Decreto-Lei n.º 15/2022

Decreto-Lei n.º 15/2022 - Artigo 97.º

Em vigor
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Informação da publicação
Data de Publicação:
Capítulo II > Secção XV
Artigo 97.º
Responsabilidade civil e criminal
Os titulares de título de controlo prévio para o exercício das atividades de produção e armazenamento e autoconsumo de eletricidade são responsáveis, civil e criminalmente, nos termos legais, pelos danos causados no exercício da atividade.