Decreto-Lei n.º 169/77

Decreto-Lei n.º 169/77, de 28 de abril

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SUMÁRIO

Altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 69/77, de 24 de Fevereiro (prorroga até 31 de Dezembro de 1977 a vigência do Decreto-Lei n.º 427/75, de 20 de Agosto)

TEXTO

Decreto-Lei n.º 169/77

de 28 de Abril

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 69/77, de 24 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 2.º Este diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1977.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - João Orlindo de Almeida Pina - Eduardo Ribeiro Pereira.

Promulgado em 11 de Abril de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

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