casos e se necessário, ser nomeado novo júri ou elementos do júri, o qual fará a respectiva avaliação e classificação final.

4 - Mantêm-se os concursos a decorrer à data da entrada em vigor do presente diploma, bem como os abertos até à entrada em vigor das portarias referidas no n.º 2 do artigo 19.º deste mesmo diploma.

Artigo 22.º

Tempo de serviço

Ao pessoal dos serviços do MQE que, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 20.º, transite para categoria diversa será contado nesta última, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado na anterior, desde que haja comprovadamente exercido idênticas funções.

Artigo 23.º

Salvaguarda de direitos adquiridos

A execução do presente diploma faz-se sem prejuízo de direitos adquiridos pelo pessoal.

Artigo 24.º

Pessoal dirigente

1 - As comissões de serviço dos directores-gerais e equiparados e dos subdirectores-gerais e equiparados dos serviços do MQE e dos organismos sob superintendência previstos no artigo 6.º cessam na data da entrada em vigor do presente diploma, mantendo-se os mesmos no exercício de funções de gestão corrente até à nomeação dos novos titulares dos cargos.

2 - Os cargos de director-geral e equiparado e de subdirector-geral e equiparado dos serviços centrais do MQE e de directores do CICT, do GJ e do GAI, constantes do mapa anexo, podem ser providos a partir da entrada em vigor do presente diploma.

SECÇÃO III

Património e dotações orçamentais

Artigo 25.º

Património

O destino do património afecto aos serviços do MQE que, transitoriamente, prestam apoio ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social será regulado, aquando da cessação dessa actividade, por despacho conjunto dos Ministros para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social.

Artigo 26.º

Encargos orçamentais

1 - Até à efectivação da reestruturação dos serviços e das convenientes alterações orçamentais, os encargos referentes aos mesmos continuam a ser processados por conta das verbas que lhes estão atribuídas.

2 - Transitam, em termos a estabelecer por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social, para os novos serviços, de acordo com a repartição de atribuições e competências resultantes da reestruturação orgânica dos dois últimos Ministérios, os saldos das dotações orçamentais atribuídas aos existentes à data da entrada em vigor deste diploma.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 27.º

Delegação de poderes

Salvo disposição legal em contrário, o Ministro para a Qualificação e o Emprego pode delegar os poderes que lhe sejam cometidos, bem como autorizar a subdelegação dos mesmos.

Artigo 28.º

Estruturas não permanentes

1 - Por despacho conjunto dos Ministros para a Qualificação e o Emprego e das Finanças, podem ser criadas equipas de projecto ou estruturas não permanentes de acompanhamento de programas operacionais, comunitários ou de iniciativa comunitária.

2 - O despacho referido no número anterior deverá prever a constituição das equipas, a nomeação dos respectivos coordenadores e o período de duração, bem como os objectivos a prosseguir.

3 - As estruturas mencionadas no presente artigo podem ser integradas, nomeadamente, por pessoal destacado ou requisitado ao IEFP ou a outros serviços e organismos da Administração Pública, mantendo, nestes casos, o estatuto laboral da origem, ou contratado a termo, ao abrigo da lei geral do trabalho.

SECÇÃO I

Norma revogatória

Artigo 29.º

Legislação revogada

É revogado o Decreto-Lei n.º 83/91, de 20 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 208/93, de 16 de Junho.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Junho de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Maria João Fernandes Rodrigues - Fernando Lopes Ribeiro Mendes - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 8 de Agosto de 1996.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 12 de Agosto de 1996.

O Primeiro-Ministro, em exercício, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.

MAPA A QUE SE REFERE O ARTIGO 17.º

(ver documento original)