Estabelece que o preceituado no artigo 8.º e seu § único do decreto n.º 22470 acêrca da forma de provimento dos cargos públicos e modificação da situação dos respectivos funcionários se aplica uniformemente a todos os serviços públicos, revogando assim a legislação especial anterior - Mantém para todos os efeitos legais diversas portarias que ordenam transferência de pessoal da Administração Geral dos Correios e Telégrafos e às quais fôra recusado o visto pelo Tribunal de Contas
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