Decreto-Lei n.º 155/84, de 16 de maio

Decreto-Lei n.º 155/84

de 16 de Maio

No âmbito da ajuda financeira concedida pela CEE a Portugal, a Sociedade Portuguesa de Investimentos propõe-se contrair junto do Banco Europeu de Investimentos (BEI) um empréstimo, em várias moedas, no montante equivalente a 10 milhões de ECU (unidades de conta europeia), com garantia de um consórcio bancário integrado por bancos portugueses.

Através deste empréstimo, a Sociedade Portuguesa de Investimentos promoverá o financiamento de projectos nos sectores industrial, turístico e de serviços não comerciais, a levar a cabo por pequenas e médias empresas.

De forma a não onerar os créditos a conceder pela Sociedade Portuguesa de Investimentos e de acordo com a orientação seguida em anteriores operações do BEI concedidas a instituições de crédito, o Estado assegurará à Sociedade Portuguesa de Investimentos a cobertura de risco de câmbio nas condições constantes do presente diploma.

Assim:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Fica o Ministro das Finanças e do Plano autorizado a celebrar com a Sociedade Portuguesa de Investimentos, nas condições aprovadas pelo presente decreto-lei, um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo, em várias moedas e no montante equivalente a 10 milhões de ECU (unidades de conta europeia), a conceder pelo Banco Europeu de Investimentos (BEI) à Sociedade Portuguesa de Investimentos, com vista ao financiamento de projectos nos sectores industrial, turístico e de serviços não comerciais, a levar a cabo por pequenas e médias empresas.

Art. 2.º - 1 - O Estado suporta os encargos decorrentes das variações cambiais reflectidas no contravalor em escudos do serviço do empréstimo concedido pelo BEI à Sociedade Portuguesa de Investimentos resultantes da evolução desfavorável da moeda nacional face às moedas do empréstimo verificada entre as datas da utilização daquele financiamento e as datas de vencimento dos correspondentes encargos.

2 - No caso de a evolução da moeda nacional face às moedas do empréstimo do BEI ser favorável entre as datas da utilização do financiamento e as datas do vencimento dos correspondentes encargos, a Sociedade Portuguesa de Investimentos promoverá a entrega ao Estado da importância da variação cambial reflectida no contravalor em escudos do serviço de dívida.

Art. 3.º De acordo com o escalonamento estabelecido para o serviço de dívida do empréstimo, a Sociedade Portuguesa de Investimentos entregará ao Estado a quantia correspondente à diferença entre as remunerações dos financiamentos por ela concedidos por aplicação do empréstimo do BEI e o custo efectivo deste empréstimo, deduzida de uma margem de 3%.

Art. 4.º Os recebimentos e os pagamentos que tiverem lugar ao abrigo do presente decreto-lei serão contabilizados numa rubrica de operações de tesouraria a criar para o efeito.

Art. 5.º Fica a Direcção-Geral do Tesouro autorizada a inscrever uma dotação no seu orçamento com vista a assegurar o pagamento dos encargos assumidos pelo Estado por força do n.º 1 do artigo 2.º, na parte não coberta pelas entregas da Sociedade Portuguesa de Investimentos, a realizar ao abrigo deste diploma.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Maio de 1984. - Mário Soares - António de Almeida Santos - Ernâni Rodrigues Lopes.

Promulgado em 7 de Maio de 1984.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 9 de Maio de 1984.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.