Decreto-Lei n.º 187/74

Decreto-Lei n.º 187/74, de 6 de maio

Revogado

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SUMÁRIO

Revoga o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto n.º 551/71, de 15 de Dezembro

TEXTO

Decreto-Lei n.º 187/74

de 6 de Maio

Tendo a Junta de Salvação Nacional assumido os poderes legislativos que competem ao Governo, decreta, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º É revogado o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto n.º 551/71, de 15 de Dezembro.

Art. 2.º Este diploma entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado pela Junta de Salvação Nacional em 6 de Maio de 1974.

Publique-se.

O Presidente da Junta de Salvação Nacional, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.

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