Decreto-Lei n.º 15/2022

Decreto-Lei n.º 15/2022 - Artigo 264.º

Em vigor
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Informação da publicação
Data de Publicação:
Capítulo XIX
Artigo 264.º
Âmbito de aplicação e órgãos competentes
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, não se aplicam às Regiões Autónomas as disposições relativas ao mercado organizado, bem como as disposições relativas à separação jurídica das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade, nos termos da derrogação prevista no artigo 66.º da Diretiva n.º 2019/944/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho. 2 - As adaptações decorrentes da aplicação do disposto no número anterior são efetuadas mediante ato legislativo regional. 3 - Nas Regiões Autónomas as competências cometidas ao Governo da República, à DGEG e a outros organismos da administração central são exercidas pelos correspondentes membros do Governo regional e pelos serviços e organismos das administrações regionais com idênticas atribuições e competências, sem prejuízo das competências da ERSE, da AdC e de outras entidades de atuação com âmbito nacional. 4 - Nas Regiões Autónomas, a estrutura das respetivas RESP é estabelecida pelos órgãos competentes regionais.