Estabelece que os funcionários que, em conformidade com o decreto n.º 22507, são abatidos ao quadro da Direcção Geral dos Negócios Comerciais e aumentados ao da Direcção Geral dos Serviços Centrais têm direito até à data da respectiva posse aos vencimentos que anteriormente percebiam e indica como devem ser feitos os respectivos abonos
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