Decreto-Lei n.º 15/2022

Decreto-Lei n.º 15/2022 - Artigo 68.º

Em vigor
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Data de Publicação:
Capítulo II > Secção XI > Subsecção I
Artigo 68.º
Faturação da energia do sobre-equipamento
1 - A faturação da energia do sobre-equipamento entregue à rede é feita separadamente da energia produzida pelo centro eletroprodutor que se encontre sobre-equipado. 2 - O titular do centro eletroprodutor sobre-equipado e o titular do sobre-equipamento juridicamente separado devem partilhar toda a informação relevante para a faturação em separado da eletricidade injetada por ambos. 3 - Os dados e informação estatística são prestados à DGEG pelo titular do centro eletroprodutor sobre-equipado, nos termos legalmente previstos, devendo ser sempre indicada a totalidade da energia produzida e individualizar a parte relativa à energia do sobre-equipamento.