Decreto-Lei n.º 17/2013, de 30 de janeiro

Decreto-Lei n.º 17/2013

de 30 de janeiro

Ao abrigo do disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo então em vigor, o Instituto Superior de Comunicação Empresarial foi reconhecido como estabelecimento de ensino superior privado, com a natureza de escola universitária não integrada, através da Portaria n.º 1072/90, de 24 de outubro.

Na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES), os estatutos do Instituto Superior de Comunicação Empresarial foram objeto de registo por despacho de 24 de julho de 2008, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e publicados através do despacho n.º 22144/2008, de 18 de agosto, no do Diário da República, 2.ª série, de 26 de agosto de 2008.

O Centro Europeu de Estudos Superiores de Comunicação Empresarial, S. A., na qualidade de entidade instituidora, apresentou requerimento a solicitar a alteração da sua natureza para escola politécnica não integrada.

Por deliberação de 23 de outubro de 2012 do Conselho de Administração da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, foram acreditados, como ciclos de estudo de ensino politécnico, os ciclos de estudos de licenciatura e de mestrado em Comunicação Empresarial, de licenciatura em Gestão de Marketing e de mestrado em Marketing Estratégico.

Estando reunidas, de acordo com o parecer da Direção-Geral do Ensino Superior, quer pela entidade instituidora, quer pelo estabelecimento de ensino, as condições previstas pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 251/2012, de 23 de novembro, ao reconhecimento do interesse público do Instituto Superior de Comunicação Empresarial, com a natureza de escola superior politécnica não integrada.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma procede ao reconhecimento nos termos do disposto na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES), do interesse público do Instituto Superior de Comunicação Empresarial, enquanto estabelecimento de ensino politécnico não integrado.

Artigo 2.º

Denominação e natureza do estabelecimento de ensino

Ao Instituto Superior de Comunicação Empresarial (ISCEM), estabelecimento reconhecido pela Portaria n.º 1072/90, de 24 de outubro, é reconhecido o interesse público enquanto estabelecimento de ensino politécnico não integrado.

Artigo 3.º

Objetivos do estabelecimento de ensino

O ISCEM é um estabelecimento de ensino politécnico vocacionado para o ensino, a investigação orientada e a prestação de serviços nos domínios das ciências empresariais e da comunicação.

Artigo 4.º

Entidade instituidora

A entidade instituidora do ISCEM é o Centro Europeu de Estudos Superiores de Comunicação Empresarial, S. A., com sede em Lisboa.

Artigo 5.º

Localização e instalações do estabelecimento de ensino

1 - O ISCEM é autorizado a funcionar no concelho de Lisboa.

2 - O ISCEM pode ministrar o ensino dos seus ciclos de estudos em instalações situadas no concelho de Lisboa que, por despacho do diretor-geral do ensino superior, publicado na 2.ª série do Diário da República, sejam consideradas adequadas nos termos da lei.

Artigo 6.º

Ciclos de estudos

Os ciclos de estudos cujo funcionamento se encontra presentemente autorizado no ISCEM são os que, tendo sido autorizados antes da entrada em funcionamento da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, foram subsequentemente acreditados por esta Agência como ciclos de estudos de ensino politécnico.

Artigo 7.º

Produção de efeitos

O presente diploma produz efeitos a partir do ano letivo de 2012-2013.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de janeiro de 2013. - Pedro Passos Coelho - Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.

Promulgado em 25 de janeiro de 2013.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 29 de janeiro de 2013.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.