Decreto-Lei n.º 23012, de 31 de agosto

Reconhece ao Dr. António Luiz de Morais Sarmento, instituïdor do bairro popular de Faiões, concelho de Chaves, o direito de indicar, entre diplomados para o exercício do magistério oficial, as pessoas que hão-de ser providas nos lugares de professores das escolas do sexo masculino e feminino a instalar no edifício construído junto do referido bairro