Decreto-Lei n.º 23680, de 19 de março

Determina que a comissão administrativa da Companhia Nacional de Navegação continue no exercício das suas funções até que esteja concluído o inquérito ordenado por decreto n.º 22994 e aprovadas pelo Govêrno as bases de reorganização da Companhia e estabelece que o mesmo inquérito tenha fôrça de corpo de delito