Decreto-Lei n.º 206-A/90, de 26 de junho

Decreto-Lei n.º 206-A/90

de 26 de Junho

Nos termos do Decreto-Lei n.º 144-A/78, de 30 de Novembro, foi aprovado, para ratificação, o Acordo Constitutivo do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (IFAD).

Ao abrigo da 3.ª reconstituição de recursos do Fundo, adoptada pela Resolução n.º 56/XII da Assembleia de Governadores do IFAD, o Governo entende conveniente que Portugal participe com uma contribuição voluntária no montante equivalente a 1 milhão de dólares dos Estados Unidos da América (USD).

Considerando que se torna indispensável dispor de um instrumento legal que estabeleça a representação de Portugal no IFAD e regule o cumprimento dos requisitos inerentes à referida contribuição;

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º Fica o Ministro das Finanças autorizado a concretizar a contribuição do Governo Português para os recursos do IFAD, no montante de 1 milhão de dólares dos Estados Unidos da América (USD).

Art. 2.º O governador e o governador suplente no IFAD são nomeados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Art. 3.º Em representação do Governo, fica o Ministro das Finanças autorizado a praticar todos os actos necessários à realização da contribuição referida no artigo 1.º, nomeadamente:

a) A inscrever no Orçamento do Estado as verbas que forem necessárias para ocorrer aos encargos inerentes à realização da presente contribuição;

b) A emitir os títulos de obrigação (promissórias) a que venha a haver lugar nos termos do regime aplicável à presente reconstituição.

Art. 4.º - 1 - Das promissórias mencionadas no artigo precedente, cujo serviço de emissão ficará a cargo da Junta do Crédito Público, constarão os seguintes elementos:

a) Número de ordem;

b) Capital nelas representado;

c) Data de emissão;

d) Diplomas que autorizam a emissão;

e) Direitos, isenções e garantias de que gozam e que são os dos restantes títulos da dívida pública que lhes forem aplicáveis.

2 - As promissórias serão assinadas, por chancela, pelo Ministro das Finanças, com a faculdade de delegar, e pelo presidente da Junta do Crédito Público, levando também a assinatura autógrafa de um dos vogais e o selo branco da mesma Junta.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Junho de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Arlindo Marques da Cunha.

Promulgado em 22 de Junho de 1990.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 25 de Junho de 1990.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.