Determina que os magistrados judiciais e do Ministério Público que em virtude das disposições do decreto-lei n.º 22779 ficaram adidos ou foram colocados em novos lugares tenham direito, desde 1 de Julho de 1933 até à publicação do visto do Tribunal de Contas no Diário do Govêrno, aos vencimentos que lhes competirem como adidos ou aos correspondentes às novas situações que ocupam e indica como devem ser feitos os respectivos abonos
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