Decreto-Lei n.º 15/2022

Decreto-Lei n.º 15/2022 - Artigo 240.º

Em vigor
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Data de Publicação:
Capítulo XVII > Secção I
Artigo 240.º
Regulamento de Relações Comerciais
1 - O Regulamento de Relações Comerciais estabelece as regras de funcionamento das relações comerciais entre os vários intervenientes do SEN, bem como as condições comerciais para ligação às redes públicas. 2 - Os intervenientes no SEN ficam obrigados ao cumprimento das disposições constantes do Regulamento de Relações Comerciais.