Decreto-Lei n.º 15/2022

Decreto-Lei n.º 15/2022 - Artigo 50.º

Em vigor
Emitente:
Proponente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
Capítulo II > Secção VII
Artigo 50.º
Regime jurídico da reserva agrícola nacional
Quando a instalação de centros eletroprodutores, UPAC ou instalações de armazenamento abranja áreas integradas na reserva agrícola nacional (RAN) ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na sua redação atual, o pedido a dirigir às entidades regionais da RAN é acompanhado, para comprovação dos objetivos estabelecidos no artigo 4.º do referido decreto-lei, de projeto de desenvolvimento agrícola que demonstre a compatibilidade entre a instalação pretendida e o aproveitamento do solo para atividades agrícolas.