Decreto-Lei n.º 23619, de 1 de março

Reforça a dotação inscrita no orçamento consignada a despesas de anos económicos findos, para se satisfazer à Cadeia Penitenciária de Lisboa a verba respeitante a despesas feitas nos meses de Maio a Julho de 1931 com presos políticos à ordem da extinta polícia de informações