Determina que todos os proprietários dos prédios situados nas diferentes zonas e ruas servidas pela rêde tubular dos esgotos do concelho de Cascais sejam obrigados a instalar, pela forma prescrita nos respectivos regulamentos de salubridade e higiene, as canalizações e demais acessórios necessários a um completo saneamento dos prédios e a ligá-las àquela rêde
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