Decreto-Lei n.º 153/78, de 22 de junho

Decreto-Lei n.º 153/78

de 22 de Junho

Nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 20/78, de 26 de Abril, irá o Governo publicar, por decreto-lei, o plano de distribuição pelas autarquias locais das transferências para despesas correntes e dos subsídios para despesas de capital.

Devido, porém, ao atraso verificado na publicação do OGE em consequência da queda do I Governo Constitucional, encontram-se as câmaras municipais numa situação de carência absoluta de meios financeiros para fazer face ao seu programa de investimentos e para solver os seus compromissos em obras em curso, com todos os efeitos negativos que esta situação produz quer sobre o ritmo dos trabalhos, quer no conjunto da economia local.

Não podendo nem querendo o Governo ultrapassar o regime previsto de consulta das populações, nomeadamente pela prévia submissão da distribuição das verbas à apreciação das assembleias distritais, procura-se, através deste diploma, resolver a contento esta situação.

Assim, e atendendo a que em Novembro de 1977 as câmaras municipais abrangidas por este plano já se pronunciaram sobre os critérios de distribuição da verba que oportunamente lhes foi proposta (3 milhões de contos), proceder-se-á desde já à entrega às câmaras municipais de uma primeira prestação correspondente a 50% do montante que lhes cabe pela aplicação destes critérios à verba actualmente aprovada no OGE (2,5 milhões de contos).

Após a publicação do decreto-lei referido no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 20/78, onde já se encontram os valores indicados pelas assembleias distritais, proceder-se-á ao pagamento, segundo o processo que aí vier a ser definido, da diferença entre a verba apurada definitivamente e a parcela agora autorizada para pagamento.

Através do presente diploma pretende-se, pois, conjugar a audição atempada das populações, naturalmente morosa, com a necessidade imperiosa de as câmaras municipais disporem dos meios financeiros para poderem desde já fazer face aos seus compromissos.

Assim, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º O Ministério da Administração Interna fica autorizado a proceder ao pagamento de 50% das verbas incluídas nos mapas anexos ao presente diploma e que correspondem à aplicação de critérios indicados pelas câmaras municipais à actual dotação orçamental de verbas do MAI para subsídios de obras municipais.

Art. 2.º As restantes parcelas deste pagamento serão entregues de acordo com o processo que vier a ser definido no decreto-lei a publicar de acordo com o n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 20/78, de 26 de Abril, e o seu montante global resultará da diferença entre os valores que vierem a ser aprovados pelas respectivas assembleias distritais e o montante da prestação agora processada.

Art. 3.º O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Jaime José Matos da Gama - Herlânder dos Santos Estrela.

Promulgado em 21 de Junho de 1978.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

ANEXO

Distribuição de subsídios de capital por municípios - 1978

... Contos

Distrito de Aveiro:

Águeda ... 9456

Albergaria-a-Velha ... 6488

Anadia ... 7881

Arouca ... 8547

Aveiro ... 9195

Castelo de Paiva ... 6350

Espinho ... 6558

Estarreja ... 6629

Feira ... 14175

Ílhavo ... 6267

Mealhada ... 6414

Murtosa ... 5332

Oliveira de Azeméis ... 10199

Oliveira do Bairro ... 6036

Ovar ... 7245

S. João da Madeira ... 5127

Sever do Vouga ... 6130

Vagos ... 6367

Vale de Cambra ... 6774

Total ... 141170

Distrito de Beja:

Aljustrel ... 5727

Almodôvar ... 6719

Alvito ... 3835

Barrancos ... 3487

Beja ... 10444

Castro Verde ... 5878

Cuba ... 4005

Ferreira do Alentejo ... 5972

Mértola ... 9357

Moura ... 7654

Odemira ... 12732

Ourique ... 5755

Serpa ... 8355

Vidigueira ... 4620

Total ... 94540

Distrito de Braga:

Amares ... 6577

Barcelos ... 13641

Braga ... 12675

Cabeceiras de Basto ... 7422

Celorico de Basto ... 7845

Esposende ... 6819

Fafe ... 9052

Guimarães ... 14124

Póvoa de Lanhoso ... 7120

Terras de Bouro ... 7060

Vieira do Minho ... 7241

Vila Nova de Famalicão ... 11709

Vila Verde ... 9475

Total ... 120760

Distrito de Bragança:

Alfândega da Fé ... 7725

Bragança ... 14372

Carrazeda de Ansiães ... 8512

Freixo de Espada à Cinta ... 7182

Macedo de Cavaleiros ... 10759

Miranda do Douro ... 8184

Mirandela ... 12360

Mogadouro ... 9382

Torre de Moncorvo ... 9336

Vila Flor ... 7959

Vimioso ... 7688

Vinhais ... 9841

Total ... 113300

Castelo Branco::

Belmonte ... 6141

Castelo Branco ... 20148

Covilhã ... 16765

Fundão ... 13326

Idanha-a-Nova ... 14049

Oleiros ... 8480

Penamacor ... 8987

Proença-a-Nova ... 8568

Sertã ... 10133

Vila de Rei ... 6181

Vila Velha de Ródão ... 7082

Total ... 119860

Distrito de Coimbra:

Arganil ... 9569

Cantanhede ... 12256

Coimbra ... 20492

Condeixa-a-Nova ... 7322

Figueira da Foz ... 14007

Góis ... 8130

Lousã ... 7259

Mira ... 7059

Miranda do Corvo ... 7140

Montemor-o-Velho ... 9827

Oliveira do Hospital ... 9235

Pampilhosa da Serra ... 9592

Penacova ... 8564

Penela ... 6900

Soure ... 9593

Tábua ... 8135

Vila Nova de Poiares ... 6370

Total ... 161450

Distrito de Évora:

Alandroal ... 5971

Arraiolos ... 6081

Borba ... 4026

Estremoz ... 6197

Évora ... 10182

Montemor-o-Novo ... 9215

Mora ... 4777

Mourão ... 3578

Portel ... 5376

Redondo ... 4785

Reguengos de Monsaraz ... 6025

Vendas Novas ... 4361

Viana do Alentejo ... 3998

Vila Viçosa ... 3708

Total ... 78280

Distrito de Faro:

Albufeira ... 6555

Alcoutim ... 4813

Aljezur ... 4813

Castro Marim ... 4813

Faro ... 7490

Lagoa ... 6274

Lagos ... 5749

Loulé ... 7023

Monchique ... 4832

Olhão ... 7023

Portimão ... 7490

S. Brás de Alportel ... 6555

Silves ... 6086

Tavira ... 6217

Vila do Bispo ... 4813

Vila Real de Santo António ... 6274

Total ... 96820

Distrito da Guarda:

Aguiar da Beira ... 5373

Almeida ... 7243

Celorico da Beira ... 6016

Figueira de Castelo Rodrigo ... 7107

Fornos de Algodres ... 5041

Gouveia ... 7462

Guarda ... 11593

Manteigas ... 4656

Meda ... 6023

Pinhel ... 7526

Sabugal ... 9954

Seia ... 9377

Trancoso ... 6885

Vila Nova de Foz Côa ... 6684

Total ... 100940

Distrito de Leiria:

Alcobaça ... 10189

Alvaiázere ... 5575

Ansião ... 5950

Batalha ... 5232

Bombarral ... 5234

Caldas da Rainha ... 8357

Castanheira de Pêra ... 4419

Figueiró dos Vinhos ... 5641

Leiria ... 13652

Marinha Grande ... 6915

Nazaré ... 5279

Óbidos ... 5377

Pedrógão Grande ... 4981

Peniche ... 6128

Pombal ... 12063

Porto de Mós ... 7058

Total ... 112050

Distrito de Lisboa:

Alenquer ... 15179

Arruda dos Vinhos ... 8714

Azambuja ... 12214

Cadaval ... 10786

Cascais ... 20607

Lisboa ... 32641

Loures ... 23357

Lourinhã ... 11929

Mafra ... 16429

Oeiras ... 32629

Sintra ... 21193

Sobral de Monte Agraço ... 8714

Torres Vedras ... 20429

Vila Franca de Xira ... 15179

Total ... 250000

Distrito de Portalegre:

Alter do Chão ... 4607

Arronches ... 5169

Avis ... 2921

Campo Maior ... 7865

Castelo de Vide ... 4139

Crato ... 3577

Elvas ... 6367

Fronteira ... 5262

Gavião ... 5075

Marvão ... 5075

Monforte ... 3766

Nisa ... 4326

Ponte de Sor ... 11236

Portalegre ... 7678

Sousel ... 5337

Total ... 82400

Distrito do Porto:

Amarante ... 20012

Baião ... 11039

Felgueiras ... 12422

Gondomar ... 13113

Lousada ... 10117

Maia ... 9664

Marco de Canaveses ... 14719

Matosinhos ... 11039

Paços de Ferreira ... 7359

Paredes ... 11730

Penafiel ... 17938

Porto ... 23922

Póvoa de Varzim ... 7820

Santo Tirso ... 17707

Valongo ... 5754

Vila do Conde ... 13797

Vila Nova de Gaia ... 21848

Total ... 230000

Distrito de Santarém:

Abrantes ... 7687

Alcanena ... 6617

Almeirim ... 6617

Alpiarça ... 6617

Benavente ... 5366

Cartaxo ... 6617

Chamusca ... 4814

Constância ... 4814

Coruche ... 8743

Entroncamento ... 4814

Ferreira do Zêzere ... 4814

Golegã ... 6617

Mação ... 4814

Rio Maior ... 6617

Salvaterra de Magos ... 5366

Santarém ... 12008

Sardoal ... 4814

Tomar ... 6617

Torres Novas ... 7817

Vila Nova da Barquinha ... 6617

Vila Nova de Ourém ... 8743

Total ... 137550

Distrito de Setúbal:

Alcácer do Sal ... 8221

Alcochete ... 8221

Almada ... 19729

Barreiro ... 16442

Grândola ... 8221

Moita ... 12331

Montijo ... 14715

Palmela ... 13975

Santiago do Cacém ... 8221

Seixal ... 15620

Sesimbra ... 12331

Setúbal ... 14797

Sines ... 6166

Total ... 158990

Distrito de Viana do Castelo:

Arcos de Valdevez ... 6972

Caminha ... 4101

Melgaço ... 4101

Monção ... 5987

Paredes de Coura ... 4101

Ponte da Barca ... 4101

Ponte de Lima ... 7792

Valença ... 4101

Viana do Castelo ... 13533

Vila Nova de Cerveira ... 4101

Total ... 58890

Distrito de Vila Real:

Alijó ... 8444

Boticas ... 5452

Chaves ... 11098

Mesão Frio ... 5443

Mondim de Basto ... 5443

Montalegre ... 9717

Murça ... 5443

Peso da Régua ... 8444

Ribeira de Pena ... 5443

Sabrosa ... 5443

Santa Marta de Penaguião ... 5443

Valpaços ... 9717

Vila Pouca de Aguiar ... 8444

Vila Real ... 11096

Total ... 105070

Distrito de Viseu:

Armamar ... 6087

Carregal do Sal ... 6555

Castro Daire ... 9832

Cinfães ... 9832

Lamego ... 10298

Mangualde ... 8428

Moimenta da Beira ... 7023

Mortágua ... 6087

Nelas ... 8896

Oliveira de Frades ... 6087

Penalva do Castelo ... 5618

Penedono ... 4682

Resende ... 7491

Santa Comba Dão ... 7491

S. João da Pesqueira ... 6555

S. Pedro do Sul ... 9363

Sátão ... 7023

Sernancelhe ... 6087

Tabuaço ... 6555

Tarouca ... 5618

Tondela ... 10298

Vila Nova de Paiva ... 5150

Viseu ... 15915

Vouzela ... 7959

Total ... 184930

Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Herlânder dos Santos Estrela, Secretário de Estado do Tesouro. - O Ministro da Administração Interna, Jaime José Matos da Gama.