Decreto-Lei n.º 23618, de 1 de março

Autoriza o Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social a aprovar a criação das Casas do Povo, previstas no decreto-lei n.º 23051, em localidades que, não sendo freguesias rurais, reúnam todavia condições que tornem recomendável a existência daquelas instituïções