Decreto-Lei n.º 15/2022

Decreto-Lei n.º 15/2022 - Base II

Em vigor
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Data de Publicação:
ANEXO II > Capítulo I
Base II
Âmbito da concessão
1 - A concessão da RNT abrange a exploração das infraestruturas da rede de transporte, compreendendo o exercício da atividade de transporte de eletricidade, que inclui a gestão técnica global do sistema. 2 - A área da concessão abrange todo o território do continente.