Decreto-Lei n.º 163-A/2000, de 27 de julho

Decreto-Lei n.º 163-A/2000

de 27 de Julho

O III Quadro Comunitário de Apoio para o período de 2000 a 2006 (QCA III) integra intervenções operacionais no âmbito da agricultura e do desenvolvimento rural, enquadradas nos Eixos Prioritários 2 e 3 do Plano de Desenvolvimento Regional (PDR), designadamente o Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural e a Medida Agricultura e Desenvolvimento Rural dos programas operacionais de âmbito regional.

Estas intervenções contribuem, ainda, para outras prioridades fixadas no PDR, como sejam as respeitantes à elevação do nível de qualificação dos portugueses e à promoção do emprego, da coesão social e do desenvolvimento sustentável das regiões, assegurando a igualdade de oportunidades.

Para além dessas grandes linhas orientadoras, têm, também, como objectivo geral garantir uma interligação entre a agricultura enquanto actividade produtiva moderna e competitiva e o desenvolvimento sustentável dos territórios rurais, nas vertentes ambiental, económica e social.

Esse objectivo geral desenvolve-se através de um conjunto de objectivos específicos, dos quais se salientam o reforço da competitividade económica das actividades e fileiras produtivas agro-florestais, o incentivo à multifuncionalidade das explorações agrícolas, a promoção da qualidade e da inovação da produção e da transformação, a valorização do potencial específico das diversas regiões, a melhoria das condições de vida e de trabalho dos agricultores e das populações rurais, bem como o reforço da organização, associação e iniciativa dos agricultores.

A operacionalização daqueles objectivos gerais e específicos far-se-á através da adopção de um conjunto de medidas e acções, cujo quadro legal de referência se pretende estabelecer com o presente diploma, sem prejuízo das matérias já reguladas pelo Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, respeitante à estrutura orgânica responsável pela gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do QCA III.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma estabelece as regras gerais de aplicação do Programa Operacional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado por AGRO, bem como da Medida Agricultura e Desenvolvimento Rural dos programas operacionais de âmbito regional, abreviadamente designada por AGRIS, aprovados no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio para o período de 2000 a 2006 (QCA III).

Artigo 2.º

Âmbito territorial de aplicação

O regime de ajudas instituído pelo presente diploma aplica-se no território continental, sem prejuízo de restrições de ordem geográfica que venham a ser estabelecidas no âmbito da regulamentação específica de cada medida ou componente.

Artigo 3.º

Medidas

1 - No âmbito do Programa AGRO, podem ser concedidas ajudas nos seguintes domínios:

a) Modernização, reconversão e diversificação das explorações agrícolas;

b) Transformação e comercialização de produtos agrícolas;

c) Desenvolvimento sustentável das florestas;

d) Gestão e infra-estruturas hidro-agrícolas;

e) Prevenção e restabelecimento do potencial de produção agrícola;

f) Engenharia financeira;

g) Formação profissional;

h) Desenvolvimento tecnológico e demonstração;

i) Infra-estruturas informativas e tecnológicas;

j) Serviços agro-rurais especializados.

2 - No âmbito da Medida AGRIS, podem ser concedidas ajudas nos seguintes domínios:

a) Diversificação na pequena agricultura;

b) Desenvolvimento dos produtos de qualidade;

c) Gestão sustentável e estabilidade ecológica das florestas;

d) Serviços à agricultura;

e) Gestão de recursos hídricos e emparcelamento;

f) Caminhos e electrificação agro-rurais;

g) Valorização do ambiente e do património rural;

h) Dinamização do desenvolvimento agrícola e rural.

3 - Para além dos domínios comuns de actuação referidos no número anterior, podem ainda ser objecto de ajuda outras acções específicas de interesse particular para uma região.

Artigo 4.º

Apresentação de candidaturas

1 - As candidaturas são formalizadas através da apresentação de formulário próprio, acompanhado de todos os elementos indicados nas respectivas instruções.

2 - Se as candidaturas apresentarem alguma deficiência, os interessados serão convidados a suprir as mesmas no prazo de 10 dias úteis, sob pena de as candidaturas serem indeferidas.

Artigo 5.º

Condições de aprovação das ajudas

Sem prejuízo de outras exigências fixadas ao nível da regulamentação específica de cada medida, só podem ser aprovadas as candidaturas que tenham cobertura orçamental assegurada.

Artigo 6.º

Acumulação de ajudas

As despesas que tenham sido objecto de ajudas no âmbito do presente diploma não podem beneficiar de qualquer outro tipo de ajuda ao abrigo da demais legislação em vigor.

Artigo 7.º

Forma das ajudas

Os apoios financeiros a conceder no âmbito do presente diploma podem assumir, nomeadamente, a forma de:

a) Incentivos não reembolsáveis;

b) Incentivos reembolsáveis;

c) Bonificações de juros;

d) Capital de risco e mecanismos de garantia.

Artigo 8.º

Contratos

1 - A atribuição das ajudas previstas neste diploma faz-se ao abrigo de contratos escritos celebrados entre os beneficiários e o Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP).

2 - Os contratos referidos no número anterior estão sujeitos às normas de direito privado.

Artigo 9.º

Pagamento

1 - O pagamento das despesas decorrentes da execução do presente diploma compete ao IFADAP.

2 - O pagamento das ajudas só é efectivado se o beneficiário tiver regularizada a sua situação devedora perante o IFADAP.

3 - O IFADAP pode proceder, com referência às ajudas previstas no presente diploma, a compensação de créditos sobre os beneficiários.

Artigo 10.º

Controlo

Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, cabe ao IFADAP assegurar o controlo de primeiro nível da execução do Programa AGRO e da Medida AGRIS.

Artigo 11.º

Rescisão ou modificação unilateral do contrato pelo IFADAP

1 - O IFADAP pode rescindir unilateralmente os contratos em caso de incumprimento pelo beneficiário de qualquer das suas obrigações ou da inexistência ou desaparecimento, que lhe seja imputável, de qualquer dos requisitos de concessão da ajuda.

2 - O IFADAP pode, também, em caso de incumprimento, modificar unilateralmente o contrato, nomeadamente quanto ao montante das ajudas, desde que tal se justifique face às condições concretamente verificadas na execução do projecto, ou à falta ou insuficiência de documentos comprovativos.

Artigo 12.º

Reembolsos das ajudas e despesas

1 - No caso de rescisão do contrato pelo IFADAP, o beneficiário constitui-se na obrigação de reembolsar as importâncias recebidas a título de ajuda, acrescidas de juros à taxa legal, calculados desde a data em que tais importâncias foram colocadas à sua disposição, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas na lei.

2 - O reembolso previsto no número anterior deve ser realizado nos 15 dias posteriores à comunicação da rescisão, sendo o beneficiário expressamente avisado para o efeito.

3 - Não procedendo o beneficiário ao reembolso no prazo previsto no número anterior, passa a incidir sobre as importâncias em dívida a sobretaxa moratória de 2%, desde o termo do referido prazo até ao efectivo reembolso.

4 - Verificada a situação prevista no número anterior, constitui-se, ainda, o beneficiário na obrigação de pagar ao IFADAP os encargos resultantes das despesas extrajudiciais para cobrança dos montantes devidos, no montante de 10% do valor total das quantias recebidas pelo beneficiário.

5 - O disposto nos números anteriores é aplicável no caso de modificação unilateral do contrato que determine a obrigação de devolução de importâncias recebidas, incidindo a percentagem prevista no n.º 4 sobre o montante da importância a devolver.

Artigo 13.º

Suspensão do direito de candidatura

1 - A rescisão do contrato pelo IFADAP determina para o beneficiário a suspensão do direito de se candidatar, individual ou colectivamente, quando participe em posição dominante, às ajudas previstas no presente diploma durante o restante período a que se refere a ajuda, mas nunca por prazo inferior a três anos.

2 - A suspensão estabelecida no número anterior abrange as ajudas de natureza equivalente que sejam aprovadas após a vigência do presente regime de ajudas.

Artigo 14.º

Desistência pelo beneficiário

1 - A desistência da ajuda aceite pelo IFADAP só produz efeitos após restituição das importâncias recebidas pelo beneficiário, acrescidas de juros contados desde a data em que aquelas foram colocadas à sua disposição.

2 - Os juros previstos no número anterior são calculados à taxa Euribor a um mês em vigor à data da apresentação do pedido de desistência.

Artigo 15.º

Títulos executivos

Constituem títulos executivos as certidões de dívida emitidas pelo IFADAP.

Artigo 16.º

Tribunal competente

Para as execuções instauradas ao abrigo do presente diploma é sempre competente o foro cível da comarca de Lisboa.

Artigo 17.º

Isenções

1 - É concedida ao IFADAP a isenção de custas nos processos em que seja interveniente.

2 - O IFADAP fica igualmente isento do pagamento de taxa de justiça em processo penal, devida pela sua constituição como assistente ou por outro motivo, nos processos em que intervenha e respeitem a infracções detectadas no âmbito da concessão das ajudas referidas no presente diploma.

Artigo 18.º

Cobertura orçamental

A cobertura orçamental das despesas públicas decorrentes da aplicação do presente diploma é assegurada por verbas comunitárias e do Orçamento do Estado e inclui uma verba destinada à assistência técnica.

Artigo 19.º

Estrutura orgânica

Em tudo o que não se encontre especialmente regulado no presente diploma aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, no que respeita à estrutura orgânica responsável pela gestão, acompanhamento, avaliação e controlo dos regimes de ajudas instituídos pelo presente diploma.

Artigo 20.º

Formação profissional

O domínio referido na alínea g) do n.º 1 do artigo 3.º fica sujeito ao regime aplicável do Fundo Social Europeu.

Artigo 21.º

Disposição transitória

Os projectos apresentados ao abrigo do anterior Quadro Comunitário de Apoio podem ser susceptíveis de apoio no âmbito do presente diploma, nos termos que vierem a ser aprovados pela Comissão Europeia e das condições estabelecidas nos diplomas previstos no artigo 22.º

Artigo 22.º

Regulamentação específica

1 - As medidas previstas no artigo 3.º são objecto de regulamentos específicos nos quais constam, nomeadamente:

a) A natureza e os objectivos das ajudas;

b) A área geográfica de aplicação;

c) As acções a apoiar;

d) As despesas elegíveis;

e) A natureza dos beneficiários;

f) As condições de atribuição das ajudas;

g) A forma, nível e limites das ajudas;

h) Os circuitos processuais de acesso às ajudas.

2 - Os regulamentos referidos no número anterior são aprovados por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, no caso dos domínios referidos nas alíneas a) a f), g), h) e j) do n.º 1 do artigo 3.º, e por portaria conjunta dos Ministros do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, no caso dos domínios referidos na alínea i) do n.º 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Junho de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - António Luís Santos Costa - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - Luís Manuel Capoulas Santos.

Promulgado em 19 de Julho de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 27 de Julho de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.