Decreto-Lei n.º 174/2026, de 3 de setembro

Decreto-Lei n.º 174/2026

de 3 de setembro

O Programa do XXV Governo Constitucional prevê a valorização das carreiras e dos trabalhadores da Administração Pública, dando, assim, continuidade à revisão e harmonização das carreiras com vista a adequá-las às necessidades dos serviços e às expetativas dos próprios trabalhadores.

Considerando que o Acordo Plurianual 2026-2029, de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública, prevê a negociação da matéria de organização do tempo de trabalho na Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E. (MMP, E. P. E.), iniciou-se o respetivo processo de negociação com as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores que desenvolvem a sua atividade nos equipamentos culturais da MMP, E. P. E.

Este processo negocial teve como principal objetivo a identificação de medidas que possam contribuir para mitigar as condições específicas de disponibilidade e de penosidade da atividade realizada pelos trabalhadores que desenvolvem a sua atividade de apoio e acolhimento ao público nos equipamentos culturais afetos à MMP, E. P. E., uma vez que a sua missão e natureza exigem o funcionamento contínuo, incluindo a abertura ao público em dia feriado.

Reconhecendo a relevância da valorização das funções desempenhadas, com particular impacto para a promoção da atividade cultural destes equipamentos, bem como para o desenvolvimento das atividades económicas que lhe estão associadas, é criado um complemento de disponibilidade em dia normal de trabalho coincidente com dia feriado, aplicável a esses trabalhadores.

Nesse contexto, procede-se à alteração do Decreto-Lei n.º 79/2023, de 4 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.^os 17/2024, de 29 de janeiro, e 62/2025, de 4 de abril, que procede à criação da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., de modo a estabelecer a criação do referido complemento de disponibilidade.

Foram ouvidas as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2023, de 4 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.^os 17/2024, de 29 de janeiro, e 62/2025, de 4 de abril, que procede à criação da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.

Artigo 2.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 79/2023, de 4 de setembro

É aditado ao Decreto-Lei n.º 79/2023, de 4 de setembro, o artigo 11.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 11.º-A

Complemento de disponibilidade

1 - Os trabalhadores da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., que desenvolvem a sua atividade de apoio e acolhimento ao público nos equipamentos culturais afetos a esta entidade têm direito a um complemento de disponibilidade em dia normal de trabalho coincidente com dia feriado, de montante fixo por cada dia de prestação efetiva de trabalho normal em dia feriado, no valor de € 60,00, sem prejuízo da remuneração legalmente já prevista para esta situação.

2 - O valor do complemento de disponibilidade previsto no número anterior é atualizado anualmente em conformidade com a percentagem de aumento aplicado à Tabela Remuneratória Única da Administração Pública.»

Artigo 3.º

Produção de efeitos

O disposto no artigo anterior produz efeitos a partir de 1 de abril de 2026.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de julho de 2026. - Luís Montenegro - João Alexandre da Silva Lopes - Margarida Balseiro Lopes.

Promulgado em 28 de agosto de 2026.

Publique-se.

O Presidente da República, António José Martins Seguro.

Referendado em 31 de agosto de 2026.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

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