Decreto-Lei n.º 23831, de 8 de maio

Autoriza a Junta Autónoma das obras do pôrto e barra de Setúbal e do rio Sado a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo até à importância de 3000000$00, a fim de ser aplicado na realização das obras e instalações complementares do seu pôrto e na aquisição do indispensável material de equipamento