Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro

Decreto-Lei n.º 224/2009

de 11 de Setembro

No âmbito da definição e regulação do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, encontra-se consagrada no n.º 2 do seu artigo 46.º a existência de um chefe de serviços de administração escolar, nos termos da legislação aplicável.

Por sua vez, a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, aprovada no âmbito do programa da reforma e da reestruturação da Administração Pública, veio definir e regular os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Um dos princípios fundamentais subjacentes àquelas reformas foi o de reduzir o número de carreiras existentes, razão pela qual a existência de carreiras especiais apenas se passou a contemplar nas situações em que a especificidade do conteúdo e dos deveres funcionais claramente o justifiquem.

Essa restrição teve, pois, repercussões ao nível dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, alterando o enquadramento normativo aplicável ao pessoal não docente que nestes presta serviço. Nessa conformidade e por força do disposto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho, a carreira de chefe de serviços de administração escolar passou a ser considerada como carreira subsistente.

Porém, e em paralelo, veio a ser criada a carreira de coordenador técnico, na qual passam a estar integrados todos os trabalhadores que entretanto venham a ser contratados para o exercício daquelas funções de chefia.

Na previsão do n.º 3 do artigo 49.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a existência de postos de trabalho a ocupar por coordenadores técnicos da carreira de assistente técnico depende, em alternativa, da verificação de um dos seguintes requisitos: i) existência de unidades orgânicas flexíveis com o nível de secção, ou ii) existência de, pelo menos, 10 assistentes técnicos do respectivo sector de actividade.

Considerando que muitos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas não integram o mínimo de 10 funcionários na carreira de assistente técnico, importa proceder, nos termos da lei, à equiparação dos serviços administrativos da escola a unidades orgânicas flexíveis com nível de secção.

Por outro lado, face às necessidades demonstradas nos estabelecimentos de ensino, este decreto-lei refere a possibilidade de os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas preverem postos de trabalho com a categoria de encarregado operacional da carreira de assistente operacional, quando exista a necessidade de coordenar, pelo menos, 10 assistentes operacionais do respectivo sector de actividade.

Assim:

No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido no artigo 48.º e em conformidade com o previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 62.º, ambos da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Encarregado operacional

Os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas podem prever, nos seus mapas de pessoal, postos de trabalho com a categoria de encarregado operacional da carreira de assistente operacional, quando exista a necessidade de coordenar, pelo menos, 10 assistentes operacionais do respectivo sector de actividade, nos termos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril

O artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 46.º

[...]

1 - ...

2 - Os serviços administrativos são unidades orgânicas flexíveis com o nível de secção chefiadas por trabalhador detentor da categoria de coordenador técnico, da carreira de assistente técnico.

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

8 - ...»

Artigo 3.º

Disposição transitória

Nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, os serviços administrativos referidos no n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, são chefiados por trabalhador detentor da categoria de chefe de serviços de administração escolar, enquanto existirem.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Agosto de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Carlos Manuel Baptista Lobo - Valter Victorino Lemos.

Promulgado em 31 de Agosto de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 1 de Setembro de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.