Determina que os vencimentos dos oficiais da arma de aeronáutica que por efeito da aplicação do decreto n.º 22438 conservam para todos os efeitos a sua actual patente, emquanto esta lhes não pertencer por vacatura nos termos da lei geral continuem a ser pagos em conta das disponibilidades da verba destinada a vencimentos dos quadros aprovados por lei
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