Decreto-Lei n.º 183/72, de 30 de maio

Decreto-Lei n.º 183/72

de 30 de Maio

Usando da faculdade conferida pela 2.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. É aprovada, para adesão, a Convenção sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963, cujos textos em francês e respectiva tradução para português vão anexos ao presente decreto-lei.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício.

Promulgado em 17 de Maio de 1972.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Convenção de Viena sobre Relações Consulares

Os Estados Partes na presente Convenção,

Considerando que, desde tempos remotos, se estabeleceram relações consulares entre os povos,

Conscientes dos propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas relativos à igualdade soberana dos Estados, à manutenção da paz e da segurança internacionais e ao desenvolvimento das relações de amizade entre as nações,

Considerando que a Conferência das Nações Unidas sobre Relações e Imunidades Diplomáticas adoptou a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, que foi aberta à assinatura no dia 18 de Abril de 1961,

Persuadidos de que uma convenção internacional sobre as relações, privilégios e imunidades consulares contribuiria também para o desenvolvimento de relações amistosas entre os países, independentemente dos seus regimes constitucionais e sociais,

Convencidos de que a finalidade de tais privilégios e imunidades não é beneficiar indivíduos, mas assegurar o eficaz desempenho das funções dos postos consulares, em nome dos seus respectivos Estados,

Afirmando que as normas de direito internacional consuetudinário devem continuar regendo as questões que não tenham sido expressamente reguladas pelas disposições da presente Convenção,

convieram no seguinte:

ARTIGO 1.º

Definições

1. Para os efeitos da presente Convenção, as expressões abaixo devem ser entendidas como a seguir se explica:

a) Por «posto consular», todo o consulado-geral, consulado, vice-consulado ou agência consular;

b) Por «área de jurisdição consular», o território atribuído a um posto consular para o exercício das funções consulares;

c) Por «chefe de posto consular», a pessoa encarregada de agir nessa qualidade;

d) Por «funcionário consular», toda a pessoa, incluindo o chefe do posto consular, encarregada nesta qualidade do exercício de funções consulares;

e) Por «empregado consular», toda a pessoa empregada nos serviços administrativos ou técnicos de um posto consular;

f) Por «membro do pessoal de serviço», toda a pessoa empregada no serviço doméstico de um posto consular;

g) Por «membro do posto consular», os funcionários consulares, empregados consulares e membros do pessoal de serviço;

h) Por «membros do pessoal consular», os funcionários consulares, com excepção do chefe do posto consular, os empregados consulares e os membros do pessoal de serviço;

i) Por «membro do pessoal privativo», a pessoa empregada exclusivamente no serviço particular de um membro do posto consular;

j) Por «instalações consulares», os edifícios, ou parte dos edifícios, e terrenos anexos que, qualquer que seja o seu proprietário, sejam utilizados exclusivamente para as finalidades do posto consular;

k) Por «arquivos consulares», todos os papéis, documentos, correspondência, livros, filmes, fitas magnéticas e registos do posto consular, bem como as cifras e os códigos, os ficheiros e os móveis destinados a protegê-los e o conservá-los.

2. Existem duas categorias de funcionários consulares: os funcionários consulares de carreira e os funcionários consulares honorários. As disposições do capítulo II da presente Convenção aplicam-se aos postos consulares dirigidos por funcionários consulares de carreira; as disposições do capítulo III aplicam-se aos postos consulares dirigidos por funcionários consulares honorários.

3. A situação peculiar dos membros dos postos consulares que são nacionais ou residentes permanentes do Estado receptor rege-se pelo artigo 71.º da presente Convenção.

CAPÍTULO I

As relações consulares em geral

SECÇÃO I

Estabelecimento e exercício das relações consulares

ARTIGO 2.º

Estabelecimento de relações consulares

1. O estabelecimento de relações consulares entre Estados far-se-á por consentimento mútuo.

2. O consentimento dado para o estabelecimento de relações diplomáticas entre dois Estados implica, salvo indicação em contrário, o consentimento para o estabelecimento das relações consulares.

3. A ruptura das relações diplomáticas não acarretará ipso facto a ruptura de relações consulares

ARTIGO 3.º

Exercício das funções consulares

As funções consulares serão exercidas por postos consulares. Serão também exercidas por missões diplomáticas em conformidade com as disposições da presente Convenção.

ARTIGO 4.º

Estabelecimento de um posto consular

1. Um posto consular não pode ser estabelecido no território do Estado receptor sem seu consentimento.

2. A sede do posto consular, a sua classe e a área da sua jurisdição consular serão fixadas pelo Estado que envia e submetidas a aprovação do Estado receptor.

3. O Estado que envia não poderá modificar posteriormente a sede do posto consular, a sua classe ou a sua área de jurisdição consular sem o consentimento do Estado receptor.

4. O consentimento do Estado receptor será também necessário se um consulado-geral ou um consulado desejarem abrir um vice-consulado ou uma agência consular numa localidade diferente daquela onde se situa o próprio posto consular.

5. O consentimento expresso e prévio do Estado receptor é igualmente necessário para a abertura de um escritório fazendo parte de um posto consular existente, fora da sede deste.

ARTIGO 5.º

Funções consulares

As funções consulares consistem em:

a) Proteger no Estado receptor os interesses do Estado que envia e dos seus nacionais, pessoas singulares ou colectivas, dentro dos limites permitidos pelo direito internacional;

b) Fomentar o desenvolvimento das relações comerciais, económicas, culturais e científicas entre o Estado que envia e o Estado receptor e promover por quaisquer outros meios as relações amistosas entre eles dentro do espírito da presente Convenção;

c) Informar-se, por todos os meios lícitos, das condições e da evolução da vida comercial, económica, cultural e científica do Estado receptor, informar a esse respeito o Governo do Estado que envia e fornecer informações às pessoas interessadas;

d) Emitir passaportes e outros documentos de viagem aos nacionais do Estado que envia, assim como vistos e documentos apropriados às pessoas que desejarem viajar para o Estado que envia;

e) Prestar socorro e assistência aos nacionais, pessoas físicas ou jurídicas, do Estado que envia;

f) Agir na qualidade de notário de conservador do registo civil e exercer funções similares, assim como certas funções de carácter administrativo, desde que não contrariem as leis e os regulamentos do Estado receptor;

g) Salvaguardar os interesses dos nacionais, pessoas físicas ou jurídicas, do Estado que envia, nos casos de sucessão verificados no território do Estado receptor, de acordo com as leis e os regulamentos do Estado receptor;

h) Salvaguardar, dentro dos limites fixados pelas leis e regulamentos do Estado receptor, os interesses dos menores e dos incapazes nacionais do Estado que envia, particularmente quando para eles for requerida a instituição da tutela ou curatela;

i) Representar, de acordo com as práticas e procedimentos que vigoram no Estado receptor, os nacionais do Estado que envia e tomar as medidas convenientes para a sua representação apropriada perante os tribunais e outras autoridades do Estado receptor, de forma a conseguir a adopção de medidas provisórias para a salvaguarda dos direitos e interesses destes nacionais quando, por estarem ausentes ou por qualquer outra causa, não possam os mesmos defendê-los em tempo útil;

j) Transmitir os actos judiciais e extrajudiciais e dar cumprimento a cartas rogatórias em conformidade com os acordos internacionais em vigor, ou, na sua falta, de qualquer outra maneira compatível com as leis e regulamentos do Estado receptor;

k) Exercer, em conformidade com as leis e regulamentos do Estado que envia, os direitos de fiscalização e de inspecção sobre as embarcações, tanto marítimas como fluviais, que tenham a nacionalidade do Estado que envia e sobre as aeronaves matriculadas neste Estado, bem como sobre as suas tripulações;

l) Prestar assistência às embarcações e aeronaves a que se refere a alínea k) do presente artigo, assim como às suas equipagens, receber as declarações sobre as viagens dessas embarcações, examinar e visar os documentos de bordo e, sem prejuízo dos poderes das autoridades do Estado receptor, abrir inquéritos sobre os incidentes ocorridos durante a travessia e resolver qualquer litígio que possa surgir entre o capitão, os oficiais e os marinheiros, sempre que assim o autorizem as leis e regulamentos do Estado que envia;

m) Exercer todas as demais funções confiadas ao posto consular pelo Estado que envia, que não sejam proibidas pelas leis e regulamentos do Estado receptor, ou às quais este não se oponha, ou ainda as que lhe sejam atribuídas pelos acordos internacionais em vigor entre o Estado que envia e o Estado receptor.

ARTIGO 6.º

Exercício de funções consulares fora da área de jurisdição consular

Em circunstâncias especiais, um funcionário consular poderá, com o consentimento do Estado receptor, exercer as suas funções fora da sua área de jurisdição consular.

ARTIGO 7.º

Exercício de funções consulares em terceiro Estado

O Estado que envia pode, após notificação aos Estados interessados, e a não ser que um deles a tal se opuser expressamente, encarregar um posto consular estabelecido num Estado do exercício de funções consulares num outro Estado.

ARTIGO 8.º

Exercício de funções consulares por conta de terceiro Estado

Um posto consular do Estado que envia pode exercer funções consulares no Estado receptor por conta de um terceiro Estado, após notificação apropriada ao Estado receptor e sempre que este não se opuser.

ARTIGO 9.º

Categorias de chefes de postos consulares

1. Os chefes dos postos consulares dividem-se em quatro categorias, a saber:

a) Cônsules-gerais;

b) Cônsules;

c) Vice-cônsules;

d) Agentes consulares.

2. O parágrafo 1 do presente artigo não limita de modo algum o direito de qualquer das partes contratantes fixar a denominação dos funcionários consulares que não forem chefes de posto consular.

ARTIGO 10.º

Nomeação e admissão dos chefes de posto consular

1. Os chefes de posto consular são nomeados pelo Estado que envia e admitidos ao exercício das suas funções pelo Estado receptor.

2. Sem prejuízo das disposições desta Convenção, as modalidades de nomeação e admissão de chefes de posto consular são fixadas pelas leis, regulamentos e práticas do Estado que envia e do Estado receptor, respectivamente.

ARTIGO 11.º

Carta-patente ou notificação da nomeação

1. O chefe do posto consular será munido, pelo Estado que envia, de um documento, sob a forma de carta-patente ou instrumento similar, feito para cada nomeação, que ateste e a sua qualidade e indique, como regra geral, o seu nome e apelidos, a sua classe e a sua categoria, a área de jurisdição consular e a sede do posto consular.

2. O Estado que envia transmitirá a carta-patente ou acto similar, por via diplomática ou outra via adequada, ao Governo do Estado em cujo território o chefe do posto consular irá exercer as suas funções.

3. Se o Estado receptor o aceitar, o Estado que envia poderá substituir a carta-patente ou instrumentos similares por uma notificação que contenha as indicações referidas no parágrafo 1 do presente artigo.

ARTIGO 12.º

Exequátur

1. O chefe do posto consular será admitido ao exercício das suas funções por uma autorização do Estado receptor denominada exequátur, qualquer que seja a forma dessa autorização.

2. O Estado que negar a concessão de um exequátur não está obrigado a comunicar ao Estado que envia os motivos da sua recusa.

3. Sem prejuízo das disposições dos artigos 13.º e 15.º, o chefe do posto consular não pode iniciar as suas funções antes de ter recebido o exequátur.

ARTIGO 13.º

Admissão provisória dos chefes de posto consular

Até que lhe tenha sido concedido o exequátur, o chefe de posto consular poderá ser admitido provisòriamente ao exercício das suas funções. Neste caso, são aplicáveis as disposições da presente Convenção.

ARTIGO 14.º

Notificação às autoridades das áreas de jurisdição consular

Logo que o chefe de posto consular for admitido, ainda que provisòriamente, ao exercício das suas funções, o Estado receptor notificará imediatamente as autoridades competentes da área de jurisdição consular. Está também obrigado a providenciar para que sejam tomadas as medidas necessárias a fim de que o chefe de posto consular possa cumprir os deveres do seu cargo e beneficiar do tratamento previsto pelas disposições da presente Convenção.

ARTIGO 15.º

Exercício a título temporário das funções de chefe de posto consular

1. Se o chefe de posto consular não puder exercer as suas funções ou se o seu lugar for considerado vago, um chefe interino poderá actuar como tal provisòriamente.

2. Os nomes e apelidos do chefe interino serão comunicados quer pela missão diplomática do Estado que envia, quer, na falta de uma missão diplomática deste Estado no Estado receptor, pelo chefe de posto consular ou, se este o não puder fazer, por qualquer autoridade competente do Estado que envia, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Estado receptor ou à autoridade designada por esse Ministério. Como regra geral, esta notificação deverá ser feita prèviamente. O Estado receptor poderá sujeitar à sua aprovação a admissão como chefe interino de pessoa que não seja nem agente diplomático nem funcionário consular do Estado que envia no Estado receptor.

3. As autoridades competentes do Estado receptor devem prestar assistência e protecção ao chefe interino. Durante a sua gerência, as disposições da presente Convenção ser-lhe-ão aplicáveis como o seriam ao chefe de posto consular respectivo. Todavia, o Estado receptor não é obrigado a conceder ao chefe interino as facilidades, privilégios e imunidades cujo gozo pelo chefe de posto esteja subordinado a condições que o chefe interino não reúna.

4. Quando um membro do pessoal diplomático do Estado que envia no Estado receptor for designado chefe interino pelo Estado que envia nas condições previstas no parágrafo 1 do presente artigo, continua a gozar dos privilégios e imunidades diplomáticas se a tal se não opuser o Estado receptor.

ARTIGO 16.º

Procedência entre os chefes de posto consular

1. Os chefes de posto consular tomam lugar dentro de cada categoria segundo a data da concessão do exequátur.

2. Se, porém, o chefe de um posto consular, antes de obter o exequátur, foi admitido ao exercício das suas funções a título provisório, a data desta missão provisória determina a ordem da precedência; esta ordem será mantida após a concessão do exequátur.

3. A ordem de precedência entre dois ou mais chefes de posto consular que tenham obtido o exequátur ou o reconhecimento provisório na mesma data é determinada pela data em que a sua carta-patente de nomeação ou acto similar foi apresentado, ou a notificação prevista no parágrafo 3 do artigo 11.º foi feita ao Estado receptor.

4. Os gerentes interinos tomam lugar após todos os chefes de posto consular. Entre si, tomam lugar segundo as datas em que iniciaram as suas funções de gerentes interinos e que foram indicadas nas notificações previstas no parágrafo 2 do artigo 15.º

5. Os funcionários consulares honorários chefes de posto consular tomam lugar em cada classe a seguir aos chefes de posto consular de carreira, pela ordem e segundo as regras estabelecidas nos parágrafos precedentes.

6. Os chefes de posto consular terão precedência sobre os funcionários consulares que não tenham tal qualidade.

ARTIGO 17.º

Prática de actos diplomáticos por funcionários consulares

1. Num Estado em que o Estado que envia não tiver missão diplomática e não estiver representado pela missão diplomática de um terceiro Estado, um funcionário consular pode, com o consentimento do Estado receptor, e sem que o seu estatuto consular seja afectado, ser encarregado da prática de actos diplomáticos. A prática destes actos por um funcionário consular não lhe confere qualquer direito aos privilégios e imunidades diplomáticas.

2. Um funcionário consular pode, mediante notificação ao Estado receptor, ser encarregado de representar o Estado que envia junto de qualquer organização intergovernamental. Ao agir nesta qualidade tem direito a todos os privilégios e imunidades concedidas pelo direito consuetudinário ou por acordos internacionais aos representantes junto de uma organização intergovernamental; porém, pelo que respeita a todas as funções consulares que exerça, não tem direito a uma imunidade de jurisdição mais ampla da que beneficia um funcionário consular por força da presente Convenção.

ARTIGO 18.º

Nomeação da mesma pessoa como funcionário consular por dois ou mais Estados

Dois ou mais Estados podem, com o consentimento do Estado receptor, nomear a mesma pessoa na qualidade de funcionário consular neste Estado.

ARTIGO 19.º

Nomeação dos membros do pessoal consular

1. Sem prejuízo das disposições dos artigos 20.º, 22.º e 23.º, o Estado que envia pode nomear livremente os membros do pessoal consular.

2. O Estado que envia notificará o Estado receptor dos nomes e apelidos, a categoria e a classe de todos os funcionários consulares que não sejam o chefe de posto consular com antecedência suficiente para que o Estado receptor possa, se o desejar, exercer os direitos que lhe confere o parágrafo 3 do artigo 23.º

3. O Estado que envia poderá, se as suas próprias leis e regulamentos o exigirem, pedir ao Estado receptor a concessão do exequátur aos funcionários consulares que não sejam chefes de posto consular.

4. O Estado receptor pode, se as suas próprias leis e regulamentas o exigirem, conceder exequátur aos funcionários consulares que não sejam chefes de posto consular.

ARTIGO 20.º

Efectivo do pessoal consular

Não havendo acordo explícito acerca do número de membros do posto consular, o Estado receptor poderá exigir que o efectivo do posto consular seja mantido dentro dos limites que considere razoáveis e normais, tendo em conta as circunstâncias e condições existentes na área de jurisdição consular e as necessidades do referido posto.

ARTIGO 21.º

Precedência entre os funcionários consulares de um posto consular

A ordem de precedência entre os funcionários consulares de um posto consular e quaisquer modificações à mesma serão comunicadas pela missão diplomática do Estado que envia ou, na falta de tal missão no Estado receptor, pelo chefe de posto consular ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Estado receptor ou à autoridade designada por este Ministério.

ARTIGO 22.º

Nacionalidade dos funcionários consulares

1. Os funcionários consulares terão, em princípio, a nacionalidade do Estado que envia.

2. Os funcionários consulares só poderão ser escolhidos entre os nacionais do Estado receptor com o consentimento expresso deste Estado, o qual poderá retirá-lo a qualquer momento.

3. O Estado receptor poderá reservar-se o mesmo direito em relação aos nacionais de um terceiro Estado que não sejam também nacionais do Estado que envia.

ARTIGO 23.º

Funcionário declarado «persona non grata»

1. O Estado receptor poderá a qualquer momento informar o Estado que envia que um funcionário consular é persona non grata ou que qualquer outro membro do pessoal consular não é aceitável. Nestas circunstâncias, o Estado que envia retirará a pessoa em causa ou porá termo às suas funções nesse posto consular, conforme o caso.

2. Se o Estado que envia se recusar a cumprir ou não cumprir num prazo razoável as obrigações que lhe incumbem, nos termos do parágrafo 1 do presente artigo, o Estado receptor pode, conforme o caso, retirar o exequátur à pessoa em causa ou deixar de a considerar como membro do pessoal consular.

3. Uma pessoa nomeada membro de um posto consular pode ser declarada inaceitável antes de chegar ao território do Estado receptor, ou, se já lá se encontrar, antes de assumir as suas funções no posto consular. Em qualquer dos casos o Estado que envia deverá anular a nomeação.

4. Nos casos mencionados nos parágrafos 1 e 3 do presente artigo, o Estado receptor não é obrigado a comunicar ao Estado que envia os motivos da sua decisão.

ARTIGO 24.º

Notificação ao Estado receptor das nomeações, chegadas e partidas

1. Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Estado receptor ou à autoridade por este Ministério designada serão notificadas:

a) As nomeações dos membros de um posto consular, a sua chegada após a nomeação para o posto consular, a sua partida definitiva ou o termo das suas funções, assim como quaisquer outras modificações que afectem o seu estatuto ocorridas durante o tempo em que servirem no posto consular;

b) A chegada e a partida definitiva das pessoas da família de um membro de um posto consular que com ele vivam e, sendo caso disso, o facto de uma pessoa se tornar ou deixar de ser membro da família;

c) A chegada e a partida definitiva dos membros do pessoal privativo e, sendo caso disso, o termo do seu serviço nessa qualidade;

d) O contrato e a dispensa de pessoas residentes no Estado receptor, quer membros do posto consular, quer membros do pessoal privativo, que tiverem direito a privilégios e imunidades.

2. Sempre que possível, a chegada e a partida definitiva devem também ser objecto de uma notificação prévia.

SECÇÃO II

Termo das funções consulares

ARTIGO 25.º

Termo das funções de um membro de um posto consular

As funções de um membro de um posto consular terminam, nomeadamente:

a) Pela notificação do Estado que envia ao Estado receptor de que as suas funções chegaram ao fim;

b) Pela retirada do exequátur;

c) Pela notificação do Estado receptor ao Estado que envia de que deixou de considerar a pessoa em questão como membro do pessoal consular.

ARTIGO 26.º

Partida do território do Estado receptor

O Estado receptor deverá, mesmo em caso de conflito armado, conceder aos membros do posto consular e aos membros do pessoal privativo que não forem nacionais do Estado receptor, assim como aos membros das suas famílias que com eles vivam, qualquer que seja a sua nacionalidade, o tempo e as facilidades necessárias para preparar a sua partida e deixar o seu território o mais cedo possível após o termo das suas funções. Deverá especialmente, se for caso disso, pôr à sua disposição os meios de transporte necessários para essas pessoas e para os seus bens, com excepção dos bens adquiridos no Estado receptor e cuja exportação estiver proibida no momento da saída.

ARTIGO 27.º

Protecção das instalações e arquivos consulares e dos interesses do Estado que envia em circunstâncias excepcionais

1. No caso de ruptura das relações consulares entre dois Estados:

a) O Estado receptor ficará obrigado a respeitar e proteger, mesmo em caso de conflito armado, as instalações consulares, assim como os bens do posto consular e os seus arquivos;

b) O Estado que envia poderá confiar a guarda das instalações consulares, assim como dos bens que aí se encontrem e dos arquivos consulares, a um terceiro Estado aceitável pelo Estado receptor;

c) O Estado que envia poderá confiar a protecção dos seus interesses e dos interesses dos seus nacionais a um terceiro Estado aceitável pelo Estado receptor.

2. No caso de encerramento temporário ou definitivo de um posto consular, aplicar-se-ão as disposições da alínea a) do parágrafo 1 do presente artigo. Além disso:

a) Se o Estado que envia, ainda que não esteja representado no Estado receptor por uma missão diplomática, tiver outro posto consular no território do Estado receptor, este posto consular poder-se-á encarregar da guarda das instalações consulares que tenham sido encerradas, dos bens que nelas se encontram e dos arquivos consulares, assim como, com o consentimento do Estado receptor, do exercício das funções consulares na área da jurisdição do referido posto consular; ou

b) Se o Estado que envia não tiver missão diplomática nem outro posto consular no Estado receptor serão aplicáveis as disposições das alíneas b) e c) do parágrafo 1 do presente artigo.

CAPÍTULO II

Facilidades, privilégios e imunidades relativas aos postos consulares, aos funcionários consulares de carreira e aos outros membros do posto consular.

SECÇÃO I

Facilidades, privilégios e imunidades relativas aos postos consulares

ARTIGO 28.º

Facilidades concedidas ao posto consular para a sua actividade

O Estado receptor concederá todas as facilidades para o exercício das funções do posto consular.

ARTIGO 29.º

Uso da bandeira e escudo nacionais

1. O Estado que envia terá direito a utilizar a sua bandeira e o seu escudo nacionais no Estado receptor em conformidade com as disposições do presente artigo.

2. A bandeira nacional do Estado que envia poderá ser hasteada e o escudo com as suas armas colocado no edifício ocupado pelo posto consular e sobre a sua porta de entrada, assim como na residência do chefe de posto consular e nos seus meios de transporte quando estes forem utilizados em serviços oficiais.

3. No exercício do direito reconhecido pelo presente artigo levar-se-ão em conta as leis, regulamentos e usos do Estado receptor.

ARTIGO 30.º

Instalações

1. O Estado receptor deverá facilitar, de acordo com as suas leis e regulamentos, a aquisição no seu território pelo Estado que envia das instalações necessárias ao posto consular, ou ajudar o Estado que envia a encontrá-las por outra maneira.

2. Deverá igualmente, se for necessário, ajudar o posto consular a obter as instalações necessárias para os seus membros.

ARTIGO 31.º

Inviolabilidade das instalações consulares

1. As instalações consulares são invioláveis nas condições previstas no presente artigo.

2. As autoridades do Estado receptor não podem penetrar na parte das instalações consulares que o posto consular utiliza exclusivamente para as necessidades do seu trabalho, salvo com o consentimento do chefe de posto consular, da pessoa por ele designada ou pelo chefe da missão diplomática do Estado que envia. Todavia, o consentimento do chefe de posto consular poderá ser presumido em caso de incêndio ou de outro sinistro que exija medidas de protecção imediatas.

3. Sem prejuízo das disposições do parágrafo 2 do presente artigo, o Estado receptor terá a obrigação especial de tomar as medidas apropriadas para evitar que as instalações consulares sejam invadidas ou danificadas, assim como para impedir que a tranquilidade do posto seja perturbada ou se atente contra a sua dignidade.

4. As instalações consulares, os seus móveis e os bens do posto consular, assim como os seus meios de transporte, não poderão ser objecto de qualquer forma de requisição para fins de defesa nacional ou de utilidade pública. No caso de se tornar necessária uma expropriação para os mesmos fins, serão tomadas todas as disposições apropriadas para que se não perturbe o exercício das funções consulares, e pagar-se-á ao Estado que envia uma indemnização rápida, adequada e efectiva.

ARTIGO 32.º

Isenção fiscal das instalações consulares

1. As instalações consulares e a residência do chefe de posto consular de carreira, de que for proprietário o Estado que envia ou qualquer pessoa que actue em seu nome, estarão isentas de todos os impostos ou taxas nacionais, regionais ou municipais, exceptuadas as taxas cobradas em pagamento de serviços específicos prestados.

2. A isenção fiscal prevista no parágrafo 1 do presente artigo não se aplica aos impostos e taxas quando, segundo as leis e regulamentos do Estado receptor, devam ser pagos pela pessoa que contratou com o Estado que envia ou com a pessoa que actue em seu nome.

ARTIGO 33.º

Inviolabilidade dos arquivos e documentos consulares

Os arquivos e documentos consulares serão sempre invioláveis onde quer que se encontrem.

ARTIGO 34.º

Liberdade de deslocação

Sem prejuízo das suas leis e regulamentos relativos a zonas cujo acesso for proibido ou limitado por razões de segurança nacional, o Estado receptor assegurará a liberdade de deslocação e circulação no seu território a todas os membros do posto consular.

ARTIGO 35.º

Liberdade de comunicação

1. O Estado receptor permitirá e protegerá a liberdade de comunicação do posto consular para todos os fins oficiais. Ao comunicar-se com o Governo, com as missões diplomáticas e outros postos consulares do Estado que envia, onde quer que se encontrem, o posto consular poderá empregar todos os meios de comunicação apropriados, inclusive correios diplomáticos ou consulares, malas diplomáticas e consulares e mensagens em código ou cifra. Não pode, porém, o posto consular instalar e utilizar um posto emissor de rádio sem o consentimento do Estado

receptor.

2. A correspondência oficial do posto consular é inviolável. Pela expressão «correspondência oficial» entender-se-á qualquer correspondência relativa ao posto consular e às suas funções.

3. A mala consular não deverá ser aberta nem retida. Todavia, se as autoridades competentes do Estado receptor tiverem sérios motivos para crer que a mala contém outros objectos que não sejam a correspondência, os documentos e os objectos mencionados no parágrafo 4 do presente artigo, poderão pedir que a mala seja aberta na sua presença por um representante autorizado do Estado que envia. Se as autoridades do referido Estado recusarem tal pedido, a mala será devolvida ao seu lugar de origem.

4. Os volumes que constituírem a mala consular deverão ser providos de sinais exteriores visíveis indicadores da sua natureza e só poderão conter correspondência e documentos oficiais ou objectos destinados exclusivamente ao uso oficial.

5. O correio consular deverá ser portador de um documento oficial que ateste a sua qualidade e precise o número de volumes que constituem a mala consular. A não ser que o Estado receptor o consinta, o correio consular não poderá ser nacional do Estado receptor nem residente permanente no Estado receptor, salvo se for nacional do Estado que envia. No desempenho das suas funções, este correio será protegido pelo Estado receptor. Gozará de inviolabilidade pessoal e não poderá ser objecto de nenhuma forma de prisão ou detenção.

6. O Estado que envia, as suas missões diplomáticas e os seus postos consulares poderão nomear correios consulares ad hoc. Neste caso, aplicar-se-ão as disposições do parágrafo 5 deste artigo, sob a reserva de que as imunidades mencionadas deixarão de ser aplicáveis no momento em que o correio tiver entregue ao destinatário a mala pela qual é responsável.

7. A mala consular poderá ser confiada ao comandante de um navio ou aeronave comercial, que deverá chegar a um ponto de entrada autorizado. Tal comandante deverá ser portador de um documento oficial do qual conste o número de volumes que constituem a mala, mas não será considerado correio consular. Mediante prévio acordo com as autoridades locais competentes, o posto consular poderá enviar um dos seus membros para tomar posse da mala, directa e livremente, das mãos do comandante do navio ou aeronave.

ARTIGO 36.º

Comunicação com os nacionais do Estado que envia

1. A fim de facilitar o exercício das funções consulares relativas aos nacionais do Estado que envia:

a) Os funcionários consulares terão liberdade de se comunicar com os nacionais do Estado que envia e visitá-los. Os nacionais do Estado que envia terão a mesma liberdade de se comunicar com os funcionários consulares e de os visitar;

b) Se o interessado assim o solicitar, as autoridades competentes do Estado receptor deverão, sem tardar, informar o posto consular competente quando, na sua área de jurisdição, um nacional do Estado que envia for preso, encarcerado, posto em prisão preventiva ou detido de qualquer outra maneira. Qualquer comunicação endereçada ao posto consular pela pessoa detida, encarcerada ou presa preventivamente deve igualmente ser transmitida sem tardar pelas referidas autoridades. Estas deverão imediatamente informar o interessado dos seus direitos, nos termos da presente alínea;

c) Os funcionários consulares terão direito a visitar o nacional do Estado que envia que esteja encarcerado, preso preventivamente ou detido de qualquer outra maneira, conversar e corresponder-se com ele e providenciar quanto à sua defesa perante os tribunais. Terão igualmente o direito de visitar o nacional do Estado que envia que, na sua área de jurisdição, esteja encarcerado ou detido em execução de uma sentença. Todavia, os funcionários consulares deverão abster-se de intervir em favor de um nacional encarcerado, preso preventivamente ou detido de qualquer outra maneira sempre que o interessado a isso se opuser expressamente.

2. Os direitos a que se refere o parágrafo 1 do presente artigo serão exercidos de acordo com as leis e regulamentos do Estado receptor, entendendo-se contudo que tais leis e regulamentos não devem impedir o pleno efeito dos direitos reconhecidos pelo presente artigo.

ARTIGO 37.º

Informações em casos de morte, tutela, curatela, naufrágio e acidente aéreo

Se as autoridades competentes do Estado receptor possuírem as informações correspondentes, serão obrigadas a:

a) Em caso de morte de um nacional do Estado que envia, informar sem demora o posto consular em cuja área de jurisdição a morte ocorreu;

b) Notificar sem demora ao posto consular competente todos os casos em que for necessária a nomeação de tutor ou curador para um menor ou incapaz, nacional do Estado que envia. As leis e regulamentos do Estado receptor serão contudo sempre aplicáveis a essas nomeações;

c) Informar sem demora o posto consular mais próximo do lugar do sinistro quando um navio, que tiver a nacionalidade do Estado que envia, naufragar ou encalhar no mar territorial ou nas águas interiores do Estado receptor, ou quando uma aeronave matriculada no Estado que envia sofrer acidente no território do Estado receptor.

ARTIGO 38.º

Comunicações com as autoridades do Estado receptor

No exercício das suas funções os funcionários consulares poderão comunicar com:

a) As autoridades locais competentes da sua área de jurisdição consular;

b) As autoridades centrais competentes do Estado receptor, se e na medida em que o permitirem as leis, regulamentos e usos do Estado receptor, bem como os acordos internacionais sobre a matéria.

ARTIGO 39.º

Direitos e emolumentos consulares

1. O posto consular poderá cobrar no território do Estado receptor as taxas e emolumentos que as leis e os regulamentos do Estado que envia prescreverem para os actos consulares.

2. As somas recebidas a título de taxas e emolumentos previstos no parágrafo 1 do presente artigo e os recibos correspondentes estarão isentos de quaisquer impostas ou taxas no Estado receptor.

SECÇÃO II

Facilidades, privilégios e imunidades relativas aos funcionários consulares de carreira e outros membros do posto consular

ARTIGO 40.º

Protecção dos funcionários consulares

O Estado receptor tratará os funcionários consulares com o respeito que lhes é devido e tomará todas as medidas adequadas para evitar qualquer atentado à sua pessoa e à sua liberdade ou dignidade.

ARTIGO 41.º

Inviolabilidade pessoal dos funcionários consulares

1. Os funcionários consulares não poderão ser presos ou detidos, excepto em casos de crime grave ou em virtude de decisão da autoridade judicial competente.

2. Excepto no caso previsto no parágrafo 1 do presente artigo, os funcionários consulares não poderão ser presos nem submetidos a qualquer outra forma de limitação à sua liberdade pessoal, salvo em execução de uma decisão judicial definitiva.

3. Quando um processo penal for instaurado contra um funcionário consular, este será obrigado a comparecer perante as autoridades competentes. Todavia, o processo deverá ser conduzido com as deferências que são devidas ao funcionário consular em virtude da sua posição oficial e, com excepção do caso previsto no parágrafo 1 do presente artigo, de maneira a perturbar o menos possível o exercício das funções consulares. Quando, nas circunstâncias previstas no parágrafo 1 do presente artigo, for necessário colocar o funcionário consular em estado de detenção, o processo contra ele instaurado deverá iniciar-se sem a menor demora.

ARTIGO 42.º

Notificação em caso de prisão, detenção ou instauração de processo

Em caso de prisão, de detenção de um membro do pessoal consular ou de instauração contra o mesmo de processo penal, o Estado receptor deverá notificar imediatamente o chefe de posto consular. Se este último for o objecto de tais medidas, o Estado receptor levará o facto ao conhecimento do Estado que envia por via diplomática.

ARTIGO 43.º

Imunidade de jurisdição

1. Os funcionárias consulares e os empregados consulares não estão sujeitos à jurisdição das autoridades judiciárias e administrativas do Estado receptor pelos actos realizados no exercício das funções consulares.

2. Todavia, as disposições do parágrafo 1 do presente artigo não se aplicarão em caso de acção civil:

a) Resultante da conclusão de um contrato feito por um funcionário consular ou um empregado consular que não o tenha cumprido expressa ou implìcitamente como mandatário do Estado que envia; ou

b) Intentada por um terceiro como consequência de danos causados por acidente de veículo, navio ou aeronave ocorrido no Estado receptor.

ARTIGO 44.º

Obrigação de testemunhar

1. Os membros do posto consular poderão ser chamados a depor como testemunhas no decorrer de processos judiciais ou administrativos. Os empregados consulares e os membros do pessoal de serviço não devem recusar-se a depor como testemunhas, excepto nas casos mencionados no parágrafo 3 do presente artigo. Se um funcionário consular se recusar a testemunhar, nenhuma medida coerciva ou qualquer outra sanção lhe poderá ser aplicada.

2. A autoridade que requerer o testemunho deverá evitar que o funcionário consular seja perturbado no exercício das suas funções. Poderá tomar o depoimento do funcionário consular no seu domicílio ou no posto consular, ou aceitar as suas declarações por escrito, sempre que seja possível.

3. Os membros de um posto consular não serão obrigados a depor sobre factos relacionados com o exercício das suas funções nem a exibir correspondência ou documentos oficiais que a elas se refiram. Poderão, igualmente, recusar-se a depor na qualidade de peritos sobre as leis do Estado que envia.

ARTIGO 45.º

Renúncia aos privilégios e imunidades

1. O Estado que envia poderá renunciar, com relação a um membro do posto consular, aos privilégios e imunidades previstos nos artigos 41.º, 43.º e 44.º

2. A renúncia será sempre expressa, excepto no caso do disposto no parágrafo 3 do presente artigo, e deve ser comunicada por escrito ao Estado receptor.

3. Se um funcionário consular ou um empregado consular propuser uma acção judicial sobre matéria de que goze de imunidade de jurisdição de acordo com o disposto no artigo 43.º, não poderá alegar esta imunidade quanto a qualquer pedido de reconvenção directamente ligado à demanda principal.

4. A renúncia à imunidade de jurisdição quanto a acções civis ou administrativas não implicará a renúncia à imunidade quanto a medidas de execução de sentença, para as quais uma renúncia distinta se torna necessária.

ARTIGO 46.º

Isenção de registo de estrangeiros e de autorização de residência

1. Os funcionários consulares e os empregadas consulares e os membros das suas famílias que com eles vivam estão isentos de todas as obrigações previstas pelas leis e regulamentos do Estado receptor relativas ao registo de estrangeiros e à autorização de residência.

2. Todavia, as disposições do parágrafo 1 do presente artigo não se aplicarão aos empregados consulares que não sejam empregados permanentes do Estado que envia ou que exerçam no Estado receptor actividade privada de carácter lucrativo, nem tão-pouco aos membros da família desses empregados.

ARTIGO 47.º

Isenção de autorização de trabalho

1. Os membros do posto consular estão isentos, em relação aos serviços prestados ao Estado que envia, de quaisquer obrigações relativas à autorização de trabalho exigida pelas leis e regulamentos do Estado receptor referentes ao emprego de mão-de-obra estrangeira.

2. Os membros do pessoal privado dos funcionários consulares e empregados consulares, se não exercerem nenhuma outra ocupação privada de carácter lucrativo no Estado receptor, serão isentos das obrigações previstas no parágrafo 1 do presente artigo.

ARTIGO 48.º

Isenção do regime de previdência social

1. Sem prejuízo do disposto no parágrafo 3 do presente artigo, os membros do posto consular, pelo que respeita aos serviços prestados ao Estado que envia, e os membros da sua família que com eles vivam, estarão isentos das disposições de previdência social vigentes no Estado receptor.

2. A isenção prevista no parágrafo 1 do presente artigo aplicar-se-á também aos membros do pessoal privativo que estejam ao serviço exclusivo dos membros do posto consular, sempre que:

a) Não sejam nacionais do Estado receptor ou nele não residam permanentemente;

b) Estejam protegidos pelas disposições sobre previdência social vigentes no Estado que envia ou num terceiro Estado.

3. Os membros do posto consultar que empregam pessoas às quais não se aplique a isenção prevista no parágrafo 2 do presente artigo devem cumprir as obrigações impostas aos empregadores pelas disposições de previdência social do Estado receptor.

4. A isenção prevista nos parágrafos 1 e 2 do presente artigo não exclui a participação voluntária no regime de previdência social do Estado receptor, desde que seja permitida por este Estado.

ARTIGO 49.º

Isenção fiscal

1. Os funcionários consulares e os empregados consulares, assim como os membros das suas famílias que com eles vivam, serão isentos de quaisquer impostos ou taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com excepção dos:

a) Impostos indirectos normalmente incluídos no preço das mercadorias ou serviços;

b) Impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado receptor, sem prejuízo das disposições do artigo 32.º;

c) Impostos de sucessão e de transmissão exigíveis pelo Estado receptor, sem prejuízo das disposições da alínea b) do artigo 51.º;

d) Impostos e taxas sobre rendimentos privados, inclusive rendimentos de capital, que tenham origem no Estado receptor, e impostos sobre capitais investidos em empresas comerciais ou financeiras situadas no Estado receptor;

e) Impostos e taxas sobre remunerações por serviços particulares prestados;

f) Direitos de registo, de hipoteca, e custas judiciais e imposto do selo, sem prejuízo do disposto no artigo 32.º

2. Os membros do pessoal de serviço estarão isentos de impostos e taxas sobre salários que recebam como remuneração dos seus serviços.

3. Os membros do posto consular que empregarem pessoas cujos ordenados ou salários não estejam isentos de imposto sobre o rendimento no Estado receptor deverão respeitar as obrigações que as leis e os regulamentos do referido Estado impuserem aos empregadores em matéria de cobrança do imposto de renda.

ARTIGO 50.º

Isenção de direitos aduaneiros e de inspecção alfandegária

1. De acordo com as disposições legislativas e regulamentares que adoptar, o Estado receptor autorizará a entrada e concederá isenção de todos os direitos aduaneiros, taxas e outros encargos conexos que não sejam despesas de depósito, de transporte e despesas referentes a serviços análogos, para:

a) Os objectos destinados ao uso oficial do posto consular;

b) Os objectos destinados ao uso pessoal do funcionário consular e dos membros da sua família que com ele vivam, incluindo os artigos destinados à sua instalação. Os artigos de consumo não deverão exceder as quantidades necessárias à sua utilização directa pelos interessados.

2. Os empregados consulares beneficiarão dos privilégios e isenções previstos no parágrafo 1 do presente artigo com relação aos objectos importados aquando da sua primeira instalação.

3. As bagagens pessoais que acompanham os funcionários consulares e os membros das suas famílias que com eles vivam estarão isentas de inspecção alfandegária. Só poderão ser sujeitas à inspecção se houver sérias razões para se supor que contenham objectos diferentes dos mencionados na alínea b) do parágrafo 1 do presente artigo ou cuja importação ou exportação seja interdita pelas leis e regulamentos do Estado receptor, ou submetida às suas leis e regulamentos de quarentena. Esta inspecção só poderá ser feita na presença do funcionário consular ou do membro da sua família interessado.

ARTIGO 51.º

Sucessão de um membro do posto consular ou de um membro da sua família

Em caso de falecimento de um membro do posto consular ou de um membro da sua família que com ele viva, o Estado receptor é obrigado a:

a) Permitir a exportação dos bens móveis do falecido, excepto dos que tenham sido adquiridos no Estado receptor e que sejam objecto de uma proibição de exportação na altura do falecimento;

b) Não cobrar impostos nacionais, regionais ou municipais de sucessão ou transmissão sobre os bens móveis que se encontrem no Estado receptor ùnicamente devido à presença neste Estado do falecido como membro do posto consular ou membro da família de um membro do posto consular.

ARTIGO 52.º

Isenção de prestações pessoais

O Estado receptor deverá isentar os membros do posto consular e os membros das suas famílias que com eles vivam de qualquer prestação pessoal ou de qualquer serviço de interesse público, qualquer que seja a sua natureza, bem como de encargos militares, tais como as requisições, contribuições e alojamentos militares.

ARTIGO 53.º

Início e fim dos privilégios e imunidades consulares

1. Todos os membros do posto consular beneficiarão dos privilégios e imunidades previstas na presente Convenção desde a sua entrada no território do Estado receptor para chegar ao seu posto ou, se já se encontrarem em nesse território, desde que assumam as suas funções no posto consular.

2. Os membros da família de um membro do posto consular que com ele vivam, assim como os membros do seu pessoal privativo, beneficiarão dos privilégios e imunidades previstos na presente Convenção a partir da última das seguintes datas: a data a partir da qual o referido membro do posto consular goze dos privilégios e imunidades de acordo com o parágrafo 1 do presente artigo, a data da sua entrada no território do Estado receptor, ou a data em que se tornarem membros da referida família ou do referido pessoal privativo.

3. Quando terminarem as funções de um membro do posto consular, os seus privilégios e imunidades, bem como os dos membros da sua família que com ele vivem ou dos membros do seu pessoal privativo, cessarão normalmente na primeira das datas seguintes: no momento em que a pessoa em questão deixar o território do Estado receptor, ou expirar o prazo razoável que lhe seja concedido para esse fim, subsistindo, contudo, até esse momento, mesmo em caso de conflito armado. Quanto às pessoas mencionadas no parágrafo 2 do presente artigo, os seus privilégios e imunidades cessarão no momento em que deixarem de pertencer à família de um membro do posto consular ou de estar ao seu serviço, entendendo-se, porém, que, se essas pessoas têm a intenção de abandonar o território do Estado receptor num prazo razoável, os seus privilégios e imunidades subsistirão até ao momento da sua partida.

4. Todavia, pelo que respeita aos actos praticados por um funcionário consular ou um empregado consular no exercício das suas funções, a imunidade de jurisdição subsistirá sem limite de duração.

5. Em caso de falecimento de um membro do posto consular, os membros da sua família que com ele vivam continuarão a gozar os privilégios e imunidades de que beneficiem até à primeira das seguintes datas: aquela em que abandonarem o território do Estado receptor, ou aquela em que expire um prazo razoável que lhes tenha sido concedido para esse fim.

ARTIGO 54.º

Obrigações dos terceiros Estados

1. Se um funcionário consular atravessar ou se encontrar no território de um terceiro Estado que lhe tenha concedido um visto, no caso de esse visto ser necessário para ir assumir as suas funções ou ir para o seu posto, ou para voltar ao Estado que envia, o terceiro Estado conceder-lhe-á as imunidades previstas nos outros artigos da presente Convenção que possam ser necessárias para permitir a sua passagem ou o seu regresso. O terceiro Estado concederá o mesmo tratamento aos membros da família que com ele vivam e beneficiem dos privilégios e imunidades, quer acompanhem o funcionário consular, quer viajem separadamente para a ele se reunirem ou para regressarem ao Estado que envia.

2. Em condições análogas às especificadas no parágrafo 1 do presente artigo, os terceiros Estados não deverão dificultar a passagem através do seu território aos demais membros do posto consular e aos membros da sua família que com eles vivam.

3. Os terceiros Estados concederão à correspondência oficial e às outras comunicações oficiais em trânsito, incluindo as mensagens em código ou em cifra, a mesma liberdade e a mesma protecção que o Estado receptor estiver obrigado a conceder em virtude da presente Convenção. Concederão aos correios consulares, a quem um visto tenha sido concedido se necessário, e às malas consulares em trânsito a mesma inviolabilidade e a mesma protecção que o Estado receptor for obrigado a conceder em virtude da presente Convenção.

4. As obrigações dos terceiros Estados decorrentes dos parágrafos 1, 2 e 3 do presente artigo aplicam-se igualmente às pessoas mencionadas respectivamente nestes parágrafos, assim como às comunicações oficiais e às malas consulares, quando as mesmas pessoas se encontrarem no território de terceiros Estados por motivo de força maior.

ARTIGO 55.º

Respeito pelas leis e regulamentos do Estado receptor

1. Sem prejuízo dos seus privilégios e imunidades, todas as pessoas que beneficiarem desses privilégios e imunidades terão o dever de respeitar as leis e os regulamentos do Estado receptor. Terão igualmente o dever de não se imiscuir nos assuntos internos do referido Estado.

2. As instalações consulares não deverão ser utilizadas de maneira incompatível com o exercício das funções consulares.

3. As disposições do parágrafo 2 do presente artigo não excluirão a possibilidade de se instalar numa parte do edifício onde se encontrem as instalações do posto consular os escritórios de outros organismos ou agências, desde que os locais a eles destinados estejam separados dos que utilize o posto consular. Neste caso, os mencionados escritórios não serão considerados, para os fins da presente Convenção, parte integrante das instalações consulares.

ARTIGO 56.º

Seguro contra danos causados a terceiros

Os membros do posto consular deverão cumprir todas as obrigações impostas pelas leis e regulamentos do Estado receptor relativas ao seguro de responsabilidade civil por danos causados a terceiras pela utilização de qualquer veículo, navio ou aeronave.

ARTIGO 57.º

Disposições especiais relativas às actividades privadas de carácter lucrativo

1. Os funcionários consulares de carreira não exercerão no Estado receptor actividade profissional ou comercial em proveito próprio.

2. Os privilégios e imunidades previstos no presente capítulo não serão concedidos:

a) Aos empregados consulares ou membros do pessoal de serviço que exerçam no Estado receptor actividade privada de carácter lucrativo;

b) Aos membros da família das pessoas mencionadas na alínea a) do presente parágrafo e aos membros do seu pessoal privativo;

c) Aos membros da família de um membro do posto consular que exerçam no Estado receptor actividade privada de carácter lucrativo.

CAPÍTULO III

Regime aplicável aos funcionários consulares honorários e aos postos consulares por eles geridos

ARTIGO 58.º

Disposições gerais relativas às facilidades, privilégios e imunidades

1. Os artigos 28.º, 29.º, 30.º, 34.º, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º e 39.º, o parágrafo 3 do artigo 54.º e os parágrafos 2 e 3 do artigo 55.º aplicam-se aos postos consulares geridos por funcionários consulares honorários. Além disso, as facilidades, privilégios e imunidades destes postos consulares serão regulados pelos artigos 59.º, 60.º, 61.º e 62.º

2. Os artigos 42.º e 43.º, o parágrafo 3 do artigo 44.º, os artigos 45.º e 53.º e o parágrafo 1 do artigo 55.º aplicam-se aos funcionários consulares honorários. Além disso, as facilidades, privilégios e imunidades destes funcionários consulares serão regulados pelos artigos 63.º, 64.º, 65.º, 66.º e 67.º

3. Os privilégios e imunidades previstos na presente Convenção não serão concedidos aos membros da família de um funcionário consular honorário ou de um empregado consular de um posto consular gerido por um funcionário consular honorário.

4. O intercâmbio de malas consulares entre dois postos consulares situados em países diferentes e dirigidos por funcionários honorários só será admitido com o consentimento dos dois Estados receptores.

ARTIGO 59.º

Protecção das instalações consulares

O Estado receptor adoptará todas as medidas apropriadas para proteger as instalações consulares de um posto consular gerido por um funcionário consular honorário contra qualquer intrusão ou dano e para evitar perturbações à tranquilidade do posto consular ou ofensas à sua dignidade.

ARTIGO 60.º

Isenção fiscal das instalações consulares

1. As instalações consulares de um posto consular gerido por um funcionário consular honorário, de que o Estado que envia seja proprietário ou locatário, estarão isentas de quaisquer imposto ou taxa de qualquer natureza, nacionais, regionais ou municipais, excepto as taxas que incidem sobre a remuneração de serviços particulares prestados.

2. A isenção fiscal prevista no parágrafo 1 do presente artigo não se aplicará àqueles impostos e taxas cujo pagamento, de acordo com as leis e regulamentos do Estado receptor, couber às pessoas que contratarem com o Estado que envia.

ARTIGO 61.º

Inviolabilidade dos arquivos e documentos consulares

Os arquivos e documentos consulares de um posto consular gerido por um funcionário consular honorário serão sempre invioláveis onde quer que se encontrem, desde que estejam separados de outros papéis e documentos e, em particular, da correspondência pessoal do chefe de posto consular e de qualquer pessoa que com ele trabalhe, assim como dos objectos, livros e documentos relacionados com a sua profissão ou os seus negócios.

ARTIGO 62.º

Isenção de direitos aduaneiros

De acordo com as leis e regulamentos que adoptar, o Estado receptor permitirá a entrada, com isenção de todos os direitos aduaneiros, taxas e despesas conexas, com excepção das de depósito, transporte e serviços análogos, dos objectos seguintes, desde que sejam destinados exclusivamente ao uso oficial de um posto consular gerido por um funcionário honorário: escudos, bandeiras, letreiros, sinetes e selos, livros, impressos oficiais, mobiliário de escritório, material e equipamento de escritório e artigos similares fornecidos ao posto consular pelo Estado que envia ou por solicitação deste.

ARTIGO 63.º

Processo penal

Quando um processo penal for instaurado contra um funcionário consular honorário, este é obrigado a comparecer perante as autoridades competentes. Todavia, o processo deverá ser conduzido com as deferências devidas ao funcionário consular honorário em virtude da sua posição oficial e, salvo se o interessado estiver preso ou detido, de forma a perturbar o menos possível o exercício das funções consulares. Quando for necessário deter preventivamente o funcionário consular honorário, o processo correspondente deverá iniciar-se o mais breve possível.

ARTIGO 64.º

Protecção dos funcionários consulares honorários

O Estado receptor é obrigado a conceder ao funcionário consular honorário a protecção de que possa necessitar em razão da sua posição oficial.

ARTIGO 65.º

Isenção do registo de estrangeiros e de autorização de residência

Os funcionários consulares honorários, com excepção dos que exercerem no Estado receptor actividade profissional ou comercial em proveito próprio, estarão isentos de quaisquer obrigações previstas pelas leis e regulamentos do Estado receptor em matéria de registo de estrangeiros e de autorização de residência.

ARTIGO 66.º

Isenção fiscal

Os funcionários consulares honorários estarão isentos de quaisquer impostos ou taxas sobre as remunerações e os emolumentos que recebam do Estado que envia em razão do exercício das funções consulares.

ARTIGO 67.º

Isenção de prestações pessoais

O Estado receptor deverá isentar os funcionários consulares honorários de qualquer prestação pessoal e qualquer serviço de interesse público, seja qual for a sua natureza, assim como das obrigações de carácter militar, tais como requisições, contribuições e alojamentos militares.

ARTIGO 68.º

Carácter facultativo da instituição dos funcionários consulares honorários

Cada Estado poderá decidir livremente se nomeará ou receberá funcionários consulares honorários.

CAPÍTULO IV

Disposições gerais

ARTIGO 69.º

Agentes consulares que não sejam chefes de posto consular

1. Cada Estado poderá decidir livremente se estabelecerá ou admitirá agências consulares geridas por agentes consulares que não tenham sido designados como chefes de posto consular pelo Estado que envia.

2. As condições em que as agências consulares poderão exercer as suas actividades, de acordo com o parágrafo 1 do presente artigo, assim como os privilégios e imunidades de que poderão gozar os agentes consulares que as gerem, serão fixados por acordo entre o Estado que envia e o Estado receptor.

ARTIGO 70.º

Exercício de funções consulares por uma missão diplomática

1. As disposições da presente Convenção aplicar-se-ão também, na medida em que o contexto o permitir, ao exercício de funções consulares por uma missão diplomática.

2. Os nomes dos membros da missão diplomática adidos à secção consular ou encarregados por outra forma do exercício das funções consulares da missão serão notificados ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Estado receptor ou à autoridade designada por este Ministério.

3. No exercício das funções consulares, a missão diplomática poderá dirigir-se:

a) Às autoridades locais da área de jurisdição consular;

b) Às autoridades centrais do Estado receptor se as leis, regulamentos e usos desse Estado ou os acordos internacionais sobre a matéria o permitirem.

4. Os privilégios e imunidades dos membros da missão diplomática mencionados no parágrafo 2 do presente artigo continuarão a reger-se pelas regras de direito internacional relativas às relações diplomáticas.

ARTIGO 71.º

Nacionais ou residentes permanentes do Estado receptor

1. Salvo se o Estado receptor conceder outras facilidades, privilégios e imunidades, os funcionários consulares que sejam nacionais ou residentes permanentes desse Estado só beneficiarão de imunidade de jurisdição e de inviolabilidade pessoal pelos actos oficiais realizados no exercício das suas funções e do privilégio previsto no parágrafo 3 do artigo 44.º Pelo que respeita a esses funcionários consulares, o Estado receptor deverá igualmente cumprir a obrigação prevista no artigo 42.º Se um processo penal for instaurado contra esses funcionários consulares, as diligências deverão ser conduzidas, salvo se o interessado estiver preso ou detido, de modo que se perturbe o menos possível o exercício das funções consulares.

2. Os demais membros do posto consular que sejam nacionais ou residentes permanentes do Estado receptor e os membros da sua família, assim como os membros da família dos funcionários consulares mencionados no parágrafo 1 do presente artigo, só gozarão de facilidades, privilégios e imunidades na medida em que o Estado receptor lhos reconheça. Todavia, o Estado receptor deverá exercer a sua jurisdição sobre essas pessoas de maneira a não perturbar indevidamente o exercício das funções consulares.

ARTIGO 72.º

Não discriminação

1. Ao aplicar a presente Convenção, o Estado receptor não fará discriminação entre os Estados.

2. Todavia, não será considerado discriminatório:

a) O facto de o Estado receptor aplicar restritivamente qualquer das disposições da presente Convenção em consequência de igual tratamento aos seus postos consulares pelo Estado que envia;

b) O facto de os Estados se concederem mùtuamente, por costume ou acordo, tratamento mais favorável que o estabelecido nas disposições da presente Convenção.

ARTIGO 73.º

Relação entre a presente Convenção e os outros acordos internacionais

1. As disposições da presente Convenção não prejudicarão outros acordos internacionais em vigor entre as partes contratantes dos mesmos.

2. Nenhuma disposição da presente Convenção impedirá os Estados de concluir acordos internacionais confirmando, completando ou desenvolvendo as suas disposições ou estendendo o seu âmbito de aplicação.

CAPÍTULO V

Disposições finais

ARTIGO 74.º

Assinatura

A presente Convenção ficará aberta à assinatura de todos os Estados Membros da Organização das Nações Unidas ou de qualquer instituição especializada, assim como de qualquer Estado Parte do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça e de qualquer outro Estado convidado pela Assembleia Geral das Nações Unidas a tornar-se Parte da Convenção, da maneira seguinte: até 31 de Outubro de 1963, no Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros da República da Áustria, e em seguida, até 31 de Março de 1964, na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque.

ARTIGO 75.º

Ratificação

A presente Convenção está sujeita a ratificação. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas.

ARTIGO 76.º

Adesão

A presente Convenção ficará aberta à adesão dos Estados pertencentes a qualquer das quatro categorias mencionadas no artigo 74.º Os instrumentos de adesão serão depositados junto do secretário-geral das Nações Unidas.

ARTIGO 77.º

Entrada em vigor

1. A presente Convenção entrará em vigor no trigésimo dia que se seguir à data em que seja depositado junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas o vigésimo segundo instrumento de ratificação ou adesão.

2. Para cada um dos Estados que ratificarem a Convenção ou a ela aderirem depois do depósito do vigésimo segundo instrumento de ratificação ou adesão, a Convenção entrará em vigor no trigésimo dia após o depósito por esse Estado do instrumento de ratificação ou adesão.

ARTIGO 78.º

Notificação pelo secretário-geral

O secretário-geral da Organização das Nações Unidas notificará a todos os Estados pertencentes a qualquer das quatro categorias mencionadas no artigo 74.º:

a) As assinaturas apostas à presente Convenção e o deposito dos instrumentos de ratificação ou adesão, nos termos dos artigos 74.º, 75.º e 76.º

b) A data em que a presente Convenção entrará em vigor, nos termos do artigo 77.º

ARTIGO 79.º

Textos autênticos

O original da presente Convenção, cujos textos em chinês, espanhol, francês, inglês e russo serão igualmente autênticos, será depositado junto ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas, que fará enviar cópias autenticadas a todos os Estados pertencentes a qualquer das quatro categorias mencionadas no artigo 74.º

Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados pelos seus respectivos Governos, assinaram a presente Convenção.

Feita em Viena, aos 24 de Abril de 1963.

Convention de Vienne sur les Relations Consulaires

Les États Parties à la présente Convention,

Rappelant que, depuis une époque reculée, des relations consulaires se sont établies entre les peuples,

Conscients des buts et des principes de la Charte des Nations Unies concernant l'égalité souveraine des États, le maintien de la paix et de la sécurité internationales et le développement de relations amicales entre les nations,

Considérant que la Conférence des Nations Unies sur les relations et immunités diplomatiques a adopté la Convention de Vienne sur les relations diplomatiques qui a été ouverte à la signature le 18 avril 1961,

Persuadés qu'une convention internationale sur les relations privilèges et immunités consulaires contribuerait elle aussi à favoriser les relations d'amitié entre les pays, quelle que soit la diversité de leurs régimes constitutionnels et sociaux,

Convaincus que le but desdits privilèges et immunités est non pas d'avantager des individus mais d'assurer l'accomplissement efficace de leur fonctions par les postes consulaires au nom de leurs États respectifs,

Affirmant que les règles du droit international coutumier continueront à régir les questions qui n'ont pas été expressément réglées dans les dispositions de la présente Convention,

sont convenus de ce qui suit:

ARTICLE PREMIER

Définitions

1. Aux fins de la présente Convention, les expressions suivantes s' entendent comme il est précisé ci-dessous:

a) L'expression «poste consulaire» s'entend de tout consulat général, consulat, vice-consulat ou agence consulaire;

b) L'expression «circonscription consulaire» s'entend du territoire attribué à um poste consulaire pour l'exercice des fonctions consulaires;

c) L'expression «chef de poste consulaire» s'entend de la personne chargée d'agir en cette qualité;

d) L'expression «fonctionnaire consulaire» s'entend de toute personne, y compris le chef de poste consulaire, chargée en cette qualité de l'exercice de fonctions consulaires;

e) L'expression «employé consulaire» s'entend de toute personne employée dans les services administratifs ou techniques d'un poste consulaire;

f) L'expression «membre du personnel de service» s'entend de toute personne affectée au service domestique d'un poste consulaire;

g) L'expression «membres du poste consulaire» s'enttend des fonctionnaires consulaires, employées consulaires et membres du personnel de service;

h) L'expression «membres du personnel consulaire» s'entend des fonctionnaires consulaires autres que le chef de poste consulaire, des employés consulaires et des membres du personnel de service;

i) L'expression «membre du personnel privé» s'entend d'une personne employée exclusivement au service privé d'un membre du poste consulaire;

j) L'expression «locaux consulaires» s'entend des bâtiments ou des parties de bâtiments e du terrain attenant qui, quel qu'en soit le propriétaire, sont utilisés exclusivement aux fins du poste consulaire;

k) L'expression «archives consulaires» comprend tous les papiers, documents, correspondance, livres, films, rubans magnétiques et registres du poste consulaire, ainsi que le matériel du chiffre, les fichiers et les meubles destinés à les protéger et à les conserver.

2. Il existe d'eux catégories de fonctionnaires consulaires: les fonctionnaires consulaires de carrière et les fonctionnaires consulaires honoraires. Les dispositions du chapitre II de la présente Convention s'appliquent aux postes consulaires dirigés par les fonctionnaires consulaires de carrière; les dispositions du chapitre III s'appliquent aux postes consulaires dirigés par des fonctionnaires consulaires honoraires.

3. La situation particulière des membres des postes consulaires qui sont ressortissants ou résidents permanents de l'État de résidence est régie par l'article 71 de la présente Convention.

CHAPITRE PREMIER

Les relations consulaires en général

SECTION I

Établissements et conduite des relations consulaires

ARTICLE 2

Établissement de relations consulaires

1. L'établissement de relations consulaires entre États se fait par consentement mutuel.

2. Le consentement donné à l'établissement de relations diplomatiques entre deux États implique, sauf indication contraire, le consentement à l'établissement de relations consulaires.

3. La rupture des relations diplomatiques n'entraine pas ipso facto la rupture des relations consulaires.

ARTICLE 3

Exercice des fonctions consulaires

Les fonctions consulaires sont exercées par des postes consulaires. Elles sont aussi exercées par des missions diplomatiques conformément aux dispositions de la présente Convention.

ARTICLE 4

Établissement d'un poste consulaire

1. Un poste consulaire ne peut être établi sur le territoire de l'État de résidence qu'avec le consentement de cet État.

2. Le siège du poste consulaire, sa classe et sa circonscription consulaire sont fixés par l'État d'envoi et soumis à l'approbation de l'État de résidence.

3. Des modifications ultérieures ne peuvent être apportées par l'État d'envoi au siège du poste consulaire, à sa classe ou à sa circonscription consulaire qu'avec le consentement de l'État de résidence.

4. Le consentement de l'État de résidence est également requis si un consulat général ou un consulat veut ouvrir un vice-consulat ou une agence consulaire dans une localité autre que celle où il est lui-même établi.

5. Le consentement exprès et préalable de l'État de résidence est également requis pour l'ouverture d'un bureau faisant partie d'un consulat existant, en dehors du siège de celui-ci.

ARTICLE 5

Fonctions consulaires

Les fonctions consulaires consistent à:

a) Protéger dans l'État de résidence les intérêts de l'État d'envoi et de ses ressortissants, personnes physiques et morales, dans les limites admises par le droit international;

b) Favoriser le développement de relations commerciales, économiques, culturelles et scientifiques entre l'État d'envoi et l'État de résidence et promouvoir de toute autre manière des relations amicales entre eux dans le cadre des dispositions de la présente Convention;

c) S'informer, par tous les moyens licites, des conditions et de l'évolution de la vie commerciale, économique, culturelle, et scientifique de l'État de résidence, faire rapport à ce sujet au gouvernement de l'État d'envoi est donner des renseignements aux personnes intéressées;

d) Délivrer des passeports et des documents de voyage aux ressortissants de l'État d'envoi, ainsi que des visas et documents appropriés aux personnes qui désirent se rendre dans l'État d'envoi;

e) Prêter secours et assistance aux ressortissants, personnes physiques et morales, de l'État d'envoi;

f) Agir en qualité de notaire et d'officier d'état civil et exercer des fonctions similaires, ainsi que certaines fonctions d'ordre administratif, pour autant que les lois et règlements de l'Etat de résidence ne s'y opposent pas;

g) Sauvegarder les intérêts des ressortissants, personnes physiques et morales, de l'État d'envoi, dans les successions sur le territoire de l'État de résidence, conformément aux lois et règlements de l'État de résidence;

h) Sauvegarder, dans les limites fixées par les lois et règlements de l'État de résidence, les intérêts des mineurs et des incapables, ressortissants de l'État d'envoi, particulièrement lorsque l'institution d'une tutelle ou d'une curatelle à leur égard est requise;

i) Sous réserve des pratiques et procédures en vigueur dans l'État de résidence, représenter les ressortissants de l'État d'envoi ou prendre des dispositions afin d'assurer leur représentation approprié devant les tribunaux ou les autres autorités de l'État de résidence pour demander, conformément aux lois et règlements de l'État de résidence, l'adoption de mesures provisoires en vue de la sauvegarde des droits et intérêts de ces ressortissants lorsque, en raison de leur absence ou pour toute autre cause, ils ne peuvent défendre en temps utile leurs droits et intérêts;

j) Transmettre des actes judiciaires et extrajudiciaires ou exécuter des commissions rogatoires conformément aux accords internationaux en vigueur ou, à défaut de tels accords, de toute manière compatible avec les lois et règlements de l'État de résidence;

k) Exercer les droits de contrôle et d'inspection prévus par les lois et règlements de l'État d'envoi sur les navires de mer et sur les bateaux fluviaux ayant la nationalité de l'État d'envoi et sur les avions matriculés dans cet État, ainsi que sur leurs équipages;

l) Prêter assistance aux navires, bateaux et avions mentionnés à l'alinéa k) du présent article, ainsi qu'à leurs équipages, recevoir les déclarations sur le voyage de ces navires et bateaux, examiner et viser les papiers de bord et, sans préjudice des pouvoirs des autorités de l'État de résidence, faire des enquêtes concernant les incidents survenus au cours de la traversée et règler, pour autant que les lois et règlements de l'État d'envoi l'autorisent, les contestations de toute nature entre le capitaine, les officiers et les marins;

m) Exercer toutes autres fonctions confiées à un poste consulaire par l'État d'envoi que n'interdisent pas les lois et règlements de l'État de résidence ou auxquelles l'État de résidence ne s'oppose pas ou qui sont mentionnées dans les accords internationaux en vigueur entre l'État d'envoi et l'État de résidence.

ARTICLE 6

Exercice des fonctions consulaires en dehors de la circonscription consulaire

Dans des circonstances particulières, un fonctionnaire consulaire peut, avec le consentement de l'État de résidence, exercer ses fonctions à l'extérieur de sa circonscription consulaire.

ARTICLE 7

Exercice de fonctions consulaires dans un État tiers

L'État d'envoi peut, après notification aux États intéressés, et à moins que l'un d'eux ne s'y oppose expressément, charger un poste consulaire établi dans un État d'assumer l'exercice de fonctions consulaires dans un autre État.

ARTICLE 8

Exercice de fonctions consulaires pour le compte d'un État tiers

Après notification appropriée à l'État de résidence et à moins que celui-ci ne s'y oppose, un poste consulaire de l'État d'envoi peut exercer des fonctions consulaires dans l'État de résidence pour le compte d'un État tiers.

ARTICLE 9

Classes des chefs de poste consulaire

1. Les chefs de poste consulaire se répartissent en quatre classes, à savoir:

a) Consuls généraux;

b) Consuls;

c) Vice-consuls;

d) Agents consulaires.

2. Le paragraphe 1 du présent article ne limite en rien le droit de l'une quelconque des parties contractantes de fixer la dénomination des fonctionnaires consulaires autres que les chefs de poste consulaire.

ARTICLE 10

Nomination et admission des chefs de poste consulaire

1. Les chefs de poste consulaire sont nommés par l'État d'envoi et sont admis à l'exercice de leurs fonctions par l'État de résidence:

2. Sous réserve des dispositions de la présente Convention, les modalités de la nomination et de l'admission du chef de poste consulaire sont fixés respectivement par les lois, règlements et usages de l'État de résidence.

ARTICLE 11

Lettre de provision ou notification de la nomination

1. Le chef de poste consulaire est pourvu par l'État d'envoi d'un document, sous forme de lettre de provision ou acte similaire, établi pour chaque nomination, attestant sa qualité et indiquant, en règle générale, ses nom et prénoms, sa catégorie et sa classe, la circonscription consulaire et le siège du poste consulaire.

2. L'État d'envoi transmet la lettre de provision ou acte similaire, par la voie diplomatique ou toute autre voie appropriée, au gouvernement de l'État sur le territoire duquel le chef de poste consulaire doit exercer ses fonctions.

3. Si l'État de résidence l'accepte, l'État d'envoi peut remplacer la lettre de provision ou l'acte similaire par une notification contenant les indications prévues au paragraphe 1 du présent article.

ARTICLE 12

Exequatur

1. Le chef de poste consulaire est admis à l'exercice de ses fonctions par une autorisation de l'État de résidence dénommée «exequatur», quelle que soit la forme de cette autorisation.

2. L'État qui refuse de délivrer un exequatur n'est pas tenu de communiquer à l'État d'envoi les raisons de son refus.

3. Sous réserve des dispositions des articles 13 et 15, le chef de poste consulaire ne peut entrer en fonctions avant d'avoir reçu l'exequatur.

ARTICLE 13

Admission provisoire des chefs de poste consulaire

En attendant la délivrance de l'exequatur, le chef de poste consulaire peut être admis provisoirement à l'exercice de ses fonctions. Dans ce cas, les dispositions de la présente Convention sont applicables.

ARTICLE 14

Notification aux autorités de la circonscription consulaire

Dès que le chef de poste consulaire est admis, même à titre provisoire, à l'exercice de ses fonctions, l'État de résidence est tenu d'informer immédiatement les autorités compétentes de la circonscription consulaire. Il est également tenu de veiller à ce que les mesures nécessaires soient prises afin que le chef de poste consulaire puisse s'acquitter des devoirs de sa charge et bénéficier du traitement prévu pa les dispositions de la présente Convention.

ARTICLE 15

Exercice à titre temporaire des fonctions de chef de poste consulaire

1. Si le chef de poste consulaire est empêché d'exercer ses fonctions ou si son poste est vacant, un gérant intérimaire peut agir à titre provisoire comme un chef de poste consulaire.

2. Les nom et prénoms du gérant intérimaire sont notifiés, soit par la mission diplomatique de l'État d'envoi, soit, à défaut d'une mission diplomatique de cet État dans l'État de résidence, par le chef de poste consulaire, soit, au cas où celui-ci est empêché de le faire, par toute autorité compétente de l'État d'envoi, au Ministère des Affaires étrangères de l'État de résidence ou à l'autorité désignée par ce Ministère. En règle générale, cette notification doit être faite à l'avance. L'État de résidence peut soumettre à son consentement l'admission comme gérant intérimaire d'une personne qui n'est ni un agent diplomatique ni un fonctionnaire consulaire de l'État d'envoi dans l'État de résidence.

3. Les autorités compétentes de l'État de résidence doivent prêter assistance et protection au gérant intérimaire. Pendant sa gestion, les dispositions de la présente Convention lui sont applicables au même titre qu'au chef de poste consulaire dont il s'agit. Toutefois, l'État de résidence n'est pas tenu d'accorder à un gérant intérimaire les facilités, privilèges et immunités dont la jouissance par le chef de poste consulaire est subordonnée à des conditions que ne remplit pas le gérant intérimaire.

4. Lorsqu'un membre du personnel diplomatique de la représentation diplomatique de l'État d'envoi dans l'État de résidence est nommé gérant intérimaire par l'État d'envoi dans les conditions prévues au paragraphe 1 du présent article, il continue à jouir des privilèges et immunités diplomatiques si l'État de résidence ne s'y oppose pas.

ARTICLE 16

Préséance entre les chefs de poste consulaire

1. Les chefs de poste consulaire prennent rang dans chaque classe suivant la date de l'octroi de l'exequatur.

2. Au cas, cependant, où le chef d'un poste consulaire, avant d'obtenir l'exequatur, est admis à l'exercice de ses fonctions à titre provisoire, la date de cette admission provisoire détermine l'ordre de préséance; cet ordre est maintenu après l'octroi de l'exequatur.

3. L'ordre de préséance entre d'eux ou plusieurs chefs de poste consulaire qui ont obtenu l'exequatur ou l'admission provisoire à la même date est déterminé par la date à laquelle leur letre de provision ou acte similaire a été présenté ou la notification prévue au paragraphe 3 de l'article 11 a été faite à l'État de résidence.

4. Les gérants intérimaires prennent rang après tous les chefs de poste consulaire. Entre eux, ils prennent rang selon les dates auxquelles ils ont pris leurs fonctions de gérants intérimaires et qui ont été indiquées dans les notifications faites en vertu du paragraphe 2 de l'article 15.

5. Les fonctionnaires consulaires honoraires chefs de poste consulaire prennent rang dans chaque classe après les chefs de poste consulaire de carrière, dans l'ordre et selon les règles établis aux paragraphes précédents.

6. Les chefs de poste consulaire ont la préséance sur les fonctionnaires consulaires qui n'ont pas cette qualité.

ARTICLE 17

Accomplissement d'actes diplomatiques par des fonctionnaires consulaires

1. Dans un État où l'État d'envoi n'a pas de mission diplomatique et n'est pas représenté par la mission diplomatique d'un État tiers, un fonctionnaire consulaire peut, avec le consentement de l'État de résidence, et sans que son statut consulaire en soit affecté, être chargé d'accomplir des actes diplomatiques. L'accomplissement de ces actes par un fonctionnaire consulaire ne lui confère aucun droit aux privilèges et immunités diplomatiques.

2. Un fonctionnaire consulaire peut, après notification à l'État de résidence, être chargé de représenter l'État d'envoi auprès de toute organisation intergouvernementale. Agissant en cette qualité, il a droit à tous les privilèges et immunités accordés par le droit international coutumier ou par des accords internationaux à un représentant auprès d'une organisation intergouvernementale; toutefois, en ce qui concerne toute fonction consulaire exercée par lui, il n'a pas droit à une immunité de juridiction plus étendue que celle dont un fonctionnaire consulaire bénéficie en vertu de la présente Convention.

ARTICLE 18

Nomination de la même personne comme fonctionnaire consulaire par deux ou plusieurs États

Deux ou plusieurs États peuvent, avec le consentement de l'État de résidence, nommer la même personne en qualité de fonctionnaire consulaire dans cet État.

ARTICLE 19

Nomination des membres du personnel consulaire

1. Sous réserve des dispositions des articles 20, 22 et 23, l'État d'envoi nomme à son gré les membres du personnel consulaire.

2. L'État d'envoi notifie à l'État de résidence les noms et prénoms, la catégorie et la classe de tous les fonctionnaires consulaires autres que le chef de poste consulaire assez à l'avance pour que l'État de résidence puisse, s'il le désire, exercer les droits que lui confère le paragraphe 3 de l'article 23.

3. L'État d'envoi peut, si ses lois et règlements le requièrent, demander à l'État de résidence d'accorder un exequatur à un fonctionnaire consulaire qui n'est pas chef de poste consulaire.

4. L'État de résidence peut, si ses lois et règlements le requièrent, accorder un exequatur à un fonctionnaire consulaire qui n'est pas chef de poste consulaire.

ARTICLE 20

Effectif du personnel consulaire

À défaut d'accord explicite sur l'effectif du personnel du poste consulaire, l'État de résidence peut exiger que cet effectif soit maintenu dans les limites de ce qu'il considère comme raisonnable et normal, eu égard aux circonstances et conditions qui règnent dans la ciconscription consulaire et aux besoins du poste consulaire en cause.

ARTICLE 21

Préséance entre les fonctionnaires consulaires d'un poste consulaire

L'ordre de préséance entre les fonctionnaires consulaires d'un poste consulaire et tous changements qui y sont apportés sont notifiés par la mission diplomatique de l'État d'envoi, ou, à défaut d'une telle mission dans l'État de résidence, par le chef de poste consulaire au Ministère des Affaires étrangères de l'État de résidence ou à l'autorité désignée par ce Ministère.

ARTICLE 22

Nationalité des fonctionnaires consulaires

1. Les fonctionnaires consulaires auront en principe la nationalité de l'État d'envoi.

2. Les fonctionnaires consulaires ne peuvent être choisis parmi les ressortissants de l'État de résidence qu'avec le consentement exprès de cet État, qui peut en tout temps le retirer.

3. L'État de résidence peut se réserver le même droit en ce qui concerne les ressortissants d'un État tiers qui ne sont pas également ressortissants de l'État d'envoi.

ARTICLE 23

Personne déclarée non grata

1. L'État de résidence peut à tout moment informer l'État d'envoi qu'un fonctionnaire consulaire est persona non grata ou que tout autre membre du personel consulaire n'est pas acceptable. L'État d'envoi rappellera alors la personne en cause ou mettra fin à ses fonctions dans ce poste consulaire, selon le cas.

2. Si l'État d'envoi refuse d'exécuter ou n'exécute pas dans un délai raisonnable les obligations qui lui incombent aux termes du paragraphe 1 du présent article, l'État de résidence peut, selon le cas, retirer l'exequatur à la personne en cause ou cesser de la considérer comme membre du personnel consulaire.

3. Une personne nommée membre d'un poste consulaire peut être déclarée non acceptable avant d'arriver sur le territoire de l'État de residence ou, si elle s'y trouve déjà, avant d'entrer en fonctions au poste consulaire. L'État d'envoi doit, dans un tel cas, retirer la nomination.

4. Dans les cas mentionnés aux paragraphes 1 et 3 du présent article, l'État de résidence n'est pas tenu de communiquer à l'État d'envoi les raisons de sa décision.

ARTICLE 24

Notification à l'État de résidence des nominations, arrivées et départs

1. Sont notifiés au Ministère des Affaires étrangères de l'État de résidence ou à l'autorité désignée par ce Ministère:

a) La nomination des membres d'un poste consulaire, leur arrivée après leur nomination au poste consulaire, leur départ définitif ou la cessation de leurs fonctions, ainsi que tous autres changements intéressant leur statut qui peuvent se produire au cours de leur service au poste consulaire;

b) L'arrivée et le départ définitif d'une personne de la famille d'un membre d'un poste consulaire vivant à son foyer et, s'ily a lieu, la fait qu'une personne devient ou cesse d'être membre de la famille;

c) L'arrivée et le départ définitif de membres du personnel privé et, s'il y a lieu, la fin de leur service en cette qualité;

d) L'engagement et le licenciement de personnes résidant dans l'État de résidence en tant que membres du poste consulaire ou en tant que membres du personnel privé ayant droit aux privilèges et immunités.

2. Chaque fois qu'il est possible, l'arrivée et le départ définitif doivent également faire l'objet d'une notification préalable.

SECTION II

Fin des fonctions consulaires

ARTICLE 25

Fin des fonctions d'un membre d'un poste consulaire

Les fonctions d'un membre d'un poste consulaire prennent fin notamment par:

a) La notification par l'État d'envoi à l'État de résidence du fait que ses fonctions ont pris fin;

b) Le retrait de l'exequatur;

c) La notification par l'État de résidence à l'État d'envoi qu'il a cessé de considérer la personne en question comme membre du personnel consulaire.

ARTICLE 26

Départ du territoire de l'État de résidence

L'État de résidence doit, même en cas de conflit armé, accorder aux membres du poste consulaire et aux membres du personnel privé autres que les ressortissants de l'État de résidence, ainsi qu'aux membres de leur famille vivant à leur foyer, quelle que soit leur nationalité, le temps et les facilités nécessaires pour préparer leur départ et quitter son territoire dans les meilleurs délais après la cessation de leurs fonctions. Il doit en particulier, si besoin est, mettre à leur disposition les moyens de transport nécessaires pour eux-mêmes et pour leurs biens, à l'exception des biens acquis dans l'État de résidence dont l'exportation est interdite au moment du départ.

ARTICLE 27

Protection des locaux et archives consulaires et des intérêts de l'État d'envoi dans des circonstances exceptionnelles

1. En cas de rupture des relations consulaires entre d'eux États:

a) L'État de résidence est tenu, même en cas de conflit armé, de respecter et de protéger les locaux consulaires, ainsi que les biens du poste consulaire et les archives consulaires;

b) L'État d'envoi peut confier la garde des locaux consulaires, ainsi que des biens qui s'y trouvent et des archives consulaires, à un Etat tiers acceptable pour l'État de résidence;

c) L'État d'envoi peut confier la protection de ses interêts et de ceux de ses ressortissants à un État tiers acceptable pour l'État de résidence.

2. En cas de fermeture temporaire ou définitive d'un poste consulaire, les dispositions de l'alinéa a) du paragraphe 1 du présent article sont applicables. En outre,

a) Lorsque l'État d'envoi, bien que n'étant pas représenté dans l'État de résidence par une mission diplomatique, a un autre poste consulaire sur le territoire de l'État de résidence, ce poste consulaire peut être chargé de la garde des locaux du poste consulaire qui a été fermé, des biens qui s'y trouvent et des archives consulaires, ainsi que, avec le consentement de l'État de résidence, de l'exercice des fonctions consulaires dans la circonscription de ce poste consulaire; ou

b) Lorsque l'État d'envoi n'a pas de mission diplomatique ni d'autre poste consulaire dans l'État de résidence, les dispositions des alinéas b) et c) du paragraphe 1 du présent article sont applicables.

CHAPITRE II

Facilités, privilèges et immunités concernant les postes consulaires, les fonctionnaires consulaires de carrière et les autres membres d'un poste consulaire.

SECTION I

Facilités, privilèges et immunités concernant le poste consulaire

ARTICLE 28

Facilités accordées au poste consulaire pour son activité

L'État de résidence accorde toutes facilités pour l'accomplissement des fonctions du poste consulaire.

ARTICLE 29

Usage des pavillon et écusson nationaux

1. L'État d'envoi a le droit d'utiliser son pavillon national et son écusson aux armes de l'État dans l'État de résidence conformément aux dispositions du présent article.

2. Le pavillon national de l'État d'envoi peut être arboré et l'écusson aux armes de l'État placé sur le bâtiment occupé par le poste consulaire et sur sa porte d'entrée, ainsi que sur la résidence du chef de poste consulaire et sur ses moyens de transport, lorsque ceux-ci sont utilisés pour les besoins du service.

3. Dans l'exercice du droit accordé par le présent article, il sera tenu compte des lois, règlements et usages de l'État de résidence.

ARTICLE 30

Logement

1. L'État de résidence doit, soit faciliter l'acquisition sur son territoire, dans le cadre de ses lois et règlements, par l'État d'envoi des locaux nécessaires au poste consulaire, soit aider l'État d'envoi à se procurer des locaux d'une autre manière.

2. Il doit également, s'il en est besoin, aider le poste consulaire à obtenir des logements convenables pour ses membres.

ARTICLE 31

Inviolabilité des locaux consulaires

1. Les locaux consulaires sont inviolables dans la mesure prévue par le présent article.

2. Les autorités de l'État de résidence ne peuvent pénétrer dans la partie des locaux consulaires que le poste consulaire utilise exclusivement pour les besoins de son travail, sauf avec le consentement du chef de poste consulaire, de la personne désignée par lui ou du chef de la mission diplomatique de l'État d'envoi. Toutefois, le consentement du chef de poste consulaire peut être présumé acquis en cas d'incendie ou autre sinistre exigeant des mesures de protection immédiates.

3. Sous réserve des dispositions du paragraphe 2 du présent article, l'État de résidence a l'obligation spéciale de prendre toutes mesures appropriées pour empêcher que les locaux consulaires ne soient envahis ou endommagés et pour empêcher que la paix du poste consulaire ne soit troublée ou sa dignité amoindrie.

4. Les locaux consulaires, leur ameublement et les biens du poste consulaire, ainsi que ses moyens de transport, ne peuvent faire l'objet d'aucune forme de réquisition à des fins de défense nationale ou d'utilité publique. Au cas où une expropriation serait nécessaire à ces mêmes fins, toutes dispositions appropriées seront prises afin d'éviter qu'il soit mis obstacle à l'exercice des fonctions consulaires, et une indemnité prompte, adéquate et effective sera versée à l'État d'envoi.

ARTICLE 32

Exemption fiscale des locaux consulaires

1. Les locaux consulaires et la résidence du chef de poste consulaire de carrière dont l'État d'envoi ou toute personne agissant pour le compte de cet État est propriétaire ou locataire sont exempts de tous impôts et taxes de toute nature, nationaux, regionaux ou communaux, pourvu qu'il ne s'agisse pas de taxes perçues en rémunération de services particuliers rendus.

2. L'exemption fiscale prévue au paragraphe 1 du présent article ne s'applique, pas à ces impôts et taxes lorsque, d'après les lois et règlements de l'État de résidence, ils sont à la charge de la personne qui a contracté avec l'État d'envoi ou avec la personne agissant pour le compte de cet État.

ARTICLE 33

Inviolabilité des archives et documents consulaires

Les archives et documents consulaires sont inviolables à tout moment et en quelque lieu qu'ils se trouvent.

ARTICLE 34

Liberté de mouvement

Sous réserve de ses lois et règlements relatifs aux zones dont l'accés est interdit ou réglementé pour des raisons de sécurité nationale, l'État de résidence assure la liberté de déplacement et de circulation sur son territoire à tous les membres du poste consulaire.

ARTICLE 35

Liberté de communication

1. L'État de résidence permet et protège la liberté de communication du poste consulaire pour toutes fins officielles. En communiquant avec le Gouvernement, les missions diplomatiques et les autres postes consulaires de l'État d'envoi, où qu'ils se trouvent, le poste consulaire peut employer tous les moyens de communication appropriés, y compris les courriers diplomatiques ou consulaires, la valise diplomatique ou consulaire et les messages en code ou en chiffre, toutefois, le poste consulaire ne peut installer et utiliser un poste émetteur de radio qu'avec l'assentiment de l'État de résidence.

2. La correspondance officielle du poste consulaire est inviolable. L'expression «correspondance officielle» s'entend de toute la correspondance relative au poste consulaire et à ses fonctions.

3. La valise consulaire ne doit être ni ouverte ni retenue. Toutefois, si les autorités compétentes de l'État de résidence ont de sérieux motifs de croire que la valise contient d'autres objets que la correspondance, les documents et les objets visés au paragraphe 4 du présent article, elles peuvent demander que la valise soit ouverte en leur présence par un représentant autorisé de l'État d'envoi. Si les autorités dudit État opposent refus à la demande, la valise est renvoyée à son lieu d'origine.

4. Les colis constituant la valise consulaire doivent porter des marques extérieures visibles de leur caractère et ne peuvent contenir que la correspondance officielle, ainsi que des documents ou objets destinés exclusivement à un usage officiel.

5. Le courrier consulaire doit être porteur d'un document officiel attestant sa qualité et précisant le nombre de colis constituant la valise consulaire. À moins que l'État de résidence n'y consente, il ne doit être ni un ressortissant de l'État de résidence, ni, sauf s'il est ressortissant de l'État d'envoi, un résident permanent de l'État de résidencie. Dans l'exercice de ses fonctions, ce courrier est protégé par l'État de résidence. Il jouit de l'inviolabilité de sa personne et ne peut être soumis à aucune forme d'arrestation ou de détention.

6. L Était d'envoi, ses missions diplomatiques et ses postes consulaires peuvent désigner des courriers consulaires ad hoc. Dans ce cas, les dispositions du paragraphe 5 du présent article sont également applicables, sous réserve que les immunités qui y sont mentionnées cesseront de s'appliquer dès que le courrier aura remis au destinataire la valise consulaire dont il a la charge.

7. La valise consulaire peut être confiée au commandant d'un navire ou d'un aéronef commercial qui doit arriver à un point d'entrée autorisé. Ce commandant doit être porteur d'un document officiel indiquant le nombre de colis constituant la valise, mais il n'est pas considéré comme un courrie consulaire. À la suite d'un arrangement avec les autorités locales compétentes, le poste consulaire peut envoyer un de ses membres prendre, directement et librement, possession de la valise des mains du commandant du navire ou de l'aéronef.

ARTICLE 36

Communication avec les ressortissants de l'État d'envoi

1. Afin que l'exercice des fonctions consulaires relatives aux ressortissants de l'État d'envoi soit facilité:

a) Les fonctionnaires consulaires doivent avoir la liberté de communiquer avec les ressortissants de l'État d'envoi et de se rendre auprès d'eux. Les ressortissants de l'État d'envoi doivent avoir la même liberté de communiquer avec les fonctionnaires consulaires et de se rendre auprès d'eux;

b) Si l'intéressé en fait la demande, les autorités compétentes de l'État de résidence doivent avertir sans retard le poste consulaire de l'État d'envoi lorsque, dans sa circonscription consulaire, un ressortissant de cet État est arrêté, incarcéré ou mis en état de détention préventive ou toute autre forme de détention. Toute communication adréssée au poste consulaire par la personne arrêtée, incarcérée ou mise en état de détention préventive ou toute autre forme de détention doit également être transmise sans retard par les dites autorités. Celles-ci doivent sans retard informer l'intéressé de ses droits aux termes du présent alinéa;

c) Les fonctionnaires consulaires ont le droit de se rendre auprès d'un ressortissant de l'État d'envoi qui est incarcéré, en état de détention préventive ou toute autre forme de détention, de s'entretenir et de correspondre avec lui et de pourvoir à sa représentation en justice. Ils ont également le droit de se rendre auprès d'un ressortissant de l'État d'envoi qui, dans leur circonscription, est incarcéré ou détenu en exécution d'un jugement. Néanmoins, les fonctionnaires consulaires doivent s'abstenir d'intervenir en faveur d'un ressortissant incarcéré ou mis en état de détention préventive ou toute autre forme de détention préventive ou toute autre forme de détention, lorsque l'intéressé s'y oppose expréssement.

2. Les droits visés au paragraphe 1 du présent article doivent s'exercer dans le cadre des lois et règlements de l'État de résidence, étant entendu, toutefois, que ces lois et règlements doivent permettre la pleine réalisation des fins pour lesquelles les droits sont accordés en vertu du présent article.

ARTICLE 37

Renseignements en cas de décès, de tutelle ou de curatelle, de naufrage et d'accident aérien

Si les autorités compétentes de l'État de résidence possèdent les renseignements correspondants, elles sont tenues:

a) En cas de décès d'un ressortissant de l'État d'envoi, d'informer sans retard le poste consulaire dans la circonscription duquel le décès a eu lieu;

b) De notifier sains retard au poste consulaire compétent tous les cas où il y aurait lieu de pourvoir à la nomination d'un tuteur ou d'un curateur pour un ressortissant mineur ou incapable de l'État d'envoi. L'application des lois et règlements de l'État de résidence demeure toute fois réservée en ce qui concerne la nomination de ce tuteur ou de ce curateur;

c) Lorsqu'un navire ou un bateau ayant la nationalité de l'État d'envoi fait naufrage ou échoue dans la mer territoriale ou les eaux intérieures de l'État de résidence ou lorsq'un avion immatriculé dans l'État d'envoi subit un accident sur le territoire de l'État de résidence, d'informer sans retard le poste consulaire le plus proche de l'endroit où l'accident a eu lieu.

ARTICLE 38

Communication avec les autorités de l'État de résidence

Dans l'exercice de leurs fonctions, les fonctionnaires consulaires peuvent s'adresser:

a) Aux autorités locales compétentes de leur circonscription consulaire;

b) Aux autorités centrales compétentes de l'État de résidence si et dans la mesure où cela est admis par les lois, règlements et usages de l'État de résidence ou par les accords internationaux en la matière.

ARTICLE 39

Droits et taxes consulaires

1. Le poste consulaire peut percevoir sur le territoire de l'État de résidence les droits et taxes que les lois et règlements de l'État d'envoi prévoient pour les actes consulaires.

2. Les sommes perçues au titre des droits et taxes prévus au paragraphe 1 du présent article et les reçus y afférents sont exempts de tous impôts et taxes dans l'État de résidence,

SECTION II

Facilités, privilèges et immunités concernant les fonctionnaires consulaires de carrière et les autres membres du poste consulaire

ARTICLE 40

Protection des fonctionnaires consulaires

L'État de résidence traitera les fonctionnaires consulaires avec le respect qui leur est dû et prendra toutes mesures appropriées pour empêcher toute atteinte à leur personne, leur liberté et leur dignité.

ARTICLE 41

Inviolabilité personnelle des fonctionnaires consulaires

1. Les fonctionnaires consulaires ne peuvent être mis en état d'arrestation ou de détention préventive qu'en cas de crime grave et à la suite d'une décision de l'autorité judiciaire compétente.

2. À l'exception du cas prévu au paragraphe 1 du présent article, les fonctionnaires consulaires ne peuvent pas être incarcérés ni soumis à aucune autre forme de limitation de leur liberté personnelle, sauf en exécution d'une décision judiciaire définitive.

3. Lorsqu'une procédure pénale est engagée contre un fonctionnaire consulaire, celui-ci est tenu de se présenter devant les autorités compétentes. Toutefois, la procédure doit être conduite avec les égards qui sont dus au fonctionnaire consulaire en raison de sa position officielle et à l'exception du cas prévu au paragraphe 1 du présent article, de manière à gêner le moins possible l'exercice des fonctions consulaires. Lorsque, dans les circonstances mentionnées au paragraphe 1 du présent article, il est devenu nécessaire de mettre un fonctionnaire consulaire en état de détention préventive, la procédure dirigée contre lui doit être ouverte dans le délai le plus bref.

ARTICLE 42

Notification des cas d'arrestation, de détention ou de poursuite

En cas d'arrestation, de détention préventive d'un membre du personnel consulaire ou de poursuite pénale engagée contre lui, l'État de résidence est tenu d'en prévenir au plus tôt le chef de poste consulaire. Si ce dernier est lui-même visé par l'une de ces mesures, l'État de résidence doit en informer l'État d'envoi par la voie diplomatique.

ARTICLE 43

Immunité de juridiction

1. Les fonctionnaires consulaires et les employés consulaires ne sont pas justiciables des autorités judiciaires et admninistratives de l'État de résidence pour les actes accomplis dans l'exercice des fonctions consulaires.

2. Toutefois, les dispositions du paragraphe 1 du présent article ne s'appliquent pas en cas d'action civile:

a) Résultant de la conclusion d'un contrat passé par um fonctionnaire consulaire ou un employé consulaire qu'il n'a pas conclu expréssement ou implicitement en tant que mandataire de l'État d'envoi; ou

b) Intentée par un tiers pour un dommage résultant d'un accident causé dans l'État de résidence par un véhicule, un navire ou un aéronef.

ARTICLE 44

Obligation de répondre comme témoin

1. Les membres d'un poste consulaire peuvent être appelés à répondre comme témoins au cours de procédures judiciaires et administratives. Les employés consulaires et les membres du personnel de service ne doivent pas refuser de répondre comme témoins, si ce n'est dans les cas mentionnés au paragraphe 3 du présent article. Si un fonctionnaire consulaire refuse de témoigner, aucune mesure coercitive ou autre sanction ne peut lui être appliquée.

2. L'autorité qui requiert le témoignage doit éviter de gêner un fonctionnaire consulaire dans l'accomplissement de ses fonctions. Elle peut recueillir son témoignage à sa résidence ou au poste consulaire, ou accepter une déclaration écrite de sa part, toutes les fois que cela est possible.

3. Les membres d'un poste consulaire ne sont pas tenus de déposer sur des faits ayant trait à l'exercice e de leurs fonctions et de produire la correspondance et les documents officiels y relatifs. Ils ont également le droit de refuser de témoigner en tant qu'experts sur le droit national de l'État d'envoi.

ARTICLE 45

Renonciation aux privilèges et immunités

1. L'État d'envoi peut renoncer à l'égard d'un membre du poste consulaire aux privilèges et immunités prévus aux articles 41, 43 et 44.

2. La renonciation doit toujours être expresse, sous réserve des dispositions du paragraphe 3 du présent article, et doit être communiquée par écrit à l'État de résidence.

3. Si un fonctionnaire consulaire ou un employé consulaire, dans une matière où il bénéficierait de l'immunité de juridiction en vertu de l'article 43, engage une procédure, il n'est pas recevable à invoquer l'immunité de juridiction à l'égard de toute demande reconventionnelle directement liée à la demande principale.

4. La renonciation à l'immunité de juridiction pour une action civile ou administrative n'est pas censée impliquer la renonciation à l'immunité quant aux mesures d'exécution du jugement, pour lesquelles une renonciation distincte est nécessaire.

ARTICLE 46

Exemption d'immatriculation des étrangers et de permis de séjour

1. Les fonctionnaires consulaires et les employés consulaires, ainsi que les membres de leur famille vivant à leur foyer, sont exempts de toutes les obligations prévues par les lois et règlements de l'État de résidence em matière d'immatriculation des étrangers et de permis de séjour.

2. Toutefois, les dispositions du paragraphe 1 du présent article ne s'appliquent ni à l'employé consulaire qui n'est pas un employé permanent de l'État d'envoi ou qui exerce une activité privée de caractère lucratif dans l'État de résidence ni à un membre de sa famille.

ARTICLE 47

Exemption de permis de travail

1. Les membres du poste consulaire sont, en ce qui concerne le services rendus à l'État d'envoi, exempts des obligations que les lois et règlements de l'État de résidence relatifs à l'emploi de la main-d'oeuvre étrangère imposent en matière de permis de travail.

2. Les membres du personnel privé des fonctionnaires consulaires et employés consulaires, s'ils n'exercent aucune autre occupation privée de caractère lucratif dans l'État de résidence, sont exempts des obligations visées au paragraphe 1 du présent article.

ARTICLE 48

Exemption du régime de sécurité sociale

1. Sous réserve des dispositions du paragraphe 3 du présent article, les membres du poste consulaire, pour ce qui est des services qu'ils rendent à l'État d'envoi, et les membres de leur famile vivant à leur foyer, sont exemptés des dispositions de sécurité sociale qui peuvent être en vigueur dans l'État de résidence.

2. L'exemption prévue au paragraphe 1 du présent article s'applique également aux membres du personnel privé qui sont au service exclusif des membres du poste consulaire, à condition:

a) Qu'ils ne soient pas ressortissants de l'État de résidence ou n'y aient pas leur résidence permanente; et

b) Qu'ils soient soumis aux dispositions de sécurité sociale qui sont en vigueur dans l'État d'envoi ou dans un État tiers.

3. Les membres du poste consulaire qui ont à leur service des personnes auxquelles l'exemption prévue au paragraphe 2 du présent article ne s'applique pas doivent observer les obligations que les dispositions de sécurité sociale de l'État de résidence imposent à l'employeur.

4. L'exemption prévue aux paragraphes 1 et 2 du présent article n'exclut pas la participation volontaire au régime de sécurité sociale de l'État de résidence, pour autant qu'elle est admise par cet État.

ARTICLE 49

Exemption fiscale

1. Les fonctionnaires consulaires et les employés consulaires, ainsi que les membres de leur famille vivant à leur foyer, sont exempts de tous impôts et taxes, personnels ou réels, nationaux, régionaux et communaux, à l'exception:

a) Des impôts indirects d'une nature telle qu'ils son normalement incorporés dans le prix des marchandises ou des services;

b) Des impôts et taxes sur les biens immeubles privés situés sur le territoire de l'État de résidence, sous réserve des dispositions de l'article 32;

c) Des droits de succession et de mutation perçus par l'État de résidence, sous réserve des dispositions du paragraphe b) de l'article 51;

d) Des impôts et taxes sur les revenus privés, y compris les gains en capital, qui ont leur source dans l'État de résidence, et des impôts sur le capital prélevés sur les investissements effectués dans des entreprises commerciales ou financières situées dans l'État de résidence;

e) Des impôts et taxes perçus en rémunération de services particuliers rendus;

f) Des droits d'enregistrement, de greffe, d'hypothèque et de timbre, sous réserve des dispositions de l'article 32.

2. Les membres du personnel de service sont exempts des impôts et taxes sur les salaires qu'ils reçoivent du fait de leurs services.

3. Les membres du poste consulaire qui emploient des personnes dont les traitements ou salaires ne sont pas exemptés de l'impôt sur le revenu dans l'État de résidence doivent respecter les obligations que les lois et règlements dudit État imposent aux employeurs en matière de perception de l'impôt sur le revenu.

ARTICLE 50

Exemption des droits de douane et de la visite douanière

1. Suivant les dispositions législatives et règlementaires qu'il peut adopter, l'État de résidence autorise l'entrée et accorde l'exemption de tous droits de douane, taxes et autres redevances connexes autres que frais d'entrepôt, de transport et frais afférents à des services analogues, pour:

a) Les objets destinés à l'usage officiel du poste consulaire;

b) Les objets destinés à l'usage personnel du fonctionaire consulaire et des membres de sa famille vivant à son foyer, y compris les effets destinés à son établissement. Les articles de consommation ne doivent pas dépasser les quantités nécessaires pour leur utilisation directe par les intéressés.

2. Les employés consulaires bénéficient des privilèges et exemptions prévus au paragraphe 1 du présent article pour ce qui est des objets importés lors de leur première installation.

3. Les bagages personnels accompagnés des fonctionnaires consulaires et des membres de leur famille vivant à leur foyer sont exemptés de la visite douanière. Ils ne peuvent être soumis à la visite que s'il y a de sérieuses raisons de supposer qu'ils contiennent des objets autres que ceux mentionnés à l'alinéa b) du paragraphe 1 du présent article ou des objets dont l'importation ou l'exportation est interdite par les lois et règlements de l'État de résidence ou soumise à ses lois et règlements le quarantaine. Cette visite ne peut avoir lieu qu'en présence du fonctionnaire consulaire ou du membre de sa famille intéressé.

ARTICLE 51

Succession d'un membre du poste consulaire ou d'un membre de sa famille

En cas de décès d'un membre du poste consulaire ou d'un membre de sa famille qui vivait à son foyer, l'État de résidence est tenu:

a) De permettre l'exportation des biens meubles du défunt, à l'exception de ceux qui ont été acquis dans l'État de résidence et qui font l'objet d'une prohibition d'exportation au moment du décès;

b) De ne pas prélever de droits nationaux, régionaux ou communaux de succession ni de mutation sur les biens meubles dont la présence dans l'État de résidence était due uniquement à la présence dans cet État du défunt en tant que membre du poste consulaire ou membre de la famille d'un membre du poste consulaire.

ARTICLE 52

Exemption des prestations personnelles

L'État de résidence doit exempter les membres du poste consulaire et les membres de leur famille vivant à leur foyer de toute prestation personnelle et de tout service d'intérêt public, de quelque nature qu'il soit, et des charges militaires telles que les réquisitions, contributions et logements militaires.

ARTICLE 53

Commencement et fin des privilèges et immunités consulaires

1. Tout membre du poste consulaire bénéficie des privilèges et immunités prévus par la présente Convention dès son entrée sur le territoire de l'État de résidence pour gagner son poste ou, s'il se trouve déjà sur ce territoire, dès son entrée en fonctions au poste consulaire.

2. Les membres de la famille d'un membre du poste consulaire vivant à son foyer, ainsi que les membres de son personnel privé, bénéficient des privilèges et immunités prévus dans la présente Convention à partir de la dernière des dates suivantes: celle à partir de laquelle ledit membre du poste consulaire jouit des privilèges et immunités conformément au paragraphe 1 du présent article, celle de leur entrée sur le territoire de l'État de résidence ou celle à l'aquelle ils sont devenus membres de ladite famille ou dudit personnel privé.

3. Lorsque les fonctions d'un membre du poste consulaire prennent fin, ses privilèges et immunités, ainsi que ceux des membres de sa famille vivant à son foyer ou des membres de son personnel privé, cessent normalement à la première des dates suivantes: au moment où la personne en question quitte le territoire de l'État de résidence, ou à l'expiration d'un délai raisonabe qui lui aura été accordé à cette fin, mais ils subsistent jusqu'à ce moment, même en cas de conflit armé. Quant aux personnes visées au paragraphe 2 du présent article, leurs privilèges et immunités cessent dès qu'elles-mêmes cessent d'appartenir au foyer ou d'être au service d'un membre du poste consulaire, étant toutefois entendu que, si ces personnes ont l'intention de quitter le territoire de l'État de résidence dans un délai raisonnable, leurs privilèges et immunités subsistent jusqu'au moment de leur départ.

4. Toutefois, en ce qui concerne les actes accomplis par un fonctionnaire consulaire ou un employé consulaire dans l'exercice de ses fonctions, l'immunité de juridiction subsiste sans limitation de durée.

5. En cas de décès d'un membre du poste consulaire, les membres de sa famille vivant à son foyer continuent de jouir des privilèges et immunités dont ils bénéficient, jusqu'à la première des dates suivantes: celle où ils quittent le territoire de l'État de résidence, ou à l'expiration d'un délai raisonnable qui leur aura été accordé à cette fin.

ARTICLE 54

Obligations des États tiers

1. Si le fonctionnaire consulaire traverse le territoire ou se trouve sur le territoire d'un État tiers, qui lui a accordé un visa au cas où ce visa est requis, pour aller assumer ses fonctions ou rejoindre son poste, ou pour rentrer dans l'État d'envoi, l'État tiers lui accordera les immunités prévues dans les autres articles de la présente Convention qui peuvent être nécessaires pour permettre son passage ou son retour. L'État tiers fera de même pour les membres de la famille vivant à son foyer et bénéficient des privilèges et immunités qui accompagnent le fonctionnaire consulaire ou qui voyagent séparément pour le rejoindre ou pour rentrer dans l'État d'envoi.

2. Dans les conditions similaires à celles qui sont prévues au paragraphe 1 du présent article, les États tiers ne doivent pas entraver le passage sur leur territoire des autres membres du poste consulaire et des membres de leur famille vivant à leur foyer.

3. Les États tiers accorderont à la correspondance officielle et aux autres communications officielles en transit, y compris les messages en code ou en chiffre, la même liberté et la même protection que l'État de résidence est tenu d'accorder en vertu de la présente Convention. Ils accorderont aux courriers consulaires, auxquels un visa a été accordé s'il était requis, et aux valises consulaires en transit, la même inviolabilité et la même protection que l'État de résidence est tenu d'accorder en vertu de la présente Convention.

4. Les obligations des États tiers en vertu des paragraphes 1, 2 et 3 du présent article s'appliquent également aux personnes mentionnées respectivement dans ces paragraphes, ainsi qu'aux communications officielles et aux valises consulaires, lorsque leur présence sur le territoire de l'État tiers est due à un cas de force majeure.

ARTICLE 55

Respect des lois et règlements de l'État de résidence

1. Sans préjudice de leurs privilèges et immunités, toutes les personnes qui bénéficient de ces privilèges et immunités ont le devoir de respecter les lois et règlements de l'État de résidence. Elles ont également le devoir de ne pas s'immiscer dans les affaires intérieures de cet État.

2. Les locaux consulaires ne seront pas utilisés d'une manière incompatible avec l'exercice des fonctions consulaires.

3. Les dispositions du paragraphe 2 du présent article n'excluent pas la possibilité d'installer, dans une partie du bâtiment où se trouvent les locaux du poste consulaire, les bureaux d'autres organismes ou agences, à condition que les locaux affectés à ces bureaux soient séparés de ceux qui sont utilisés par le poste consulaire. Dans ce cas, lesdits bureaux ne sont pas considérés, aux fins de la présente Convention, comme faisant partie des locaux consulaires.

ARTICLE 56

Assurance contre les dommages causés aux tiers

Les membres du poste consulaire doivent se conformer à toutes les obligations imposées par les lois et règlements de l'État de résidence en matière d'assurance de responsabilité civile pour l'utilisation de tout véhicule, bateau ou aéronef.

ARTICLE 57

Dispositions spéciales relatives à l'occupation privée de caractère lucratif

1. Les fonctionnaires consulaires de carrière n'exerceront dans l'État de résidence aucune activité professionnelle ou commerciale pour leur profit personnel.

2. Les privilèges et immunités prévus au présent chapitre ne sont pas accordés:

a) Aux employés consulaires et aux membres du personnel de service qui exercent dans l'État de résidence une occupation privée de caractère lucratif;

b) Aux membres de la famille d'une personne mentionnée à alinéa a) du présent paragraphe et aux membres de son personnel privé;

c) Aux membres de la famille d'un membre du poste consulaire qui exercent eux-mêmes dans l'État de résidence une occupation privée de caractère lucratif.

CHAPITRE III

Régime applicable aux fonctionnaires consulaires honoraires et aux postes consulaires dirigés par eux

ARTICLE 58

Dispositions générales concernant les facilités, privilèges et immunités

1. Les articles 28, 29, 30, 34, 35, 36, 37, 38 et 39, le paragraphe 3 de l'article 54 et les paragraphes 2 et 3 de l'article 55 s'appliquent aux postes consulaires dirigés par un fonctionnaire consulaire honoraire. En outre, les facilités, privilèges et immunités de ces postes consulaires sont réglés par les articles 59, 60, 61 et 62.

2. Les articles 42 et 43, le paragraphe 3 de l'article 44, les articles 45 et 53 et le paragraphe 1 de l'article 55 s'appliquent aux fonctionnaires consulaires honoraires. En outre, les facilités, privilèges et immunités de ces fonctionnaires consulaires sont réglés par les articles 63, 64, 65, 66 et 67.

3. Les privilèges et immunités prévus dans la présente Convention ne sont pas accordés aux membres da la famille d'un fonctionnaire consulaire honoraire ou d'un employé consulaire qui est employé dans un poste consulaire dirigé par un fonctionnaire consulaire honoraire.

4. L'échange de valises consulaires entre deux postes consulaires situés dans des pays différents et dirigés par des fonctionnaires consulaires honoraires n'est admis que sous réserve du consentement des deux États de résidence.

ARTICLE 59

Protection des locaux consulaires

L'État de résidence prend les mesures nécessaires pour protéger les locaux consulaires d'un poste consulaire dirigé par un fonctionnaire consulaire honoraire et empêcher qu'ils ne soient envahis ou endommagés et que la paix du poste consulaire ne soit troublée ou sa dignité amoindrie.

ARTICLE 60

Exemption fiscale des locaux consulaires

1. Les locaux consulaires d'un poste consulaire dirigé par un fonctionnaire consulaire honoraire, dont l'État d'envoi est propriétaire ou locataire, sont exempts de tous impôts et taxes de toute nature, nationaux, régionaux ou communaux, pourvu qu'il ne s'agisse pas de taxes perçues en rémunération de services particuliers rendus.

2. L'exemption fiscale prévue dans le paragraphe 1 du présent article ne s'applique pas à ces impôts et taxes lorsque, d'après les lois et règlements de l'État de résidence, ils sont à la charge de la personne qui a contracté avec l'État d'envoi.

ARTICLE 61

Inviolabilité des archives et documents consulaires

Les archives et documents consulaires d'un poste consulaire dirigé par un fonctionnaire honoraire sont inviolables à tout moment et en quelque lieu qu'ils se trouvent, à condition qu'ils soient séparés des autres papiers et documents et, en particulier, de la correspondance privés du chef de poste consulaire et de toute personne travaillant avec lui, ainsi que des biens, livres ou documents se rapportant à leur profission ou à leur commerce.

ARTICLE 62

Exemption douanière

Suivant les dispositions législatives et réglementaires qu'il peut adopter, l'État de résidence accorde l'entrée ainsi que l'exemption de tous droits de douane, taxes et autres redevances connexes autres que frais d'entrepôt, de transport et frais afférents à des services analogues, pour les objects suivants, à condition qu'ils soient destinés exclusivement à l'usage officiel d'un poste consulaire dirigé par un fonctionnaire consulaire honoraire: les écussons, pavillons, enseignes, sceaux et cachets, livres, imprimés officiels, le mobilier de bureau, le matériel et les fournitures de bureau, et les objets analogues fournis au poste consulaire par l'État d'envoi ou sur sa demande.

ARTICLE 63

Procédure pénale

Lorsqu'une procédure pénale est engagée contre un fonctionnaire consulaire honoraire, celui-ci est tenu de se présenter devant les autorités compétentes. Toutefois, la procédure doit être conduite avec les égards qui sont dus au fonctionnaire consulaire honoraire en raison de sa position officielle et, sauf si l'intéressé est en état d'arrestation ou de détention, de manière à gêner le moins possible l'exercice des fonctions consulaires. Lorsqu'il est devenu nécessaire de mettre un fonctionnaire consulaire honoraire en état de détention préventive, la procédure dirigée contre lui doit être ouverte dans le délai le plus bref.

ARTICLE 64

Protection du fonctionnaire consulaire honoraire

L'État de résidence est tenu d'accorder au fonctionnaire consulaire honoraire la protection qui peut être necessaire en raison de sa position officielle.

ARTICLE 65

Exemption d'immatriculation des étrangers et de permis de séjour

Les fonctionnaires consulaires honoraires, à l'exception de ceux qui exercent dans l'État de résidence une activité profissionnelle ou commerciale pour leur profit personnel, sont exempts de toutes les obligations prévues par les lois et règlements de l'État de résidence en matière d'immatriculation des étrangers et de permis de séjour.

ARTICLE 66

Exemption fiscale

Le fonctionnaire consulaire honoraire est exempt de tous impôts et taxes sur les indemnités et les émoluments qu'il reçoit de l'État d'envoi en raison de l'exercice des fonctions consulaires.

ARTICLE 67

Exemption des prestations personnelles

L'État de résidence doit exempter les fonctionnaires consulaires honoraires de toute prestation personnelle et de tout service d'intérêt public, de quelque nature qu'il soit, ainsi que des charges militaires telles que les réquisitions, contributions et logements militaires.

ARTICLE 68

Caractère facultatif de l'institution des fonctionnaires consulaires honoraires

Chaque État est libre de décider s'il nommera ou recevra des fonctionnaires consulaires honoraires.

CHAPITRE IV

Dispositions générales

ARTICLE 69

Agents consulaires non chefs de poste consulaire

1. Chaque État est libre de décider s'il établira ou admettra des agences consulaires gérées par des agents consulaires n'ayant pas été désignés comme chefs de poste consulaire par l'État d'envoi.

2. Les conditions dans lesquelles les agences consulaires au sens du paragraphe 1 du présent article peuvent exercer leur activité, ainsi que les privilèges et immunités dont peuvent jouir les agents consulaires qui les gèrent, sont fixés par accord entre l'État d'envoi et l'État de résidence.

ARTICLE 70

Exercice de fonctions consulaires par une mission diplomatique

1. Les dispositions de la présente Convention s'appliquent également, dans la mesure où le contexte le permet, à l'exercice de fonctions consulaires par une mission diplomatique.

2. Les noms des membres de la mission diplomatique attachés à la section consulaire ou autrement chargés de l'exercice des fonctions consulaires de la mission sont notifiés au Ministère des Affaires étrangères de l'État de résidence ou à l'autorité désignée par ce Ministère.

3. Dans l'exercice de fonctions consulaires, la mission diplomatique peut s'adresser:

a) Aux autorités locales de la circonscription consulaire;

b) Aux autorités centrales de l'État de résidence si les lois, règlements et usages de l'État de résidence ou les accords internationaux en la matière le permettent.

4. Les privilèges et immunités des membres de la mission diplomatique, mentionés au paragraphe 2 du présent article, demeurent déterminés par les règles du droit international concernant les relations diplomatiques.

ARTICLE 71

Ressortissants ou résidents permanents de l'État de résidence

1. À moins que des facilités, privilèges et immunités suplémantaires n'aient été accordés par l'État de résidence, les fonctionnaires consulaires qui sont ressortissants ou résidents permanents de l'État de résidence ne bénéficient que de l'immunité de juridiction et de l'inviolabilité personnelle pour les actes officiels accomplis dans l'exercice de leurs fonctions et du privilège prévu au paragraphe 3 de l'article 44. En ce qui concerne ces fonctionnaires consulaires, l'État de résidence est également tenu par l'obligation prévue à l'article 42. Lorsqu'une action pénale est engagée contre un tel fonctionnaire consulaire, la procédure doit être conduite, sauf si l'intéressé est en état d'arrestation ou de détention, de manière à gêner le moins possible l'exercice des fonctions consulaires.

2. Les autres membres du poste consulaire qui sont ressortissants ou résidents permanents de l'État de résidence et les membres de leur famille, ainsi que les membres de la famille des fonctionnaires consulaires visés au paragraphe 1 du présent article, ne bénéficient des facilités, privilèges et immunités que dans la mesure où cet État les leur reconnaît. Les membres de la famile d'un membre du poste consulaire et les membres du personnel privé qui sont eux-mêmes ressortissants ou résidents permanents de l'État de résidence ne bénéficient également des facilités, privilèges et immunités que dans la mesure où cet État les leur reconnaît. Toutefois, l'État de résidence doit exercer sa juridiction sur ces personnes de façon à ne pas entraver d'une manière excessive l'exercice des fonctions du poste consulaire.

ARTICLE 72

Non-discrimination

1. En appliquant les dispositions de la présente Convention, l'État de résidence ne fera pas de discrimination entre les États.

2. Toutefois, ne seront pas considérés comme discriminatoires:

a) Le fait pour l'État de résidence d'appliquer restrictivement l'une des dispositions de la présente Convention parce qu'elle est ainsi appliquée à ses postes consulaires dans l'État d'envoi;

b) Le fait pour des États de se faire mutuellement bénéficier, par coutume ou par voie d'accord, d'un traitement plus favorable que ne le requièrent les dispositions de la présente Convention.

ARTICLE 73

Rapport entre la présente Convention et les autres accords internationaux

1. Les dispositions de la présente Convention ne portent pas atteinte aux autres accords internationaux en vigueur dans les rapports entre les États parties à ces accords.

2. Aucune disposition de la présente Convention ne saurait empêcher les États de conclure des accords internationaux confirmant, complétant ou développant ses dispositions, ou étendant leur champ d'application.

CHAPITRE V

Dispositions finales

ARTICLE 74

Signature

La présente Convention sera ouverte à la signature de tous les États Membres de l'Organisation des Nations Unies ou d'une institution spécialisée ainsi que de tout État Partie au Statut de la Cour Internationale de Justice et de tout autre État invité par l'Assemblée Générale de l'Organisation des Nations Unies à devenir Partie à la Convention, de la manière suivante: jusqu'au 31 octobre 1963, au Ministère Fédéral des Affaires étrangères de la Republique d'Autriche, et ensuite, jusqu'au 31 mars 1964, au siège de l'Organisation des Nations Unies à New York.

ARTICLE 75

Ratification

La présente Convention sera soumise à ratification. Les instruments de ratification seront déposés auprès du secrétaire général de l'Organisation des Nations Unies.

ARTICLE 76

Adhésion

La présente Convention restera ouverte à l'adhésion de tout État appartenant à l'une des quatre catégories mentionées à l'article 74. Les instruments d'adhésion seront déposés auprès du secrétaire général de l'Organisation des Nations Unies.

ARTICLE 77

Entrée en vigueur

1. La présente Convention entrera en vigueur le trentième jour qui suivra la date du dépôt auprès du secrétaire général de l'Organisation des Nations Unies du vingt-deuxième instrument de ratification ou d'adhésion.

2. Pour chacun des États qui ratifieront la Convention ou y adhéreront après le dépôt du vingt-deuxième instrument de ratification ou d'adhésion, la Convention entrera en vigueur le trentième jour après le dépôt par cet État de son instrument de ratification ou d'adhésion.

ARTICLE 78

Notifications par le secrétaire général

Le secrétaire général de l'Organisation des Nations Unies notifiera à tous les États appartenant à l'une des quatre catégories mentionnées à l'article 74:

a) Les signatures apposées à la présente Convention et le dépôt des instruments de ratification ou d'adhésion, conformément aux articles 74, 75 et 76;

b) La date à laquelle la présente Convention entrera en vigueur, conformément à l'article 77.

ARTICLE 79

Textes faisant foi

L'original de la présente Convention dont les textes anglais, chinois, espagnol, français et russe font également foi, sera déposé auprès du secrétaire général de l'Organisation des Nations Unies, qui en fera tenir copie certifiée conforme à tous les États appartenant à l'une des quatre catégories mentionnées à l'article 74.

En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés, dûment autorisés par leurs Gouvernements respectifs, ont signé la présente Convention

Fait à Vienne, le 24 avril 1963.