Decreto-Lei n.º 23822

Decreto-Lei n.º 23822, de 4 de maio

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 103/1934, Série I de 1934-05-04

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Fixa o imposto do sêlo a que ficam sujeitas as especialidades farmacêuticas nacionais e estrangeiras e bem assim as águas mínero-medicinais estrangeiras

TEXTO

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