Isenta a Companhia Portuguesa de Filmes Sonoros Tobis-Klangfilm, durante cinco anos, do pagamento das contribuïções predial e industrial, e bem assim dos direitos de importação de maquinismos, aparelhos e materiais necessários ao estabelecimento e exercício da sua indústria - Obriga os importadores de filmes sonoros estrangeiros a adquirir determinada quantidade de filmes sonoros produzidos em estúdios nacionais
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