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Decreto-Lei n.º 23460
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Decreto-Lei n.º 23460, de 17 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 14/1934, Série I de 1934-01-17
Data de Publicação:
1934-01-17
SUMÁRIO
Estabelece os preceitos gerais e fundamentais do instituto da caça
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