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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 209-A/79, de 11 de julho
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos militares do quadro permanente das forças armadas
TEXTO
Decreto-Lei n.º 209-A/79
de 11 de Julho
Considerando as medidas legislativas do Governo em matéria de remunerações para a função pública.
O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º - 1 - Os vencimentos base a abonar mensalmente aos oficiais dos três ramos das forças armadas serão os seguintes:
2 - Os vencimentos base a abonar mensalmente aos sargentos dos três ramos das forças armadas serão os seguintes:
3 - Os vencimentos base a abonar mensalmente às praças do grupo A e do extinto quadro da taifa da Armada e às praças readmitidas e contratadas do Exército e da Força Aérea, independentemente do tempo de serviço prestado, serão os seguintes:
4 - O vencimento mensal estabelecido no n.º 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 251-A/78, de 24 de Agosto, passará a ser de 26400$00 de Janeiro a Junho do corrente ano e de 29000$00 a partir do mês de Julho seguinte.
5 - Os alunos da Academia Militar, da Escola Naval e da Academia da Força Aérea serão abonados dos seguintes vencimentos mensais:
6 - Os alunos do curso de formação de sargentos, quando graduados ou promovidos a furriel em consequência e por efeito da frequência desse curso, terão o vencimento mensal de 7400$00 no 1.º semestre do corrente ano e de 8100$00 a partir do mês de Julho seguinte.
Art. 2.º Os abonos correspondentes aos efeitos retroactivos do presente diploma serão pagos mediante regras a estabelecer por despacho do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
Art. 3.º Enquanto não se proceder às alterações orçamentais que se mostrem indispensáveis para execução do presente diploma, os encargos resultantes poderão ser satisfeitos, no corrente ano, por conta das dotações orçamentadas para pagamento dos respectivos vencimentos.
Art. 4.º As dúvidas resultantes da aplicação do presente diploma e os casos omissos serão resolvidos por despacho conjunto do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos chefes do estado-maior dos departamentos militares.
Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 29 de Junho de 1979.
Promulgado em 10 de Julho de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.
Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau.