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Ato Original
Análise Jurídica
Decreto-Lei n.º 153/78
de 22 de Junho
Nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 20/78, de 26 de Abril, irá o Governo publicar, por decreto-lei, o plano de distribuição pelas autarquias locais das transferências para despesas correntes e dos subsídios para despesas de capital.
Devido, porém, ao atraso verificado na publicação do OGE em consequência da queda do I Governo Constitucional, encontram-se as câmaras municipais numa situação de carência absoluta de meios financeiros para fazer face ao seu programa de investimentos e para solver os seus compromissos em obras em curso, com todos os efeitos negativos que esta situação produz quer sobre o ritmo dos trabalhos, quer no conjunto da economia local.
Não podendo nem querendo o Governo ultrapassar o regime previsto de consulta das populações, nomeadamente pela prévia submissão da distribuição das verbas à apreciação das assembleias distritais, procura-se, através deste diploma, resolver a contento esta situação.
Assim, e atendendo a que em Novembro de 1977 as câmaras municipais abrangidas por este plano já se pronunciaram sobre os critérios de distribuição da verba que oportunamente lhes foi proposta (3 milhões de contos), proceder-se-á desde já à entrega às câmaras municipais de uma primeira prestação correspondente a 50% do montante que lhes cabe pela aplicação destes critérios à verba actualmente aprovada no OGE (2,5 milhões de contos).
Após a publicação do decreto-lei referido no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 20/78, onde já se encontram os valores indicados pelas assembleias distritais, proceder-se-á ao pagamento, segundo o processo que aí vier a ser definido, da diferença entre a verba apurada definitivamente e a parcela agora autorizada para pagamento.
Através do presente diploma pretende-se, pois, conjugar a audição atempada das populações, naturalmente morosa, com a necessidade imperiosa de as câmaras municipais disporem dos meios financeiros para poderem desde já fazer face aos seus compromissos.
Assim, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º O Ministério da Administração Interna fica autorizado a proceder ao pagamento de 50% das verbas incluídas nos mapas anexos ao presente diploma e que correspondem à aplicação de critérios indicados pelas câmaras municipais à actual dotação orçamental de verbas do MAI para subsídios de obras municipais.
Art. 2.º As restantes parcelas deste pagamento serão entregues de acordo com o processo que vier a ser definido no decreto-lei a publicar de acordo com o n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 20/78, de 26 de Abril, e o seu montante global resultará da diferença entre os valores que vierem a ser aprovados pelas respectivas assembleias distritais e o montante da prestação agora processada.
Art. 3.º O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Jaime José Matos da Gama - Herlânder dos Santos Estrela.
Promulgado em 21 de Junho de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
ANEXO
Distribuição de subsídios de capital por municípios - 1978
... Contos
Distrito de Aveiro:
Águeda ... 9456
Albergaria-a-Velha ... 6488
Anadia ... 7881
Arouca ... 8547
Aveiro ... 9195
Castelo de Paiva ... 6350
Espinho ... 6558
Estarreja ... 6629
Feira ... 14175
Ílhavo ... 6267
Mealhada ... 6414
Murtosa ... 5332
Oliveira de Azeméis ... 10199
Oliveira do Bairro ... 6036
Ovar ... 7245
S. João da Madeira ... 5127
Sever do Vouga ... 6130
Vagos ... 6367
Vale de Cambra ... 6774
Total ... 141170
Distrito de Beja:
Aljustrel ... 5727
Almodôvar ... 6719
Alvito ... 3835
Barrancos ... 3487
Beja ... 10444
Castro Verde ... 5878
Cuba ... 4005
Ferreira do Alentejo ... 5972
Mértola ... 9357
Moura ... 7654
Odemira ... 12732
Ourique ... 5755
Serpa ... 8355
Vidigueira ... 4620
Total ... 94540
Distrito de Braga:
Amares ... 6577
Barcelos ... 13641
Braga ... 12675
Cabeceiras de Basto ... 7422
Celorico de Basto ... 7845
Esposende ... 6819
Fafe ... 9052
Guimarães ... 14124
Póvoa de Lanhoso ... 7120
Terras de Bouro ... 7060
Vieira do Minho ... 7241
Vila Nova de Famalicão ... 11709
Vila Verde ... 9475
Total ... 120760
Distrito de Bragança:
Alfândega da Fé ... 7725
Bragança ... 14372
Carrazeda de Ansiães ... 8512
Freixo de Espada à Cinta ... 7182
Macedo de Cavaleiros ... 10759
Miranda do Douro ... 8184
Mirandela ... 12360
Mogadouro ... 9382
Torre de Moncorvo ... 9336
Vila Flor ... 7959
Vimioso ... 7688
Vinhais ... 9841
Total ... 113300
Castelo Branco::
Belmonte ... 6141
Castelo Branco ... 20148
Covilhã ... 16765
Fundão ... 13326
Idanha-a-Nova ... 14049
Oleiros ... 8480
Penamacor ... 8987
Proença-a-Nova ... 8568
Sertã ... 10133
Vila de Rei ... 6181
Vila Velha de Ródão ... 7082
Total ... 119860
Distrito de Coimbra:
Arganil ... 9569
Cantanhede ... 12256
Coimbra ... 20492
Condeixa-a-Nova ... 7322
Figueira da Foz ... 14007
Góis ... 8130
Lousã ... 7259
Mira ... 7059
Miranda do Corvo ... 7140
Montemor-o-Velho ... 9827
Oliveira do Hospital ... 9235
Pampilhosa da Serra ... 9592
Penacova ... 8564
Penela ... 6900
Soure ... 9593
Tábua ... 8135
Vila Nova de Poiares ... 6370
Total ... 161450
Distrito de Évora:
Alandroal ... 5971
Arraiolos ... 6081
Borba ... 4026
Estremoz ... 6197
Évora ... 10182
Montemor-o-Novo ... 9215
Mora ... 4777
Mourão ... 3578
Portel ... 5376
Redondo ... 4785
Reguengos de Monsaraz ... 6025
Vendas Novas ... 4361
Viana do Alentejo ... 3998
Vila Viçosa ... 3708
Total ... 78280
Distrito de Faro:
Albufeira ... 6555
Alcoutim ... 4813
Aljezur ... 4813
Castro Marim ... 4813
Faro ... 7490
Lagoa ... 6274
Lagos ... 5749
Loulé ... 7023
Monchique ... 4832
Olhão ... 7023
Portimão ... 7490
S. Brás de Alportel ... 6555
Silves ... 6086
Tavira ... 6217
Vila do Bispo ... 4813
Vila Real de Santo António ... 6274
Total ... 96820
Distrito da Guarda:
Aguiar da Beira ... 5373
Almeida ... 7243
Celorico da Beira ... 6016
Figueira de Castelo Rodrigo ... 7107
Fornos de Algodres ... 5041
Gouveia ... 7462
Guarda ... 11593
Manteigas ... 4656
Meda ... 6023
Pinhel ... 7526
Sabugal ... 9954
Seia ... 9377
Trancoso ... 6885
Vila Nova de Foz Côa ... 6684
Total ... 100940
Distrito de Leiria:
Alcobaça ... 10189
Alvaiázere ... 5575
Ansião ... 5950
Batalha ... 5232
Bombarral ... 5234
Caldas da Rainha ... 8357
Castanheira de Pêra ... 4419
Figueiró dos Vinhos ... 5641
Leiria ... 13652
Marinha Grande ... 6915
Nazaré ... 5279
Óbidos ... 5377
Pedrógão Grande ... 4981
Peniche ... 6128
Pombal ... 12063
Porto de Mós ... 7058
Total ... 112050
Distrito de Lisboa:
Alenquer ... 15179
Arruda dos Vinhos ... 8714
Azambuja ... 12214
Cadaval ... 10786
Cascais ... 20607
Lisboa ... 32641
Loures ... 23357
Lourinhã ... 11929
Mafra ... 16429
Oeiras ... 32629
Sintra ... 21193
Sobral de Monte Agraço ... 8714
Torres Vedras ... 20429
Vila Franca de Xira ... 15179
Total ... 250000
Distrito de Portalegre:
Alter do Chão ... 4607
Arronches ... 5169
Avis ... 2921
Campo Maior ... 7865
Castelo de Vide ... 4139
Crato ... 3577
Elvas ... 6367
Fronteira ... 5262
Gavião ... 5075
Marvão ... 5075
Monforte ... 3766
Nisa ... 4326
Ponte de Sor ... 11236
Portalegre ... 7678
Sousel ... 5337
Total ... 82400
Distrito do Porto:
Amarante ... 20012
Baião ... 11039
Felgueiras ... 12422
Gondomar ... 13113
Lousada ... 10117
Maia ... 9664
Marco de Canaveses ... 14719
Matosinhos ... 11039
Paços de Ferreira ... 7359
Paredes ... 11730
Penafiel ... 17938
Porto ... 23922
Póvoa de Varzim ... 7820
Santo Tirso ... 17707
Valongo ... 5754
Vila do Conde ... 13797
Vila Nova de Gaia ... 21848
Total ... 230000
Distrito de Santarém:
Abrantes ... 7687
Alcanena ... 6617
Almeirim ... 6617
Alpiarça ... 6617
Benavente ... 5366
Cartaxo ... 6617
Chamusca ... 4814
Constância ... 4814
Coruche ... 8743
Entroncamento ... 4814
Ferreira do Zêzere ... 4814
Golegã ... 6617
Mação ... 4814
Rio Maior ... 6617
Salvaterra de Magos ... 5366
Santarém ... 12008
Sardoal ... 4814
Tomar ... 6617
Torres Novas ... 7817
Vila Nova da Barquinha ... 6617
Vila Nova de Ourém ... 8743
Total ... 137550
Distrito de Setúbal:
Alcácer do Sal ... 8221
Alcochete ... 8221
Almada ... 19729
Barreiro ... 16442
Grândola ... 8221
Moita ... 12331
Montijo ... 14715
Palmela ... 13975
Santiago do Cacém ... 8221
Seixal ... 15620
Sesimbra ... 12331
Setúbal ... 14797
Sines ... 6166
Total ... 158990
Distrito de Viana do Castelo:
Arcos de Valdevez ... 6972
Caminha ... 4101
Melgaço ... 4101
Monção ... 5987
Paredes de Coura ... 4101
Ponte da Barca ... 4101
Ponte de Lima ... 7792
Valença ... 4101
Viana do Castelo ... 13533
Vila Nova de Cerveira ... 4101
Total ... 58890
Distrito de Vila Real:
Alijó ... 8444
Boticas ... 5452
Chaves ... 11098
Mesão Frio ... 5443
Mondim de Basto ... 5443
Montalegre ... 9717
Murça ... 5443
Peso da Régua ... 8444
Ribeira de Pena ... 5443
Sabrosa ... 5443
Santa Marta de Penaguião ... 5443
Valpaços ... 9717
Vila Pouca de Aguiar ... 8444
Vila Real ... 11096
Total ... 105070
Distrito de Viseu:
Armamar ... 6087
Carregal do Sal ... 6555
Castro Daire ... 9832
Cinfães ... 9832
Lamego ... 10298
Mangualde ... 8428
Moimenta da Beira ... 7023
Mortágua ... 6087
Nelas ... 8896
Oliveira de Frades ... 6087
Penalva do Castelo ... 5618
Penedono ... 4682
Resende ... 7491
Santa Comba Dão ... 7491
S. João da Pesqueira ... 6555
S. Pedro do Sul ... 9363
Sátão ... 7023
Sernancelhe ... 6087
Tabuaço ... 6555
Tarouca ... 5618
Tondela ... 10298
Vila Nova de Paiva ... 5150
Viseu ... 15915
Vouzela ... 7959
Total ... 184930
Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Herlânder dos Santos Estrela, Secretário de Estado do Tesouro. - O Ministro da Administração Interna, Jaime José Matos da Gama.